licença sem vencimento função publica
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Aviso n.º 787/2022
... como premissas o custo da atividade pública, da utilização do bem público ou da remoção ... e T abela anexa são ponderados em função da manifesta relevância da atividade ... em que tenha ocorrido a renovação da licença ou comunicação prévia que haja caducado e o ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes. 12 — Nas situações em ...
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Aviso n.º 787/2022
... premissas o custo da atividade pública, da utilização do bem público ou da remoção ... ponderados em função da manifesta relevância da atividade ... em que tenha ocorrido a renovação da licença ou comunicação prévia que ... haja caducado e ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes ... 12 — Nas ...
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Regulamento n.º 678/2020
... deverão ser submetidos a apreciação pública, por um período não inferior a 30 dias, antes ... ções estabelecidas foram ponderadas em função da manifesta relevância da atividade ... para a emissão do alvará de licença ou autorização respetivo, para os atos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 35.º Função comando ... Artigo 36.º Função direção ou ... Artigo 95.º Tipos de licença ... Artigo 96.º Licença para férias ... Artigo ... para o regime geral da Administração Pública ... 3 - Para efeitos do disposto no número ... situações de licença com perda de vencimento, ... em comissão especial ou inatividade ...
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Regulamento n.º 22-B/2023
... O Regulamento que agora se publica foi, previamente à sua aprovação, objeto de ... de níveis superiores de serviço, em função de novas operações urbanísticas, ... nelas ... ão prévia, de comunicação prévia, de licença e de autorização de ... utilização relativo a ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes ... 6 — A autorização ...
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Decreto-Lei n.º 120/2019
... potência máxima injetável na rede em função da potência térmica a instalar. 3 - Se o ... dos interessados que não obtenham vencimento no processo de licitação caducam, devendo ... -lei está sujeita à obtenção de licença de produção e de licença de exploração. 2 - ... artigo 1.º e as entidades, de natureza pública ou privada, a quem aquelas tenham transmitido, ...
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Regulamento n.º 200/2017
... de 2017-02-16, e em reunião ordinária pública da Assembleia Municipal, de 24 de abril de 2017, ... custos que concorrem diretamente para a função", bens ou serviços prestados imputáveis ao servi\xC3" ... funcional, incluindo, para além do vencimento, os respetivos custos e os encargos sociais ... para a emissão do alvará de licença ou autorização respetivo, para os atos ...
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Aviso n.º 11394/2018
... IV - Publicidade Capítulo VI - Higiene Pública - Secção I - Vistorias e Inspeções ... ao ano, mês semana ou dia, faz-se em função do calendário. 2 - Nos termos do disposto no ... , concretizado mediante apresentação de licença de construção, devendo o pedido ser objeto de ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Acórdão nº 01992/09.0BELSB 0111/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
I - Não constitui metodologicamente uma questão nova o pedido que se inscreve no âmbito do poder-dever que todos os Tribunais têm de recusar a aplicação de normas (e segmentos normativos interpretativos) que violem o disposto na Constituição ex vi do disposto no artigo 204.º da CRP. II - O regime da licença sem vencimento de longa duração a que se refere o n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º
... ; ii) “se um trabalhador da função pública do então regime de nomeação, ... ática e forçadamente na situação de licença sem vencimento de longa duração por não ter ... -
Regulamento n.º 505/2022
... : a utilização e ocupação da via pública e a autorização da realização de espetáculos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ... é válido como licença por um ano a contar da data do registo ... 3 — ... nos processos de contraordenação, em função ... da gravidade da infração e da culpa do ...
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Regulamento n.º 845/2016
... pt Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e anexos, na 2.ª série do ... ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário. 2 - Nos termos do disposto no ... , fotocópia do último recibo de vencimento; c) Declaração passada pela Repartição de ... devidas pela emissão dos alvarás de licença e autorização de loteamentos, de obras de ...
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Lei n.º 35/2018
... ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao financiamento ... ências necessárias para o exercício da função, fixando objetivos para a representação de ... ção antes da respetiva data de vencimento; c) A comercialização dos depósitos ... de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, ...
