lista de devedores ministerio das finanças
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Acórdão nº 17/20.9 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. A ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária apenas pode ser proposta quando que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efetiva do direito ou interesse legalmente protegido. II. O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada...
... Os autos foram com vista ao Ministério Público que emitiu parecer no sentido de ser ... ao seu bom nome incluindo-o na lista pública de devedores à Fazenda Nacional, no ... sentido e apresentado no Serviço de Finanças" onde foi instaurado e corre o processo de execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 0182/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - O acordo prestado ao PER, depois de devidamente homologado judicialmente, encerra consequências jurídicas desde logo para os outorgantes que, no caso particular da Fazenda Pública, em tudo o que não tenha a ver com a indisponibilidade do direito ao seu crédito fiscal a vinculam. II - A matéria da garantia a prestar está, a nosso ver, fora do campo da indisponibilidade do direito e deve ter...
... contra o despacho do Director de Finanças de Viseu, que lhe indeferiu o pedido de ... O Ministério Público emitiu parecer a fls. 272/277 do ... acordos conducentes à recuperação de devedores em situação económica difícil celebrados ... , que, no prazo de cinco dias, elabora uma lista" provisória de créditos ... 3 - A lista provis\xC3" ... -
Acórdão nº 7752/19.2T8ALM-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021
I - O processo de inventário judicial instaurado pela Executada, por apenso à execução em que foi demandada nos termos do art. 54.º do CPC, como sucessora dos falecidos devedores mutuários, ainda que se possa destinar à aceitação, por aquela, da herança deixada por estes últimos (seus pais), a benefício de inventário (cf. art. 2053.º do CC), não é da competência, em razão da matéria, do Juízo de...
... ão de transmissão gratuita de bens às finanças por falecimento do seu pai, mas crê que não ... de despacho que assim o determinou, o Ministério Público teve vista dos autos, em 13-10-2020, e ... o qual é requerido o inventário conste de lista elaborada pela Ordem dos Notários, enunciando ... -
Acórdão nº 00010/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I. Só as despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; II- As despesas não documentadas serão tributadas autonomamente, consoante o sujeito passivo consiga, ou não,
... CONCRETAMENTE: Y. A RECORRENTE JUNTOU UMA LISTA DE CHEQUES SACADOS SOBRE A CONTA DO Y ... Y ... 1.3. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer a ... Sr. Director de Finanças de ... decidiu que, não obstante o prazo ... contabilizadas na conta 26.8 – outros devedores e credores ... A RFP, por seu turno, não ... -
Acórdão nº 3626/13.9TBVFX-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
... O Digno Magistrado do Ministério Público apresentou contra-alegações, que ... pendente no Serviço de Finanças de B ... Submetido o relatório à ... ao administrador judicial comum para os devedores que se encontrem em situação de relação de ... a que obedece a respetiva inscrição em lista oficial, são legalmente considerados servidores ...
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Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 1/2013 de 7 de ... rendas, encargos ou despesas, contra devedores subsidiários da obrigação do arrendatário ... das demais peças processuais, o regime da lista de agentes de execução e notários ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça ... Artigo 4.º Receitas Cabe ao ...
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Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de Novembro de 2012
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO Decreto-Lei n.º ... em territó- rio português, constantes de lista publicada por portaria do membro do Governo ... égio creditório sobre os bens dos devedores" que se encontrem na área dos aeroportos ou ae- r\xC3" ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da admi- nistração interna e da economia. 2 ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... o total da despesa prevista para cada ministério ... 15 296-(84) 1.3.4 - Alterações de natureza ... 2.4 - Controlo interno da Direcção de Finanças de Lisboa ... 15 296-(94) 2.4.1 - Enquadramento ... 15 296-(338) 12.9.1 - Devedores por financiamento e comparticipações do OE ... ção na SPR não estava incluída na lista das acções a alienar elaborada pelo Instituto e ...
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Acórdão nº 3947/08.2TJCBR-AY.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2023
... Nem os devedores insolventes, nem os credores se pronunciaram ... 6. A esta lista foram deduzidas treze impugnações, parte das ... n.51/2005, de 20 de janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do ...
