lista de devedores ministerio das finanças
349 resultados para lista de devedores ministerio das finanças
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Aviso n.º 9635/2016
... de aglomerado urbano, certidão do Ministério da Agricultura com indicação da área da ...ção por ocupação à Repartição de Finanças, ao Tribunal Judicial, à PSP e à GNR. 3 - ... e a Segurança Social e que, não sejam devedores", a qualquer título, ao Município. Artigo D-4/9.\xC2"...ão afixadas as listas dos candidatos e a lista final de graduação dos candidatos selecionados. ...
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Aviso n.º 8044/2016
... do Instituto da Segurança Social e das Finanças. 3 - A plataforma digital do Programa ...-Social de Emergência; c) Não serem devedores de quaisquer quantias ao Município, salvo se as ... de imediato aos Serviços do Ministério Público. Artigo 34.º Casos especiais de ...lista provisória, no prazo de 30 dias a contar do ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...
... 2.A Comissão Liquidatária apresentou a lista de créditos reconhecidos a que alude o art. ...) Na sequência dessa solicitação o Ministério das Finanças e da Administração Pública ... Devedores: as pessoas ou entidades obrigados a pagar os ... -
Edital n.º 19/2022
... devem entregar na Câmara Municipal: Lista em suporte informático com Em cada ano As ...ária — o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos ... os contribuintes que: a ) Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ...: a ) Não sejam devedores às Finanças, segurança Social, e ao Município de quaisquer ...
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Lei n.º 23-A/2022
... alínea anterior e que esteja incluído na lista de grupos bancários e bancos de importância ... governos responsáveis pela área das finanças; f ) Autoridades responsáveis pelos sistemas de ... crédito das posições em risco sobre devedores individuais, valores mobiliários ou posições ... audi- ência ou, caso o arguido, o Ministério...
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Regulamento n.º 1129/2016
... das Autarquias Locais, e a Lei das Finanças Locais, possibilitaram que os municípios ... que lhes tenha sido concedida pelo ministério das Finanças isenção do respetivo IRC pelo ... emitido; c) Nome e domicílio do ou dos devedores; d) Natureza e proveniência da dívida e ... diversas situações referenciadas na lista constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 275/99, ...
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Regulamento n.º 165/2022
... passagem, caso o projetista conheça; i ) Lista de material, com indicação de quantidades, ... órgão de polícia criminal ou ao Ministério Público territorialmente competente. SUBSECÇÃO ... os seguintes requisitos: a ) Não sejam devedores perante a Autoridade Tributária e Aduaneira de ... participados na Repartição de Finanças. 2 — Os candidatos devem reunir cumulativamente ...
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Regulamento n.º 165/2022
... passagem, caso o projetista conheça; i ) Lista de material, com indicação de quantidades, ... órgão de polícia criminal ou ao Ministério Público territorialmente competente. SUBSECÇÃO ... os seguintes requisitos: a ) Não sejam devedores perante a Autoridade Tributária e Aduaneira de ... participados na Repartição de Finanças. 2 — Os candidatos devem reunir cumulativamente ...
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Aviso n.º 13584/2016
... e conferência dos juros credores e devedores;Calcular os saldos médios diários em ...ão, Administração, Contabilidade, Finanças ou Matemática Aplicada.11.1 - Não há lugar no ... sobre a seguinte legislação:Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - ... do concurso, bem como a homologação da lista unitária de ordenação final obedecem às ...
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Relatório n.º 8/2022
... Defesa Económica (CADE) do Brasil, Ministério das Finanças de Cabo Verde, Ministério do ...Com efeito, o Anteprojeto de CAB lista determinadas categorias de acordos e práticas ...ção dos valores a receber de outros devedores é a seguinte: Descrição 2021 2020 Var ...
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Portaria n.º 246/2016
..., são uma das linhas orientadoras do Ministério da Justiça do XXI Governo Constitucional que se ... âmbito do regime de recuperação de devedores e de insolvência, mas que não podiam até agora ...ência ou do último ato processual; e) Lista de credores. 2 - O sistema informático de ..., conservatórias, serviços de finanças...
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Regulamento n.º 833/2020
... Câmara remeter à Inspeção-geral de Finanças e ao Tribunal de Contas cópia da NCI, e de todas ....T.) até à data limite definida pelo Ministério das Finanças, devendo cumprir os requisitos ..., juntamente com uma relação dos devedores remissos, existindo um protocolo com a Autoridade ... (D.C.P.T.) deve manter atualizada uma lista de todos os dirigentes com competências ...
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Relatório n.º 13/2016
... 2015, pela Global Competition Review, numa lista de cinco agências nomeadas. Destaca-se ainda a ... Por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da Economia, publicado no Diário ... Foi solicitado à AdC, pelo Ministério da Economia, o envio de parecer sobre o projeto ...ção dos valores a receber de outros devedores é a seguinte: (ver documento original) Na conta ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A
... e de chefia da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública. Aprova a ...2 — A transição do pessoal consta de lista a publicar na Bolsa de Emprego Público dos ... conferidas; k ) Colaborar na gestão de devedores, em articulação com os serviços do Programa ... ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sempre que contenham matéria ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 366/2015 de 16 de ...A lista dos países e respetivos códigos constam na ... de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros, ...
