Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de Junho de 2009
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009 Em conformidade com as Grandes Opções do Plano para 2008 (Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto), a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), com o acom- panhamento e direcção científica do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), procedeu à elaboração da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviá- ria (ENSR) para o período 2008-2015. O desenvolvimento deste plano, dada a sua natureza complexa e transversal, processou-se da seguinte forma: durante o 2.º semestre de 2007 tiveram lugar os trabalhos conducentes à definição da ENSR, dos quais resultou a produção de dois documentos: no primeiro determinam-se 10 objectivos estratégicos para 2008-2015, com base num diagnóstico da situação do País, e no segundo apresentam-se 28 objectivos operacionais, es- tes últimos destinados a serem utilizados como plataforma de discussão e de aprofundamento pela estrutura técnica, composta por representantes de entidades oficiais e insti- tuições da sociedade civil com reconhecida competência técnica no domínio da segurança rodoviária.
Os documentos acima mencionados foram submetidos à apreciação dos membros permanentes do Conselho de Segurança Rodoviária -- Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP), Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P. (InIR), e Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT) -- no 1.º trimestre de 2008, procedendo-se, então, às alterações tidas por convenientes e à definição de 14 grupos de tra- balho (GT) e respectivas entidades líderes, a constituir no âmbito da estrutura técnica, de acordo com a complemen- taridade existente entre os diversos objectivos operacionais propostos pela ANSR/ISCTE. Após a apresentação da ENSR à estrutura de pilotagem (constituída pelos representantes políticos dos diversos ministérios envolvidos no seu desenvolvimento), no dia 26 de Março, e ouvidos os elementos da estrutura técnica, durante o mês de Abril, efectuaram-se os ajustamentos necessários no sentido de se dar início às actividades a desenvolver pelos GT, que tinham por missão analisar e, eventualmente, reformular os objectivos operacionais, bem como identificar um primeiro conjunto de acções chave a implementar no futuro.
As reuniões dos GT decorreram em Maio e Junho.
Ao longo destes meses, a ANSR, em colaboração com os governos civis, promoveu a realização de 18 fóruns de segurança rodoviária, um por cada distrito, tendo em vista apresentar a ENSR e, ao mesmo tempo, recolher o contri- buto das diferentes entidades que, a nível local, assumem um papel fundamental neste processo.
Procurou-se, igualmente, assegurar a participação do grupo consultivo (representantes da sociedade civil) no desenvolvimento da ENSR através do acesso a um portal dedicado no sítio da Internet da ANSR, onde, desde finais de Junho, esteve disponível a documentação produzida neste âmbito.
A dinâmica dos GT e os contributos recolhidos nesta fase originaram alterações significativas no quadro ini- cialmente traçado para os objectivos operacionais.
Du- rante os meses de Agosto e Setembro procedeu-se à sua consolidação, e as acções chave identificadas no contexto de cada um deles foram validadas pela ANSR -- como entidade responsável pela gestão da ENSR -- e organismos que, pelas suas atribuições funcionais, têm a cargo a sua implementação.
Desta forma, no dia 23 de Setembro foram submetidos à apreciação da estrutura de pilotagem os 30 objectivos operacionais e as 91 acções chave, fruto de debates e con- sensos alargados que envolveram 35 entidades e mais de 100 técnicos que integraram a estrutura técnica, com responsabilidades nas várias áreas concorrentes para a segurança rodoviária.
Após uma revisão geral, a informação relativa à defi- nição e desenvolvimento da ENSR foi reunida num único documento e enviada à consideração do Secretário de Estado da Protecção Civil, tendo, posteriormente, sido apreciada em Conselho de Ministros em 23 de Dezembro de 2008. Entre os dias 15 de Janeiro e 16 de Fevereiro de 2009, teve lugar a discussão pública da ENSR. As sugestões remetidas ao longo deste período foram sendo analisadas e reencaminhadas para os representantes da ANSR nos correspondentes grupos de trabalho, competindo-lhes dar conhecimento das mesmas aos restantes membros dos GT. Durante o mês de Março, procedeu-se à organização dos contributos recebidos no âmbito da discussão pública, de acordo com as áreas a que respeitavam, assegurando-se o seu envio formal às entidades líderes (Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, Instituto Nacio- nal de Emergência Médica e Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias), para se pronunciarem sobre os acertos que tivessem por convenientes. É esta Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015, reformulada na sequência dos contributos re- colhidos durante a discussão pública, que se apresenta para efeitos de aprovação.