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Portaria n.º 116/2011, de 25 de Março de 2011
... legais e correspondncia trocada com os devedores, servios de finanas, tribunais, instituies de ... , assim como a criao/ eliminao de entidades, lista dos hospitais, ficheiros de envio de pagamentos ...
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Acórdão nº 2782/14.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
... de Alimentação e Veterinária do Ministério da Agricultura e do Mar, em 28 de agosto de 2012, ... dos valores liquidados, ou seja, a lista dos estabelecimentos considerados e a área ... Sousa Franco, in “Finanças públicas e direito financeiro”, 4. edição, ... ários destes estabelecimentos os devedores da “taxa de segurança alimentar mais” ...
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Acórdão nº 0173/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Não tendo a devedora originária sido validamente notificada da liquidação de IRC, no prazo de quatro anos, caducou o direito de liquidar o respetivo imposto.
... que corre os seus termos no Serviço de Finanças de Coimbra-2, instaurado originariamente contra a ... O Ministério Público emitiu a seguinte pronúncia: «A ... print com a lista de documentos associados à nota nº 2005 858018 ... 008,99€ Caixa: 479.136,30€ Outros devedores e Estado: 410.886,31€ Restante Activo: ... -
Acórdão nº 01180/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
I – A regra do artigo 541º do CPC, do pagamento precípuo das custas das execuções principal e apensas e do processo declarativo pelo produto da venda dos bens penhorados, não conhece excepção, designadamente não é bulida pelo disposto no artigo 788º nº 4 a) do CPC. II – A associação que o órgão de execução fiscal fez entre todos os 189 processos executivos, que consistiu numa só...
... ão instrutor e decisor (Direcção de Finanças), quer pela Fazenda Pública, e de direito, por ... O Digno Magistrado do Ministério Público apresentou douto parecer no sentido da ... -12-2020, procedeu-se à elaboração de uma lista de “Identificação do Credor e Crédito ... como garantia o património bruto dos devedores, mas o património líquido, depois de deduzidas ... -
Acórdão nº 01466/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013
Se o Tribunal recorrido não conheceu do mérito das questões que lhe foram suscitadas porque as julgou intempestivamente arguidas ou porque entendeu que o meio processual não era o meio próprio para o efeito, está votado ao insucesso o recurso que apenas se debruça sobre o mérito das questões alheando-se das razões que levaram aquele Tribunal a dele não conhecer.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ) do despacho do Chefe de Serviço de Finanças de Valongo 1, proferido no processo de execução ... o direito de audição-prévia); uma lista com os processos em causa e os valores em divida ... Neste Tribunal a Digna Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negado ... ínea c), o nome e domicílio do ou dos devedores" – alínea d), e a natureza e proveniência da d\xC3" ... -
Acórdão nº 11334/14.7T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O princípio da igualdade de credores, previsto no artigo 194º, nº 1 e 2, do CIRE, aplicável ao processo de revitalização, permite que um plano de recuperação possa estabelecer diferenciações entre os credores, desde que “justificadas por razões objectivas”, apenas estando vedada a possibilidade de, na falta de acordo dos lesados, sujeitar a regimes...
... Dra. ----- que consta da lista, com larga experiência e idoneidade reconhecida ... éditos com garantia real sobre bens dos devedores e ou créditos com garantia real ou pessoal ... · Procºs executivos no 2º Serviço de Finanças de Sintra – IMI € 200,89 · Procºs ... 130verso: visto ... Fls. 132: ao Ministério Público ... 20) Em 02.03.2015, o devedor ... -
Acórdão nº 1549/18.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
I- A indisponibilidade do crédito tributário prevalece sobre qualquer legislação especial, incluindo o regime de insolvência, sendo que a aprovação de um PER não tem, nem pode ter como consequência direta e imediata o cancelamento de penhoras validamente ordenadas e efetuadas em processo de execução e em momento anterior (artigos 8.º e 30.º ambos da LGT e 103.º da CRP); III-A interpretação que se
... o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa …, que indeferiu o pedido de ... *** A Digna Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal, emitiu douto ... constante da lista oficial de Administradores de Insolvência, com ... -se, em traços muito largos, quais os devedores que ao mesmo podem recorrer. O processo visa ... -
Acórdão nº 00955/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
... Diretor de Finanças de Aveiro que fixou um conjunto de rendimentos no ... ****O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no ... de 39.000,00€(conta SNC,(…)outros devedores e credores,(…)Para obstar ao procedimento de ... claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, ...
