contrato leasing

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  • Acórdão nº 6313/2007-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2007

    Pedindo-se, na sequência de resolução de contrato de leasing de veículo automóvel, indemnização correspondente à totalidade do preço do veículo, não há lugar à devolução do mesmo. F.

    ... dos 1º R (locatário) a restituir-lhe o veículo (..), dada a resolução do respectivo contrato de leasing, e solidária de todas as RR a pagar-lhe a quantia de 2.183.332$00, referentes a rendas ...

  • Acórdão nº 2232/05.6TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2013

    -Numa acção em que os AA visam não a nulidade dos negócios celebrados pelos RR entre si, mas sobretudo a declaração da sua ineficácia relativamente a eles ( AA) e na medida dos seus interesses dos respectivos actos de transmissão a favor dos RR, significa  que os AA estão antes a optar pela via da impugnação pauliana ( art. 610 do C. Civil),  opção prevista no art. 615 do C. Civil, a qual não é 

    ..., Ldª, a qual teve necessidade de contrair diversos financiamentos bancários através de contratos de abertura de crédito em conta nos Bancos B.... (posteriormente Millennium – BCP, SA), CCAM do ... de marca Kia, antes de esta ser adquirida pelo Recorrente HH no âmbito de um contrato de leasing" celebrado com a legítima proprietária da mesma Instituição Financeira W...L..., Sa. Ora, C)  \xC2"...

  • Acórdão nº 2232/05.6TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2013

    -Numa acção em que os AA visam não a nulidade dos negócios celebrados pelos RR entre si, mas sobretudo a declaração da sua ineficácia relativamente a eles ( AA) e na medida dos seus interesses dos respectivos actos de transmissão a favor dos RR, significa  que os AA estão antes a optar pela via da impugnação pauliana ( art. 610 do C. Civil),  opção prevista no art. 615 do C. Civil, a qual não é 

    ..., Ldª, a qual teve necessidade de contrair diversos financiamentos bancários através de contratos de abertura de crédito em conta nos Bancos B.... (posteriormente Millennium – BCP, SA), CCAM do ... de marca Kia, antes de esta ser adquirida pelo Recorrente HH no âmbito de um contrato de leasing" celebrado com a legítima proprietária da mesma Instituição Financeira W...L..., Sa. Ora, C)  \xC2"...

  • Acórdão nº 2232/05.6TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2013

    -Numa acção em que os AA visam não a nulidade dos negócios celebrados pelos RR entre si, mas sobretudo a declaração da sua ineficácia relativamente a eles ( AA) e na medida dos seus interesses dos respectivos actos de transmissão a favor dos RR, significa  que os AA estão antes a optar pela via da impugnação pauliana ( art. 610 do C. Civil),  opção prevista no art. 615 do C. Civil, a qual não é 

    ..., Ldª, a qual teve necessidade de contrair diversos financiamentos bancários através de contratos de abertura de crédito em conta nos Bancos B.... (posteriormente Millennium – BCP, SA), CCAM do ... de marca Kia, antes de esta ser adquirida pelo Recorrente HH no âmbito de um contrato de leasing" celebrado com a legítima proprietária da mesma Instituição Financeira W...L..., Sa. Ora, C)  \xC2"...

  • Acórdão nº 2232/05.6TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2013

    -Numa acção em que os AA visam não a nulidade dos negócios celebrados pelos RR entre si, mas sobretudo a declaração da sua ineficácia relativamente a eles ( AA) e na medida dos seus interesses dos respectivos actos de transmissão a favor dos RR, significa  que os AA estão antes a optar pela via da impugnação pauliana ( art. 610 do C. Civil),  opção prevista no art. 615 do C. Civil, a qual não é 

    ..., Ldª, a qual teve necessidade de contrair diversos financiamentos bancários através de contratos de abertura de crédito em conta nos Bancos B.... (posteriormente Millennium – BCP, SA), CCAM do ... de marca Kia, antes de esta ser adquirida pelo Recorrente HH no âmbito de um contrato de leasing" celebrado com a legítima proprietária da mesma Instituição Financeira W...L..., Sa. Ora, C)  \xC2"...

  • Acórdão nº 2232/05.6TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2013

    -Numa acção em que os AA visam não a nulidade dos negócios celebrados pelos RR entre si, mas sobretudo a declaração da sua ineficácia relativamente a eles ( AA) e na medida dos seus interesses dos respectivos actos de transmissão a favor dos RR, significa  que os AA estão antes a optar pela via da impugnação pauliana ( art. 610 do C. Civil),  opção prevista no art. 615 do C. Civil, a qual não é 

    ..., Ldª, a qual teve necessidade de contrair diversos financiamentos bancários através de contratos de abertura de crédito em conta nos Bancos B.... (posteriormente Millennium – BCP, SA), CCAM do ... de marca Kia, antes de esta ser adquirida pelo Recorrente HH no âmbito de um contrato de leasing" celebrado com a legítima proprietária da mesma Instituição Financeira W...L..., Sa. Ora, C)  \xC2"...

