advogado assistente
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
... Título IV Vítima ... Artigo 67.º-A Vítima ... Título V Do assistente ... Artigo 68.º (Assistente) ... Artigo 69.º (Posição processual e ... Artigo 180.º (Apreensão em escritório de advogado ou em consultório médico) ... Artigo 181.º (Apreensão em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016
... considera haver oposição reside em saber, se um ofendido que é advogado, para se constituir assistente em processo-crime, tem que estar ...
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Acórdão nº 5241/11.2TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-10-2016
«Nos termos do art. 70.º, n.º 1, do CPP, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado».
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... c) Atribuir o título profissional de advogado e certificar a qualidade de advogado estagiário, bem como regulamentar o ... contra eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza ... 3 - A Ordem ...
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Acórdão nº 1594/07.5TASTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-03-2014
... s, como é o processo civil; IV - A intervenção do advogado ofendido como assistente, advogando em causa própria, quebra a unidade processual e cria uma descontinuidade e desarmonia processual inconciliável com o regular andamento do processo. V - O ofendido, que é advogado, para ser assistente no processo, tem de ser representado por outro advogado, não podendo agir como advogado em causa própria.
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Acórdão nº 1725/14.9TDLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-05-2015
... sentido literal, incluindo a representação por advogado de assistente que tenha essa qualidade, pelos motivos supra expostos, quer de natureza psicológica, quer de harmonia e unidade do processo penal, pois do ponto de vista funcional a reunião na mesma pessoa de assistente e advogado são incompatíveis e inconciliáveis entre si. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 868/11.5TABJA.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 11-04-2019
... penal a presença ou a ausência do advogado do assistente nessa audiência. II - Todas as questões já apreciadas e decididas encontram-se cobertas pelo efeito de caso julgado formal e os poderes de cognição da Relação não as abrangem.
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Acórdão nº 248/19.4T9SJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2024
... má comunicação entre os mesmos e o respectivo advogado. VI - Se, após a leitura da sentença, o assistente não voltou a ter intervenção em qualquer acto processual, nem foi notificado para qualquer termo do processo, está em tempo de arguir aquela invalidade, que colocou em causa de forma grave o seu direito ao recurso, constitucionalmente salvaguardado nos arts. 20.º, n.º 1, e 32.º, n.ºs 1 e 7, da Constituição da República Portuguesa.
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Acórdão nº 897/09.9TAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-05-2013
... ubstância, encerram verdadeiras “declarações”, da assistente, sobre factos que constituem o objecto do processo, insusceptíveis de serem valoradas, desde logo por terem sido “proferidas” à margem da audiência de discussão e julgamento, fora do quadro delineado no artigo 356.º do CPP. V - Desconhecendo-se em que medida ou com que força tais documentos, por si e em conjugação com outros elementos probatórios, relevaram no juízo valorativo do...
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Acórdão nº 42/21.2YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-03-2023
... 113º, bastando-se a lei com a sua notificação ao advogado do assistente, conforme é regra geral.
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Acórdão nº 13/17.3YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-01-2017
... de elo parental (irmãos) existente entre o advogado do assistente/demandante civil e a esposa do juiz -, sem mais, não determina a concessão do pedido de escusa.
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Acórdão nº 118/14.2T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-10-2017
... de crítica relativamente ao comportamento do assistente, atingiu o núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para que a pessoa tenha apreço por si própria e não se sinta desprezado pelos outros, assumindo um significado inequivocamente ofensivo da honra e consideração à luz dos padrões médios de valoração social, situando-se muito para além da mera violação das regras de cortesia e da boa educação, atingindo já o âmago daquele
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... çáo do júri sido requerida pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes previstos no título III e no ... d) [Anterior alínea c).] ... e) Constituir advogado ou solicitar a nomeaçáo de um defensor; ... f) [Anterior alínea e).] ...
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Acórdão nº 1167/12.0JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-04-2014
... sobre os ofendidos, e particularmente sobre o assistente, advogado, um caudal de violência e de constrangimentos que, em conjunto, os dotaram de um poder total sobre os gestos, movimentos e acções dos ofendidos pois que, para além da expressão concreta deixada pelas lesões verificadas e das perturbações vividas em resultado do teor da agressividade demonstrada pelos arguidos, há a assinalar a preocupação de barrar a saída dos ofendidos, a...
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Acórdão nº 77/10.0TANLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-09-2013
... durante esse exercício. III - No caso em que o advogado acompanhou a assistente, sua representada, a um determinado terreno, em razão de problemas com a utilização de uma passagem, e, nessa deslocação, ouve palavras insultuosas e ameaçadoras dirigidas àquela, nenhum obstáculo legal existe à valoração do depoimento prestado, em audiência de julgamento, nesse sentido, pelo primeiro, porquanto, foi acidentalmente que o mesmo tomou conhecimento...
