lista de devedores ministerio das finanças
349 resultados para lista de devedores ministerio das finanças
-
Regulamento n.º 1/2002, de 05 de Fevereiro de 2002
... dever ter em conta o comportamento dos devedores e dos próprios créditos, as garantias e ... documento original) 3.2 - Codificação e lista de contas. - Para codificação-base das contas ...
-
Decreto-Lei n.º 287/2003
... Bosco Mota Amaral ... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... Decreto-Lei n.o ... de 12 de ... , tal como se encontram definidos na lista ... em anexo ao regime de tributação em imposto ... insolvência ou de falência contra os devedores ... 2 — Enquanto durar o processo, os ...
-
Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
... ,53 182.156.388,39 620.315.843,14 02 - Ministério da Administraçáo Interna 308.167.865,81 ... 866,87 -526.529,98 04 - Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública 13.276.879.126,81 ... Outros devedores e credores 1.264.209.918,55 54.977.342.795,13 ... em 2.o lugar, é a mesma retirada da lista ...
-
Acórdão nº 0823/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - Estando em causa dívidas exequendas relativas a IRS dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, o prazo de prescrição a ter em conta é de oito anos, art.º 48.º da Lei Geral Tributária, que, uma vez decorridos, impedem a Administração Tributária de exigir o montante exequendo. II - O prazo de prescrição iniciou-se, respectivamente em 01/01/2004, 01/01/2005, 01/01/2006 e 01/01/2007, pelo que o termo
... proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Ourém que indeferiu requerimento de ... O Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal ... 9BELRA deste TAF e a sua não inclusão na lista dos devedores ao fisco. — (cfr. docs. de fls ... -
Regulamento n.º 16/2003, de 26 de Janeiro de 2004
... capítulo 6) ... 3.2 - Codificação e lista de contas 3.2.1 - Codificação No que concerne ... prevista para o efeito a conta 418 'Devedores por operações de regularização de venda de ...
-
Decreto-Lei n.º 15-A/88, de 18 de Janeiro de 1988
... do projecto; d) Comprovem não serem devedores ao Estado de quaisquer contribuições, impostos, ... definir por portaria dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do ... hierarquia dos projectos seleccionados e a lista de projectos não seleccionados ... 5 - Compete ... inscritos anualmente no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do ...
-
Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... serviços autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro ... 6 ... ção dos Ministros da tutela e das Finanças quaisquer alterações orçamentais que impliquem ... país, território ou região constante da lista aprovada pelo Ministro das Finanças ... 5 - ... das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, ...
-
Aviso n.º 25737/2008, de 27 de Outubro de 2008
... de controlo de gestão na Divisão de Finanças e Património; Centralização da função ... conciliações de contas de credores e devedores; ... g) Elaborar os documentos de prestação de ... outros serviços municipais e com o Ministério da Educação, garantindo a co- erência da rede ... Especia- lista 269 280 295 316 337 Técnico Prof ...
-
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam ... superior a 5%; f) Alterar a verba 1.9 da lista II anexa ao Código do IVA no sentido de aí ... artigo, bem como nos casos em que os devedores se proponham efectuar o pagamento das respectivas ...
-
Aviso n.º DD571, de 28 de Setembro de 1982
... ção do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, no uso da competência que lhe é ... ção financeira adoptarão o quadro e a lista de contas e respectivos âmbitos constantes dos ... quaisquer compensações entre saldos devedores e credores de contas com terceiros, nem ... Ministério das Finanças e do Plano, 12 de Agosto de 1982. - ...
-
Acórdão nº 2984/18.3T8GMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do Relator I - O rendimento correspondente ao reembolso de IRS relativo ao ano de 2018 mas pago pela Fazenda Pública à recorrente no decurso do período de cessão de rendimentos cujo início foi declarado em 28-01-2019 não está abrangido pela exclusão prevista na alínea a), do n.º 3 do artigo 239.º do CIRE, integrando, atenta a sua natureza, o rendimento disponível cedido ao fiduciário por...
... Finanças, ou seja, como um direito do contribuinte de ... dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se ... pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência), que ... gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça (artigos 239.º, n.º 2, e 241.º do ... -
Acórdão nº 01546/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I – Apesar de a caducidade da impugnação judicial ser de conhecimento oficioso, não é nula, nos termos de artigo 125º nº 1 do CPPT, a sentença que não se pronunciou expressamente sobre a questão da caducidade da acção e conheceu de meritis, quando tal questão não havia sido suscitada antes. Poderá incorrer em erro de julgamento, se porventura ocorria essa caducidade. II - O prazo de...
