lista de devedores ministerio das finanças
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Acórdão nº 2614/23.1T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I – Como decorre do disposto nos artigos 40.º e 42.º do CIRE, a impugnação da sentença declaratória da insolvência pode ser feita através de embargos e/ou de recurso. No caso da dedução de embargos, os mesmos baseiam-se na alegação de factos ou no requerimento de meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência;
... 11. Advertem-se os devedores da insolvente de que as prestações a que ... 37.º, n.º 1, e a requerente, o Ministério Público e o Instituto da Segurança Social nos ... se encontrem pendentes no Serviço de Finanças do concelho da respetiva residência, a fim de ... Aliás, basta atentar na lista provisória de créditos entretanto junta aos ... -
Acórdão nº 419/13.7TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
I – O artigo 20º do CIRE evidencia/tipifica um quadro factual que a verificar-se, ao menos um deles, caracteriza ou pode caracterizar uma dessas situações em que, tendencialmente, o devedor está impossibilitado de cumprir com as suas obrigações vencidas. II - O facto do activo ser superior ao passivo pode ser irrelevante, já que a insolvência ocorre logo que se verifica a impossibilidade...
... …, constante da lista oficial de administradores de insolvência deste ... i. Advertiram-se todos os devedores da insolvente de que as prestações a que ... a natureza do crédito, ou ainda pelo Ministério Público, em representação das entidades cujos ... ão pagou o montante de € 7.700,46 às Finanças – cf. facto 6 – leva-nos a concluir que a ... -
Acórdão nº 03973/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2010
... érico regional, leia-se Direcção de Finanças" de Leiria e não o Chefe da Repartição de Finan\xC3" ... , caso existam, bem como à publicação na lista dos devedores do SIPDEV - Sistema de ... que o parecer pré - sentença do Ministério Público lhe reforça a confiança no êxito das ...
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Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
... No domínio das finanças públicas, a política orçamental que tem vindo ... para o fundo, fixada por Portaria do Ministério das Finanças, foi efectuada através da entrega ... 132 118 7 089 11 045 ... Devedores por operaçóes sobre futuros e opçóes ... lista ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... e nos seus representantes; b) Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia, disciplinando ... de competências no interior do Ministério da Defesa Nacional (entre os serviços centrais, ... ção de um cadastro de contribuintes devedores, com individualização dos respectivosprocessos; ... Transeuropeias de Transporte, incluindo a Lista de Projectos Prioritários (os que estarão em ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público ou do Conselho Superior dos Tribunais ... - mente pelo Ministério da Justiça uma lista de sociedades comerciais que durante o ano civil ... a execu- ção por custas face a devedores sediados no estrangeiro, nos termos das ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça ... Artigo 40.º Contagem dos ...
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Decreto-Lei n.º 192/2012, de 23 de Agosto de 2012
... agora suficiente a incluso numa lista de crditos apresentada ao Banco de Portugal para ... quer entre as partes quer em relao aos devedores ou a terceiros ... Artigo 8. [ ... ] 1 ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ínea c) do número anterior, é aprovada a lista dos montantes a atribuir pelo Fundo de ... e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais ou mensais, ... das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... 501/2001 (2.' série), do Ministro das Finanças (publicado no Diário da República, 2.' série, ... , do Tesouro e da segurança social do Ministério das Finanças (Caixa Geral de Aposentações), ... º 190-A/2001, de 9 de Março, acrescenta à lista anexa à Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho ... , nos agrupamentos 'Outros devedores e credores' e 'Credores por execuções fiscais e ...
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Decreto-Lei n.º 204/2008
... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DAADMINISTRAÇÃO ... Decreto-Lei ... de incluir os empréstimos bancários na lista de ... activos recebidos pelos bancos centrais ... dos devedores e com conhecimento destes, relativamente ... aos ...
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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... Principais Actuaes Previstas para 2009 Lista de Acrnimos NDICE DE QUADROS QUADRO II.1 -- ... conducente publicitao das listas de devedores, e na reduo da dvida instaurada para 3,1 mil ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças; ... equipamentos importados, de que sejam devedores o Estado, as Regióes Autónomas, as autarquias ... parecer aos serviços competentes do ministério" da tutela, com vista à elaboraçáo da informaç\xC3" ...
