licença sem vencimento função publica
2841 resultados para licença sem vencimento função publica
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
...ço de educa- ção prestado pela rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré ... das suas atribuições no domínio da função educativa. Assim, o presente diploma constitui um ... Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ...
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Acórdão nº 677/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... 2. A recorrida, na situação de licença. extraordinária requerida em mobilidade ... à entidade empregadora pública, ou a qualquer serviço público, pode, sim,. ...ão e aperfeiçoamento profissional, ao vencimento por inteiro (artigo. 15.º, n.ºs 1 e 2) e, na ... desvinculação da função pública, através do pagamento de uma ...
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Acórdão nº 838/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
... 2. O recorrido, na situação. de licença extraordinária requerida em mobilidade especial, ... atividade à entidade empregadora pública, ou a qualquer serviço. público, pode, sim, ...ão e aperfeiçoamento profissional, ao vencimento por inteiro (artigo. 15.º, n.ºs 1 e 2) e, na ... desvinculação da função pública, através do pagamento de uma ...
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Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
Parecer n.o 14/2006. Licença sem vencimento - Licença para acompanhamento de ... a outros sectores da funçáo pública. Com a entrada em vigor do regime de férias, ...
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Acórdão nº 02193/11.2BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
1. Verifica-se a excepção de caso julgado quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir e quando essa repetição de causas se verifica depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário. 2. A causa de pedir é, em rigor, o conjunto factual concreto, juridicamente qualificado, constitutivo do direito invocado,...
... ora recorrente foi colocado no regime de licença sem vencimento de longa duração, previsto nos ... uma junta médica ao A./recorrente e, em função desta, apreciar o requerimento de reingresso ao ... -
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... corpos especiais da Administraçáo Pública, a norma é a diferenciaçáo, expressa em ... ou c) Requer a passagem à situaçáo de licença sem vencimento de longa duraçáo. 4 - Nas ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
...ários e agentes da Administraçáo Pública visando o seu aproveitamento racional. A ... se encontre em qualquer situaçáo de licença sem vencimento mantém-se nessa situaçáo, ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
..., contado nos termos do regime geral da função pública, prestado até ao dia 31 de Agosto do ... Os docentes dos quadros na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ...
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Acórdão nº 00295/12.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
O que está proibido pelo disposto no artigo 22º do Decreto-Lei n.º 15/92, de 15 de Janeiro é que a renovação da licença sem vencimento possa ultrapassar os dez anos. No entanto não se pode concluir que esta terminada não se possa solicitar uma nova licença. Torna-se é necessário que estejam preenchidos os pressupostos para o efeito.
... padece de qualquer ilegalidade, pois, a licença sem vencimento do Autor era uma modalidade ..., contudo, um limite subjectivo em função de determinado funcionário…”, razão pela ... órgãos que integram a Administração Pública; 13ª Pelo que sempre a deliberação recorrida ... -
Lei n.º 155/2015
...buição da licença de instalação do cartório por meio. de ...estão aptos à prática dos atos da função notarial, no. âmbito das suas competências;. ...deveres inerentes ao exercício da fé pública notarial. ou os demais deveres dos notários ...cio de uma licença sem vencimento com a duração máxima. de cinco anos contados ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
..., suspensão ou até à atribuição da licença de instalação do cartório por meio de ..., estão aptos à prática dos atos da função notarial, no âmbito das suas competências;. b) ... deveres inerentes ao exercício da fé pública notarial ou os demais deveres dos notários ....º 1, o benefício de uma licença sem vencimento com a duração máxima de cinco anos contados da ...
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Acórdão nº 170/12.5 TABNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I – O princípio da especialidade não impede o prosseguimento para julgamento de processo criminal por infracção diferente daquela por que a arguida foi entregue no âmbito de MDE, se àquela não for aplicada, no âmbito dele, medida de coação diferente do TIR.