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Acórdão nº 0473/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015
... diligência obrigatória por lei, nem da lista provisória publicada no “Portal Citius”, nem ... 4. O magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de o recurso ... acordos conducentes à recuperação de devedores em situação económica difícil celebrados ... de 2013 instaurados pelo Serviço de Finanças de Viseu diversos processos de execução fiscal, ...
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Acórdão nº 02907/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014
1. A omissão de decisão por parte do OEF não constitui fundamento para a reclamação a que aludem os arts.º 276 e segs. do CPPT. 2. Se o interessado pretende arguir o vício de nulidade por omissão de decisão, deverá primeiro suscitá-la perante o órgão de execução fiscal e só desse despacho poderá reclamar para o tribunal. 3. Só os actos lesivos praticados no processo de execução fiscal pelo órgão...
... No Serviço de Finanças do Porto 3, foi ordenada a reversão da ... ou na contingência de ser integrado na lista de devedores ao Estado, com tudo o que tais fatos ... Não houve ... PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... O Exmo. Sr. PGA junto deste TCAN ... -
Acórdão nº 0920/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
Em face do disposto no artigo 200º do CPPT, só o incumprimento do plano prestacional nos precisos e restritos termos aí previstos implica a perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes e sua exigência imediata na execução fiscal, pelo que é obrigatória a notificação do devedor para, no prazo de 30 dias, regularizar a situação logo que ocorra a falta de...
... o pedido e «se condena a Direcção de Finanças de Faro a, no prazo de 10 dias, efectuar todas as ... O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto do STA emitiu douto parecer no ... Exa. na lista de devedores tributários (contribuintes cuja ... -
Acórdão nº 0736/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
... Magistrada do Ministério Público emitiu parecer, entendendo que, pelo ... o importador (B……….), são ambos devedores. Nos termos do art.º 213° do CAC, são ... Além disso, as regras da lista que podem ser usadas ao interpretar o Artigo 24 ... de dívida, remetida à Repartição de Finanças competente, para o efeito de cobrança coerciva ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em ... e fundos autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro. 6 -- ... ária é aplicável aos contribuin- tes devedores à segurança social ... Artigo 37.º ... profissionais especificamente previstas na lista a que se refere o artigo 151.º, ainda que ...
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Acórdão nº 00607/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I. A determinação do montante do crédito de cada um dos participantes no processo de negociação e votação do processo especial de revitalização é meramente instrumental, visando apenas permitir o apuramento do quórum constitutivo e deliberativo da votação no âmbito desses autos, tendo por isso a decisão proferida na sequência da impugnação da lista provisória de créditos natureza incidental e...
... , contra si instaurado pelo Serviço de Finanças" de ... , em consequência, não determinou a extin\xC3" ... O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no ... processo, o ora Reclamante impugnou, da lista provisória de credores reconhecidos pelo ... da penhora; d) exclusão da lista de devedores tributários ... [cfr. fls. 14-16 documento ... -
Acórdão nº 619/21.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... existe uma lista de 20 exequentes com pedido de “bloqueio” de ... 6) e que a requerida está na lista de devedores da Autoridade Tributária e do Instituto de ... , nomeadamente as dívidas às Finanças, à Segurança Social nos últimos 6 meses, sendo ... do seu crédito, ou ainda (…) Ministério Público, em representação das entidades cujos ...
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Acórdão nº 128/14.0TJVNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- A exoneração do passivo restante não é absoluta posto que os seus efeitos não envolvem a extinção de quaisquer créditos sobre a massa insolvente mas apenas dos créditos sobre a insolvência, e mesmo estes com exceção dos enunciados nas ressalvas previstas no n.º 2 do artigo 245.º do CIRE. II - O despacho final que decide no sentido da exoneração do passivo restante, com os efeitos previstos...
... Tributária e Aduaneira, Serviço de Finanças de …, sito na Av. … Santo Tirso», aludindo ... Ministério Público apresentou contra-alegações, ... dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se ... pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência), que ...