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Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... «Do Departamento de Administraçáo e Finanças»; ... c) A subsecçáo VI da secçáo II do ... contas correntes, nomeadamente de devedores e credores, bem como de Estado e outros entes ... de ensino na dependência do Ministério da Educaçáo; ... b) [Anterior alínea a)]; ... funcionamento da divisáo, acompanhados por lista descritiva, da qual deve ser enviada cópia para ...
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Portaria n.º 1192/2009, de 08 de Outubro de 2009
... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no n. 8 do artigo 115. do ... que contenham subcontas com saldos devedores e subcontas com saldos credores, devem ser ... único do cliente (CustomerID) Na lista de clientes náo pode existir mais do que um ...
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Portaria n.º 1192/2009, de 08 de Outubro de 2009
... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no n. 8 do artigo 115. do ... que contenham subcontas com saldos devedores e subcontas com saldos credores, devem ser ... único do cliente (CustomerID) Na lista de clientes náo pode existir mais do que um ...
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Decreto-Lei n.º 8-D/2002, de 15 de Janeiro de 2002
... ção a conceder pelo Ministro das Finanças - ou pela CMVM, no caso das sociedades gestoras ... lista: a) Dos accionistas que sejam titulares de ... ção por ela gerido, nem os saldos devedores destes respondem, mesmo em caso de insolvência, ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ... e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balanceies trimestrais que permitam ... prazos dos concursos e à homologação da lista de classificação final ... 3 - Fica ainda o ... dívidas contraídas pelos municípios devedores não relevam para os limites do n.º 6 do artigo ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... no crescimento e garantir o rigor Finanças Públicas Receita Despesa Sector Empresarial do ... Portugal deixou de figurar na lista de Estados em défice excessivo a partir de Maio ... ício da adaptação da estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros em função da Reforma ... - Programa de controlo dos contribuintes devedores, que integra toda a informação fiscalmente ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... legislação do ou dos Estados membros devedores; ... c) Os trabalhadores em causa receberão ... em matéria de controlo interno das finanças públicas (CIFP) e de auditoria externa ... As ... ( 6 ) JO L 192 de 22.7.2005, p. 9. LISTA DE ANEXOS E PROTOCOLOS ANEXOS Anexo I (artigo ... designa como seu repre- sentante o Ministério do Comércio Externo e das Relações ...
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Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
... - Banco de Portugal, INE (Portugal), Ministério das Finanças, Comissáo Europeia, OCDE, ... Provisóes liquidas para crédito e devedores ... (433,5) - - (433,5) (232,2) - ... -se em anexo ao presente relatório a lista de cargos sociais exercidos pelos membros do ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... Consolidar as Finanças Públicas ... Modernizar a Administração Pública ... uma metodologia topdown, cabendo ao Ministério das Finanças avaliar a margem de manobra ... a divulgação pública dos maiores devedores ao fisco em processos de execução fiscal. Em ... a divulgação pública da lista de empresas com dívidas, de natureza fiscal ou ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... ção do ou dos Estados membros devedores; ... c) Os trabalhadores em causa devem receber ... em matéria de controlo interno das finanças públicas (CIFP) e de auditoria externa ... Em ... Lista" de anexos e protocolos Anexos Anexo I (artigo 21.\xC2" ... 2 — A Sérvia designa o Ministério da Agricultura, Silvi- cultura e Gestão da Água ...
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Decreto-Lei n.º 228/2007, de 11 de Junho de 2007
... deve convidar um representante de cada lista para acompanhar e fiscalizar os trabalhos da ... em dívida e a identificaçáo dos devedores; e) Enviar ao conselho deontológico e ... , para efeitos de participaçáo ao Ministério Público, quaisquer factos detectados no ...
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Decreto-Lei n.º 331-A/85, de 14 de Agosto de 1985
... á criar contas não previstas na presente lista de contas ... 2 - Não são permitidas devedores" e credores de contas com terceiros nem compensaç\xC3" ... ao Banco, por despacho do Ministro das Finanças ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2001 . Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
... dois jornais de circulação nacional, da lista ... completa dos mandatários financeiros ... e) Os magistrados judiciais e do Ministério Público; ... f) Os membros do Conselho Superior ... -geral e os subinspectores-gerais de Finanças, o inspector-geral e os subinspectores-gerais da ... b) Os devedores em mora da autarquia local em causa e os ...