lista de devedores ministerio das finanças
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva ... claramente mais favorável constante de lista aprovada ... por portaria do membro do Governo ... entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros ... de comprovação, sem prejuízo de o Ministério ...
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Lei n.º 35/2018
... ático gerido pela mesma entidade; b) Uma lista dos seus membros ou participantes. 5 - A CMVM ... do Governo responsável pela área das finanças e pelo membro do Governo responsável ... e oito horas pelo magistrado do Ministério Público competente, sendo a decisão deste ... crédito das posições em risco sobre devedores individuais, valores mobiliários ou posições ...
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Parecer n.º 1/2021
... social Parte II - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto ... as cinco dotações centralizadas no Ministério das Finanças (535 M(euro)); e iii) se recorreu ... dos serviços e fundos da AC constantes da lista divulgada pelo INE e tome as medidas necessárias ... medida, explicada pelo universo dos devedores, mas também porque não foram objeto de ...
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Lei n.º 35/2018
... b) Uma lista dos seus membros ou participantes ... 5 — A ... área das finanças e pelo membro do Governo respon- ... sável ... e oito horas pelo magistrado do Ministério Público compe- ... tente, sendo a decisão deste ... sobre devedores" individuais, valores mobiliários ou posi- ... ç\xC3" ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... Constitucional, o mesmo dá vista ao Ministério Público para que este se pronuncie no prazo de ... do Diário da República o seguinte: a) A lista indicativa do valor dos principais meios de ... : i) Créditos; ii) Investimentos; iii) Devedores e credores. 4 - As contas nacionais dos partidos ... correspondente à de inspetor-geral de Finanças e os vogais a correspondente à de ...
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Lei n.º 82-E/2014
... responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto, ... atribuídas pela respetiva ... favorável constante de lista aprovada por portaria do ... membro do Governo ... mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta ... de uns ou ... de comprovação, sem prejuízo de o Ministério ...
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Acórdão nº 391/22.2 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2022
I - O artigo 49º da LGT, relativo às causas de suspensão e interrupção da prescrição, refere-se à citação para a execução fiscal e não a qualquer outra comunicação, ainda que da mesma resulte a existência de dívidas em cobrança coerciva. II - A citação para os termos da execução destina-se a dar conhecimento ao visado de que foi proposta contra ele uma determinada execução fiscal, bem como,...
... e a correr termos no Serviço de Finanças (SF) de A ... , por dívidas de IRS ... Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não ... ção face à sua projetada inclusão na Lista de Devedores Tributários, onde menciona os ... -
Parecer n.º 2/2021
... às medidas de consolidação das finanças públicas regionais, assinalando-se, também, uma ... O segundo lugar na lista de maiores beneficiários foi ocupado pelas ... de execução fiscal contra todos os devedores.». h) José Nelson Agrela Menezes: Na sequência ... , foram remetidos ao Representante do Ministério Público junto desta Secção Regional. 11.3 - ...
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Decreto-Lei n.º 105/2020
... Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos ... ção 1 - Podem recorrer ao SISPACSE os devedores, pessoas singulares, residentes em território ... Os mediadores que se encontram inscritos na lista a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização do Estado e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023
... ções aos respectivos adquirentes devedores sociedades comerciais quando estes já se haviam ... ». 1.3 — Dada vista ao Ministério Público, a Procuradora -Geral -Adjunta neste ... ) havia já sido objecto de 3 registos na Lista Pública de Execuções a atestar a ... 17 de Março de 2009, da Direcção de Finanças de Braga — cf. fls. 13 do PA. 6 ) A ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... e de chefia da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública. Aprova a ... 2 - A transição do pessoal consta de lista a publicar na Bolsa de Emprego Público dos ... conferidas; k) Colaborar na gestão de devedores, em articulação com os serviços do Programa ... ao Tribunal de Contas e ao Ministério ...
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Acórdão nº 01457/21.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
A pendência de oposição à execução fiscal em que se discute a verificação dos pressupostos da reversão contra o responsável subsidiário obsta a que a Administração insira o seu nome na lista de contribuintes cuja situação tributária não se encontra regularizada, ao abrigo da alínea a) do nº 5 do artigo 64º da Lei Geral Tributária, na redacção da lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
... Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa-1 que determinou a inclusão do seu e na Lista de Devedores, no âmbito do processo de ... que correu termos nos Serviços do Ministério Público do Tribunal de Instrução Criminal e ... -
Parecer n.º 3/2018
... nos art.os 17.º e 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei ... numa lógica de centralização num Ministério das Finanças, supostamente todo-poderoso, mas ... verbas, enquanto as restantes entidades da lista (ligadas ao ensino) viram os respetivos apoios ... a intentar contra os avalistas devedores para, assim, conseguir defender os interesses da ...