  • Acórdão nº 2232/05.6TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2013

    -Numa acção em que os AA visam não a nulidade dos negócios celebrados pelos RR entre si, mas sobretudo a declaração da sua ineficácia relativamente a eles ( AA) e na medida dos seus interesses dos respectivos actos de transmissão a favor dos RR, significa  que os AA estão antes a optar pela via da impugnação pauliana ( art. 610 do C. Civil),  opção prevista no art. 615 do C. Civil, a qual não é 

    ..., Ldª, a qual teve necessidade de contrair diversos financiamentos bancários através de contratos de abertura de crédito em conta nos Bancos B.... (posteriormente Millennium – BCP, SA), CCAM do ... de marca Kia, antes de esta ser adquirida pelo Recorrente HH no âmbito de um contrato de leasing" celebrado com a legítima proprietária da mesma Instituição Financeira W...L..., Sa. Ora, C)  \xC2"...

  • Acórdão nº 2232/05.6TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2013

    -Numa acção em que os AA visam não a nulidade dos negócios celebrados pelos RR entre si, mas sobretudo a declaração da sua ineficácia relativamente a eles ( AA) e na medida dos seus interesses dos respectivos actos de transmissão a favor dos RR, significa  que os AA estão antes a optar pela via da impugnação pauliana ( art. 610 do C. Civil),  opção prevista no art. 615 do C. Civil, a qual não é 

    ..., Ldª, a qual teve necessidade de contrair diversos financiamentos bancários através de contratos de abertura de crédito em conta nos Bancos B.... (posteriormente Millennium – BCP, SA), CCAM do ... de marca Kia, antes de esta ser adquirida pelo Recorrente HH no âmbito de um contrato de leasing" celebrado com a legítima proprietária da mesma Instituição Financeira W...L..., Sa. Ora, C)  \xC2"...

  • Acórdão nº 2232/05.6TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2013

    -Numa acção em que os AA visam não a nulidade dos negócios celebrados pelos RR entre si, mas sobretudo a declaração da sua ineficácia relativamente a eles ( AA) e na medida dos seus interesses dos respectivos actos de transmissão a favor dos RR, significa  que os AA estão antes a optar pela via da impugnação pauliana ( art. 610 do C. Civil),  opção prevista no art. 615 do C. Civil, a qual não é 

    ..., Ldª, a qual teve necessidade de contrair diversos financiamentos bancários através de contratos de abertura de crédito em conta nos Bancos B.... (posteriormente Millennium – BCP, SA), CCAM do ... de marca Kia, antes de esta ser adquirida pelo Recorrente HH no âmbito de um contrato de leasing" celebrado com a legítima proprietária da mesma Instituição Financeira W...L..., Sa. Ora, C)  \xC2"...

  • Acórdão nº 2232/05.6TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2013

    -Numa acção em que os AA visam não a nulidade dos negócios celebrados pelos RR entre si, mas sobretudo a declaração da sua ineficácia relativamente a eles ( AA) e na medida dos seus interesses dos respectivos actos de transmissão a favor dos RR, significa  que os AA estão antes a optar pela via da impugnação pauliana ( art. 610 do C. Civil),  opção prevista no art. 615 do C. Civil, a qual não é 

    ..., Ldª, a qual teve necessidade de contrair diversos financiamentos bancários através de contratos de abertura de crédito em conta nos Bancos B.... (posteriormente Millennium – BCP, SA), CCAM do ... de marca Kia, antes de esta ser adquirida pelo Recorrente HH no âmbito de um contrato de leasing" celebrado com a legítima proprietária da mesma Instituição Financeira W...L..., Sa. Ora, C)  \xC2"...

  • Acórdão nº 2232/05.6TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2013

    -Numa acção em que os AA visam não a nulidade dos negócios celebrados pelos RR entre si, mas sobretudo a declaração da sua ineficácia relativamente a eles ( AA) e na medida dos seus interesses dos respectivos actos de transmissão a favor dos RR, significa  que os AA estão antes a optar pela via da impugnação pauliana ( art. 610 do C. Civil),  opção prevista no art. 615 do C. Civil, a qual não é 

    ..., Ldª, a qual teve necessidade de contrair diversos financiamentos bancários através de contratos de abertura de crédito em conta nos Bancos B.... (posteriormente Millennium – BCP, SA), CCAM do ... de marca Kia, antes de esta ser adquirida pelo Recorrente HH no âmbito de um contrato de leasing" celebrado com a legítima proprietária da mesma Instituição Financeira W...L..., Sa. Ora, C)  \xC2"...

