alimentos contestação

Não é devido pagamento de taxa de justiça com a apresentação de contestação em providência tutelar cível de fixação de alimentos a filho maior, a que alude os artigos 3º, d), do RGPTC e 989º do CPC, por força da aplicação a tal providência do regime previsto para os menores. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º,nº7,do CPC).

• Da contestação. Réplica, Tréplica e Articulados Supervenientes

Contestação em Acção de Alimentos.

• Legislação

... os, se mostra carecido deles. 7. Ao requerente de alimentos cabe provar que carece de alimentos, e em que medida, bem como que o demandado tem possibilidades de os satisfazer. 8. A prestação alimentícia provisória é fixada em função do estritamente necessário para o sustento, habitação e vestuário do requerente, segundo o prudente arbítrio do tribunal, o qual terá de ponderar os meios daquele que houver de prestar alimentos e as necessidades...

... de 1997 a accionar a execução das prestações de alimentos vencidas desde 15 Jul. 1993 a Agosto 1995, veio a instaurar a execução por alimentos apenas em 29 Jun. 2000 e aí, em sede de contestação de embargos, limitou-se a invocar a prescrição ordinária de 20 anos, não alegando qualquer facto interruptivo da prescrição de curto prazo (artigo 310º,alínea f) do Código Civil) invocada pelo embargante. (SC)

... º do Código Civil, leva à denegação do direito de alimentos ao ex-cônjuge necessitado, por ser chocante onerar o outro cônjuge, traduzindo-se numa inexigibilidade da prestação. 4. Situação que se verifica quando ficou provado que o ex-cônjuge necessitado de alimentos praticou atos de violência grave contra o ex-cônjuge que iria prover ao pagamento dos alimentos. (Sumário elaborado pela relatora)

... e a favor da filha menor, tivesse fixado alimentos a receber pelo progenitor pai, nem resultando ter existido entre os progenitores qualquer acordo que tivesse por objecto tal atribuição, durante aquele período em que a filha menor fixou residência junto do pai, não é possível reconhecer-se ter-se reunido na mesma pessoa, in casu o Apelado progenitor pai, as qualidades de devedor e credor da mesma relação creditória, conducente á extinçã

... o, especialmente, em consideração que o direito a alimentos da ré visa satisfazer uma necessidade relevante, que é a da habitação, durante a sua formação profissional, que, em caso do não exercício dos direitos colidentes, seria a ré que sofreria o maior dano, que o resultado lesivo de maior probabilidade de verificação seria o seu e que, por sua vez, o autor não alegou qualquer interesse relevante ou que pretendesse realizar qualquer negócio...

... para alimentar o filho comum, deverá a pensão de alimentos a cargo de cada um deles reflectir essa mesma proporção (isto é, suportando cada um deles o montante que resulte da sua aplicação à quantia previamente definida como correspondendo aos alimentos necessários ao filho).

... de obrigação alimentar a filho maior, a falta de contestação tem como consequência considerarem-se confessados os factos articulados pelo autor na petição inicial. II – Uma vez fixada judicialmente uma prestação alimentícia em benefício de um filho maior a cessação dessa obrigação, carece de ser judicialmente declarada a requerimento do devedor. III- Não obstante a indisponibilidade da obrigação de alimentos, a vontade da ré é eficaz para...

... o, especialmente, em consideração que o direito a alimentos da ré visa satisfazer uma necessidade relevante, que é a da habitação, durante a sua formação profissional, que, em caso do não exercício dos direitos colidentes, seria a ré que sofreria o maior dano, que o resultado lesivo de maior probabilidade de verificação seria o seu e que, por sua vez, o autor não alegou qualquer interesse relevante ou que pretendesse realizar qualquer negócio...

... dos filhos que atinjam a maioridade e careçam de alimentos lato sensu para completarem a sua formação profissional segue, sob adaptação, tenha ou não havido sentença a fixar alimentos em razão da sua maioridade, o regime processual relativo aos menores. E, por outro, tendo havido decisão sobre alimentos a menores, a sua maioridade não impede que os incidentes de alteração ou de cessação dos alimentos, corram por apenso.

