Lei dispositiva

I. A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, ainda que não integralmente idêntico, de modo a obstar a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.  II. Embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos...

1) Há que distinguir entre exceção de caso julgado e autoridade de caso julgado; 2) A autoridade de caso julgado visa a tutela do prestígio dos tribunais ou a certeza ou segurança jurídica das decisões judiciais se uma decisão, mesmo que proferida em outro processo, com outras partes, vier dispor em sentido diverso sobre o mesmo objeto da decisão anterior transitada em julgado, abalando assim a...

I)- O tribunal competente para conhecer dos recursos de actos praticados , pelo Ministro da Agricultura sobre matéria de funcionalismo público , é o TCA o competente . ( artº 40º , b) , do ETAF ) II)- Todavia , os actos dos Directores Regionais de Agricultura e Subdirectores Regionais , quando directamente recorríveis para os tribunais, são da competência dos TACs . ( artº 51º , 1 , al. a) , do...

I - O caso julgado vincula as partes da ação, não apenas no processo onde foi proferida a decisão, mas também no âmbito de outros processos, exercendo uma função negativa, ao impedir a repetição da causa decidida com trânsito em julgado, e uma função positiva, ao fazer valer a sua autoridade, impondo a decisão tomada, numa relação de prejudicialidade relativamente a decisões a proferir em novas aç

I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

I - Para os efeitos do preceituado no n. 1 do artigo 763 do Codigo de Processo Civil, a oposição deve registar-se entre as decisões, parte dispositiva ou decisoria dos julgados e não entre os seus fundamentos, e deve ser sempre explicita; que ambas as decisões resultem da interpretação e aplicação da mesma ou das mesmas regras de direito, de disposições legais que encerrem a mesma doutrina, com...

I - Para os efeitos do preceituado no n. 1 do artigo 763 do Codigo de Processo Civil, a oposição deve registar-se entre as decisões, parte dispositiva ou decisoria dos julgados e não entre os seus fundamentos, e deve ser sempre explicita; que ambas as decisões resultem da interpretação e aplicação da mesma ou das mesmas regras de direito, de disposições legais que encerrem a mesma doutrina, com...

I – Em processo especial de revitalização, sendo o crédito do Credor «“C”» um crédito garantido por uma hipoteca, diferencia-se dos demais créditos, todos eles créditos comuns, tendo em conta a distinção constante do art. 47 do CIRE; trata-se, pois, de créditos numa situação objectivamente diferente, susceptível de nela assentar uma diferenciação de tratamento que não contende...

I. Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, como é o caso de se julgar a parte relativa ao pedido principal da Autora e a parte relativa ao pedido reconvencional do Réu, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente à fundamentação de cada um deles. II. A verificação em concreto da conformidade...

   I. A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.  II. Para tal efeito, embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos fundamentos de facto e de...

I - Se de acordo com o princípio da legalidade da competência (art. 29º, nº 1, do CPA) não há competência sem texto, terá que ser no universo normativo que se deve procurar a fonte dos poderes para a intervenção decisora e dispositiva do órgão sobre certa matéria e será aí que deveremos encontrar a resposta sobre a natureza exclusiva, simultânea, separada, reservada, etc, dessa competência. II -...

I - Se de acordo com o princípio da legalidade da competência (art. 29º, nº 1, do CPA) não há competência sem texto, terá que ser no universo normativo que se deve procurar a fonte dos poderes para a intervenção decisora e dispositiva do órgão sobre certa matéria e será aí que deveremos encontrar a resposta sobre a natureza exclusiva, simultânea, separada, reservada, etc, dessa competência. II -...

No âmbito de processo especial de revitalização (PER) a que seja aplicável o DL nº 26/2015, de 6/02, continua a justificar-se que, para efeitos do disposto no artº 17º-F, nº 3, do CIRE, não confiram direito a voto, nos termos do artº 212º, nº 2, al. a), desse mesmo código, os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano.

I. A autoridade e força de caso julgado de sentença que transitou e a excepção de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica. II. Pela excepção do caso julgado, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, enquanto que a autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito

• Diário da República

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1. A formação de caso julgado  alarga-se para além da parte dispositiva da decisão, à resolução das questões que a sentença tenha necessidade de resolver como premissa da conclusão firmada, ou seja, que são antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. 2. É pelo teor da decisão que se mede a extensão objectiva do caso julgado. 3. Há abuso de direito quando,...

I - A circunstância de o tribunal recorrido ter considerado que parte dos factos imputados ao arguido na acusação integravam não o crime de burla (como constava do libelo acusatório), mas antes um crime de abuso de confiança, tendo notificado em audiência o arguido, antes da prolação do acórdão, da possibilidade de alteração dessa qualificação jurídica dos factos, nos termos do art. 358.º, n.º 3,

- O objetivo principal do processo especial de revitalização é a obtenção de um acordo entre o devedor e uma maioria de credores com vista à recuperação e viabilização económica do devedor e, nessa medida, a satisfação, também, dos interesses dos seus credores. - Os credores cujos créditos hajam sido relacionados na lista definitiva de créditos e que não hajam sido modificados pela parte...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

I – A força do caso julgado abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam decididas na fundamentação como antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. II) Se a decisão de absolvição de um réu constante do dispositivo da sentença decorreu da solução dada na fundamentação a uma dada questão preliminar, e se...

A aprovação do plano de recuperação apenas com os votos a favor de credor, titular de 83,49% dos créditos reclamados e tidos como definitivos, apesar de os créditos daquele credor não terem sido modificados pela parte dispositiva do plano, traduz violação não negligenciável de regras procedimentais, a justificar a não homologação oficiosa do plano. (Sumário do Relator)

I – No processo especial de revitalização, o credor cujo crédito seja assegurado por hipoteca encontra-se numa situação objectivamente diferente relativamente aos credores comuns, pelo que um tratamento diferenciado, pelo plano de recuperação, do crédito garantido, não viola o princípio da igualdade dos credores. II - Os credores cujos créditos, constantes designadamente da lista...

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