código procedimento administrativo audição prévia

10784 resultados para código procedimento administrativo audição prévia

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... de deveres ou outras situações jurídicas passivas sem prévia notificação (artigo 160.º). 17 - No que respeita à invalidade do ato ... Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias, do Conselho Distrital do Porto da ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... ção da alínea b) do n.º 2 depende da prévia ... ocorrência de três dias sucessivos e não ... seguintes métodos: ... a) Audição do trabalhador e análise do seu currículo ... e ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... presente capítulo e subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 6.º ... Mobilidade ... 1 - Após audição do interessado, o senhorio pode resolver o ... d) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita do senhorio ... Cessação ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado ... , apenas pode ocorrer no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos ou ... prevista no número anterior carece de audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente ... ções do pessoal auxiliar e administrativo afeto a estes programas, transportes e interface ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... ónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 - Quando a ... dispensar a realização de audiência prévia quando esta se destine apenas ao fim previsto na ... ção; h) Acompanhar as diligências de audição com recurso a equipamento tecnológico que ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... Artigo 24.º [ ... ] 1 — Dependem de prévia autorização da ASF as alterações aos ... ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo ... termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de ... pela ASF deve ser pre- cedida da audição desta autoridade ... Artigo 4.º Encerramento do ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... Artigo 22.º [ ... ] A prescrição do procedimento pelas contraordenações previstas na Lei n.º ... Artigo 5.º Regime administrativo e financeiro O Tribunal Constitucional é dotado ... dos indigitados 1 - Após discussão prévia, cada juiz eleito pela Assembleia da República ... processos são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil que regulam a distribuição ... Artigo 54.º Audição do órgão autor da norma Admitido o pedido, o ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... , de 12 de Outubro, relativa a um procedimento específico de admissáo de nacionais de países ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ... , pode ser dispensada a consulta prévia quando se trate de pedidos de visto de ... em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... f) Intentar ações no contencioso administrativo para defesa do interesse público, dos direitos ... ções e à data de arquivamento do procedimento ou do conhecimento da prática de crime e da ... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ... g) do número anterior é precedida de audição do magistrado titular do processo, a qual, ... pelo procurador-geral regional, exige prévia decisão por parte do Procurador-Geral da ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... e comunitária, é aditado agora o procedimento descentralizado, que permite a uma empresa ... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... novas que, na avaliaçáo científica prévia à sua autorizaçáo, se considere trazerem um ... do Código do Procedimento Administrativo, adi-ante designado por CPA, aprovado pelo ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... anterior ser objeto de exceção mediante prévia autorização dos membros do Governo ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... ável pela área e decorra de um procedimento aberto e competitivo; k) Para as fundações ... as integradas no setor público administrativo, são autorizados pelos membros do Governo ... , através de carta registada, após a audição prévia nos termos legais, podendo esta ser ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... invoque a respetiva causa, após audição do interessado, cabendo sempre direito de recurso ... ções previstas no Código do Procedimento Administrativo, com as seguintes especificidades: ... d) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita do senhorio; e) Restituir a ...
  • Acórdão nº 01257/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2023

    I. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia se nesta se deixaram de conhecer questões suscitadas na petição inicial cujo conhecimento não deva ter­-se como prejudicado em face da solução dada ao litígio (cfr. art. 125.º do CPPT). II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de fundamentação, dela se subtraindo as situações de fundamentação

    ... invocou a “a ilegalidade ligada à audição prévia à decisão do recurso hierárquico” , ... LGT e 60.º Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT), o direito de ... art. 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à ...
  • Despacho n.º 823/2023
    ... dos artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e a audição ... da ULisboa sem o conhecimento e prévia autorização ... Artigo 14.º ... Reconhecimento ...
  • Acórdão nº 00709/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
    ... de forma por preterição do direito de audição prévia e vício de violação de lei por ofensa ... Código do IRC Relativamente ao assunto referenciado, ... procedimento tributário que, como vimos, constitui imperativo ...
  • Acórdão nº 339/20.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024

