armas de fogo

1698 resultados para armas de fogo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Portaria n.º 43/2018 - Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011

    ...5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes. A Assembleia da República decreta, nos termos da ...1 relativas a armas de fogo e muniçóes cuja data de fabrico seja anterior a 1 de Janeiro de 1891, ...

  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009

    ...5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes. A Assembleia da República decreta, nos termos da ...1 relativas a armas de fogo e muniçóes cuja data de fabrico seja anterior a 1 de Janeiro de 1891, ...

  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

    Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da República decreta, nos termos da ... presente lei as actividades referidas no n.º 1 relativas a armas de fogo cuja data de fabrico seja anterior a 31 de Dezembro de 1890, bem como ...

  • Acórdão nº 69/13.8GFPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    1- O uso, detenção ou porte de armas de fogo, pelo acréscimo de perigosidade que traz à comunidade, está sujeito a licenciamento excludente da ilicitude de um ato genericamente proibido. 2 - A condenação reiterada por crimes de condução sob o efeito do álcool é suscetível de revelar inidoneidade para a utilização de armas de fogo.

    ... que o Requerente não dispõe da idoneidade necessária para deter armas e munições, promovendo que a mesma não lhe seja reconhecida (cfr. ... curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 30.º da Constituição e do ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...ção de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de ... a) Provocar incêndio de relevo, nomeadamente pondo fogo a edifício, construção ou meio de transporte;. b) . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 231/11.8JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Junho de 2014

    I - Perante o disposto nos artigos 70.º, n.º 1, e 71.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23-02, a simples posse de um cartão europeu de armas de fogo, habilitando o seu titular a deter uma ou mais armas daquela natureza, não dispensa aquele - salvo no caso de exercício de prática venatória ou desportiva, desde que comprovado o motivo da deslocação (n.º 2 do último dos dois artigos referidos) - de uma

    ... em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de armas, p. e p. pelo artigo 87º, n.º 1, com referência às als. d) e m) do ... da marca “Carl Walther”, modelo TPH, n.º 275635, as 127 armas de fogo de fabrico artesanal (manufactura) que imitam um instrumento de marcenaria ...

  • Acórdão nº 28/15.6GAAVS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    1 - Um auto de apreensão que não confirma a propriedade do veículo não permite inferir a respectiva propriedade à data dos factos. A demonstração da titularidade das armas de fogo implica exibição do respectivo livrete ou informação fornecida pela PSP. Em ambos os casos, havendo mais do que um arguido, a propriedade não se presume. 2 - Se os factos relativos às facas apreendidas são uma...

    ...c) e p) e 86º, n.º 1, al. d), do Regime Jurídico das Armas e suas Munições e ainda de 2 (duas) contra-ordenações, previstas e ... 16 cm, com cabo de 9 cm e com lâmina de 7 cm, e - As duas armas de fogo, acima descritas, sem que as mesmas se encontrassem devidamente ...

  • Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto de 2006

    ... o regime especial de aquisiçáo, detençáo, uso e porte de armas de fogo e suas muniçóes e acessórios destinadas a práticas desportivas ...

  • Acórdão nº 1744/11.7JAPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2014

    I - O AFJ n.º 4/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. II - A decisão de 1.ª instância, no caso, foi proferida quando já estava em vigor a versão do CPP resultante das alterações que nele foram introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08. III

    ...ão às respectivas vítimas e mesmo com exibição e utilização de armas de fogo; Para o efeito, e com especial incidência sobre viaturas de ...

  • Acórdão nº 121/15.5GAVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018

    I) O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo, visando essencialmente a defesa da integridade pessoal, nas suas vertentes física, psíquica e mental, e a proteção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. II) Embora o tipo legal abranja ações típicas que já encontram previsão noutros tipos legais, o seu fundamento deve ser...

    ... o arguido na pena acessória de proibição de uso e porte de armas durante um período de tempo equivalente ao da suspensão da pena de ..., no seu depoimento garante a instâncias do MP que saíram após o fogo-de-artifício, seguramente depois da uma da manhã (minuto 17.38 – JF: ...

  • Acórdão nº 395/15.1GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I – O facto de o tribunal não se ter pronunciado na sentença sobre o destino a dar às armas e munições apreendidas nos autos, desse modo incumprindo o disposto no art. 374º, nº3, al. c), do CPP, não gera nulidade, mas tão só mera irregularidade, a qual, por não afetar a decisão do objeto do processo, não determina a invalidade da sentença. II – Por outro lado, aquela omissão de pronúncia não...

    ...F., na decorrência da qual foram apreendidas as armas e as munições constantes do auto de apreensão de fls. 120 cujo teor ... 2 - O arguido apenas possuía a arma de fogo identificada em 1.º a) registada em seu nome, porém não era, naquela ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 104/2011, de 06 de Maio de 2011

    .../2011 Aprova o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção ...

