armas de fogo
2965 resultados para armas de fogo
- Em vigor Portaria n.º 43/2018 . Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes ... A Assembleia da República decreta, nos termos ... 1 relativas a armas de fogo e muniçóes cuja data de fabrico seja anterior a 1 de Janeiro de 1891, ...
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Lei n.º 50/2013, de 24 de Julho de 2013
... 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas" e suas muniçóes ... A Assembleia da República decreta, nos termos da al\xC3" ... ag) 'Fogo -de -artifício de categoria 1' o artigo de pirotecnia destinado a ser ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2021
... de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo. As alterações introduzidas pela Lei n.º 50/2019 , de 24 de ...
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Lei n.º 5/2021
... ário: Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.Período extraordinário de ...
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Portaria n.º 43/2018
Portaria n.º 43/2018 de 6 de fevereiro O regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006 , de 23 de fevereiro, ... de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo das classes B1, C e D; de atualização para as classes B, B1, C, D e ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas" e suas muniçóes ... A Assembleia da República decreta, nos termos da al\xC3" ... 1 relativas a armas de fogo e muniçóes cuja data de fabrico seja anterior a 1 de Janeiro de 1891, ...
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Despacho n.º 3978/2018
Despacho n.º 3978/2018Comunicação de Armas de Fogo ApreendidasNos termos da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, ...
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Diretiva n.º 6/2017
... da alínea ag) do n.º 1 do artigo 2.º do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM), aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de o, na redação atual, considera-se reprodução de arma de fogo para práticas recreativas o mecanismo portátil com a configuração de ...
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Portaria n.º 43/2018
... de 6 de fevereiro ... O regime jurídico das armas e suas munições, apro- ... vado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de ... técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo das ... classes B1, C e D; de atualização para as classes B, B1, ... C, ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da República decreta, nos termos da ... presente lei as actividades referidas no n.º 1 relativas a armas de fogo cuja data de fabrico seja anterior a 31 de Dezembro de 1890, bem como ...
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Portaria n.º 15/2024
... Sumário: Regulamenta o funcionamento do Banco Oficial de Provas de Armas de Fogo e suas ... Munições da Polícia de Segurança Pública ...
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Decreto-Lei n.º 8/2020
... 9 de maroSumrio: Estabelece as especificaes tcnicas para a marcao de armas de fogo e dos seus componentes essenciais, bem como para as armas de ...
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Lei n.º 5/2006
... de 23 de Fevereiro ... Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... 1 relativas ... a armas de fogo cuja data de fabrico seja anterior a ... 31 de Dezembro de 1890, bem como ...
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Despacho n.º 2554/2018
... dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão ...
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Despacho n.º 3978/2018
Despacho n.º 3978/2018Comunicação de Armas de Fogo ApreendidasNos termos da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, ...
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Portaria n.º 702/2020
... pública para a construção do edifício do banco de provas para armas de fogo e suas munições.A Polícia de Segurança Pública (PSP) tem em ...
- Declaração de Retificação n.º 8/2018
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Lei n.º 6/2021
... o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho.Prorroga o prazo ...
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Acórdão nº 69/13.8GFPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2019
1- O uso, detenção ou porte de armas de fogo, pelo acréscimo de perigosidade que traz à comunidade, está sujeito a licenciamento excludente da ilicitude de um ato genericamente proibido. 2 - A condenação reiterada por crimes de condução sob o efeito do álcool é suscetível de revelar inidoneidade para a utilização de armas de fogo.
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Acórdão nº 1858/17.0PIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02-10-2024
... favorável quanto à utilização futura de arma de fogo, como também à verificação da falta de idoneidade para usar e portar armas de fogo, dado o risco de vir a utilizar uma arma de fogo para fins ilícitos.
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Acórdão nº 231/11.8JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-06-2014
... garantir controlo quantitativo e qualitativo das armas que circulam no espaço europeu. III - A arma de fogo curto, de fabrico artesanal, imitando um instrumento de marcenaria, insusceptível de legalização - integrada por três partes distintas; a primeira, um cabo em madeira, em forma de pêra, tendo acoplada uma segunda, em tubo, onde funciona um mecanismo de percussão anelar lateral; a última, substanciando o cano de enroscar, no qual se...
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Acórdão nº 14392/15.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-03-2017
... no interior da sua residência, munindo-se de armas de fogo, na medida em que, apenas se apurou o cometimento de crimes pelo aludido arguido na residência de I e não se apurou que tenha sido concretamente o arguido a munir-se de armas de fogo, nem a utilização de quaisquer armas brancas na prática de tais factos. Pelo que inexiste o aludido vício. VII – Uma vez que o enquadramento jurídico-penal é um antecedente lógico e necessário da...
- Em vigor Portaria n.º 932/2006 . Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro
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Acórdão nº 1744/11.7JAPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-05-2014
... uma decisão pontual. Os instrumentos utilizados (armas de fogo); a organização inscrita na realização dos roubos; a liderança grupal são elementos que permitem a inferência conclusiva da inserção numa prática criminal violenta e organizada. VI - Dentro da moldura penal absoluta do concurso, que vai de 5 anos e 3 meses de prisão até 19 amos e 2 meses de prisão, não há razões para alterar a pena única de 12 anos de prisão, aplicada na decisão...