... a invoca.» O Digno Magistrado do Ministério Público neste Tribunal apresentou douto parecer ... o que ressalta, desde logo, da dimensão da lista de excepções dilatórias de conhecimento ... ) NIPC: (…) Sede Rua (…) Serviço Finanças: (3182) Actividade: outras actividades ... de terceiros (fornecedores e outros devedores e credores) das entidades "não residentes" (a ... -
Acórdão nº 453/11.1TBCDN-M.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023
... a cabo a liquidação do ativo dos devedores ... 3. Encontra-se junta, a 09/12/2022, ... n.51/2005, de 20 de janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do ... ção do administrador, estabelecendo uma lista de correspondência entre a percentagem dos ...
-
Acórdão nº 01240/08.0BEPRT 0908/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I – Só há nulidade da sentença por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se se verificar que os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente a resultado oposto ao que foi expresso na decisão, ou seja, quando se reconhece a existência de um vício real no raciocínio do julgador que afecta a estrutura lógica da sentença por contradição entre as suas premissas de facto e de...
... O Ministério Público emitiu parecer pugnando pela ... do mesmo montante na conta 26 - Outros Devedores - Outras Operações C………… ... Ou seja, ... país, território ou região constante da lista aprovada por portaria do Ministro de Estado e das Finanças ... 5 - Para efeitos do cálculo do nível ... -
Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros, ... 704 Zâmbia 894 Zimbabwe 716 PAÍS CÓDIGO LISTA DE PAÍSES, TERRITÓRIOS OU REGIÕES E ...
-
Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... Tesouro/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças DL Decreto-Lei DLR Decreto Legislativo Regional ... ção-Geral e Auditoria de Gestão do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das ... a 28.11.2007, "resultou rectificada a lista de credores reclamantes, com a aprovação do ... D) Gestão de Devedores A rápida recuperação dos montantes pagos ...
-
Acórdão nº 1051/16.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
I) - Resulta do disposto nos artºs 30º, nºs 2 e 3 e 36º, nº. 3 da LGT uma absoluta indisponibilidade dos créditos tributários, não sendo possível, nos Planos de Recuperação em processos especiais de revitalização, sem o acordo do Estado, reduzir ou extinguir créditos fiscais e/ou conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias. II) - Verificando-se que o Plano de Recuperação...
... e Aduaneira, aqui representada pelo Ministério Público, e o Instituto da Segurança Social, ... Tributária e Aduaneira – Serviço de Finanças de Vizela reclamou créditos sobre a devedora no ... lista provisória de créditos e reconhecidos como ... devedores, poderá ser alargado o número de prestações ... -
Acórdão nº 01970/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
I – Embora os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário devam obrigatoriamente ser aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, tal não deverá ocorrer se estiver em curso prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial,...
... à notificação da proposta de inclusão na lista de devedores tributários, ou seja, já em ... autuado pelo 1.º Serviço de Finanças de Matosinhos (doc. n.º2) 4 ... Os documentos ... Magistrada do Ministério ... -
Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
... num Grupo de Trabalho coordenado pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, que ... Institutions (ECAI); Instrução sobre lista de ECAI reconhecidas e mapeamento das ... - IRC Pagamento por conta 55 029 364 Devedores diversos 6 044 8 762 Outras contas de valor ...
-
Decreto-Lei n.º 455/78, de 30 de Dezembro de 1978
... de Portugal o despacho do Ministro das Finanças que as tenha aprovado, ou, quando for caso disso, ... e aplicação de resultados, acompanhada da lista de accionistas ou sócios presentes ... 3 - As ... quaisquer compensações entre saldos devedores e credores de contas com terceiros, nem ...
-
Acórdão nº 3593/17.0T8GMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... c) Pediu a intervenção do Ministério Público, representante do executado ausente, ... 36º, alínea d), do CIRE), que integra a lista oficial de administradores, nos termos do artigo ... *Advertem-se todos os devedores da insolvente de que as prestações a que ... apenas ao competente serviço de finanças" – na qualidade de fiel depositário do preço \xE2\x80" ...
-
Despacho n.º 2727/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos ... I - ... em momentos diferentes saldos devedores ou credores, bem como as restantes rubricas ... 4622 VI - Lista de Contas ... Classe 1 Activos de Banco Central ...
-
Regulamento n.º 13/2003, de 16 de Janeiro de 2004
... de contas de terceiros (4), conta 4311 'Devedores Participantes do fundo - Por subscrição ... documento original) 3.2 - Codificação e lista de contas. - Para codificação base das contas ...
-
Relatório n.º 33/2008, de 08 de Agosto de 2008
... - a lista dos instrumentos financeiros em relaçáo aos ... ainda em 2006, em coordenaçáo com o Ministério das Finanças, o anteprojecto de alteraçáo ... 251 Devedores pela execuçáo do orçamento 0,00 0,00 252 ...
-
Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa X; e) Os programas ... e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam ... dívidas contraídas pelos municípios devedores para com aquela empresa não relevam para os ... - Aproximação de taxas 1 - É eliminada a lista II anexa ao Código do IVA ... 2 - São ...