penhora bens em execução fiscal

4501 resultados para penhora bens em execução fiscal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ...ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ... todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ...6 - A realização de penhoras é precedida das diligências que a autarquia ...úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ...
  • Acórdão nº 01341/15.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    I. À penhora de bens em execução fiscal também são de aplicar as restrições e condicionamentos previstos no CPC, desde logo os que resultam da consideração de interesses vitais do executado. II. Tais limites traduzem-se na impenhorabilidade dos bens, que em alguns casos é absoluta e total (os bem não podem, na sua totalidade ser penhorados - artº 736º do CPC), enquanto noutros casos é relativa (os

    ...Fiscal de Penafiel apresentada contra o despacho ... Finanças de Valongo 1, no processo de execução fiscal n.º (PEF) 1899201481005407 que lhe ... …GF; …GN e …EL, dado o registo de penhora dos mesmos, a favor da Autoridade Tributária. A ... valor de € 38.895,11, atendendo a que os bens apresentados à penhora não foram aceites ou, no ...
  • Acórdão nº 12449-14.7T2SNT.L1–2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    É da competência do Cartório Notarial o processo de separação de bens na sequência de penhora de um bem comum do casal em execução fiscal movida contra apenas um dos cônjuges, citado que foi o outro para, querendo, requerer a “separação judicial de bens”.

    ... requereu contra CME separação judicial de bens. Alegou, em resumo, que fora notificada para os termos de execução fiscal no âmbito da qual fora penhorado um ...
  • Acórdão nº 01315/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 2014

    O acto de indeferimento do pedido de suspensão da execução fiscal mediante o oferecimento de bens à penhora é um acto administrativo em matéria tributária e não um acto do processo de execução fiscal e que ao contrário do que sucede com o pedido de dispensa de prestação de garantia (artigo 170 do CPPT) não reveste por lei natureza urgente, razão pela qual não há fundamento legal para se ter por...

    ... da decisão do OEF que no processo de execução fiscal nº 02482014015435 indeferiu o ... execução fiscal mediante o oferecimento de bens à penhora não é de natureza urgente. 5- Sendo ...
  • Acórdão nº 0458/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Maio de 2016

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artº 97-A, nº 1, al. e) do CPPT). II - A sentença proferida na impugnação pauliana constitui...

    ... do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu de fls. 134/137, que fixou o valor da ... a reclamação por si deduzida contra a penhora de três prédios no âmbito da execução ... no património da ora Recorrente somente os bens penhorados, com o valor patrimonial de € ...
  • Acórdão nº 01688/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Dezembro de 2013

    I – O valor pelo qual foram avaliados os bens oferecidos em garantia aceite pelo credor hipotecário não tem de ser aceite pela Administração fiscal para efeitos de determinação da idoneidade da garantia prestada na vertente da sua suficiência (artigo 199.º do CPPT). II – Embora o artigo 199.º do CPPT não remeta expressamente para o artigo 250.º do CPPT no que concerne à forma de determinar o...

    ... por si apresentado para suspensão da execução fiscal na pendência de reclamação graciosa que ... com o n.º 4 da secção AJ, incide uma penhora a favor da Fazenda Nacional, no valor de ...ípio de que se torna necessária a venda dos bens, os mesmos são colocados à venda de acordo com ...
  • Acórdão nº 1420/16.4T8VIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2017

    1. A ratio legis da norma do art.º 794º do CPC, tendo subjacente razões de certeza jurídica e de protecção tanto do devedor executado, como dos credores exequentes, postula que ambas as execuções se encontrem numa situação de dinâmica processual. 2. Com o estatuído no seu n.º 1 pretende-se evitar que em processos diferentes se opere a adjudicação ou a venda dos mesmos bens`; a liquidação tem de

    ..., na Comarca de Viseu (Juízo de Execução), acção executiva sumária para pagamento de ...ção da venda, nestes autos, de bem com penhora prioritária em processo de execução fiscal (e ..., que têm visto penhorados os seus bens – uma vez que a presente execução está ...
  • Acórdão nº 0197/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2015

    I – De harmonia com o disposto no artº 237º, nº 3 do CPPT o prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos. II – Não constando da notificação da penhora qualquer elemento identificativo do...

