lista de devedores ministerio das finanças

• Diário da República

Em face do disposto no artigo 200º do CPPT, só o incumprimento do plano prestacional nos precisos e restritos termos aí previstos implica a perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes e sua exigência imediata na execução fiscal, pelo que é obrigatória a notificação do devedor para, no prazo de 30 dias, regularizar a situação logo que ocorra a falta de...

I. A determinação do montante do crédito de cada um dos participantes no processo de negociação e votação do processo especial de revitalização é meramente instrumental, visando apenas permitir o apuramento do quórum constitutivo e deliberativo da votação no âmbito desses autos, tendo por isso a decisão proferida na sequência da impugnação da lista provisória de créditos natureza incidental e...

I. A determinação do montante do crédito de cada um dos participantes no processo de negociação e votação do processo especial de revitalização é meramente instrumental, visando apenas permitir o apuramento do quórum constitutivo e deliberativo da votação no âmbito desses autos, tendo por isso a decisão proferida na sequência da impugnação da lista provisória de créditos natureza incidental e...

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

I. O preenchimento dos factos-base de uma das presunções previstas no art. 186.º, n.º 2, do CIRE implica, inexoravelmente, a atribuição de carácter culposo à insolvência. II. Sem prejuízo, nas alíneas h) e i) não estão em causa propriamente presunções de culpa na criação ou no agravamento da situação de insolvência, mas ficções legais com as quais se pretende sancionar o comportamento do devedor...

I- A exoneração do passivo restante não é absoluta posto que os seus efeitos não envolvem a extinção de quaisquer créditos sobre a massa insolvente mas apenas dos créditos sobre a insolvência, e mesmo estes com exceção dos enunciados nas ressalvas previstas no n.º 2 do artigo 245.º do CIRE. II - O despacho final que decide no sentido da exoneração do passivo restante, com os efeitos previstos...

I - O regime consagrado no artigo 58.º do CIRC não visa habilitar ou facultar a possibilidade de alteração da qualificação ou a natureza de determinadas operações realizadas entre sociedades com relações especiais, mas regular o modo como devem ser realizadas eventuais correcções quantitativas a operações realizadas entre sociedades com relações especiais, verificados os seus pressupostos,...

I–O efeito primordial da declaração de falência/insolvência, quanto ao devedor, é de natureza patrimonial e reflecte-se nos seus poderes de actuação nesse domínio da sua esfera jurídica, na medida em que fica privado de praticar actos de conteúdo patrimonial relevante, ainda que de natureza pessoal, susceptíveis de prejudicar os credores (artigo 147.º do anterior CPEREF e 81.º do CIRE actualmente

I – A declaração de insolvência do devedor originário não suspende o prazo de prescrição da dívida tributária, designadamente porque não se aplica a esta – sob pena de inconstitucionalidade orgânica - o artigo 100ª do CIRE.

I-Resultando do probatório, não impugnado, que os serviços realizados se coadunam com o alojamento hoteleiro, dimanando inclusive que se os membros do Clube deixarem de efetuar os pagamentos anuais deixam de o integrar e por consequência direta não podem usufruir da unidade habitacional, no período em questão, então não pode advogar-se que o pagamento anual visa remunerar um conjunto de serviços...

I – O art. 3.º, n.º 1, da Portaria n.º 51/2005, de 21 de Janeiro, que se mantém em vigor mesmo após a entrada em vigor da Lei 22/2013, faz presumir que a provisão para despesas, nos termos do n.º 8 do art.º 29.º do EAJ, corresponde às despesas efetuadas pelo Administrador Judicial Provisório, ainda que as despesas efetivamente realizadas sejam inferiores ao valor da provisão ou ainda que não

1. A majoração a que alude o nº.7 do art.23º do EAJ, com a redação dada pela Lei nº 9/2022 de 11-01, processa-se nos seguintes moldes: 1.º Ao valor correspondente ao resultado da liquidação é deduzido o montante correspondente à remuneração fixa e ainda o montante correspondente à remuneração variável encontrado por aplicação dos números 4.º, alínea b) e número 6; o resultado assim alcançado...

I. resulta da conjugação dos art.ºs 662.º e 640.º do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida. II. O...

• Diário da República

I-A intempestividade do pedido de revisão não determina, per se, a extemporaneidade da impugnação judicial. No entanto, só a tempestividade do pedido de revisão abre ao Recorrido, a possibilidade de discutir a legalidade das liquidações cuja revisão se pretende, pois a extemporaneidade do pedido de revisão ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária...

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia...

• Diário da República

I- O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários previsto pelo art.º 30º, nº 2 e 3 da Lei Geral Tributária significa que Autoridade Tributária (ou a Segurança Social) não podem discricionariamente alterar a relação jurídica tributária e, assim, dispor livre e autonomamente dos seus créditos. II- Todavia, tal princípio não significa que qualquer Plano Especial de Revitalização tenha...

I- O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no respectivo processo ou nos três anos posteriores ao encerramento deste. II- O regime que resulta do artº 294º do CIRE permite a um devedor que não tenha em Portugal a sua sede ou domicílio, nem o centro...

1 – Os credores reclamantes em processo de insolvência estão em situações paralelas, mas autónomas, não se verificando entre eles litisconsórcio necessário ou interesse comum. 2 – O interesse comum de todos os credores da insolvência juridicamente relevante é a otimização da satisfação dos créditos e não a satisfação concreta de cada um dos credores. 3 – O recurso interposto por um dos credores nã

I – Apesar de a caducidade da impugnação judicial ser de conhecimento oficioso, não é nula, nos termos de artigo 125º nº 1 do CPPT, a sentença que não se pronunciou expressamente sobre a questão da caducidade da acção e conheceu de meritis, quando tal questão não havia sido suscitada antes. Poderá incorrer em erro de julgamento, se porventura ocorria essa caducidade. II - O prazo de caducidade...