Assim: Nos termos da alínea
g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: Aprovar a Estratégia Nacional de Segurança Rodo- viária (ENSR) 2008-2015, que consta do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Maio de 2009. -- Pelo Primeiro-Ministro, Fernando Teixeira dos Santos, Ministro de Estado e das Finanças.
Introdução Para fazer face à elevada sinistralidade rodoviária regis- tada em Portugal foi aprovado, em 2003, o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária (PNPR) que estabeleceu como objectivo geral a redução em 50 % do número de vítimas mortais e feridos graves, até 2010, bem como objectivos relativos a determinados alvos da população mais expostos.
Tendo-se constatado que essas metas foram, na gene- ralidade, alcançadas antes do término desse período, foi de acordo com as Grandes Opções do Plano para 2008 no âmbito da Segurança Rodoviária (Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto) que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), com o acompanhamento e direcção científica do Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), procedeu à elaboração do presente documento tendo em vista apresentar, na primeira parte, a definição da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) para o período 2008-2015 e, na segunda, o seu desenvolvimento.
Relativamente à definição da ENSR (Parte I), é efectu- ada uma avaliação da evolução da sinistralidade ao nível da União Europeia, no 1.º capítulo, no seguimento da qual se estabelecem, no capítulo 2, os Objectivos Estratégicos para os períodos 2008-2015 e 2008-2011, este último considerado para efeitos de monitorização e avaliação das acções a implementar no futuro.
No capítulo 3 explica-se a metodologia adoptada na concepção da ENSR, que compreende três fases: defini- ção, desenvolvimento e implementação.
Os aspectos que se prendem com a responsabilidade e a organização dos trabalhos a desenvolver no contexto de cada uma delas são abordados no 4.º capítulo.
A definição da ENSR, primeira fase deste projecto, é apresentada no capítulo 5, onde se procede à realização de um diagnóstico da situação actual, com base em quatro critérios.
Daqui resulta a identificação dos grupos e fac- tores de risco que merecem particular atenção no âmbito da sinistralidade rodoviária, estabelecendo-se, após uma selecção dos indicadores a utilizar, os Objectivos Estra- tégicos para 2008-2011 e 2008-2015, respectivamente.
Salienta-se, igualmente, a necessidade de determinar os Objectivos Operacionais e respectivas acções-chave, maté- ria que é abordada pormenorizadamente na parte referente ao desenvolvimento da ENSR. No 6.º capítulo faz-se uma breve referência à forma como se deve processar a implementação da ENSR, ou seja, a execução das acções, bem como a respectiva mo- nitorização e avaliação.
Assinalam-se, ainda, no capítulo 7, os benefícios socio- -económicos esperados.
Quanto ao desenvolvimento da ENSR (Parte II), no 1.º capítulo resumem-se as linhas orientadoras e de en- quadramento destinadas à Estrutura Técnica que, em re- presentação de várias entidades e instituições, teve por missão desenvolver, com a coordenação da ANSR, os Objectivos Operacionais e propor um primeiro conjunto de Acções Chave visando a prossecução dos Objectivos Estratégicos.
A consolidação dos Objectivos Operacionais resultante da análise efectuada pela Estrutura Técnica, e as Acções Chave e respectivo enquadramento operacional são apre- sentadas no 2.º e último capítulo.
Os documentos produzidos pelos diferentes grupos de trabalho encontram-se disponíveis para consulta no sítio internet da ANSR. ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA 2008-2015 PARTE 1 Definição da ENSR Objectivos estratégicos 1 -- Preâmbulo Os resultados alcançados, desde o final dos anos 90, permitem lançar um olhar positivo sobre a evolução da sinistralidade rodoviária no nosso país e convocam-nos a planificar uma estratégia ambiciosa que permita, neste domínio, situar Portugal numa posição confortável entre os 27 países que integram a União Europeia.
De facto, nesta última década, foram alcançados re- sultados encorajadores, particularmente na redução acen- tuada do número de vítimas mortais e entre alguns dos segmentos prioritários definidos no PNPR 2003: peões e veículos de duas rodas.
Fonte -- CARE Tendo sido definido o período 2008 2015 como ho- rizonte temporal para a implementação de uma Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, considerámos como período base de comparação, para a elaboração do presente trabalho, os anos de 1999 a 2006. Neste período, a redução da sinistralidade rodoviária em Portugal apresentou a melhor evolução de toda a Europa dos 25 (54,5 % vs. 23,8 % da média comunitária). Em vários outros períodos considerados no âmbito deste estudo, Por- tugal ocupa sempre uma das primeiras posições no que se refere à diminuição da mortalidade nos acidentes de...
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