lei 37 2006 9 agosto
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Em vigor
Portaria n.º 1334-D/2010 . Modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos
... Artigo 8.º Norma revogatória ... Artigo 9.º Produção de efeitos ... Artigo 10.º Entrada ... de 31 de Dezembro ... A Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto, que regula o exercício do ...
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Aviso n.º 528/2022
... ws4c{word-spacing:3.847200px;}.ws2{word-spacing:9 ... 480469px;}.h8{height:34.344727px;}.h9{height:37 ... Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto). 2 — Subdelego -lhe, ainda, ...
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Aviso n.º 528/2022
... Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto) ... 2 — Subdelego-lhe, ...
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Despacho n.º 9100/2023
... , a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e a publicação dos respetivos ... , do n.º 1, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, ... de 29 de dezembro, da alínea a) do n.º 2, ... outubro, 252/93, de 14 de julho e 9/2002, de 24 de janeiro, do Decreto-Lei n.º ... Artigo 37.º ... Fazem parte integrante do presente ...
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Portaria n.º 1334-D/2010
... de 21 de Agosto" — € 5; ... b) Emissão de certidões, declara\xC3" ... 9 — Termos e rubricas em livros — € 20 por ... de 31 de Dezembro ... ALei n.º 37/2006, de 9 deAgosto, que regula o exercício ...
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Regulamento n.º 1173/2023
... artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24/3, na sua redação atual; ... d) No 2.º ... ou seus familiares (nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto) ... a.2) Cidadãos ...
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Regulamento n.º 739/2020
... pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, e no uso da competência que lhe é conferida ... , como tal considerados nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, a saber: i) O cônjuge de ...
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Aviso (extrato) n.º 22818/2021
... 9.º ... Isenções e reduções ... 8 — Os ... a que se refere o artigo 29.º da Lei n.º 37/2006 de 9 de agosto, e fixada ... pela Portaria ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2015 . Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto
... Artigo 8.º Acesso à informação ... Artigo 9.º Forma de acesso à informação ... Artigo 10.º Conteúdo dos ... , para os fins constantes do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, bem como as entidades de outro ... Estado, nos termos ...
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Edital n.º 1577/2023
N.º 165 25 de agosto de 2023 Pág. 436 ... Diário da República, 2.ª ... 9/2021 — delegação no presidente da câmara de ... 27.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na atual redação; ... b) ... artigos 37.º a 40.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de ...
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Regulamento (extrato) n.º 273/2019
... , pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 06 de agosto, torna-se necessário rever e adequar o ... , como tal considerados nos termos da Lei n.º 37/2006 de 9 de agosto, a saber: O cônjuge de um ...
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Regulamento n.º 342/2019
... , pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 06 de agosto, torna-se necessário rever e adequar o ... , como tal considerados nos termos da Lei n.º 37/2006 de 9 de agosto, a saber: i) O cônjuge de um ...
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Regulamento n.º 297/2021
... candidatos com classificação final inferior a 9,5 valores. 3 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, definindo em particular: a) As condições ... forem considerados nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto. 10 - O ingresso na ...
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Regulamento n.º 596/2022
... a alteração ao Regulamento n.º 337/2019, de 9 de abril, publicado no Diário da República ... derados nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto ... 7 — O ingresso nas ...
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Regulamento n.º 596/2022
... ws11{word-spacing:3.851400px;}.ws2{word-spacing:9 ... 729492px;}.h9{height:34.344727px;}.h8{height:37 ... consi- derados nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto. 7 — O ingresso nas ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... c) Que, apesar de, em 9 de março de 2010, com a publicação do ... , do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezem- ... bro, na sua redação atual, ... Artigo 37.º ... Licenciamento parcial de obras ... 1 — A ... e livre da piscina municipal no mês de agosto: ... 9.1 — Até aos 5 anos de idade (sempre ...
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Aviso n.º 9387/2023
... belecido no n.º 1 do artigo 9.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias s, Lei n.º 53-E/2006, ... de 29 de dezembro ... As taxas que não ... ii) […]; 52,47 […] ... iii) […]. 157,37 […] ... i) […]; 786,86 […] ... ii) […]; ... n.º 712/2010, de 18 de agosto ... Artigo 14.º ... Licenciamento de áreas de ...
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Lei n.º 18/2022
N.º 164 25 de agosto" de 2022 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... 29/2012, de 9 de ... agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, ... limites e garantias previstas na Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto ... 5 — Nos casos em que ...
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Aviso n.º 20832/2023
... aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, as ... 9 — A liquidação, quando não seja efetuada com ... referem os artigos 14.º e 29.º da Lei n.º 37/2006 ... de 9 de agosto, deverá ser cobrada ...
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Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho de 2008
... 74/2006, de 24 de Março, a concretizaçáo do Processo ... /97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo ... b) Os artigos 13., 25., 37., 70., 78. e 79. do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 ... o caso, nos n.os 1 e 2 do artigo 8., no artigo 9., nos n.os 1 e 2 do artigo 18. e no n. 1 do ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
Lei n.º 29/2012 de 9 de agosto Primeira alteração à Lei n.º ... ão Europeia, em conformidade com a Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto; c) Tenham requerido ou ...
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Regulamento n.º 102/2023
... Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na redação atual, aprovada ... 9.º ... Isenções e reduções ... 1 — Estão ... a que se refere o artigo 29.º da Lei n.º 37/2006 de 9 de agosto, e fixada pela Portaria ...
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Regulamento n.º 41/2024
... , do n.º 1, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, ... dos artigos 20.º e 21.º ... 9.º ... Isenções e reduções ... 1 — Estão ... a que se refere o artigo 29.º da Lei n.º 37/2006 de 9 de agosto, e fixada pela Portaria ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... os 275 -A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de 25 de Maio, pela Lei ... Janeiro, 55 -B/2004, de 30 de Dezembro, e 48/2006, de 29 de Agosto, e alterada pelas Leis n. os ... no n.º 8 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º ...
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Regulamento n.º 260/2022
... , do n.º 1, do artigo 8.º, da Lei 53-E/2006", de 29 de dezembro, dos arti- ... gos 20.º e 21.\xC2" ... 9.º ... Isenções e reduções ... 1 — Estão ... a que se refere o artigo 29.º da Lei n.º 37/2006 de 9 de agosto, e ... fixada pela Portaria ...