... factos constantes da douta acusação pública, uma vez que não foi requerida, nem aplicada ao ... hospitais, após o que ingressado na função pública. Refere que solicitou licença sem ... se ter separado e já de licença sem vencimento, fixou-se com os dois filhos mais novos numa casa ... -
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... melhoria qualitativa do exercício da função docente. Dentro desta linha de orientação, e no ...ças e dos jovens que frequentam a rede pública doensino. Nesta medida, os direitos e deveres ...O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às especiais e ... técnico-pedagógica; b) Licença sem vencimento por 90 dias; c) Licença sem vencimento por um ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 13.º Situações vigentes de licença extraordinária. Artigo 14.º Normas aplicáveis ...º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública. Artigo 39.º-A Programa de capacitação ...contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como ... relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores. Artigo 132.º. Contacto em período ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...á legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de ...ção sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo ..., o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições ... posto policial, que a remete àquela, a licença...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
...úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a ... ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente ao de director-geral. 9 - ... podem estruturar-se por secções, em função da natureza e frequência dos crimes. 2 - Os ... em exercício de funções, no gozo de licença, nas férias judiciais e em sábados, domingos e ...
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Acórdão nº 01608/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
O trabalhador que se encontre de licença sem vencimento de longa duração, quando esta cessar, tem direito de ingressar ao serviço, desde que conste no mapa de pessoal um posto de trabalho, não ocupado, da sua carreira.* *Sumário elaborado pelo Relator.
...A concessão da licença" sem vencimento apenas suspendeu o vínculo à fun\xC3"ção pública. 2. O trabalhador, por força da suspensão do ... -
Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... de notário titular de licença de cartório. Artigo 73.º Incompatibilidades de ...Secção I Notário e função notarial. Artigo 1.º Natureza. Artigo 1.º-A ...º Prerrogativa de uso de símbolo da fé pública. . . . . . . . . . ...licença sem vencimento com a duração máxima de cinco anos contados da ...
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Lei n.º 13/2023
... ao gozo de 42 dias consecutivos de licença parental exclusiva da. mãe e dos referentes a ...dimentos de contratação pública e de incentivos de natureza fiscal. 3 — Para ..., e, designadamente, por necessidade em função do aumento temporário ou extraordi-. nário de ... pagamento de uma prestação implica o vencimento" de todas as outras. 3 — Para efeitos de aprecia\xC3"...
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Acórdão nº 01836/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
Tribunal Central Administrativo Norte I-É por força de normas legais aplicáveis à Administração Pública que as faltas dadas pela Recorrente (por cedência de créditos de faltas de uma trabalhadora com a relação jurídica de emprego público suspensa) não lhe foram justificadas; I.1-não houve qualquer violação do conteúdo essencial de um direito fundamental que a lei comine com a nulidade, nem tão...
...ário privado, fazendo-o sobre a veste de licença sem vencimento, mantendo um conjunto de direitos ...pública, destinada à discussão oral da matéria de ... Privado, mas ainda com vínculo à função pública, o presente recurso tem por objecto de ... -
Aviso n.º 11056/2022
... de 14 de abril de 2022, e após consulta pública, sem. apresentação de contributos, deliberou ...em função da renda efetivamente paga, ainda que nos limites ...Artigo 25.º — Vencimento e pagamento da renda. Artigo 26.º — Valor da ...da licença...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Artigo 124.º Licença" de condução. Artigo 125.º Outros títulos. Cap\xC3"...) 'Zona de coexistência' - zona da via pública especialmente concebida para utilização ... perda do seu valor económico ou da sua função. 4 - Pode ser exigida aos proprietários dos ... das prestações implica o imediato vencimento...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ...úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente à letra A. 8 - Os vogais têm ... exercício de funções, em virtude de licença ou nas férias judiciais, sábados, domingos e ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... apresentados perante qualquer entidade pública; o) Nos actos referidos na verba n.º 26 da ... dos juros calculados desde o último vencimento" anterior à transmissão até à data da amortiza\xC3"... na alínea b) do n.º 1 são fixados em função dos coeficientes de localização definidos para ... o valor da taxa devida pela emissão da licença, no mínimo de (euro) 15 .. 20% 12.2 - Para ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
...ó passaria a ser outra - nomeadamente em função do pressuposto ou critério que tivesse sido ... clínico e legal de uma entidade pública, como é o caso da CVA, mediante a emissão de ... (que, por isso, não corresponde a uma "licença para matar"). Assim, caso não se encontrem ...ções sobre a posição que fez vencimento...