    ..., da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou procedentes os embargos de ...penhora e apreensão do veiculo automóvel, ligeiro de rcadorias efectuada no processo de execução" fiscal instaurado contra a B……………… LD\xC2"... ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos. A redacção do preceito ...
  • Acórdão nº 00578/12.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    I. Não padece de nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão, a sentença que dá como provado um facto mas não o releva na aplicação do direito porque o juiz deve julgar os factos que poderão ser relevantes para a decisão segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, mesmo aquelas que não venham a ser adotadas na decisão; II. Não padece de nulidade, por omissão de...

    ...Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a presente clamação de atos do órgão de execução fiscal, interposta a coberto do disposto nos ...Sobre Ilegalidade da extensão das penhoras e compensações 10º. Sendo essa conclusão ... imputável: o oferecimento de dois bens móveis em garantia com vista à suspensão do ...
  • Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - O artigo 280.º, n.º 4, do

    ... Norte: I. Relatório R…, contribuinte fiscal n.º 1…e mulher, M…, contribuinte fiscal n.º ... que nos casos de “compensação, penhora" ou venda de bens ou direitos” o valor da causa \xE2"...ção autónoma, porque superior ao da execução fiscal pelo que, actualizando-se em consequência ...
  • Acórdão nº 02788/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - No processo judicial...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 04/04/2017, que julgou ..., reclamação de ato de órgão de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 276º e ..., excepto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ...
  • Acórdão nº 04880/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Agosto de 2011

    1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Actualmente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respectivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida...

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida por “A..”, executado no ... A.., anulando o acto reclamado quanto à penhora das rendas…”. XO recorrente termina as ... à penhora, mas, se se conseguir penhorar bens, proceder-se-á à citação pessoal do ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza. Evita-se desta forma o duplo ... o relevo da dimensão das sociedades fiscalizadas, o que é, em alguma medida, dissonante com as ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. 5 - ... a sociedade com bens susceptíveis de penhora ou, nos tipos de sociedade em que tal seja ...
  • Acórdão nº 0321/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 2012

    I - Ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, antes da entrada em vigor da actual redacção do nº 3 do art. 49º da LGT, devem todos elas se consideradas autonomamente, para efeitos de contagem do respectivo prazo, desde que susceptíveis de influir no seu decurso. II - Apesar do nº 2 do artigo 49º da LGT ter sido revogado pela Lei nº 53º-A/2006, pela regra do nº 2 do artigo 12º do

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a reclamação ..., efectuou da decisão do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de prescrição das ..., foi em 20/02/2003, elaborado auto de penhora - cfr. fls. 5 e 35 dos autos. d) O Imposto ... da reclamação graciosa, com penhora de bens suficientes para garantir a totalidade da dívida ...
  • Acórdão nº 05859/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012

    1. A penhora consiste numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados, mas os actos que pratique são ineficazes em relação ao exequente (cfr.artº.819, do C.Civil). A maior parte da doutrina nacional atribui à penhora a natureza de garantia real (cfr.artº.822, nº.1, do C.Civil). 2....

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal intentada pelo recorrente, executado por ...., tendo por objecto despacho a ordenar a penhora de móvel (veículo automóvel). XO recorrente ... documentos relativos ao apoio judiciário os bens e os rendimentos do reclamante; 6-Podia ainda o ...
  • Acórdão nº 9851315 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 1999

    I - O artigo 871 do Código de Processo Civil é aplicável a todas as execuções em que foram penhorados bens sobre os quais incidia penhora anterior concretizada em execução fiscal. II - O tribunal de recurso não pode conhecer de questões não suscitadas no tribunal recorrido, que não sejam de conhecimento oficioso.

    ... a todas as execuções em que foram penhorados bens sobre os quais incidia penhora anterior retizada em execução fiscal. II - O tribunal de recurso não pode ...
  • Acórdão nº 9851315 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 1999

    I - O artigo 871 do Código de Processo Civil é aplicável a todas as execuções em que foram penhorados bens sobre os quais incidia penhora anterior concretizada em execução fiscal. II - O tribunal de recurso não pode conhecer de questões não suscitadas no tribunal recorrido, que não sejam de conhecimento oficioso.