  • Acórdão nº 2232/05.6TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2013

    -Numa acção em que os AA visam não a nulidade dos negócios celebrados pelos RR entre si, mas sobretudo a declaração da sua ineficácia relativamente a eles ( AA) e na medida dos seus interesses dos respectivos actos de transmissão a favor dos RR, significa  que os AA estão antes a optar pela via da impugnação pauliana ( art. 610 do C. Civil),  opção prevista no art. 615 do C. Civil, a qual não é 

    ..., Ldª, a qual teve necessidade de contrair diversos financiamentos bancários através de contratos de abertura de crédito em conta nos Bancos B.... (posteriormente Millennium – BCP, SA), CCAM do ... de marca Kia, antes de esta ser adquirida pelo Recorrente HH no âmbito de um contrato de leasing" celebrado com a legítima proprietária da mesma Instituição Financeira W...L..., Sa. Ora, C)  \xC2"...

  • Acórdão nº 2232/05.6TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2013

    -Numa acção em que os AA visam não a nulidade dos negócios celebrados pelos RR entre si, mas sobretudo a declaração da sua ineficácia relativamente a eles ( AA) e na medida dos seus interesses dos respectivos actos de transmissão a favor dos RR, significa  que os AA estão antes a optar pela via da impugnação pauliana ( art. 610 do C. Civil),  opção prevista no art. 615 do C. Civil, a qual não é 

    ..., Ldª, a qual teve necessidade de contrair diversos financiamentos bancários através de contratos de abertura de crédito em conta nos Bancos B.... (posteriormente Millennium – BCP, SA), CCAM do ... de marca Kia, antes de esta ser adquirida pelo Recorrente HH no âmbito de um contrato de leasing" celebrado com a legítima proprietária da mesma Instituição Financeira W...L..., Sa. Ora, C)  \xC2"...

  • Acórdão nº 2232/05.6TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2013

    -Numa acção em que os AA visam não a nulidade dos negócios celebrados pelos RR entre si, mas sobretudo a declaração da sua ineficácia relativamente a eles ( AA) e na medida dos seus interesses dos respectivos actos de transmissão a favor dos RR, significa  que os AA estão antes a optar pela via da impugnação pauliana ( art. 610 do C. Civil),  opção prevista no art. 615 do C. Civil, a qual não é 

    ..., Ldª, a qual teve necessidade de contrair diversos financiamentos bancários através de contratos de abertura de crédito em conta nos Bancos B.... (posteriormente Millennium – BCP, SA), CCAM do ... de marca Kia, antes de esta ser adquirida pelo Recorrente HH no âmbito de um contrato de leasing" celebrado com a legítima proprietária da mesma Instituição Financeira W...L..., Sa. Ora, C)  \xC2"...

  • Acórdão nº 2232/05.6TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2013

    -Numa acção em que os AA visam não a nulidade dos negócios celebrados pelos RR entre si, mas sobretudo a declaração da sua ineficácia relativamente a eles ( AA) e na medida dos seus interesses dos respectivos actos de transmissão a favor dos RR, significa  que os AA estão antes a optar pela via da impugnação pauliana ( art. 610 do C. Civil),  opção prevista no art. 615 do C. Civil, a qual não é 

    ..., Ldª, a qual teve necessidade de contrair diversos financiamentos bancários através de contratos de abertura de crédito em conta nos Bancos B.... (posteriormente Millennium – BCP, SA), CCAM do ... de marca Kia, antes de esta ser adquirida pelo Recorrente HH no âmbito de um contrato de leasing" celebrado com a legítima proprietária da mesma Instituição Financeira W...L..., Sa. Ora, C)  \xC2"...

  • Acórdão nº 2232/05.6TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2013

    -Numa acção em que os AA visam não a nulidade dos negócios celebrados pelos RR entre si, mas sobretudo a declaração da sua ineficácia relativamente a eles ( AA) e na medida dos seus interesses dos respectivos actos de transmissão a favor dos RR, significa  que os AA estão antes a optar pela via da impugnação pauliana ( art. 610 do C. Civil),  opção prevista no art. 615 do C. Civil, a qual não é 

    ..., Ldª, a qual teve necessidade de contrair diversos financiamentos bancários através de contratos de abertura de crédito em conta nos Bancos B.... (posteriormente Millennium – BCP, SA), CCAM do ... de marca Kia, antes de esta ser adquirida pelo Recorrente HH no âmbito de um contrato de leasing" celebrado com a legítima proprietária da mesma Instituição Financeira W...L..., Sa. Ora, C)  \xC2"...

