artº 48 do cpa nº 1

9 resultados para artº 48 do cpa nº 1

  • Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
    ... publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 48, de 8 de março de 2013), por. entender que as referidas normas ... o elenco das matérias reservadas (primitiva redação do artº. 167º) para, depois, na revisão constitucional de 1982, criar uma ...
  • Acórdão nº 593/20 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2020
    ..., pelo Tribunal Central Administrativo Sul, “(…) nos termos do artº 70º nº 1 al. a) e artº 72º. nº 3 da Lei nº 28/82 de 15/11”. 44. ... preceito. 48. É certo que os Venerandos. Desembargadores “a quo”, ao estruturarem ...
  • Acórdão nº 11/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2021
    ... (artº 35° do Regulamento das Competições da LPFP/2016),. confígura-se. ...48. O parâmetro de. constitucionalidade cuja violação é invocada no ...
  • Acórdão nº 0621/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    I - O proprietário de terreno, que interpôs recurso contencioso de anulação de acto de indeferimento de pedido de informação prévia sobre construção a edificar nesse terreno, mantém legitimidade para tal recurso, depois de alienar esse mesmo terreno e enquanto o adquirente não for admitido a substitui-lo, por meio de habilitação. II - O direito de audiência, regulado no artigo 100 do Código do...

    ..., do Supremo Tribunal Administrativo: 1. B.. , com sede na .. em Lisboa, interpôs no ...arts. 489°, 676°, 680° e 690° do CPC: cfr. art. 1° da ...-lhe erro de julgamento por violação do artº 100º do CPA. Assim, a decisão do presente ...
  • Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ... 48/P/2016, o qual elabora a informação conjunta, com proposta de ... no artº 18º nºs. 2 e 3 da Constituição da República Portuguesa, por estar em. ...
  • Acórdão nº 0848/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009

    I - O artº 3º, alínea a)/ii, da Lei 19/2006, de 12 de Junho, equipara a "Autoridade pública", não só os "institutos públicos", as "associações públicas", as "empresas públicas" e as "entidades públicas empresariais, mas também toda e qualquer "empresa participada" bem como toda e qualquer "empresa concessionária" que prestem serviços

    ... SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA 1 - A.. S.A, ao abrigo do disposto no artº 150º ...
  • Acórdão nº 34/17 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2017
    ... constitucionalmente asseguradas pelo artº. 269º. nº. 3 da Constituição da. República Portuguesa; . II. ...
  • Acórdão nº 02502/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

    I) -Estando em causa um recurso de um acto expresso, o prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se a partir da data da notificação (n.º 1 do artigo 29º da LPTA), ou seja, in casu, o prazo de dois meses terminava no dia 25.10.1998, porém, como esse dia era domingo, não sendo pois possível praticar qualquer acto processual, terá de se de convocar a regra da alínea e) do artº 279.º do...

    ...artº 5 a 11º e 23º a 31º da petição de recurso) invoca ainda que o acto ... E FORMAÇÃO EM 22/04/1998 1° ESTA REFORMA FUNDAMENTADAD NO ART.480 DO D.L. N° 24/84 DE 16 DE JANEIRO ESTÁ DESDE LOGO VICIADA. DiZ O ...
  • Acórdão nº 0486/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    I - A ininteligibilidade de um acto administrativo, gerador da respectiva nulidade, resulta de se não saber o que nele se determina. II - Não padece de tal nulidade o acto administrativo, que ordena a demolição de obras ilegalmente realizadas em determinado prédio urbano, em circunstâncias que permitem ao destinatário dessa determinação conhecer, com rigor, quais as concretas obras a demolir.

    ... representação e apreciação dos factos e errada aplicação do artº 133º nº 2, al. d) do CPA, tendo, inclusive, o Recorrente contencioso ...Caetano, Manual de Direito Administrativo, tomo I, 10ª ed., 481, ss.). Sendo que «a ininteligibilidade de um acto administrativo resulta, ...

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