alimentos contestação

1457 resultados para alimentos contestação

  • Acórdão nº 8893/08.7TBCSC-D-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018

    Não é devido pagamento de taxa de justiça com a apresentação de contestação em providência tutelar cível de fixação de alimentos a filho maior, a que alude os artigos 3º, d), do RGPTC e 989º do CPC, por força da aplicação a tal providência do regime previsto para os menores. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º,nº7,do CPC).

    ... Catarina.. deduziu providência tutelar cível de fixação de alimentos a filhos maiores contra César.. peticionado a condenação do requerido ... Foi deduzida contestação pelo requerido, a 07-02-2017, a fls 46 e segs, em que deduziu incidente de ...
  • Processo Especial

    Contestação em Acção de Alimentos.

    ... Gomes, 324, 4100 Porto, nos autos de acção de fixação de alimentos que lhe move Maria Luísa Eloi Calisto, vem contestar nos seguintes ...
  • Acórdão nº 10587/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007

    Incorre em responsabilidade contratual, exercida no âmbito do contrato de mandato judicial, por omissão do dever de zelo e diligência a que alude o artigo 83.º/1,alínea d) do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado que, instado pelo cliente pelo menos a partir do 2º semestre de 1997 a accionar a execução das prestações de alimentos vencidas desde 15 Jul. 1993 a Agosto 1995, veio a instaurar a

    ...ário e que este só em 29/6/2000 é que propôs execução por alimentos contra o seu marido, por prestações em atraso devidas aos filhos menores ... Na contestação, deduziu o Réu o chamamento da […] Companhia de Seguros, SA, alegando ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... posterior ao do seu envio, correndo novamente o prazo para a contestação. 2 - Quando o Ministério Público represente o autor, é nomeado defensor ... 3 - Nas ações de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas domésticas o valor é o ...
  • Acórdão nº 0121838 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2002

    I - No processo de alimentos, apresentada a contestação ou findo o prazo para a sua apresentação, o juiz deve mandar proceder às diligências necessárias e a inquérito sobre os meios do requerido e as necessidades do alimentado, a tal não obstando o facto de não terem sido indicadas provas pelas partes. II - A omissão de tais diligências torna a sentença nula nos termos do artigo 668 n.1 alínea

  • Acórdão nº 0351701 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2003

    Não existindo pedido inicial de alimentos, na petição inicial ou na contestação/reconvenção, não se pode formular um pedido novo, como sendo ampliação do primitivo, em momento posterior, por não poder ser considerado como mero prolongamento do pedido do divórcio.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... do processo de justificação da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo 109.º (Aceitação e ..., caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, pague, deposite ou consigne em depósito as somas ...
  • Acórdão nº 9831333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1999

    I - O opoente em procedimento cautelar de alimentos provisórios pode requerer a gravação da prova em audiência, quando apresentar a sua contestação.

    ... Sumário: I - O opoente em procedimento cautelar de alimentos provisórios pode requerer a gravação da prova em audiência, quando esentar a sua contestação...
  • Acórdão nº 9831333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999

    I - O opoente em procedimento cautelar de alimentos provisórios pode requerer a gravação da prova em audiência, quando apresentar a sua contestação.

    ... Sumário: I - O opoente em procedimento cautelar de alimentos provisórios pode requerer a gravação da prova em audiência, quando esentar a sua contestação...
  • Acórdão nº 21532/15.0T8PRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. Se a ré não perfez os 25 anos de idade até ao encerramento da discussão em 1ª instância e o tribunal não atendeu na sentença a tal facto, não pode o Tribunal da Relação considerar esse facto, para os efeitos do art. 1905º, nº 2 do Código Civil e para efeitos da apreciação do abuso do direito suscitado pela ré, sob pena de conhecer de questão nova não discutida nem decidida pelo tribunal...

