codigo civil portugues contrato mutuo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... patrimonial; h) Celebrar contratos de mútuo na qualidade de mutuante; i) Proceder a ...
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Lei n.º 75-B/2020
... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... Estado a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ... resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos - sobre o ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
...-Lei n.º 486/99 de 13 de Novembro 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ...Artigo 147.º Reconhecimento mútuo 1 - O prospecto aprovado por autoridade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento. Artigo 271.º Requerimento. Artigo ...ária podem incluir a celebração de um contrato de mútuo e de outros. contratos de crédito e de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... ao regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ...
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Lei n.º 2/2020
... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ...); b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... Artigo 147.º-A Reconhecimento mútuo" 1 - O prospecto de oferta pública de aquisi\xC3"...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o ... do Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... das caixas de crédito agrícola mútuo. O Código do IRC prevê, no seu artigo 45.º, ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Lei n.º 102/2017
... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ... a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Código Comunitário de Vistos, que autoriza o respetivo ... subscreveu um seguro de responsabilidade civil, salvo no caso dos voluntários que participam no ..., de 28 de maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de ...
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Aviso n.º 11973/2021
... com Portugal visando o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais para o ... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, para o endereço ... Justiça: Nome: Data de Nascimento: Estado civil: Natural da freguesia: Concelho: Distrito: ...ções em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de preferência; Negócios ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
....º, 71.º, 72.º, 74.º, 80.º e 93.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ..., ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ... para 375000$00, independentemente do estado civil do sujeito passivo, se estiverem em causa ... designadamente a inerente aos contratos de mútuo ainda que usurários, mútuos mercantis, com ...
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Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...
...e a MM…, EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual das partes, ... nas cláusulas convencionadas por mútuo acordo, na conformidade do disposto no n°1, do ...406° do Código Civil, deve ser respeitada pelos contraentes que ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... para o divórcio ou a separação por mútuo consentimento, o juiz procura obter o acordo dos ...
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Lei n.º 58/2020
... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [..] ii) [..] iii) ...ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ... II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres preventivos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... de julho, que extingue o Cofre de Auxílio Mútuo (CAM) dos funcionários do Gabinete de Gestão do ... do Serviço Nacional de Proteção Civil (CISNPC) as regalias dos Serviços Sociais da ... das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro de ....º 209/75 , de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Artigo 97.º Responsabilidade civil e criminal. Artigo 98.º Seguro. Artigo 99.º ...Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão. Base XXXIII Caução. Base XXXIV ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ... de concessão podem ser alteradas por mútuo acordo desde que a alteração não envolva a ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... participantes no mer- cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3"... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- trativo (CPA), aprovado ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; i ) Constituir e manter atualizado o ... de concessão podem ser alteradas por mútuo acordo desde que a alteração não envolva a ...
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Acórdão nº 1646/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I- Para concluirmos que estamos perante um negócio usurário (art. 282º, n.º 1, do C. Civil), devem encontrar-se preenchidos requisitos objetivos (benefícios excessivos ou injustificados), assim como requisitos subjetivos (a exploração consciente de situações de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter). II- O prazo para requerer a anulabilidade...
... da pessoa colectiva e alargou o prazo do contrato para os Autores pessoas singulares, aumentando ... no âmbito do PER e do contrato de mútuo" realizado. Q. Ora, o erro de julgamento quanto \xC3"... nos artigos 251.º, 252.º e 282.º do Código Civil, bem como julgou ainda improcedente a ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal. (A referência à alínea c) ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ...Colabora com as autoridades de proteção civil" em articulação com o sistema integrado de opera\xC3"...2575 - revogação por mútuo acordo em 10 de Abril de 2014, a fls. 2576 /7 – ...
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Regulamento n.º 135/2018
... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... e dos utilizadores 1 - A responsabilidade civil contratual e extracontratual do Município ... para integrarem, a título de comodato ou mútuo, exposições temporárias organizadas por outras ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
..., que altera o anexo VII («Reconhecimento mútuo de habilitaçóes profissionais») e o Protocolo ... vinculada a qualquer entidade por um contrato de trabalho. CAPÍTULO II. Prestaçáo de ... outro meio de garantia de responsabili-dade civil por actos emergentes da actividade profissional. ... na presente lei é feita nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 55. Norma ...
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Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...
...marido e 2.ª R. mulher, no âmbito do contrato de prestação de serviço que os AA. com eles ... vincendos relativo às prestações do mútuo hipotecário e o dano da privação de uso ...civil à 2.ª R. ou nada têm a ver com o caso concreto ...Código define empreitada como sendo o contrato pelo qual ...