... enda. VI - A concessão da providência cautelar de alimentos provisórios depende, além do mais, da verificação de uma situação de necessidade de alimentos que seja suscetível de justificar a intervenção imediata e urgente do direito, o que implica a alegação e prova, ainda que indiciária, da falta de recursos suficientes por parte do requerente e a impossibilidade de os obter por outro meio,

... as, ou seja, e in casu, à concreta necessidade de alimentos da Autora, independentemente de uma flutuação de rendimentos temporária, ainda assim sem relevância determinante, sendo certo que a enunciada situação de baixa não pode deixar de ter uma natureza temporária ou limitada.

... fica sanada. IV - A renúncia ao direito a alimentos por parte dos cônjuges na acção de divórcio por mútuo consentimento (apresentada em requerimento em que declaram que prescindem mutuamente de alimentos) abarca apenas os que podiam ser pedidos até então. V - Intentada, depois de decretado o divórcio, uma acção de alimentos por um dos ex-cônjuges contra o outro, compete ao demandado alegar e provar que as necessidades que fundamentam o...

... , não está em condições de continuar a prestar os alimentos acordados, ou que o alimentando não carece de continuar a recebê-los. IV- Tendo-se apurado alteração no rendimento do agregado familiar do A., que sofreu uma diminuição, é admissível a redução em equidade da prestação de alimentos fixada.

... pessoalidade e intransmissibilidade do direito a alimentos, apenas são invocáveis no pressuposto de que os alimentos são devidos e auferidos pontualmente. 2) Sendo os alimentos devidos desde a propositura da acção, e no pressuposto do seu reconhecimento por decisão judicial, tais alimentos constituem um crédito da alimentanda que, por direito próprio, integrará o seu património. 3) Ainda que a autora da acção de alimentos tenha falecido na...

... ao procedimento cautelar de atribuição de alimentos provisórios. III - O julgamento de acordo com critérios de conveniência e de oportunidade, previstos para a jurisdição voluntária não afasta as regras processuais e substantivas basilares, como as que respeitam, desde logo, à natureza do objeto, à legitimidade das partes e ao exercício do contraditório.

«Os pais devem, dentro dos limites das suas possibilidades económicas, assegurar aos filhos esta formação profissional que exige, normalmente, um esforço e uma concentração dificilmente compatíveis com um emprego que permita aos filhos sustentarem-se a si próprios» – trata-se da interpretação mais conforme «com o direito à educação, ao ensino e à cultura (arts. 73º a 79º da Constituição), cujos...

... .º 2016.º-A, CC, faz depender o efetivo direito a alimentos, ou seja, para a ponderação acerca: - das necessidades de quem os pretende; e, - das possibilidade daquele que os deve prestar, então se considerando as várias circunstâncias naquele preceito enumeradas, com a finalidade de fixar o montante respetivo. 9. A prova da incapacidade de prover à subsistência, que está na origem do direito a alimentos entre divorciados, impende, como facto...

... prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”. 2.– O objectivo da obrigação de alimentos entre ex.cônjuges visa contribuir para colocar o credor de alimentos numa situação razoável, mesmo que abaixo do padrão de vida que o casal enquanto tal atingira. 3.– Posto que o direito do divorciado a alimentos não tem natureza indemnizatória, apenas estará condicionado pela necessidade do...

Formulado pedido de cessação dos alimentos através de alguma das vias processuais legalmente admissíveis, é sobre o obrigado que recai o ónus de alegar e de provar que, por virtude de circunstâncias supervenientes, não está em condições de continuar a prestar os alimentos acordados, ou que o alimentando não carece de continuar a recebê-los.

... em que se traduziria ser obrigado a prestar alimentos ao ex-cônjuge demandante. 6- Contando a demandante, à data da instauração da ação em que pede que o demandado, seu ex-marido, seja condenado a prestar-lhe alimentos, setenta anos de idade, é de presumir judicialmente que esta se encontra impossibilitada, em razão da idade, de prover ao seu próprio sustento.

... e/ou contributo do cônjuge credor de alimentos para a degradação e rutura do casamento. 6.–Provando-se que a Autora violou de modo reiterado e duradouro os deveres de fidelidade e de respeito para com o Réu, que ao inteirar-se da situação sentiu profundo desgosto e sofrimento, tal factualidade constitui motivo ponderoso e équo, segundo os padrões sociais e éticos dominantes, para o desvincular da prestação de alimentos,...

TRIBUNAL DE FAMÍLIA. TRIBUNAL DE MENORES. COMPETÊNCIA MATERIAL. ALIMENTOS A FILHOS MAIORES