código procedimento administrativo audição prévia

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  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ...Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto ... permanente depende de prévia autorização da entidade ... político -administrativos", o reconhecimento das fundaç\xC3"... os respetivos procedimentos ser instruídos e submetidos ... é precedida de audição dos instituidores ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...O Código de Processo Tributário, na ... é regulado o procedimento tributário em ordem à sua ... Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da ...prévia no procedimento tributário, ..., é precedida de audição do responsável subsidiário ...

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... e subsidiariamente o Código do Procedimento ...1 - Após audição do interessado, o senhorio ... de contrato administrativo, estando sujeito, no que seja ... na habitação sem prévia autorização escrita do ...

  • Acórdão nº 00709/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017

    I. O direito de audição de que gozam os contribuintes (na vigência do Código Processo Tributário (CPT), o direito de audição constituía já uma garantia do contribuinte – artigo 19º, al.c) do diploma), constitui direito constitucional aplicado ao procedimento tributário, enquanto corolário do princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações da Administração Pública...

    ... preterição do direito de audição prévia e vício de violação de ... FISCAIS – Artº 69° do Código do IRC Relativamente ao assunto ... A participação no procedimento tributário que, como vimos, ...

  • Acórdão nº 00101/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    1. Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. 2. O indeferimento do pedido de dispensa de garantia a que aludem os artigos 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não é necessariamente precedido de audição prévia. 3. Não...

    ... 276.º e seguintes do Código" de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"... Da preterição de audição prévia: B. Ao apreciar a questão ...

  • Edital n.º 590/2018

    ... no artigo 101.º do Código do Procedimento ... Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de ...: a) Aquisição prévia de ingresso para utilização ...área, após prévia audição do interessado, nos termos do ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ..., que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e ... a normas e procedimentos comuns nos Estados membros ..., este deve ser previamente consultado de- vendo os seus ... os tribunais administrativos. 2 — O disposto no número ... é proferida após audição do cidadão estrangeiro, que ...

  • Acórdão nº 242/19.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I – A Reclamação do Acto do Órgão de Execução Fiscal não é o meio processual próprio para apreciação e decisão de eventuais ilegalidades relativas ao não cumprimento do direito de audição prévia ou de falta de fundamentação do despacho de reversão. II – Só a falta de citação, e não a mera nulidade da citação, é subsumível à previsão legal consagrada no artigo 165.º, n.º 1 al. a) do Código de...

    ... artigos 276º e seguintes do Código" de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"...C – O direito à audição prévia exercido pelo ora recorrente ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2018/M

    ... Político-Administrativo da Região Autónoma da ... a autorização prévia dos departamentos com ...ão das áreas e procedimentos a adotar nos fundeadouros; d) ...ção, nos termos do Código do Procedimento ...ão é antecedida de audição" prévia do infrator, que disp\xC3"...

  • Acórdão nº 05835/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Em 2005, as notificações das liquidações de IRC efectuadas pela AT, eram efectuadas de acordo com as regras do Código de Procedimento e de Processo Tributário; 2. Mesmo em caso de alteração da situação tributária dos contribuintes, tais notificações não careciam de ser efectuadas por carta registada com A/R, mas só por carta registada, desde que a matéria...

    ... para exercer o direito de audição previsto no art.60º da LGT. IV. ..., fica dispensada a audição prévia prevista na al. b) do n° 2 do art. ... do n.º1 do art.º 712.º do Código de Processo Civil, se acrescentam ....º 38.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário(1) (CPPT), ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ... em especial, os procedimentos" para a atribuiçáo das licen\xC3"... e as disposiçóes do Código do Procedimento ... à audiência prévia, sem prejuízo do disposto ... Procedimento Administrativo nos termos previstos na parte ...

  • Decreto-Lei n.º 67/2019

    ...; b) À alteração ao Código" do Imposto Municipal sobre Im\xC3"...Artigo 4.º Procedimento 1 - A identificação dos ... o direito de audição prévia, e da decisão, nos ... Procedimento Administrativo". 3 - Estando o prédio ou fra\xC3"...

  • Edital n.º 152/2017

    ... ao Regulamento administrativo municipal de ocupação do ... 98.º a 101.º do Código do Procedimento ... da mera comunicação prévia e de autorização, ... em ordem à audição das entidades representativas ...

  • Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ....), no âmbito do procedimento de certificação para o ... 2 do artigo 116.º do Código do Procedimento ... é precedida de audição prévia dos interessados nos ... Procedimento Administrativo. Artigo 13.º -A. Registo e ...

  • Edital n.º 359/2018

    ..., e n.º 139.º do Código do Procedimento ... "Regulamento Administrativo Municipal de Ocupação do ... da mera comunicação prévia e da comunicação prévia ... em ordem à audição das entidades representativas ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ... dos seguintes procedimentos:. a) Apresentação de ... b) Audição das associações ... sejam conferidos, o Código do Procedimento ... de direito administrativo;. b) No que respeita à sua ... à obtenção prévia de uma habilitação ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... lei, relativamente aos procedimentos e incidentes de natureza declarativa ... pessoa sem que esta seja previamente ouvida. 3 - O juiz deve observar e ... ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão ...; ou c) Impliquem a audição de um elevado número de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... utilizar um procedimento mais célere e barato, que é ... O procedimento administrativo que agora se estabelece evita ... previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. ... do projecto previamente registado. 3 - No prazo de ... procede à sua audição...

  • Regulamento n.º 319/2017

    ... sujeito a audiência prévia dos interessados, pelo prazo ... no artigo 100.º do Código do Procedimento ...administrativo da entidade; g) Documento ...área, após prévia audição...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ão de erros administrativos Em caso de erro cometido ... técnicos e procedimentos de avaliação da ... como definidos no Código Sa- nitário para os Animais ...- rização oficial prévia que as autoridades ... a data e a hora da audição em consulta com as Partes no ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Quando as partes tenham prèviamente convencionado o recurso à equidade, ... adoptar-se igual procedimento sempre que não for possível ... pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ... 1430.º (Órgãos administrativos) 1. A administração das partes ...

  • Regulamento n.º 786/2016

    ... os utentes serão previamente informados, através de ..., após prévia audição do interessado, nos termos do Código de Procedimento ... aos serviços administrativos das Piscinas Municipais o ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ...ções comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no ... 2 - As questões prévias" referidas na alínea a) do número anterior que n\xC3"..., terá lugar uma fase complementar de audição das partes, por 10 dias cada, e eventual ...

  • Regulamento n.º 1052/2016

    ... do artigo 139.º do Código do Procedimento ... Procedimento Administrativo" introduziu no ordenamento jur\xC3"... estabelecimentos, sem prévia audição das entidades ...

  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010

    ...áo dos diversos procedimentos de controlo prévio, promoveu ... a comunicaçáo prévia como uma das espécies de ... os custos administrativos associados aos processos de ...2 do artigo 101. do Código do Registo Predial e ...