armas de fogo
- Em vigor Portaria n.º 43/2018 . Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da República decreta, nos termos da ... presente lei as actividades referidas no n.º 1 relativas a armas de fogo cuja data de fabrico seja anterior a 31 de Dezembro de 1890, bem como ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
...5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes. A Assembleia da República decreta, nos termos da ...1 relativas a armas de fogo e muniçóes cuja data de fabrico seja anterior a 1 de Janeiro de 1891, ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2021
... de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo. As alterações introduzidas pela Lei n.º 50/2019 , de 24 de ...
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Portaria n.º 43/2018
. Portaria n.º 43/2018 de 6 de fevereiro O regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006 , de 23 de fevereiro, ... de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo das classes B1, C e D; de atualização para as classes B, B1, C, D e ...
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Despacho n.º 3978/2018
. Despacho n.º 3978/2018Comunicação de Armas de Fogo ApreendidasNos termos da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, ...
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Diretiva n.º 6/2017
... da alínea ag) do n.º 1 do artigo 2.º do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM), aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de o, na redação atual, considera-se reprodução de arma de fogo para práticas recreativas o mecanismo portátil com a configuração de ...
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Lei n.º 5/2021
...ário: Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.Período extraordinário de ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
...5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes. A Assembleia da República decreta, nos termos da ...1 relativas a armas de fogo e muniçóes cuja data de fabrico seja anterior a 1 de Janeiro de 1891, ...
- Em vigor Portaria n.º 932/2006 . Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro
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Despacho n.º 2554/2018
... dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão ...
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Despacho n.º 3978/2018
. Despacho n.º 3978/2018Comunicação de Armas de Fogo ApreendidasNos termos da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, ...
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Portaria n.º 702/2020
... pública para a construção do edifício do banco de provas para armas de fogo e suas munições.A Polícia de Segurança Pública (PSP) tem em ...
- Declaração de Retificação n.º 8/2018
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Lei n.º 6/2021
... o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho.Prorroga o prazo ...
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Acórdão nº 69/13.8GFPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
1- O uso, detenção ou porte de armas de fogo, pelo acréscimo de perigosidade que traz à comunidade, está sujeito a licenciamento excludente da ilicitude de um ato genericamente proibido. 2 - A condenação reiterada por crimes de condução sob o efeito do álcool é suscetível de revelar inidoneidade para a utilização de armas de fogo.
... que o Requerente não dispõe da idoneidade necessária para deter armas e munições, promovendo que a mesma não lhe seja reconhecida (cfr. ... curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 30.º da Constituição e do ... -
Acórdão nº 231/11.8JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2014
I - Perante o disposto nos artigos 70.º, n.º 1, e 71.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23-02, a simples posse de um cartão europeu de armas de fogo, habilitando o seu titular a deter uma ou mais armas daquela natureza, não dispensa aquele - salvo no caso de exercício de prática venatória ou desportiva, desde que comprovado o motivo da deslocação (n.º 2 do último dos dois artigos referidos) - de uma
... em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de armas, p. e p. pelo artigo 87º, n.º 1, com referência às als. d) e m) do ... da marca “Carl Walther”, modelo TPH, n.º 275635, as 127 armas de fogo de fabrico artesanal (manufactura) que imitam um instrumento de marcenaria ... - Despacho n.º 7973/2017
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... Para efeito do presente Código, considera-se material de guerra: a) Armas de fogo portáteis e automáticas, tais como espingardas, carabinas, ...
- Decreto-Lei n.º 8/2020
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Acórdão nº 28/15.6GAAVS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
1 - Um auto de apreensão que não confirma a propriedade do veículo não permite inferir a respectiva propriedade à data dos factos. A demonstração da titularidade das armas de fogo implica exibição do respectivo livrete ou informação fornecida pela PSP. Em ambos os casos, havendo mais do que um arguido, a propriedade não se presume. 2 - Se os factos relativos às facas apreendidas são uma...
...c) e p) e 86º, n.º 1, al. d), do Regime Jurídico das Armas e suas Munições e ainda de 2 (duas) contra-ordenações, previstas e ... 16 cm, com cabo de 9 cm e com lâmina de 7 cm, e - As duas armas de fogo, acima descritas, sem que as mesmas se encontrassem devidamente ... -
Acórdão nº 72/19.4GDSRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. Um anexo ligado interna e externamente a uma casa de habitação, no qual o arguido guarda ferramentas e outros objetos de sua propriedade, mas onde igualmente se guardam ferramentas e alfaias alheios, mas à sua responsabilidade, às quais permite o acesso de terceiros, ainda se deve considerar integrada na habitação do arguido, sobretudo se este como tal assim o considera. II. Só as pessoas que...
...Armas e Munições (Lei nº 5/2006, de 23 de fevereiro); Mais tendo sido ...- uma arma de fogo, destinada para a caça, da marca …, modelo …, com 2 canos de 71 cm e ... -
Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto de 2006
... o regime especial de aquisiçáo, detençáo, uso e porte de armas de fogo e suas muniçóes e acessórios destinadas a práticas desportivas ...
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Acórdão nº 1744/11.7JAPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2014
I - O AFJ n.º 4/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. II - A decisão de 1.ª instância, no caso, foi proferida quando já estava em vigor a versão do CPP resultante das alterações que nele foram introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08. III
...ão às respectivas vítimas e mesmo com exibição e utilização de armas de fogo; Para o efeito, e com especial incidência sobre viaturas de ... -
Acórdão nº 121/15.5GAVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018
I) O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo, visando essencialmente a defesa da integridade pessoal, nas suas vertentes física, psíquica e mental, e a proteção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. II) Embora o tipo legal abranja ações típicas que já encontram previsão noutros tipos legais, o seu fundamento deve ser...
... o arguido na pena acessória de proibição de uso e porte de armas durante um período de tempo equivalente ao da suspensão da pena de ..., no seu depoimento garante a instâncias do MP que saíram após o fogo-de-artifício, seguramente depois da uma da manhã (minuto 17.38 – JF: ...