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Acórdão nº 01278/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
Nos termos do artigo 60º nº 5 da LGT, no procedimento de inclusão do executado na lista de devedores a publicitar e no âmbito do direito de audiência, deve o mesmo ser notificado para se pronunciar sobre os valores pecuniários em dívida, a indicação do imposto em causa, a data em que o mesmo se tornou exigível e o número do processo instaurado para cobrança dos referidos impostos.
... , do Chefe da Divisão da Direção de Finanças de Leiria-1 o qual determinou a inclusão do seu nome na lista de devedores tributários ... Aquele Tribunal, ... O Ministério Público emitiu a seguinte pronúncia: «I ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... 14 de 88 ... b) O Ministério Público, no que respeita às apreensões em ... ção das matrizes, os serviços de finanças devem comunicar aos serviços de registo, sempre ... pelo tribunal da residência dos devedores, comprovativa de não ter sido distribuído no ... referidas no n.º 1 obrigam-se a manter uma lista actualizada das pessoas autorizadas a aceder às ...
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Parecer n.º 10/2016
... de se apresentarem integrados em lista" isolada ou em lista conjunta derivada de coligaç\xC3" ... 37.º, alínea a), do Estatuto do Ministério Público (EMP). A consulta foi apresentada nos ... ) Créditos; «ii) Investimentos; «iii) Devedores e credores. «4 - As contas nacionais dos ... - "Programa eleitoral" Capítulo III - "Finanças ...
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Aviso n.º 7482/2017
... meses contados da data de homologação da lista" de ordenação final, houver necessidade de ocupa\xC3" ... correntes de clientes, fornecedores e devedores e credores diversos; recolha de dados para ... pelo Despacho n.º 11321/2009, do Ministério ... /2009, do Ministério de Estado e das Finanças ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão Nacional de Protecção de ... automaticamente as pessoas menos votadas da lista vencedora ou, em caso de igualdade de votos, ... fiscais feita nas repartições de finanças. 3 - Presume-se assegurado o pagamento dos ... ção em acção executiva movida contra devedores ou em partilha de sociedades de que seja sócia ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... ção fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e serviços ... , a definir por portaria do Ministério das Finanças. 4 - O disposto na alínea p) do ... , tal como se encontram definidos na lista em anexo ao regime de tributação em imposto ... insolvência ou de falência contra os devedores. 2 - Enquanto durar o processo, os requerentes ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; ... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS ... ) Os Estados membros da União Europeia A lista dos países e respetivos códigos constam na ... entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... enumeradas nos pontos 2 a 12 e 15 da lista constante do anexo I à Diretiva n.º 2013/36/UE, ... Portugal remeterá o seu parecer ao Ministério das Finanças no prazo de três meses; d) ... crédito das posições em risco sobre devedores individuais, valores mobiliários ou posições ...
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Parecer n.º 2/2017
... constitui um fator de risco para as finanças públicas regionais, na eventualidade de se ... destas entidades já integraram, em 2014, a lista dos maiores beneficiários de ajudas públicas ... Fui presente. O Representante do Ministério Público, João Paulo Ferraz Carreira. ANEXOS ... contrapartida uma rubrica de "Outros devedores", no ativo não corrente, procedimento ...
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Relatório n.º 12/2017
... (SIGRE), emitido a pedido do Ministério da Economia. Durante o ano de 2016, a AdC manteve ... ção (IMPIC), e a Inspeção Geral de Finanças (IGF). Ao longo do ano, realizou-se um périplo ... Assessment Toolkit), aplicando a Lista de Controlo de Concorrência. Esta cooperação ... ção dos valores a receber de outros devedores é a seguinte: (ver documento original) Na conta ...
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Aviso n.º 10533/2016
... devedores para o seu pagamento voluntário.5 - ... étodo de seleção é efetuada através da lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local ... , de 15 de dezembro: Lei Orgânica do Ministério das Finanças;Decreto-Lei n.º 49/2012 de 29 de ...
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Aviso n.º 10533/2016
... devedores para o seu pagamento voluntário.5 - ... étodo de seleção é efetuada através da lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local ... , de 15 de dezembro: Lei Orgânica do Ministério das Finanças;Decreto-Lei n.º 49/2012 de 29 de ...