codigo civil portugues contrato mutuo

1697 resultados para codigo civil portugues contrato mutuo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ....º, da Constituição da República Portuguesa. Ver todas as alterações ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, que, em determinadas condições ... ao estado ou à capacidade civil dos Portugueses proferidas no estrangeiro, na referida ...ária podem incluir a celebração de um contrato de mútuo e de outros contratos de crédito e de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se ... para o divórcio ou a separação por mútuo consentimento, o juiz procura obter o acordo dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ...ção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediação, foram estabelecidas normas de ...ão do Crédito Público, Associação Portuguesa de Bancos, Associação Portuguesa das Sociedades ... Artigo 147.º-A Reconhecimento mútuo" 1 - O prospecto de oferta pública de aquisi\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... a competitividade das empresas portuguesas, permitindo o seu alinhamento com modelos ... ao regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ... português as pessoas de nacionalidade portuguesa" que deslocalizem a sua residência fiscal para pa\xC3"... é feita de harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes: a) ..; ...
  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
    ...ANEXO Tabela de emolumentos do registo civil Artigo 1.º Pelo assento de casamento civil - ... e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento: a) No acto da instauração do ... previsto no n.º 2 do artigo 1795.º-C do Código Civil - 5000$00. Artigo 9.º 1 - Pelo processo de ... a quem seja atribuída a nacionalidade portuguesa ou que a adquira; h) Assento de transcrição de ... por objecto qualquer modificação do contrato ou do acto constitutivo que não envolva aumento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o sábio mas ...No início da elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n.º 33908, de 4 de ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ... um revisor oficial de contas designado por mútuo acordo ou, na falta deste, por um revisor oficial ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...; a harmonização e o reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais; a liberdade de ... de bolsa, que continua a ser regulada no Código do Mercado de Valores Mobiliários. Nos títulos ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser ... a um dos tipos previstos na lei portuguesa; b) Adoptar a forma de sociedade anónima; c) Ter ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... 241.º da Constituição da República Portuguesa e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. ... permissões administrativas, os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; c) A exposição dos ... demais utilizadores, promovendo o respeito mútuo", a sã camaradagem, o desportivismo e a boa educa\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ção do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do ... Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Assim: No uso da autorização legislativa ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ... antes de decorrido esse prazo; j) Os mútuos constituídos no âmbito do regime legal do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... a competitividade das empresas portuguesas, permitindo o seu alinhamento com modelos ... ao regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ...
  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

    ...e a MM…, EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual das partes, ... nas cláusulas convencionadas por mútuo acordo, na conformidade do disposto no n°1, do ...406° do Código Civil, deve ser respeitada pelos contraentes que ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... no n.º 5 aplica-se igualmente aos contratos de adesão coletiva a fundos de pensões abertos, ...ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ... e aos quais não seja aplicável a lei portuguesa nos termos do artigo 5.º 7 - (Anterior n.º 5.) ... II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres preventivos ...
  • Lei n.º 83/2017
    ..., de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ... mesmo que não disponíveis em língua portuguesa; b) Os mecanismos de consulta necessários à ... II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres preventivos ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... 241.º da Constituição da República Portuguesa e Artigos 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... e dos utilizadores 1 - A responsabilidade civil contratual e extracontratual do Município ... para integrarem, a título de comodato ou mútuo, exposições temporárias organizadas por outras ...
  • Acórdão nº 665/12.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2016

    I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da prestação a...

    ...816° DO CÓDIGO CIVIL, EM MONTANTE A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE ... estabelecida, decorrente do respectivo contrato de mútuo respeitante ao crédito à habitação ...
  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
    ..., que altera o anexo VII («Reconhecimento mútuo de habilitaçóes profissionais») e o Protocolo ... vinculada a qualquer entidade por um contrato de trabalho. CAPÍTULO II. Prestaçáo de ... outro meio de garantia de responsabili-dade civil por actos emergentes da actividade profissional. ... possui os conhecimentos da língua portuguesa necessários para o exercício da profissáo em ... na presente lei é feita nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 55. Norma ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ...-Lei n.º 486/99 de 13 de Novembro 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ...ção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediação, foram estabelecidas normas de ...ão do Crédito Público, Associação Portuguesa de Bancos, Associação Portuguesa das Sociedades ...Artigo 147.º Reconhecimento mútuo 1 - O prospecto aprovado por autoridade ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
    ... regras comunitárias para os contratos de crédito ao consumo, tendo sido transposta ...a 936. do Código Civil, estabelecem -se novas regras aplicáveis ..., a título facultativo, a Associaçáo Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Federaçáo ... sob a forma de diferimento de pagamento, mútuo, utilizaçáo de cartáo de crédito, ou qualquer ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ...); 7) Transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no ... social, a título de comparticipação portuguesa nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, ... para 375000$00, independentemente do estado civil do sujeito passivo, se estiverem em causa ... designadamente a inerente aos contratos de mútuo ainda que usurários, mútuos mercantis, com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ... transversalmente pela sociedade portuguesa e pela Assembleia da República, a qual aprovou a ... de obter autorização ou celebrar um contrato de concessão. 9 - Sem prejuízo da obtenção da ... é punida nos termos do artigo 114.º do Código da Estrada.» Artigo 10.º ... Artigo 89.º Seguro de responsabilidade civil 1 - As oficinas que adaptem ou reparem ...ção do princípio do reconhecimento mútuo Considera-se que satisfazem os requisitos ...
  • Acórdão nº 328/18.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    A indemnização por perda de chance traduz-se na probabilidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, representando, por conseguinte, o desaparecimento de uma posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado. (Sumário do Relator)

    ... de juros de mora vincendos, à taxa civil, computados desde a data da citação e até ... violou o disposto no artigo 483º do Código Civil. 4) Tendo o Tribunal chegado à conclusão ... entre cliente e Advogado configuram um contrato de prestação de serviços, mais concretamente ... de mestrado na Universidade Católica Portuguesa). [21] Causalidade, Dano e Prova, Almedina, ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 79/2011 - Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
    ... menos, as seguintes informações: a) Código ou códigos de identificação único, para os ... efectuar-se em 31 de Dezembro de cada ano civil; b) Cada bovino tenha sido identificado nos ... Artigo 16.º Reconhecimento mútuo Não pode haver duplicação entre as ...ça ou por eutanásia; g) Assegurar, por contrato ou por meio de um instrumento legal, os serviços ...
  • Acórdão nº 01828/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 - O contrato de associação configura-se como uma contrato de colaboração e, assim, como um contrato de prestação de serviços,...

    ..., considerando-se ilegal a rescisão do contrato de associação operada na sua decisão de 30 de ... 6º e 7º que fazem aplicar para cada código de recrutamento o previsto no Decreto n.º48572, ...civil" da Administração, por factos lícitos (de que s\xC3"... superveniente, o cumprimento integral, o mútuo acordo das partes (revogação), a denúncia, a ...