    ... a todas as execuções em que foram penhorados bens sobre os quais incidia penhora anterior retizada em execução fiscal. II - O tribunal de recurso não pode ...
  • Acórdão nº 0883/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Setembro de 2012

    I – Ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, antes da entrada em vigor da actual redacção do nº 3 do art. 49º da LGT, devem todos elas se consideradas autonomamente, para efeitos de contagem do respectivo prazo, desde que susceptíveis de influir no seu decurso. II – Apesar do nº 2 do artigo 49º da LGT ter sido revogado pela Lei nº 53º-A/2006, pela regra do nº 2 do artigo 12º do

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a reclamação ... confunde o inconfundível: processo de execução fiscal com o processo de impugnação judicial. ...62); 7. Em 25.06.2001 foi efectuada a penhora de bens da reclamante (fls. 66 e ss). 8. Em ...
  • Acórdão nº 024848 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Abril de 2000

    I - Na locação financeira mobiliária o locador detém, em nome próprio e durante a vigência daquele contrato, a posse jurídica e civil dos bens locados. II - Assim, hão-de proceder os embargos de terceiro que aquele locador porventura deduza contra penhora dos mesmos bens efectuada em momento posterior à celebração daquele contrato, em execução fiscal movida contra o locatário.

  • Acórdão nº 024847 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 2000

    I - Na locação financeira mobiliária o locador detém, em nome próprio e durante a vigência daquele contrato, a posse jurídica e civil dos bens locados. II - Assim, hão-de proceder os embargos de terceiro que aquele locador porventura deduza contra penhora dos mesmos bens efectuada em momento posterior à celebração daquele contrato, em execução fiscal movida contra o locatário.

  • Acórdão nº 0752/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Novembro de 2004

    I - O art. 864.º, n.º 4, do C.P.C., na redacção dada pela reforma operada pelos Decretos-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Setembro, e 180/96, de 12 de Dezembro, permite que na sentença de verificação e graduação de créditos sejam conhecidas oficiosamente questões que justificariam rejeição liminar da reclamação. II - No entanto, esse conhecimento oficioso já não é possível posteriormente, pois,...

    ... proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu. (()A Delegação de Aveiro do Instituto ..." em primeiro lugar, apenas garantidos por penhora, está-se a inobservar o fim primeiro e último ... não pode ser reclamado em processo de execução fiscal (art. 240º nº 1 CPPT) O aresto refuta ... ser satisfeitos com o produto da venda dos bens penhorados no processo de execução fiscal (não ...
  • Acórdão nº 03173/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009

    1. A reclamação do órgão da execução fiscal, visando permitir ao executado, ou a terceiro, reagir contra decisões do mesmo que afectem direitos ou interesses legítimos seus, consubstancia um procedimento estranho ao normal desenvolvimento da lide executiva; 2. À míngua de regulamentação expressa do procedimento de reclamação do órgão da execução fiscal no CPPT, importa recorrer, a título...

    ... Reclamação da decisão do Órgão da Execução Fiscal, dela veio interpor o presente recurso ... sua petição de reclamação que o bem penhorado "tem um valor de mercado superior a € 250 000". ... uma execução fiscal, o direito de nomear bens à penhora considera-se sempre devolvido ao ...
  • Acórdão nº 020718 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Junho de 1996

    Na locação financeira mobiliária, o locador detém a posse em nome próprio dos bens móveis locados, possuído em nome alheio pelo locatário, pelo que são procedentes os embargos de terceiro que aquela deduza contra a penhora dos bens locados, posterior ao contrato de locação, e em execução fiscal movida contra o locatário e em que o mesmo embargante tem a qualidade de terceiro.

  • Acórdão nº 020582 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 1999

    Não tendo o executado o direito de nomear bens à penhora, em processo de execução fiscal, a posse adquirida posteriormente a contrato de compra e venda sobre o bem penhorado anteriormente à dita penhora é eficaz relativamente a esta penhora ainda que o registo desta tenha sido efectuado em data anterior àquela aquisição.