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Acórdão nº 13/15.8GBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-03-2017
... como provada resulta que o arguido envolveu a assistente em contexto de natureza sexual, contra a vontade dela, ao puxar para cima a camisola que trazia vestida, desapertar o cinto das calças, retirar delas o pénis e ao abaná-lo na direção da assistente dizendo-lhe em tom audível “querem-no, querem, tomem-no”. Ao assim agir preencheu os elementos objetivos do tipo.
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Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-C.L2-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-06-2020
... ou mandatário de qualquer dos arguidos ou assistente. É uma intervenção de assistente e demandante civil nos autos tem interesse direto na decisão do processo, pelo que em nosso entender é suscetível de gerar, no cidadão comum, ainda com maior intensidade, desconfiança sobre a imparcialidade, e logo sobre um julgamento livre, do pedido formulado pelo assistente, advogado da Senhora Juíza devendo, pois, deferir-se a recusa.
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Acórdão nº 981/17.5PBMTS.P2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-10-2022
A intervenção do requerente como relator do recurso em que intervém como mandatário do assistente, o mesmo advogado que esse juiz mandatou numa ação que correu termos num Juízo de Execução, corre o risco de aos olhos de observadores externos poder ser considerada suspeita.
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Acórdão nº 222/12.1GACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-01-2018
I – O requerimento da assistente que se encontre representada por advogado deve ser assinado por este, salvo se verificar impossibilidade o fazer e o requerimento visar a prática de acto sujeito a prazo de caducidade. II – Por isso, não podia a assistente, que se encontrava representada por advogado, por si e sem mais, requerer a audição do seu filho menor. III – A prova requerida nos termos do artigo 340.º do CPP,...
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Acórdão nº 29/15.4TRLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 06-04-2017
... conhecer e ter visto a Ré - é lesiva da honra do assistente. IX - A falta de factos que, no contexto da resposta à suspeição oposta, preencham o elemento objectivo do tipo de ilícito de difamação implica a não pronúncia da arguida.
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Acórdão nº 7537/17.0T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-05-2023
... do requerente para assumir a qualidade de assistente, pois aquelas declarações anteriores não fazem caso julgado formal sobre a questão, que não foi concretamente analisada. II - No crime de usurpação de funções, p. e p. pelo artigo 358.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal, tem legitimidade para se constituir assistente a pessoa perante quem o agente se arroga a qualidade de advogado, que não possui, e pratica atos próprios...
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Acórdão nº 2175/11.4TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2017
... (deputado regional) a um jornal diário que o assistente (líder histórico de um partido de extrema esquerda e advogado) é ‘um agente da CIA’, um ‘homem da CIA’, com consciência da falsidade dessa imputação, constitui uma ofensa à honra e consideração política e pessoal do visado, criminalmente punível como crime de difamação agravada. III – A interpretação dominante que o TEDH tem vindo a fazer do artigo 10.º da CEDH – no sentido de que, no...
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Acórdão nº 204/14.9PCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-07-2015
... o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado. II - A realização do interrogatório requerido pelo arguido constitui diligência obrigatória de instrução, embora, tendo direito a ser interrogado na instrução, o arguido não tenha direito a ser interrogado todas as vezes que o solicite; o juiz tem obrigatoriamente que ouvir o arguido, pelo menos uma vez, se ele o solicitar III - A referida nulidade ocorreu na fase de...
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Acórdão nº 219/18.8T9AND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-04-2021
... difamatórias. III – Assim sendo, não tendo o assistente deduzido acusação contra todos os comparticipantes, faltando o advogado subscritor da peça processual em causa, e nada tendo alegado quanto a ele, atento o princípio da indivisibilidade da queixa, consagrado nos artigos 114.° a 116.° do Código Penal, deve considerar-se que o assistente renunciou ao direito de acusação particular quanto a esse advogado, pelo que falta um pressuposto...
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Acórdão nº 649/08.3TREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-06-2015
... Supremo Tribunal de Justiça vem interposto pela assistente, .... Ora, a decisão recorrida não foi proferida contra a assistente ..., mas contra o Advogado que a representou no processo, na sua qualidade de profissional de advocacia, pelo que aquela assistente é estranha ao eventual pagamento pelo Estado de honorários a quem a representou no processo. Portanto, quem tinha legitimidade para interpor o recurso era o Advogado, mas em nome próprio.