codigo civil portugues contrato mutuo

2174 resultados para codigo civil portugues contrato mutuo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ... 66 de 243 ... contas designado por mútuo acordo ou, na falta deste, por um revisor oficial ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo ... j) «Responsabilidade civil de veículos terrestres mo- torizados», que ... artigo 16.º Artigo 87.º Reconhecimento mútuo do regime 1 — Não pode ser recusado um ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... ); b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ... resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos - sobre o ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... para o divórcio ou a separação por mútuo consentimento, o juiz procura obter o acordo dos ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... patrimonial; h) Celebrar contratos de mútuo na qualidade de mutuante; i) Proceder a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... das caixas de crédito agrícola mútuo. O Código do IRC prevê, no seu artigo 45.º, ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... como no disposto no Código de Fronteiras Schengen ... 2 — Considera-se ... nascimento, o estado civil, o género, a data de nascimento, a data de ... , de 28 de maio, relativa ao reconhecimento mútuo de ... decisões de afastamento de nacionais de ... de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ...
  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

    ... e a MM…, EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual das partes, ... nas cláusulas convencionadas por mútuo acordo, na conformidade do disposto no n°1, do ... 406° do Código Civil, deve ser respeitada pelos contraentes que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... Artigo 147.º-A Reconhecimento mútuo" 1 - O prospecto de oferta pública de aquisi\xC3" ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ... II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres preventivos ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ... II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres preventivos ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...
  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
    ... , que altera o anexo VII («Reconhecimento mútuo de habilitaçóes profissionais») e o Protocolo ... vinculada a qualquer entidade por um contrato de trabalho ... CAPÍTULO II ... Prestaçáo de ... outro meio de garantia de responsabili-dade civil por actos emergentes da actividade profissional ... na presente lei é feita nos termos do Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 55 ...
  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
    ... ANEXO Tabela de emolumentos do registo civil Artigo 1.º Pelo assento de casamento civil - ... e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento: a) No acto da instauração do ... previsto no n.º 2 do artigo 1795.º-C do Código Civil - 5000$00 ... Artigo 9.º 1 - Pelo ... por objecto qualquer modificação do contrato ou do acto constitutivo que não envolva aumento ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... -Lei n.º 486/99 de 13 de Novembro 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... Artigo 147.º Reconhecimento mútuo 1 - O prospecto aprovado por autoridade ...
  • Lei n.º 59/2019
    ... as respetivas responsabilidades por mútuo acordo, de forma transparente e devidamente ... em subcontratação é regulado por contrato escrito ou por lei que estabeleça o objeto, a ... , nos termos do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades ... secção, nos termos do artigo 11.º do Código Penal. SECÇÃO III Disposições comuns Artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
    ... a publicidade, aos requisitos do contrato, ao direito de revogaçáo e à instituiçáo da ... a 936. do Código Civil, estabelecem -se novas regras aplicáveis ... sob a forma de diferimento de pagamento, mútuo, utilizaçáo de cartáo de crédito, ou qualquer ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... º, 71.º, 72.º, 74.º, 80.º e 93.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... , ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ... para 375000$00, independentemente do estado civil do sujeito passivo, se estiverem em causa ... designadamente a inerente aos contratos de mútuo ainda que usurários, mútuos mercantis, com ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ... , ao arrepio das regras previstas no Código de Processo Civil ... A Ré requereu o ... BI]; XLIX – O que conseguiu efectuar por mútuo acordo, pagando em indemnizações a esses ...
  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...

    ... 2194º do Cód. Civil ... 2º. Após julgamento, não se provou essa ... acordo com o disposto no artigo 282º do Código Civil. …no caso concreto este artigo não tem ... % dos bens e depois na totalidade) e num contrato de cessão gratuita de quinhão hereditário ... -se (4) o regime estabelecido para o mútuo nos arts. 559º-A e 1146º” ... No mesmo ...
  • Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

    ... nula a cláusula 15º n.º 2 do contrato, devendo a R. restituir à autora o montante ... de todos os seus agentes, em benefício mútuo, baseada em princípios, designadamente, de ... e manter um "seguro de responsabilidade civil … no montante mínimo de 50.000.000$00, no qual ... Código do Procedimento Administrativo, pelo que competia ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... , de 28 de Maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisóes de afastamento de nacionais de ... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... ; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...
  • Acórdão nº 1726/11.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014

    I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...

    ... , atinentes ao conteúdo do invocado Contrato de Depósito Bancário, que a Ré elaborou e ... Outubro e suas alterações posteriores (CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS) ... b) Artigos 227º, ... ; 1.205º e 1.206º, todos do Código Civil" ... c) Artigos 1º, N.ºs 1; 2 e 3; 2º; 3º; 4\xC2" ... considerado como um depósito irregular, mútuo remunerado ou mero contrato atípico e inominado, ...

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