  • Portaria n.º 932/2006, de 08 de Setembro de 2006

    Portaria n.o 932/2006. de 8 de Setembro. O regime jurídico das armas e muniçóes, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, veio ...çáo de entidades formadoras, para o uso e porte de armas de fogo, adiante designado por Regulamento e que constitui anexo à presente ...

  • Acórdão nº 2071/13.0JAPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2016

    I -A hipótese prevista na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP acima citado limita o recurso para o STJ sempre que a relação confirme a decisão condenatória e aplique pena não excedente a 8 anos de prisão. Nesta conformidade o poder cognitivo do STJ, pela dupla conforme e caso julgado material subsequente quanto às penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão. II -A circunstância prevista no...

    ... AA e BB que a pretendida vingança seria feita com recurso a armas de fogo, as quais seriam disparadas contra quem aí se encontrasse, por ...

  • Acórdão nº 35/14.6GAAMT de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I -Ao arguido X, para além das situações elencadas relativas a transacções directas com consumidores, foi apreendido um total de 82,261g de heroína, 33,492g de cocaína, 66,975g de cannabis, ou seja, uma quantidade significativa de estupefacientes que se concretiza na potencialidade de afectação a várias centenas de doses individuais, pelo que nada há a apontar à condenação do mesmo pela prática...

    ... Em soma total, o recorrente detinha 5 armas de fogo, das quais uma era um revolver enferrujado, outra, uma espingarda ...

  • Acórdão nº 14392/15.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I  -   Sendo o STJ o tribunal vocacionado para “dizer o direito”, havendo dúvidas quanto à sua competência, quando se tratar de recurso exclusivamente de direito, essas dúvidas deverão ser resolvidas no sentido da sua competência. Interpreta-se, pois, a al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP como atribuindo competência ao STJ para, em recurso de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão,...

    ...Um crime de Detenção de Armas e Munições Proibidas p. e p. pelo artigo 86.° n° 1, alíneas a) e c), ...

  • Acórdão nº 10/14.0GBGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Novembro de 2015

    I - São requisitos legais da declaração de perda: - Que os objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico ou; que tenham sido o produto isto é, o efeito do facto ilícito típico; - A perigosidade dos objectos. II - A perda de instrumentos e produtos não depende, como supra se referiu, da verificação de um crime, bastando-se com a existência de

    ... a prática do crime de violência doméstica e o justo receio que as armas viessem a ser utilizadas, Promove-se desde já, a declaração de ...ídico das Armas e suas Munições, que devem ser apreendidas armas de fogo, suas munições e respectivas licenças ou manifestos, quando houver ...

  • Decreto-Lei n.º 162/2003, de 24 de Julho de 2003

    ... A ausência de regras para a comercialização de imitações de armas de fogo (exceptuando as réplicas fiéis) torna necessário que se proceda ...

  • Decreto Regulamentar n.º 6/2010, de 28 de Dezembro de 2010

    ... de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo. O Decreto Regulamentar n. 19/2006, de 25 de Outubro, determinou ...

  • Lei n.º 41/2006, de 25 de Agosto de 2006

    ...çóes de instalaçáo em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas muniçóes, desde que de uso civil. A Assembleia da ...

  • Acórdão nº 87/10.8GBBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2016

    I  -   Mostra-se suficientemente fundamentada a recolha de amostras de ADN quando o acórdão refere expressamente “Atendendo à natureza concreta dos factos provados e à pena aplicada, proceda-se à recolha de amostras ao arguido, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 8.º, n.º2 e art. 18.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2008, de 12-02, devendo a entidade responsável pela recolha observar o...

    ..., no interior da casa onde residiam, sita no ..: uma arma de fogo longa, espingarda de canos sobrepostos, calibre 12; uma carabina de ...ça de uso e porte de arma de fogo, conheciam as carateristicas das armas e munições, sabendo que a sua detenção sem as competentes licenças ou ...

  • Decreto n.º 56/84, de 28 de Setembro de 1984

    ... Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, aberta à assinatura em Estrasburgo em 28 de ...

  • Despacho n.º 25881/2006, de 21 de Dezembro de 2006

    ... e dos Cursos de Formaçáo Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para o Exercício da Actividade de Armeiro, aprovado pela ...

  • Acórdão nº 1209/10.4TAPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2012

    I - Nos termos da alínea p) do art.º 2º, n.º 1, da lei n.º 5/2006, entende-se por «Arma de fogo» todo o engenho ou mecanismo portátil destinado a provocar a deflagração de uma carga propulsora geradora de uma massa de gases cuja expansão impele um ou mais projéteis. II – Segundo o art.º 2º, n.º 1 alínea x, da mesma Lei 5/2006 é «Arma de fogo transformada» o dispositivo que mediante uma intervenç

    ...: "No dia 21 de Dezembro de 2009 o arguido encontrava-se na posse das armas e munições já referidas e descritas, que lhe foram apreendidas "), 3 (o ...412.°, nº 3, alínea b) do C.P.P.). I NA Assim, a arma de fogo, descrita como tendo sido transformada, com o n° de série ….-., em que ...