    ...ência, por alegadamente se encontrar pendente uma acção de alimentos intentada pela 2a ré; ao mesmo tempo, impugnou o pedido reconvencional, ...° ano da licenciatura de um curso universitário na data da contestação e não da prolação da sentença de 1a instância. 22) Quando a ...
  • Acórdão nº 0004526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1999

    O pedido provisório de alimentos em acção de divórcio ou separação litigiosos pode ser feito na contestação/reconvenção, não exigindo a Lei que deva ser processado por apenso como incidente autónomo. Na verdade, por um lado, inexiste norma legal expressa que afaste a regra de que a questão incidental corre no processo principal e, por outro, podendo o juiz fixar oficiosamente um regime...

  • Acórdão nº 0005182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1998

    I - Perante a actual redacção do artigo 1675, n. 2 do Código Civil é ao cônjuge demandado que, para se livrar da obrigação de prestar alimentos a favor do outro cônjuge, incumbe o ónus da prova de que a separação de facto é imputável ao demandante. II - Na acção de alimentos provisórios está vedado ao requerido defender-se com essa excepção, pois que a contestação é apresentada na própria audiênci

    ... cônjuge demandado que, para se livrar da obrigação de prestar alimentos a favor do outro cônjuge, incumbe o ónus da prova de que a separação ... ao requerido defender-se com essa excepção, pois que a contestação é apresentada na própria ...
  • Acórdão nº 0005182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1998

    I - Perante a actual redacção do artigo 1675, n. 2 do Código Civil é ao cônjuge demandado que, para se livrar da obrigação de prestar alimentos a favor do outro cônjuge, incumbe o ónus da prova de que a separação de facto é imputável ao demandante. II - Na acção de alimentos provisórios está vedado ao requerido defender-se com essa excepção, pois que a contestação é apresentada na própria audiênci

    ... cônjuge demandado que, para se livrar da obrigação de prestar alimentos a favor do outro cônjuge, incumbe o ónus da prova de que a separação ... ao requerido defender-se com essa excepção, pois que a contestação é apresentada na própria ...
  • Acórdão nº 0004526 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1999

    O pedido provisório de alimentos em acção de divórcio ou separação litigiosos pode ser feito na contestação/reconvenção, não exigindo a Lei que deva ser processado por apenso como incidente autónomo. Na verdade, por um lado, inexiste norma legal expressa que afaste a regra de que a questão incidental corre no processo principal e, por outro, podendo o juiz fixar oficiosamente um regime...

  • Acórdão nº 0006883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1977

    I - No processo de alimentos provisórios há apenas dois articulados: petição e contestação. Assim tendo o requerido na contestação invocado a existência de certas excepções, o que a lei lhe não impede, não é possível haver um terceiro articulado de resposta à contestação. II - Com isto não se viola o princípio do contraditório da prova, porque o mesmo, conforme resulta do disposto no art. 517, 1...

    ... Sumário: I - No processo de alimentos provisórios há apenas dois articulados: petição e contestação. Assim ...
  • Acórdão nº 0006883 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1977

    I - No processo de alimentos provisórios há apenas dois articulados: petição e contestação. Assim tendo o requerido na contestação invocado a existência de certas excepções, o que a lei lhe não impede, não é possível haver um terceiro articulado de resposta à contestação. II - Com isto não se viola o princípio do contraditório da prova, porque o mesmo, conforme resulta do disposto no art. 517, 1...

    ... Sumário: I - No processo de alimentos provisórios há apenas dois articulados: petição e contestação. Assim ...
  • Acórdão nº 382/16.2T8SXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    1. – O princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens é o do seu carácter excepcional, face à regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”. 2. – O objectivo da obrigação de alimentos entre...

