Decreto-Lei n.º 298/2007

Data de publicação22 Agosto 2007
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/298/2007/08/22/p/dre/pt/html
Data16 Julho 2007
Gazette Issue161
SectionSerie I
ÓrgãoMinistério da Saúde
Diário da República, 1.ª série N.º 161 22 de Agosto de 2007
5587
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia
16 de Julho de 2007.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado
Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 25 de Julho de
2007.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS,
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Decreto-Lei n.º 297/2007
de 22 de Agosto
O Decreto -Lei n.º 35 570, de 1 de Abril de 1946, veio
autorizar a então Junta Autónoma dos Portos do Norte,
actualmente Instituto Portuário e dos Transportes Maríti-
mos, I. P., a contratar com a empresa Estaleiros Navais de
Viana do Castelo, L.
da
, hoje Estaleiros Navais de Viana do
Castelo, S. A., a concessão, por um prazo de 25 anos, do
direito de ocupação de uma parcela de terreno incluída no
domínio público marítimo, com a superfície de 35 296 m
2
,
inicialmente destinada ao exercício exclusivo da indústria
de construção e reparação naval.
Pelos Decretos -Leis
n.
os
36 950, 37 626, 654/74 e 11/89,
respectivamente de 30 de Junho de 1948, de 23 de No-
vembro de 1949, de 22 de Novembro de 1974 e de 6 de
Janeiro de 1989, vieram a ser sucessivamente ajustados
o prazo e a área da concessão, atentas as perspectivas de
desenvolvimento da actividade associada à indústria da
construção e reparação naval.
O Decreto -Lei n.º 145/2005, de 26 de Agosto, procedendo
à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 35 570, de 1 de Abril
de 1946, veio alargar o objecto da concessão permitindo
que a área concessionada, num total de 270 584 m2, para
além do exercício da indústria de construção e reparação de
navios, pudesse ser parcialmente utilizada para a instalação
de um estabelecimento industrial para o fabrico de compo-
nentes aerogeradores eólicos, autorizando, igualmente, a
concessionária a subconcessionar, para o efeito, o direito
de uso privativo de uma área não superior 100 000 m2.
Verifica -se, agora, que o desenvolvimento do referido
projecto industrial implica a necessidade de um ajusta-
mento da área inicialmente prevista para a implantação da
referida instalação, no sentido de possibilitar um melhor
ordenamento da área afecta ao estabelecimento industrial.
Neste contexto, e tendo a concessionária, Estaleiros
Navais de Viana do Castelo, S. A., manifestado, junto
do IPTM, o acordo à pretensão da subconcessionária, no
sentido do aumento da área subconcessionada em mais
6670 m2;
Tendo presente que tal aumento se traduz num ligeiro
reajustamento da área inicial e que do ponto de vista do
interesse portuário tal alteração não conflitua com as fun-
ções portuárias prevalecentes, constituindo um reforço da
mais -valia para o porto de Viana do Castelo;
Considerando que se mantêm todos os fundamentos
que relevaram para o reconhecimento público do projecto
em causa:
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons-
tituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único
Alteração ao Decreto -Lei n.º 35 570, de 1 de Abril de 1946
O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 35 570, de 1 de Abril
de 1946, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto -Lei
n.º 145/2005, de 26 de Agosto, passa a ter a seguinte re-
dacção: «Artigo 4.º
A concessionária pode subconcessionar o direito de
uso privativo de uma área não superior a 106 670 m2,
conforme descrição na planta anexa, para a instalação
de indústria de fabricação de componentes para aero-
geradores eólicos, mediante contrato de subconcessão,
cujos termos serão sujeitos à aprovação prévia do con-
cedente.»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de
21 de Junho de 2007. — José Sócrates Carvalho Pinto de
Sousa — Francisco Carlos da Graça Nunes Correia — Má-
rio Lino Soares Correia.
Promulgado em 24 de Julho de 2007.
Publique -se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVAC O SILVA.
Referendado em 26 de Julho de 2007.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Decreto-Lei n.º 298/2007
de 22 de Agosto
Nos termos da base XIII da Lei de Bases da Saúde, os
cuidados de saúde primários (CSP) são o núcleo do sistema
de saúde e devem situar -se junto das comunidades.
Tendo presente o exposto, o Programa do XVII Governo
Constitucional assume a reforma dos CSP como factor

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT