convenção de haia 1961

510 resultados para convenção de haia 1961

  • Acórdão nº 170/22.7YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2022

    A revisão e confirmação em Portugal de uma Sentença proferida por Tribunal Suíço não carece de Apostilha (apesar de ambos os Países serem subscritores da Convenção de Haia de 05-10-1961) se, quanto à autenticidade do documento respectivo ou do seu reconhecimento, não se suscitarem fundadas dúvidas.

    ... outro, civilmente, em 30-12-1999, sem convenção antenupcial, na Conservatória do Registo Civil ... É aí que deve convocar-se a Convenção de Haia, de 05-10-1961, que foi entre nós aprovada para ...
  • Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020

    1. –A Apostilha certifica que a assinatura e o selo/carimbo aposto num documento público estrangeiro foram emitidos pela entidade competente designada no âmbito da Convenção de Haia de 05-10-1961, Relativa à Supressão da Exigência de legalização dos Atos Públicos Estrangeiros. 2. –Ao contrário do que sucede perante a pendência em tribunais portugueses de ações idênticas, na aceção

    ... (Convention de la Haya du 5 octobre 1961)» e doc. fls. 419v-423) ... -Esta ação foi ... No caso: - Convenção de Haia de 01-06-1970, sobre o Reconhecimento dos ...
  • Aviso n.º 5/2017
    ... da Sérvia formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de ... de ratificação da Convenção da Haia de 1961", Relativa à Supressão da Exigência da Legaliza\xC3" ...
  • Aviso n.º 15/2017
    ... Sérvia formulado uma declaração à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia", a 5 de outubro de 1961.(Tradução)DeclaraçãoS\xC3" ...
  • Acórdão nº 0855376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    I- Face à Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, em vigor em Portugal desde 4/2/1968, é competente para alteração da regulação do poder paternal de menor o Tribunal do País da sua residência habitual à data da introdução do pedido em Juízo. II- Para esse efeito "residência habitual" é o local onde se encontra organizada a vida do menor, em termos de maior estabilidade e permanência, onde...

    ... de 2006, pelo que é aplicável a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei ... Matéria de Protecção de Menores, feita em Haia, em 5 de Outubro de 1961, em que Portugal e a ...
  • Aviso n.º 1/2017
    ... de Espanha formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de ... ão à Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961 Relativa à Supressão da Exigência da ...
  • Aviso n.º 86/94, de 09 de Março de 1994
  • Aviso n.º 263/98, de 20 de Novembro de 1998
    ... , na sua qualidade de depositário da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
  • Aviso n.º 100/2000, de 05 de Abril de 2000
    ... 1999 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
  • Aviso n.º 59/2017
    ... declaração à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia a 5 de outubro de ... º da Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961 Relativa à Supressão da Exigência da ...
  • Aviso n.º 67/2019
    ... ão da República das Filipinas à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.Por ordem superior se ...
  • Aviso n.º 13/2018
    ... ão à adesão do Reino de Marrocos à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de ... úblicos Estrangeiros (Haia, 5 de outubro de 1961").A República Portuguesa é Parte na mesma Conven\xC3" ...
  • Aviso n.º 149/2017
    ... uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de ... ão à Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961", Relativa à Supressão da Exigência da Legaliza\xC3" ...
  • Aviso n.º 137/2017
    ... uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de ... à Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961", Relativa à Supressão da Exigência da Legaliza\xC3" ...
  • Acórdão nº 4956/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Julho de 2007

    I - O processo especial de promoção e protecção de crianças ou jovens em perigo deve nortear-se primordialmente pela defesa do "interesse superior da criança e do jovem", obedecendo entre outros, aos princípios da "proporcionalidade e actualidade", "da prevalência da família", da "obrigatoriedade da informação" e da "audição obrigatória e participação". II - Como processo de jurisdição...

    ... 26.07.2004, o Mº Pº, invocando a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25.10.1980 e aprovada pelo DL nº 33/83, de 11 ... ção de menores ou a Convenção da Haia de 1961, aprovada pelo Decreto-Lei nº 48494, de 22 de ...
  • Aviso n.º 32/95, de 18 de Janeiro de 1995
    ... 1994 e nos termos do artigo 15.° da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
  • Aviso n.º 286/94, de 04 de Novembro de 1994
    ... dos Países Baixos, depositário da Convenção suprimindo a Exigência da Legalização dos s Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, informou que a ...
  • Aviso n.º 6/92, de 25 de Janeiro de 1991
    ... 1991 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
  • Aviso n.º 280/97, de 04 de Novembro de 1997
    ... 1997 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
  • Aviso n.º 190/2000, de 12 de Outubro de 2000
    ... 1999 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
  • Aviso n.º 47/97, de 20 de Fevereiro de 1997
    ... 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
  • Aviso n.º 272/95, de 20 de Setembro de 1995
    ... 1995 e nos termos do artigo 15.° da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
  • Aviso n.º 279/95, de 20 de Setembro de 1995
    ... 1995 e nos termos do artigo 15.° da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
  • Aviso n.º 50/95, de 22 de Fevereiro de 1995
  • Aviso n.º 288/94, de 05 de Novembro de 1994
    ... depositou o instrumento de adesão à Convenção Suprimindo a Exigência da Legalização dos s Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961 ... Em ...

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