    ... por os mesmos terem posições divergentes quanto a pensão de alimentos a atribuir a ex-cônjuge, assim como aos menores. Notificada, a ré entou contestação, pedindo a final que a acção seja julgada improcedente com base nos ...
  • Acórdão nº 25544/15.6T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    É da competência da secção cível e não das secções de família e menores a apreciação da ação deduzida contra o pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho, na qual a mãe reclama os alimentos e as indemnizações previstas no art.º 1848.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...A A. tem direito a alimentos nos termos do art.º 1884.º do Código Civil, relativos ao período de ...para contestação até integral pagamento. O R. contestou arguindo, além do mais, a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...órios, através dos quais um fornecedor pode apresentar uma contestação relativa às obrigações de uma Parte e respetivas entidades ao abrigo do ... garantir a saúde pública nacional e o controlo sanitário dos alimentos para consumo humano; e - O Ministerio de Comercio Exterior (COMEX) é a ...
  • Acórdão nº 4099/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (da relatora): I - De acordo com o disposto no artº 2013º, nº 1, alínea c) do CC, a obrigação de prestar alimentos cessa quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado (artº 2013º, nº 1, alínea c) do CC). II - A lei utiliza a expressão “cessa” mas tal não significa que este artigo só se aplique aos casos em que a obrigação de alimentos já está a ser...

    ...de Processo Civil, providência cautelar de alimentos provisórios, contra: MARIA, TERESA e ANA. Regularmente citadas as idas deduziram contestação. Realizada a audiência de discussão e julgamento foi proferida ...
  • Acórdão nº 622/14.2TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
    ... que este seja condenado a pagar-lhe, a título de pensão de alimentos, a quantia mensal de € 350,00, desde a proposição da ação e enquanto ... Citado o réu apresentou contestação, na qual, desde logo, se defendeu por exceção dilatória, advogando que ...
  • Acórdão nº 14683/16.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    1. –A repetição do indevido comporta as seguintes situações, previstas nos artigos 476º, 477º e 478º, todos do Código Civil: - casos em que se cumpre uma obrigação objectivamente inexistente; - hipóteses de cumprimento de uma obrigação alheia, na convicção errónea de que se trata de dívida própria ou de que se está vinculado para com devedor a esse cumprimento. 2. –Continuando a...

    ..., em 28 de Outubro de 2004, acordo no qual fixou uma pensão de alimentos de € 350,00 por mês, sendo que, com as actualizações, o referido ... Citada, a ré apresentou contestação, em 01.09.2016, tendo impugnado os factos articulados pelo autor, invocou ...
  • Acórdão nº 248/12.5TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    Numa ação de cessação de alimentos fixados judicialmente no divórcio, na qual o autor alega e prova o aumento de rendimentos do ex-cônjuge mulher e não alega e prova a redução das necessidades alimentares do mesmo e este ex-cônjuge mulher não alega e prova o seu aumento das mesmas face às atendidas na decisão judicial que fixou os alimentos, pode atender-se na apreciação do pedido de cessação ou...

    ...Relatório: Na presente ação de cessação de alimentos, movida por M. J. contra A. R. : 1. O autor: 1.1. Formulou as ... 3. Após conferência, a ré apresentou contestação, concluindo pela improcedência da pretensão, alegando em síntese, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... doença nova; e c) Questões significativas de segurança dos alimentos relacionada com um produto objeto de trocas comerciais entre as Partes. 2 ...-se: a) Em Otava, se as medidas do Canadá forem objeto da contestação; b) Em Bruxelas, se as medidas contestadas incluírem uma medida da União ...
  • Acórdão nº 416/17.3T8FAR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    1 – O titular do direito a alimentos é o descendente, sendo que durante a menoridade é representado pelo progenitor e após a maioridade compete ao filho maior accionar os mecanismos para a cobrança dos alimentos, ainda que a lei confira igualmente legitimidade ao progenitor que suporta as despesas do filho para agir judicialmente contra o devedor. 2 – As alterações introduzidas pela

    ... a ilegitimidade do exequente e a cessação da obrigação de alimentos por força da maioridade e por irrazoabilidade. * O exequente deduziu ...

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