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Acórdão nº 551/20.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023
I - De acordo com o disposto no art.º 3.º3, do CCPC, se o juiz conclui que para a apreciação e decisão do litígio vai debruçar-se sobre questão que as partes não suscitaram nos seus articulados, nem sobre ela tiveram oportunidade de se pronunciarem, a fim de evitar a prolação de uma decisão surpresa, antes de avançar, sob pena de incorrer em nulidade que pode influir no exame ou decisão da causa (
... A A. não tinha vencimento base, recebendo um valor por cada hora de voo, ... de 2019 – 0, tendo a autora estado de licença sem vencimento, por imposição da Ré, nos meses ... em recurso tomou posição e decidiu em função do alegado pelas partes e demais elementos de ... normas de aplicação imediata e ordem pública do foro ... 5.3.1 A lei aplicável ... O ... -
Decreto-Lei n.º 77/2023
... Armadas são aplicáveis, em matéria de licença por falecimento ... de familiar, os direitos ... e administrativa, relacionadas com a função de combate apoio de serviços, no apoio às ... ... O militar, em cerimónia pública, presta juramento de bandeira perante a Bandeira ... de licença com perda de vencimento, em comissão especial ou inatividade temporária ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Artigo 3.º (Função da magistratura judicial) ... Artigo 4.º ... 14.º Magistrados na situação de licença sem vencimento de longa duração ... Artigo ... desempenhar qualquer outra função pública" ou privada de natureza profissional, salvo as fun\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... ção da carreira militar, é criada a função de chefia técnica para a categoria de sargentos, ... para o regime geral da Administração Pública ... 3 - Para efeitos do disposto no número ... de serviço ou nas situações de licença com perda de vencimento, em comissão especial ou ...
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Regulamento n.º 228/2023
... e respetiva Tabela de Taxas, que ora se publica, e que entrará em vigor no dia seguinte ... ao ... podem ainda incluir um valor fixado em função de critérios de desin- ... centivo à prática ... emissão pelos respetivos alvarás de licença ... ou admissão de comunicação prévia é paga ... CAPÍTULO V ... Artigo 24.º ... Vencimento da obrigação de pagamento ... 1 — As taxas ...
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Acórdão nº 040201A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
... do Director-Geral da Administração Pública, no período compreendido entre 3/4/1990 a ... à letra B do quadro do pessoal da Função Pública, tendo sido promovido a Consultor ... da serviço calculada em função do vencimento base e das diuturnidades a que o funcionário ou ... da função pública, além da licença sem vencimento, previu o instituto da ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... função de chefia técnica para a categoria de sargen- ... para o regime geral da Administração Pública ... 3 — Para efeitos do disposto no número ... de serviço ou nas situações de licença com ... perda de vencimento, em comissão ...
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Lei n.º 35/2018
... gional que administram a dívida pública ou que gerem ... fundos destinados ao ... para o exercício da função, fixando objetivos para a ... representação de ... de vencimento; ... c) A comercialização dos depósitos ... registo, autorização, admissão ou licença para o exercício ... de uma atividade comercial, ...
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Regulamento n.º 1362-A/2023
... como premissas o custo da atividade pública local e o benefício auferido pelo particular, ... ao ano, mês, semana ou dia, faz -se em função desse calendário. 4 — Para efeitos do disposto ... H 6 — Com o deferimento do pedido de licença, da legalização e com a apresentação da comu- ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- tes, assegurando -se a ...
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Edital n.º 1811/2023
... Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento Relativo à Cobrança ... redação atual, a concessão de licença especial e a admissão de comunicação prévia ... fixa e outra variável determinada em função" da ... área total do terreno e do prazo de execu\xC3" ... cópia do último recibo de vencimento, no caso de pessoa singular ou fotocópia da ...
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Aviso n.º 9408-A/2024/2
... º 9408-A/2024/2 Sumário: Consulta pública ao projeto do Regulamento Geral de Taxas e ... dos em sede de Orçamento Anual, em função da variação média anual da inflação, ... prestação do ser viço, a emissão de licença ou autorização, a aceitação de comunicação ... prestação na data devida implica o vencimento das seguintes, bem como a imediata execução ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... deste Regulamento foram ponderadas em função da ... relevância concelhia ou regional da ... coletivas de direito ou utilidade pública ou de utilidade pública administrativa, ... as ... Redução de taxa ... A licença para obras de conservação, reconstrução, ... de qualquer prestação implica o vencimento das seguintes, ... assegurando-se a execução ...
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Regulamento n.º 964/2022
... , decorrido o período de apreciação pública, por proposta da Câmara Municipal ... de 6 de ... à correta apreciação da pretensão em função, nomeadamente, ... da natureza, localização e ... pode exceder o prazo fixado na licença ou comunicação prévia relativas às obras a ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ...