lista de devedores ministerio das finanças
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Acórdão nº 0365/21.0BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
A penhora de bens no processo executivo fiscal não configura um ato administrativo sujeito a audição prévia, nos termos das regras procedimentais.
... ão ordenada pelo chefe do serviço de finanças" de Ponte de Sor no âmbito do processo de execuç\xC3" ... I.3 – Parecer do Ministério Público Recebidos os autos neste Supremo ... de audição no âmbito da divulgação da lista de devedores tributários na internet, do qual se ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... serviços autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro ... 5 ... ção dos Ministros da tutela e das Finanças quaisquer alterações orçamentais que impliquem ... claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças ... das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ... ínea c) do número anterior, é aprovada a lista dos montantes a atribuir pelo Fundo de ... e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais ou mensais, ... das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... serviços autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro ... 7 ... ção dos Ministros da tutela e das Finanças e da Administração Pública quaisquer ... 5 - A verba 2.4 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor ... das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, ...
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Acórdão nº 07817/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... sérias dificuldades financeiras dos devedores ... ASSIM XLI - A intenção do legislador é a ... os autos a vista do Magistrado do Ministério Público que emitiu parecer no sentido da ... ção do ofício dos serviços de finanças que informa os autos da extinção do processo de ... Porque tal nulidade não consta da lista taxativa de nulidades insanáveis que o ...
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Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro de 1989
... Art. 5.º Compete aos Ministros das Finanças e da tutela, ouvida a Comissão de Normalização ... e financeiramente no âmbito do Ministério das Finanças ... 3 - As entidades a integrar a ... de alterações muito profundas a nível da lista das contas e da sua terminologia e conteúdo ... Será assim debitada pelos saldos devedores de 2432 e 2434 e creditada pelos saldos credores ...
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Decreto-Lei n.º 85/2011, de 29 de Junho de 2011
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... tanto os consumidores como os devedores, dado que potencia a concorrência e a melhoria ... e operacionais do sistema, bem como a lista dos participantes, incluindo os participantes ...
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Acórdão nº 1809/19.7T8VNF-G.C1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante previsto na al. e), do n.º 1 do art. 238º do CIRE, carece de ser conjugado com o art. 186º do mesmo Código, resultando dessa conjugação que quando, no momento da prolação do despacho de (in)deferimento liminar do pedido de exoneração,
... : “Das pesquisas efetuadas junto das finanças foi possível determinar que a insolvente tinha, ... Ministério Público foi dito abster-se quanto ao pedido de ... isso, é exclusivamente aplicável aos devedores pessoas singulares, sejam ou não titulares de ... pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência), que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Secções cadastrais nas direcções de finanças ... Artigo 97.º Alterações nas matrizes ... 51.º Obrigações dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros ... Artigo 52.º Não ... , tal como se encontram definidos na lista em anexo ao ... regime de tributação em imposto ... insolvência ou de falência contra os devedores ... 2 - Enquanto durar o processo, os ...
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Acórdão nº 326/18.7T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022
Existindo omissão relativamente à qualidade de funcionário por banda do arguido (funcionário da assistente) e ao período temporal em que durou essa mesma qualidade, bem com existe omissão de concreta explicitação dos poderes conferidos ao arguido pela procuração que foi junta ao processo (e acima já referenciada) - factos necessários ao preenchimento dos elementos objetivos do crime de...
... 56 e segs., carta de fls. 61, lista de processos de execues fiscais; - Auto de ... para ajustar e liquidar contas com devedores e credores, fixar saldos, receber quaisquer ... -
Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de Outubro de 2008
... de incluir os empréstimos bancários na lista de activos recebidos pelos bancos centrais ... sem recurso, a comunicar em nome dos devedores e com conhecimento destes, relativamente aos ...
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Acórdão nº 01221/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I - Nos termos do artigo 215 do CPPT o mandado de penhora e a penhora não estão dependentes de despacho prévio e fundamentado a ordená-los. II - Tal inexigibilidade assenta no princípio de celeridade processual e no facto de o acto da penhora ser um acto instrumental e consequente da execução fiscal fundamentada em título executivo.
... Supremo Tribunal, o Magistrado do Ministério Público veio pronunciar-se no sentido de ser ... Fundamentos De facto 1) No Serviço de Finanças de Peso da Régua foram instaurados vários ... ónio, podendo ainda vir a ser incluído na lista de contribuintes devedores, sujeita a ... -
Acórdão nº 01295/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
I - A admissibilidade de recurso das decisões sobre incidentes, oposição, pressupostos da responsabilidade subsidiária, verificação e graduação definitiva de créditos, anulação da venda e recursos dos demais actos praticados pelo órgão da execução fiscal - nomeadamente as reclamações dos demais actos praticados pelo órgão da execução fiscal, seguirá as regras aplicáveis ao processo de execução...
