Aviso n.º 13584/2016
| Data de publicação | 03 Novembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. |
Aviso n.º 13584/2016
Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
1 - Nos termos do disposto nos n.º 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo de 15 de setembro de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) posto de trabalho vago na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do estipulado do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, consultada a Divisão de Gestão da Mobilidade da Direção Geral da Qualificação Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas, foi declarado que não existem trabalhadores em situação de requalificação cujo perfil se adeque às características dos postos de trabalho em causa.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público, (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação e na página eletrónica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IGFSS, (www4.seg-social.pt), a partir da data da publicação no Diário da República deste aviso, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de três dias úteis contados da data daquela publicação.
5 - Legislação Aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro de 2013.
6 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para os postos de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação, sem prejuízo das demais causas de cessação do procedimento concursal e do disposto no artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
7 - Caracterização sumária dos postos de trabalho: exercício de funções da carreira técnica superior, com o grau de complexidade 3, destinando-se ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho a afetar ao Núcleo de Acordos e Produtos, Direção de Acordos e Controlo Interno, Departamento de Gestão Financeira.
7.1 - Caracterização do posto de trabalho:
Assegurar e controlar o cumprimento dos acordos em vigor, através da análise dos relatórios que disponibilizam dados estatísticos, de gestão e validação da qualidade do serviço prestado;
Proceder ao acompanhamento diário da integração de ficheiros que dão entrada na Plataforma de Integração do IGFSS, com informação de cobrança;
Proceder ao envio dentro dos prazos estipulados, de todas os registos de cobrança com informação insuficiente ou incorreta;
Proceder a monitorização das reclamações relacionadas com o Protocolo APB;
Proceder à elaboração de indicadores relacionados com a rendibilidade das aplicações financeiras e concentração de capital (na ótica das aplicações constituídas e em curso), produzindo relatórios diários, semanais;
Registar diariamente em bases de dados a informação extraída do SIF das aplicações financeiras e das taxas em vigor no Mercado Monetário Interbancário;
Assegurar a contabilização da carteira de títulos do IGFSS, bem como a obtenção da informação necessária para uma gestão eficaz;
Proceder à análise dos saldos diários de depósitos à ordem e conferência dos juros credores e devedores;
Calcular os saldos médios diários em aplicação relacionados com os saldos de depósitos à ordem;
Garantir a atualização da informação de gestão necessária (condições de remuneração, escalas de juros, entre outros);
Elaborar relatórios relativos à consolidação de informação de rendibilidades obtida pelo IGFSS e análise dos acordos celebrados pelo IGFSS, encaminhamento ao Diretor de Acordos e Controlo Interno para análise e revisão, após a sua receção e eventual alteração, remeter para o Presidente do Conselho Diretivo;
Analisar e validar o custo associado ao serviço prestado por entidades com as quais o IGFSS tem protocolos para cobrança de valores, quer no que respeita a custos reais, quer se tratem de custos de oportunidade;
Assegurar que todas as irregularidades detetadas sejam ultrapassadas e proceder à sua validação dentro dos prazos estipulados e de acordo com os requisitos associados à avaliação dos prestadores de serviços financeiros;
Análise diária de ficheiros relativos à cobrança efetuada através dos CTT, por comparação com as notas de entrega de valores cobrados, notas...
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