    I - Para que não ocorra caducidade do direito à liquidação, é necessário que o ato seja emitido no prazo de quatro anos consignado no artigo 45.º da LGT, e bem assim que este seja, validamente, notificado dentro do respetivo prazo legal, implicando a falta de notificação, nestes casos, ineficácia invalidante do ato emitido. II - As liquidações adicionais de IRS, e de IVA, devem ser notificadas ao

    ... a aqui recorrente viu desencadeado procedimento de inspecção externa, levado a cabo pela ... tributária (RIT), equivale à falta de audição prévia, inquinando de nulidade as liquidações ... termos do referido artigo 99.º do mesmo Código.” 13-Citação da douta sentença revidenda ...
  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
    ... de 10 de setembro ... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de ... de representação permanente depende de prévia autorização da entidade competente para o ... de delegação, e observa o procedimento estabelecido nos artigos seguintes ... 2 - ... de direito privado é precedida de audição dos instituidores particulares, quando existam ... ípios constitucionais de direito administrativo; ... b) Aos princípios gerais da atividade ...
  • Acórdão nº 1994/08.3 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2022

    I - O direito de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito, constitui um imperativo constitucional, que a lei ordinária, concretizou, inicialmente, do Código do Procedimento Administrativo e hodiernamente propugnado de forma expressa no artigo 60.º da Lei Geral Tributária (LGT) a que alude também o artigo 45.º do Código de Procedimento e de...

    ... ° 60°, da LGT (dispensa do direito de audição), pelo que a Impugnante teria que exercer o seu ireito de audiência prévia, concluindo que as liquidações em crise padecem ... foi proporcionada a intervenção no procedimento em momento anterior, já que estamos perante uma ... ordinária, concretizou, inicialmente, do Código do Procedimento Administrativo(2) e hodiernamente ...
  • Acórdão nº 1262/11.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
    ... do ato, como se o não cumprimento da audição prévia, no caso em concreto, fosse inútil ... a intervenção do interessado no procedimento tributário for inequivocamente insuscetível de ... do disposto no art.º 297.º, n.º 2, do Código Civil, quer por via do art.º 12.º, do mesmo ...
  • Acórdão nº 00101/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    1. Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. 2. O indeferimento do pedido de dispensa de garantia a que aludem os artigos 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não é necessariamente precedido de audição prévia. 3. Não...

    ... coberto dos artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que ... Da preterição de audição prévia: B. Ao apreciar a questão relativa à ...
  • Acórdão nº 242/19.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I – A Reclamação do Acto do Órgão de Execução Fiscal não é o meio processual próprio para apreciação e decisão de eventuais ilegalidades relativas ao não cumprimento do direito de audição prévia ou de falta de fundamentação do despacho de reversão. II – Só a falta de citação, e não a mera nulidade da citação, é subsumível à previsão legal consagrada no artigo 165.º, n.º 1 al. a) do...

    ... nos artigos 276º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... C – O direito à audição prévia exercido pelo ora recorrente só pode ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões ... Artigo 86.º Audição de entidades 1 - A câmara municipal, previamente ...
  • Edital n.º 590/2018
    ... com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para ... das seguintes regras: a) Aquisição prévia de ingresso para utilização livre e ... delegados na área, após prévia audição do interessado, nos termos do Código do ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... nos casos de admissáo de comunicaçáo prévia e de deferimento tácito, náo podendo estes ... urbanísticas obedece às formas de procedimento previstas na presente secçáo, devendo ainda ser ... da competência de outro órgáo administrativo ou dos tribunais, deve o presidente da câmara ... 2 do artigo 31. do Código" do Procedimento Administrativo ... 8 - Sem preju\xC3" ...
  • Despacho n.º 1921/2022
    ... do Código do Procedimento Administrativo, não tendo do o seu direito de audição prévia no ... prazo que lhe foi fixado para esse ...

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