... do acto proferido pelo Serviço de Finanças de Coimbra -1 que decidiu pelo prosseguimento do ... causa, podendo ainda vir a ser incluído na lista de contribuintes devedores sujeitos a ... O Magistrado do Ministério Público considerou ser de aplicar a norma ... -
Actos processuais da responsabilidade do administrador da insolvência
... 40] ... 5 Elaborar a lista provisória dos credores relacionados pelo ... -á requisitar certidões matriciais nas Finanças para evitar registos por dúvidas nas ... acções judiciais contra todos os devedores da massa insolvente que se recusem a solver as ... tal situação deverá passar pelo ministério público que representa a fazenda pública, ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... (S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMICÍLIO FISCAL DO(S) SUJEITO(S) ... A.) MINISTÉRIO" DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIREC\xC3" ... entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros, ... 704 Zâmbia 894 Zimbabwe 716 PAÍS CÓDIGO LISTA DE PAÍSES, TERRITÓRIOS OU REGIÕES E ...
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Acórdão nº 1259/09.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. A correção assente no disposto no n.º 7, do art. 23.º do CIRC não está dependente da abertura de procedimento próprio nos termos previstos no n.º 1 do art. 63.º do CPPT (na redação anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro), porque a isso se opõe o n.º 2 desse mesmo preceito legal, na medida em que aquele n.º 7 não consagra qualquer ineficácia perante a administração tributária do...
... ão claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, ... os autos a vista do Magistrado do Ministério Público que emitiu parecer no sentido da ... de incobrabilidade, e quanto aos demais devedores, dos documentos juntos não se retira que o risco ... -
Acórdão nº 01593/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
I - Da leitura do disposto no artigo 23 do CIVA e da sua conjugação com o disposto no artigo 20 do mesmo diploma legal concluiu-se que o seu âmbito de aplicação se restringe à determinação do imposto dedutível relativamente a bens e serviços utilizados conjuntamente em operações que conferem direito a dedução do imposto e a operações que não conferem direito a tal dedução. II - O Conceito de...
... retirado da base de dados do Portal das Finanças, com identificação do tipo de ... 4. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: A recorrente ... ções desportivas, constam do item 2.13 da lista I de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida ... à compensação dos Clubes não devedores no montante de 37.457,49 €, o que equivale ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... do ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em funçáo ... promovida pela entidade competente do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública ... ública divulga semestralmente no seu site a lista de todos os imóveis de património público que ... ária é aplicável aos contribuintes devedores à segurança social ... Artigo 44 ... Quadro ...
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Decreto-Lei n.º 226/93, de 22 de Junho de 1993
... n.° 226/93 de 22 de Junho A Lei das Finanças Locais estabelece, no seu artigo 23.°, que a ... ções de municípios compreende, além da lista de contas de contabilidade geral e de ... de imobilizado, bem como credores e devedores diversos ... 2 - No fim de cada exercício é ... Apoio técnico O Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... -(185) 2.6.1.1 - Peso dos contribuintes devedores no universo dos contribuintes ... 4880-(186) ... ário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento ... GZCAH ... Gabinete da Zona ... - O Representante do Ministério Público, fui presente, Manuel Roberto Mota ... ção da norma anterior, foi adoptada uma lista de controlo, que evidencia todos os procedimentos ...
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Aviso n.º 7/88, de 30 de Dezembro de 1988
... , sob a orientação do Ministro das Finanças, no uso da competência que lhe é atribuída no ... de compras em grupo adoptarão o quadro e a lista de contas e respectivos âmbitos constantes dos ... compensações entre os saldos devedores e credores de contas com terceiros, nem ... Ministério das Finanças, 30 de Dezembro de 1988. - O ...
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Acórdão nº 24484/16.6T8LSB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017
1. A nulidade processual decorrente de se ter iniciado a audiência de julgamento e se ter efectuado a produção da prova, sem que, previamente, tenha sido fixada a matéria de facto considerada como assente e controvertida, relevante para a decisão da causa, deve ser arguida logo no acto sob pena de se considerar sanada. 2. O titular de crédito litigioso tem legitimidade para instaurar acção de...
... ll) Os requeridos sobre a sua lista dos cinco maiores credores, identificaram o ... 9 de 01.02.2007, penhora em favor do Ministério Público (639,46 €); - Pela Ap. 4357 de ... – tendo todavia o Chefe do Serviço de Finanças de Peniche autorizado o levantamento desta ... 500,00 €, o que bem demonstra que os devedores ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de ... referir especialmente a criação de uma lista pública disponibilizada na Internet com dados ... , bem como no caso de haver vários devedores e não ser possível formar maioria quanto à ... áveis pela área da justiça, das finanças e da segurança social, de acordo com os ...
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Acórdão nº 6148/12.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013
1 - Na decisão de homologação cabe ao juiz ponderar, a pedido do credor, a recusa de homologação, caso este demonstre, em termos plausíveis, que a sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano. 2 - Não poderá constituir critério para aferir da invocada prejudicialidade, uma hipotética situação de incumprimento do plano,...
... , em síntese, que é ininteligível a lista de votações, sendo óbvio que a credora C ... pelo Digníssimo representante do Ministério Público junto daquele Tribunal no sentido de se ... , a devedora apresentará no serviço de finanças de Braga-1 o competente pedido de pagamento ... Provisória, após audição da devedores e os credores, conclua nesse sentido (cfr. nºs 2 ... -
Regulamento n.º 1/2002, de 05 de Fevereiro de 2002
... dever ter em conta o comportamento dos devedores e dos próprios créditos, as garantias e ... documento original) 3.2 - Codificação e lista de contas. - Para codificação-base das contas ...