processo executivo tramitação

A aferição da competência material para a execução - entre Juízos Cívis e Criminais - há-de achar-se na natureza da matéria em causa e não na tramitação do processo executivo previsto no Código de Processo Civil.

1. - Em ação executiva para pagamento de quantia certa, com o valor da causa a ascender a € 284,99, a decisão intercalar que julga que a parte exequente (uma fundação) não se encontra isenta do pagamento de custas – acrescentando que a tramitação do processo executivo no caso, diverso, de isenção de tais custas é levada a cabo por oficial de justiça, sem designação de agente de execuçã

• Diário da República

I- Estando em causa a tramitação de processo executivo, sob a forma sumária, em que o agente de execução não tenha suscitado a intervenção do juiz, este tem, ainda assim, o poder/dever de, ao intervir no processo, proferir decisão de rejeição, total ou parcial, da execução (art. 734º, n.º 1, ex vi do art. 551º, n.º 3, ambos do C. P. Civil), desde que se verifiquem os seus pressupostos legais. ...

I – O direito de audição prévia consagrado no artigo 60 da LGT é a explicitação do direito constitucional de participação na formação das decisões consagrado no artigo 267 da CRP II – Não é um direito absoluto não sendo taxativas as situações de dispensa dessa formalidade constante do artigo 60 da LGT- III – Ora a natureza do processo de execução fiscal, o seu âmbito e...

I – São impugnáveis por via de reclamação judicial para o tribunal tributário os actos lesivos praticados na execução fiscal, entendendo-se estes como os que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro. II – O despacho do chefe do Serviço de Finanças que, em resposta a requerimento dos executados, os informa da tramitação seguida pela...

I - a acta de reunião da assembleia de condóminos em que se encontram fixadas as contribuições a pagar ao condomínio constitui efectivo documento particular que se constitui em título executivo por disposição especial da lei – cf., o  artº. 703º, nº. 1, alín, d), do Cód. de Processo Civil e no nº. 1, do artº. 6º, do DL nº. 268/94, de 25/10; II – neste caso, o título é a própria acta,...

I- O regime emergente do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, na redação da Lei n.º 4-A/2020, de 6-04, é aplicável à tramitação de processo executivo instaurado por meio de requerimento executivo assinado eletronicamente a 17-03-2020 ficando então o AE efetivamente impedido de praticar quaisquer atos, designadamente diligências de penhora e seus atos preparatórios por força do...

I - O artigo 703.º CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que estabelece o catálogo taxativo dos títulos executivos, omitiu aquela disposição, retirando aos documentos particulares a força executiva que dispunham face à lei antiga. II - No domínio do direito processual vigora a regra da aplicação imediata da lei nova, atento o seu carácter instrumental: não atribui nem retira...

-Do elenco do artigo 703.º do Código de Processo Civil vigente, com a epígrafe de “espécies de títulos executivos” foram eliminados os documentos a que se reportava a alínea c) do n.º 1 do artigo 46.º do anterior diploma - “Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou...

• Legislação

I - A lei não estabelece para as execuções que se iniciam sem citação prévia a possibilidade de suspensão da execução, antes da realização da penhora, mediante caução, ao contrário do que dispôs para os casos em que a execução se inicia pela citação. II - Por força da segurança que lhe merece o título executivo e pelo montante que pode ser reclamado, no caso dos títulos negociais, inferior à alç

I - O incidente de habilitação de cessionário, tramitando autonomamente, assume o jaez de processo, pelo que lhe são aplicáveis as disposições legais vigentes à data do início da sua tramitação e não aquelas vigentes à data do início do processo executivo com que se conexiona. II - O artº 224º nº 2 do CC apenas cobra aplicação quando se prove que o não recebimento do quid material que encerra a

I - O legislador, visando a proteção do património familiar, confere aos familiares que indica, a possibilidade de potestativamente se fazerem substituir ao adjudicatário ou ao proponente, na preferencial aquisição dos bens penhorados, «mediante o pagamento do preço por estes oferecido». II - Apesar de surgir na pendência do processo executivo, o exercício do direito de remição configura-se...

I - Nos termos do n. 3 do art. 218º do CPPT podem ser penhorados pelo órgão de execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada. II - Assim, o facto de um bem imóvel estar penhorado em processo executivo comum movido pelo credor hipotecário, não impede este (agora reclamante), que goza de hipoteca sobre o mesmo bem,...

I - A reclamação de créditos, no contexto da acção executiva, não pode ser considerada como um processo autónomo, que tem existência por si só, antes resulta da tramitação inerente ao processo executivo, apenas existindo se houver credores com garantia real sobre os bens penhorados que, então, devem ser citados para, querendo, reclamarem os seus créditos. II - Correndo por apenso à execução -...

I - O procedimento de anulação de venda inserto em processo executivo fiscal define-se como um incidente processual, posto que estranho à sua normal tramitação. II - Definindo-se como tal, o requerimento de anulação de venda não tem necessariamente de indicar o respectivo valor (artigo 316.º, n.º 1 do CPC).

• Diário da República

O recurso jurisdicional interposto no âmbito do processo executivo fiscal segue a tramitação do art. 356 do CPT se respeitar a decisão jurisdicional sobre recurso judicial interposto de decisão da Administração Fiscal. Seguirá a tramitação do art. 171 do CPT o recurso jurisdicional interposto em processo da anulação de venda.

• Do Processo de Execução

O exequente curará de informar o tribunal para que o processo executivo não prossiga a respectiva tramitação; para que a execução seja suspensa.

I - No que respeita à tramitação dos recursos em processo executivo, o regime legal decorrente do D. L. nº 38/2003, de 8/03, tem preceitos próprios, como são os dos artºs 922º e 923º CPC. II - Os citado artºs 922º e 923º do CPC foram expressamente revogados pelo DL nº 303/2007, de 24/08 (ver artº 9º, al. a) do D. L. nº 303/2007) e em sua substituição foram aditados ao CPC os artºs 922º-A, 922º-B

I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência dessa fundamentação, e não quando esta seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o destinatário da sentença fica na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior fica impedido de sindicar a lógica inerente ao...

1. Sempre que a citação seja efectuada por carta registada com A/R, este assinado por pessoa diversa, presente no domicílio do réu, ao prazo da defesa acresce a dilação de cinco dias; 2. Tal regime tem aplicação no direito processual tributário na execução fiscal, na citação por carta registada com A/R e para efeito de dedução de oposição, por embora esta tenha tramitação autónoma em relação ao...

1. Sempre que a citação seja efectuada por carta registada com A/R, este assinado por pessoa diversa, presente no domicílio do réu, ao prazo da defesa acresce a dilação de cinco dias; 2. Tal regime tem aplicação no direito processual tributário na execução fiscal, na citação por carta registada com A/R e para efeito de dedução de oposição, por embora esta tenha tramitação autónoma em relação ao...

1. A responsabilidade civil extracontratual que aos agentes de execução for imputada no exercício das respetivas funções profissionais e por causa delas obedece ao regime geral da responsabilidade por factos ilícitos, previsto no art 483º e seguintes do Código Civil, e não ao regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, previsto na Lei nº 67/2007, de 31/12. 2. O...