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Portaria n.º 47/2023
...8. Diário da República, 1.ª série. FINANÇAS. Portaria n.º 47/2023. de 15 de fevereiro. ...utilizar os códigos da Tabela “X” Lista de Países, Territórios ou Regiões e respetivos ...ância legalmente reconhecidos pelo ministério competente. e organismos públicos de produção ...entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por. conta de uns ou outros, ...
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Acórdão nº 556/20.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I-O Procedimento Especial de Revitalização permite aos devedores em situação económica difícil ou insolvência eminente a sua recuperação mediante acordo com os seus credores sem que seja decretada a sua insolvência. II-No âmbito dos processos de execução fiscal existe norma especial (180.º do CPPT), nada obstando que após a declaração de insolvência ou despacho de prosseguimento da ação de...
... o despacho da Chefe do Serviço de Finanças da Batalha, proferido no âmbito do processo de ... como em 02.07.2019, data da publicação da lista" provisória de credores para efeitos de impugnaç\xC3"... *** O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, emitiu parecer no ...-se, em traços muito largos, quais os devedores que ao mesmo podem recorrer. O processo visa ... -
Relatório n.º 10/2018
... Assessment Toolkit) (3), aplicando a Lista de Controlo de Concorrência. Esta cooperação ... da CAGER, decorreu no Salão Nobre do Ministério do Ambiente, na Rua do Século, n.º 51 e contou ...ção (IMPIC) e a Inspeção Geral de Finanças (IGF). Ao longo de 2017, o grupo reuniu cinco ...ção dos valores a receber de outros devedores é a seguinte: (ver documento original) Na conta ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... de valores mobiliários, contrapartes e devedores, a que está exposta a empresa de seguros ou de ... em consideração, nos casos aplicáveis, a lista de elementos dos fundos próprios definida em ato ... prazo de 48 horas pelo magistrado do Ministério Público competente, sendo a decisão deste ... esse efeito, que remete ao serviço de finanças competente, mediante transmissão eletrónica de ...
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Acórdão nº 94/18.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
1. Na reversão da execução contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante do grupo, a citação daquele opera como interpelação para o cumprimento da dívida. 2. A avocação da execução fiscal à insolvência da devedora originária não impede, nem preclude o chamamento à...
...ública, devidamente representada pelo Ministério Público, reclamou créditos sobre a insolvência ...lista provisória de credores junta à Oposição ... de requerimento da Direção de Finanças de Setúbal, com conhecimento do “1º Juízo do ... devedor é o devedor originário (ou os devedores originários) de harmonia com o preceituado nos ... -
Acórdão nº 5934/15.5T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2017
I - A junção de documentos em sede de recurso depende da caracterização (com a alegação e a prova) pelo interessado de uma de duas situações taxativamente previstas: a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; o ter o julgamento da primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional, que até
... o administrador da insolvência apresentou lista de credores reconhecidos. Não foi apresentada ... credores da insolvência, incluindo o Ministério Público na defesa dos interesses das entidades ... de mutuários, declararam que eram devedores ao Banco das responsabilidades emergentes da ..., entendida nos domínios da economia e finanças e sabedora das formas como se realizam os ... -
Acórdão nº 261/15 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2015
...g) Falta de registo na lista de ações e meios de propaganda . h) ... regularização de saldos, credores ou devedores . 4.5. Partido Comunista Português (PCP): . ...-se sobre a Promoção que o Ministério Público venha a realizar após trânsito em ... por parte da Direção de Finanças, mas a verdade é que se trata duma iniciativa de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... de venda ordenada pelos Serviços de Finanças e, fundamentalmente, quando é ordenada a venda ... não se encontra provado (não consta da lista de factos provados do acórdão) por não constar ..., na medida em que, face aos mesmos devedores — exposição ao G 1 — lhe foi imposta uma ...6 — O Ministério Público emitiu parecer pugnando pela ...
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Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...
...ção Tributária II, da Direcção de Finanças de Faro abrangendo os exercícios de 2003, 2004 e ... de banco, registados na conta de outros devedores e credores 26803 — V…………., com um saldo ...° 81 da Portaria n°750/2004 de 13 Fev — Lista dos países, regiões com regimes de tributação ....” Ora, sustentam a recorrente e o Ministério Público junto deste STA que, no que tange à ... -
Regulamento n.º 431/2023
... Câmara remeter à Inspeção-Geral das Finanças cópia da. NCI, e de todas as suas alterações, ...1 — Os saldos de devedores deverão refletir as perspetivas do Município em ...até à data-limite definida pelo Ministério das Finanças, devendo cumprir os requisitos ..., cheque ou vale postal, deve elaborar uma lista. de valores recebidos, mencionando o banco, ...