convenção de haia 1961

446 resultados para convenção de haia 1961

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  • Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2020

    1. –A Apostilha certifica que a assinatura e o selo/carimbo aposto num documento público estrangeiro foram emitidos pela entidade competente designada no âmbito da Convenção de Haia de 05-10-1961, Relativa à Supressão da Exigência de legalização dos Atos Públicos Estrangeiros. 2. –Ao contrário do que sucede perante a pendência em tribunais portugueses de ações idênticas, na aceção do n.º 1 do

    ... No caso: - Convenção de Haia de 01-06-1970, sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das ...

  • Aviso n.º 5/2017

    ... ter a República da Sérvia formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos strangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)ObjeçãoSérvia, 6-11-2015A Embaixada ...

  • Aviso n.º 15/2017

    ... ter a República da Sérvia formulado uma declaração à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos strangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)DeclaraçãoSérvia, 18-12-2015.A ...

  • Acórdão nº 0855376 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2008

    I- Face à Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, em vigor em Portugal desde 4/2/1968, é competente para alteração da regulação do poder paternal de menor o Tribunal do País da sua residência habitual à data da introdução do pedido em Juízo. II- Para esse efeito "residência habitual" é o local onde se encontra organizada a vida do menor, em termos de maior estabilidade e...

    ..., na Suíça, desde Julho de 2006, pelo que é aplicável a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria e Protecção de Menores, feita em Haia, em 5 de Outubro de 1961, em que Portugal e a Suíça são signatários. ...

  • Aviso n.º 1/2017

    ..., notificou ter o Reino de Espanha formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos strangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)ObjeçãoEspanha, 13-11-2015A ...

  • Aviso n.º 86/94, de 09 de Março de 1994
  • Aviso n.º 263/98, de 20 de Novembro de 1998

    ... se torna público que, na sua qualidade de depositário da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos ros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino ...

  • Aviso n.º 100/2000, de 05 de Abril de 2000

    ... nota de 31 de Janeiro de 1999 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos ros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino ...

  • Aviso n.º 13/2018

    ... formulado uma objeção à adesão do Reino de Marrocos à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos strangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)ObjeçãoAlemanha, 14-06-2016A ...

  • Aviso n.º 149/2017

    ... da Áustria formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos strangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(tradução)ObjeçãoÁustria, 13-05-2016.A ...

  • Aviso n.º 137/2017

    ... da Polónia formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos strangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)ObjeçãoPolónia, 13-05-2016[..] a ...

  • Acórdão nº 4956/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Julho de 2007

    I - O processo especial de promoção e protecção de crianças ou jovens em perigo deve nortear-se primordialmente pela defesa do "interesse superior da criança e do jovem", obedecendo entre outros, aos princípios da "proporcionalidade e actualidade", "da prevalência da família", da "obrigatoriedade da informação" e da "audição obrigatória e participação&q

    ... No dia 26.07.2004, o Mº Pº, invocando a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25.10.1980 e aprovada pelo DL nº 33/83, de 11 de Maio, requereu que ...

  • Aviso n.º 32/95, de 18 de Janeiro de 1995

    ... nota de 5 de Dezembro de 1994 e nos termos do artigo 15.° da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos ros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino ...

  • Aviso n.º 286/94, de 04 de Novembro de 1994

    ...Convenção suprimindo a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia" em 5 de Outubro de 1961, informou que a Finlândia modificou a sua designa\xC3"...

  • Aviso n.º 6/92, de 25 de Janeiro de 1991

    ... nota de 25 de Novembro de 1991 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos ros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino ...

  • Aviso n.º 280/97, de 04 de Novembro de 1997

    ... por nota de 20 de Maio de 1997 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos ros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino ...

  • Aviso n.º 190/2000, de 12 de Outubro de 2000

    ... nota de 30 de Novembro de 1999 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos ros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino ...

  • Aviso n.º 47/97, de 20 de Fevereiro de 1997

    ... nota de 4 de Novembro de 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos ros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do ...

  • Aviso n.º 272/95, de 20 de Setembro de 1995

    ... nota de 31 de Março de 1995 e nos termos do artigo 15.° da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos ros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do ...

  • Aviso n.º 279/95, de 20 de Setembro de 1995

    ... por nota de 12 de Maio de 1995 e nos termos do artigo 15.° da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos ros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino ...

  • Aviso n.º 50/95, de 22 de Fevereiro de 1995
  • Aviso n.º 67/2019

    ... uma objeção à adesão da República das Filipinas à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos strangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.Por ordem superior se torna público que, por ...

  • Aviso n.º 59/2017

    ... Eslovaca formulado uma declaração à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos strangeiros, adotada na Haia a 5 de outubro de 1961.Declaração(tradução)Eslováquia, 03-05-2016Dado ...

  • Aviso n.º 288/94, de 05 de Novembro de 1994

    ...ública da África do Sul depositou o instrumento de adesão à Convenção Suprimindo a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961. Em conformidade com o artigo 6, alínea 1, da ...

  • Aviso n.º 46/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série I de 2015-06-29

    ... Federal da Alemanha comunicado a retirada de objeção à Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos strangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961. (Tradução). RETIRADA DE OBJEÇÕES. ...