incidencia do iva

2236 resultados para incidencia do iva

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  • Acórdão nº 04770/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005

    I -O Ministério Público do tribunal ad quem, quando da vista que lhe é dada ao abrigo do disposto no art. 289.º, n.º 1, do CPPT, não pode arguir nulidades da sentença, que (com excepção da falta de assinatura do juiz) só poderiam ter sido arguidas no recurso interposto daquela sentença e dentro do prazo para o mesmo (cfr. art. 668.º, n.º 3, do CPC). II - Em todo o caso, as nulidades da sentença,...

  • Acórdão nº 00435/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005

    I).- A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final. Consequentemente, saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença, ou seja, o facto de na...

  • Acórdão nº 3988/11.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I – Havendo resolução do contrato de locação financeira por incumprimento do locatário, não há lugar à incidência do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre as rendas vincendas, à data da resolução, pelo que aquele não deve ser englobado na indemnização devida ao locador. II – Ao valor das rendas vencidas e não pagas até à data da resolução já acresce o IVA.

  • Acórdão nº 159/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    Tendo o recorrido provado que a sucursal é dependente da casa mãe e, bem assim, que não tem autonomia jurídica nem financeira e que não suporta os riscos da sua actividade, bem andou o Tribunal a quo quando concluiu que, no presente caso, não se verifica preenchido um dos pressupostos da tributação, qual seja a incidência subjectiva, porquanto, nos termos do art. 2º do Código do IVA, não podem...

  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
  • Acórdão nº 142/03.0TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Fevereiro de 2014

    I. Em processo civil, o estado civil ou o parentesco podem alcançar-se mediante acordo das partes ou confissão, sempre que estes factos jurídicos não constituam o “thema decidendum”. II. A incidência de IVA sobre os preços pode ser convencionada contratualmente na modalidade de IVA incluído ou de IVA a acrescer, sendo que de acordo com a posição que defendemos, sustentada nomeadamente no...

  • Acórdão nº 07228/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    I - No âmbito da vigência dos artigos 9º, nºs. 23 e 23-A e 12º, nº 1, al. d) do CIVA, na redacção introduzida pelo nº 1 do artigo 35º da Lei nº 102-B/2001 (posteriormente revogada pela Lei nº 53/2006 de 29/12), a aplicação da isenção prevista nos nºs 23 e 23-A do artigo 9.º do CIVA nos serviços prestados por um agrupamento complementar de empresas aos seus membros isentos ou com percentagens de...

  • Acórdão nº 4523/06.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    I - O IVA caracteriza-se por ser um imposto estadual, em que o sujeito activo é o Estado, indirecto e geral sobre o consumo, plurifásico, por se aplicar em todas as fases do circuito económico, desde a produção de bens e transformação até ao consumo. II - É liquidado e pago por cada um dos agentes intervenientes no circuito económico, mas sempre repercutível sobre o consumidor final. III - No

  • Acórdão nº 09096/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

  • Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

  • Acórdão nº 6/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I - De acordo com jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça, "uma prestação de serviços só é efectuada «a título oneroso», na acepção do artigo 2°, ponto 1, da Sexta Directiva, e só é assim tributável, se existir entre o prestador e o beneficiário uma relação jurídica durante a qual são transaccionadas prestações reciprocas". II - Tendo resultado provado nos autos que as transferê

  • Acórdão nº 372/11.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- Da característica de contrato sinalagmático no “contrato de empreitada” resulta para o empreiteiro a obrigação de realizar a obra, devendo a mesma ser executada em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (art. 1208º, do C. Civil); e no outro lado do sinalagma encontra-se o dever...

  • Acórdão nº 07691/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    Não se considera verificada a cessação da actividade exercida pelo sujeito passivo para efeito do disposto no art. 33.º, n.º 1 al. a) do CIVA quando um advogado deixa de exercer a advocacia a título individual para a passar a exercer numa sociedade civil de advogados, pois não se deixou de praticar actos relacionados com a actividade determinante da tributação (advocacia), não se presumindo a...

  • Acórdão nº 064799/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006

    1. O fornecimento de refeições pela recorrente aos seus funcionários, por força do contracto de trabalho, como equivalente ao subsidio de refeição, é, por si só, de considerar uma prestação de serviços sujeita a IVA, nos termos do n.º 2 do art. 4.º do CIVA. 2. E, nessa medida, irreleva saber se, por constituírem complemento remuneratório do trabalho prestado pelos funcionários, aquela prestação...

  • Acórdão nº 06602/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    I. A regularização do IVA a favor do sujeito passivo nos casos em que o valor tributável da operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos depende de um pressuposto legal, sob pena de se considerar indevida a respectiva dedução do IVA: ter na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto (n.º 5 do art. 71.º do CIVA);

  • Acórdão nº 03013/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011

    1. O mecanismo da informação vinculativa surgiu pela primeira vez no Direito Fiscal interno português com o Código de Processo das Contribuições e Impostos de 1963. Previa-se no artº.14, al.b), e § 1, deste Código, que quando o contribuinte solicitasse informação sobre a sua concreta situação tributária e esta informação fosse confirmada pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos, os serviço

  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
  • Acórdão nº 41/19.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas, ainda que a título subsidiário, não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões apreciadas. II. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma...

  • Acórdão nº 00145/06.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018

    1. Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade (art 3º/1 do CIVA) 2. O nº 4 do artigo 3º do Código do IVA exclui do conceito de transmissão e consequentemente da aplicação do imposto "...as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património...

  • Acórdão nº 151376/15.7YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2017

    I - Alegando o dono da obra que o preço acordado incluía o IVA, deduz exceção por se tratar de facto impeditivo do direito do A. II - Na exceção de não cumprimento o devedor não nega o direito da parte contrária nem põe em causa o dever de cumprir a prestação, pretende tão-só realizar a sua prestação quando o outro contraente levar também a cabo a respetiva contraprestação e por isso, o...

  • Acórdão nº 162/12.4TBMDA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    1 - Tendo o contrato (empreitada) sido celebrado por documento, a prova do cumprimento da obrigação de pagar o preço dele emergente (isto é, a prova do facto extintivo da obrigação) não pode, em princípio, ser feita por testemunhas, mas apenas por meios probatórios de força superior. 2 - Não vale como princípio de prova por escrito – a tornar admissível a prova por testemunhas – um documento do

  • Acórdão nº 834/14.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    1) O valor da acção da impugnação de actos de avaliação do vpt de imóveis corresponde ao valor contestado, ou seja, corresponde ao valor dos actos de fixação patrimonial. 2) Não existe identidade entre o pedido e a causa de pedir da impugnação de liquidação adicional de IVA, na qual se contesta a qualificação dos serviços prestados pelo contribuinte de alojamento hoteleiro e o pedido e a causa...

  • Acórdão nº 1728/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. O n.º 5 do art.º 45.º da LGT, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, ao referir-se ao termo do prazo fixado para a conclusão da ação inspetiva, está a referir-se ao termo do prazo de 6 meses previsto no art.º 36.º, n.º 2, do então RCPIT, contando-se a partir deste o prazo especial de caducidade de seis meses consagrado no mencionado art.º 45.º, n.º 5, da LGT. II....

  • Acórdão nº 130/20 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2020