  • Acórdão nº 2232/05.6TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2013

    -Numa acção em que os AA visam não a nulidade dos negócios celebrados pelos RR entre si, mas sobretudo a declaração da sua ineficácia relativamente a eles ( AA) e na medida dos seus interesses dos respectivos actos de transmissão a favor dos RR, significa  que os AA estão antes a optar pela via da impugnação pauliana ( art. 610 do C. Civil),  opção prevista no art. 615 do C. Civil, a qual não é 

    ..., Ldª, a qual teve necessidade de contrair diversos financiamentos bancários através de contratos de abertura de crédito em conta nos Bancos B.... (posteriormente Millennium – BCP, SA), CCAM do ... de marca Kia, antes de esta ser adquirida pelo Recorrente HH no âmbito de um contrato de leasing" celebrado com a legítima proprietária da mesma Instituição Financeira W...L..., Sa. Ora, C)  \xC2"...

  • Acórdão nº 22325/04.6YYLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2012

    É lícito aos avalistas que tiveram intervenção no pacto de preenchimento, ou contrato de leasing subjacente a livrança opor ao beneficiário a excepção material de preenchimento abusivo do título. Cabe-lhes, nesse caso, o ónus da prova dos factos constitutivos da excepção. Deve admitir-se liminarmente a oposição com tais fundamentos por modo a que, os mesmos oponentes, possam vir a produzir...

    ... adiante, e ao que interessa: Os apelantes avalistas, no título exequendo, outorgaram no contrato de «leasing» subjacente ao preenchimento da livrança tendo assinado o pacto respectivo. Deve ...

  • Acórdão nº 928/06.4TBCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2007

    Não é de qualificar como contrato-promessa de compra e venda, apesar de ter sido entregue uma quantia a título de sinal e confirmada a encomenda do bem constante da proposta escrita de fornecimento, o simples acordo entre o fornecedor de um bem e a pessoa interessada em utilizar futuramente esse bem mediante a celebração de um contrato de leasing. Com efeito, toda actividade que o interessado...

    ... máquina), que o Executado emitisse um cheque, datado para 07.02.2006; -Nessa proposta de contrato", elaborada pela Exequente, era estipulado como condição de pagamento, que o mesmo ocorresse atrav\xC3"és de leasing, sendo a entrega imediata, salvo venda por parte da Exequente; -O Executado tentou por todos os ...

  • Acórdão nº 07A3590 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2007

    - A penhora do direito do locatário em contrato de locação financeira faz-se por notificação à contraparte no contrato - o locador no contrato de leasing (devedor com a posição jurídica de obrigado a vender a coisa) -, a efectuar pelo agente de execução, de que a posição contratual do executado, que lhe permitirá adquirir o direito de propriedade, fica à sua ordem (do agente). - A penhora...

    ... de locação financeira objecto da penhora desde 16/06/2005, data em que foi celebrado o contrato de cessão da posição contratual de locação financeira do imóvel pelo qual adquiriu a ...º, a penhora se faz por notificação à contraparte no contrato - o locador no contrato de leasing" (devedor com a posição jurídica de obrigado a vender a coisa) -, a efectuar pelo agente de execu\xC3"...

  • Acórdão nº 07A381 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 2008

    - O regime legal do sinal supõe a existência de obrigações de ambas as partes cujo incumprimento pode determinar a perda da coisa entregue por quem o constitui e prestação do dobro por quem o recebeu (art. 442º-2 C. Civil), mas nada impede que o sinal também possa ser constituído em contrato unilateral, operando como garantia da obrigação da parte que o constitui. - Pela sua própria natureza, a

    ... Executado conseguir obter financiamento bancário para a respectiva aquisição através de leasing. Contestando a oposição, a Exequente sustentou, no essencial, ter havido uma efectiva encomenda ... 3- O contrato ficou concluído quando as partes acordaram todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tinha ...

  • Acórdão nº 9650247 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1996

    I - O dono de uma máquina, que celebrou um contrato de " leasing " a ela respeitante com o executado, pode deduzir embargos de terceiro à penhora de tal máquina efectuada na execução instaurada contra aquele, ainda que tenha resolvido unilateralmente o contrato de locação.

    ...CPC67 ART838. Sumário: I - O dono de uma máquina, que celebrou um contrato de " leasing " a ela respeitante com o executado, pode deduzir embargos de terceiro à penhora de ...

  • Acórdão nº 9750305 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 1997

    I - Para o decretamento da providência cautelar para a entrega judicial imediata dos bens locados no domínio da legislação sobre o contrato de leasing, bastam os requisitos da resolução do contrato ou o decurso do prazo sem que o locatário exerça o direito de compra e que o mesmo não tenha entregue os bens. II - Só subsidiariamente se aplicam as disposições gerais relativas à providência...

    ... para a entrega judicial imediata dos bens locados no domínio da legislação sobre o contrato de leasing, bastam os requisitos da resolução do contrato ou o decurso do prazo sem que o ...