código procedimento administrativo audição prévia

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... mesmo se diga da resposta oferecida ao abrigo da audição prévia prevista no artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo, que não seja concludente nesse sentido. 7. A deliberação que lhe atribuiu uma determinada classificação, na sequência de uma inspecção extraordinária ao trabalho do magistrado, pode ser impugnada com fundamento em vícios próprios do acto que determinou a realização da inspecção. 8. Sendo aplicável a versão inicial do

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... uido, pelo que não tinha de ter lugar a audiência prévia, prevista no art.º 121.º, n.º 1, do Código de Procedimento Administrativo. IV. Não enferma de nulidade, por preterição do dever de fundamentação, a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que manteve a decisão de prorrogação do prazo de instrução por doze dias, com o fundamento de que essa prorrogação se destinava a permitir a efetivação do direito de audição do...

... no artigo 83.º nº 1 alínea b) do respectivo Código (na redação à data), com base na "matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada". II. O artigo 60.º da Lei Geral Tributária impõe que, neste caso, se faculte ao contribuinte a oportunidade de exercer o seu direito de audição prévia, dado que a sua intervenção no procedimento da liquidação oficiosa pode resultar numa alteração dos termos em que a matéria...

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... do direito alegado (artigo 342.º, nº 1, do Código Civil e 74.º da LGT).

... dos seus direitos ou interesses. II. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos consagrados no artigo 60.º, nº.1, da LGT, constitui um vício de procedimento susceptível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada, apenas podendo, degradar-se em formalidade não essencial, e assim destituída de efeito invalidante, se se demonstrar que, mesmo sem ela ter sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia ser...

... (LGT) a que alude também o artigo 45.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II - Ora, em conceito, o direito de audiência prévia de que goza o administrado, incide sobre o objeto do procedimento. III - A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos em que é obrigatória, constitui um vício de forma do procedimento tributário suscetível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada.

... directo – cfr. artigo 466.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... pater familiae de que fala o art. 487º nº 2 do Código Civil – possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese, de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação, e de molde a que, nesta última circunstância, o tribunal possa também exercer o efectivo controle da legalidade do acto, aferindo o seu acerto jurídico em face da sua fundamentaç

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... stência (i) de factos notórios (como definidos no Código de Processo Civil) ou (ii) de alegação fáctica indiciária minimamente densificada (iii) no sentido de o outro Estado-Membro ter uma proteção internacional com um nível grave ou grosseiro de insuficiência, (iv) mesmo quando não comparada com Portugal.

... 4 do diploma citado. IV A exigência de audiência prévia nesta sede, tem carater de obrigatoriedade, pelo que, a sua falta, constitui um vício de forma do procedimento tributário suscetível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada conforme se previa no art.135.º, do Código de Procedimento Administrativo, em vigor à data dos factos.

... decorrente da preterição da audiência  prévia. VI. Característica da situação dos juízes do Quadro Complementar é a sua disponibilidade para, em função de necessidades de serviço que possam surgir, poderem exercer funções em qualquer dos tribunais da respetiva área territorial de referência,  mediante decisão do C.S.M., pelo que, mesmo que tais necessidades impliquem a prestação de serviço simultaneamente em mais de um juízo ou...

... forma, o fim visado com o direito de audiência prévia que lhe havia sido preterido. V. Mostrando-se preenchida a situação prevista na alínea b) do n.º 5 do artigo 163.º do Código de Procedimento Administrativo, não opera, por força do “princípio do aproveitamento do ato administrativo”, o efeito anulatório decorrente da preterição da audiência prévia. VI. A acumulação de funções pressupõe que um determinado magistrado judicial tem um lugar de

... 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não é necessariamente precedido de audição prévia. 3. Não padece de falta de fundamentação a decisão do órgão de execução fiscal que indefere o pedido de dispensa de garantia por entender que o requerente deveria fazer a prova de que a insuficiência de bens não resultou de causa que estivesse na absoluta indisponibilidade da empresa ou da sua...