notificação execução fiscal

O executado pode formular o pedido de dispensa de garantia, na situação como na dos autos, em que é necessário o reforço de garantia na parte remanescente ao valor de garantia aceite por conversão da penhora, podendo ser esse pedido formulado antecipadamente a essa notificação pelo órgão de execução fiscal para esse efeito.

... 88.º, n.ºs 1 e 4, do CPPT). II. Se o processo de execução fiscal foi instaurado sem que se mostre provada a notificação à Recorrente para proceder ao pagamento voluntário da dívida exequenda, ocorre fundamento próprio para oposição, enquadrável na alínea i) do artigo 204.º do CPPT, derivada da instauração indevida do processo executivo fiscal, com a consequente extinção da execução.

• Diário da República

I – O herdeiro legitimário, enquanto co-herdeiro, tem direito de preferência legal na aquisição do quinhão hereditário penhorado. II – Na venda de bens penhorados em sede de execução fiscal, é obrigatória a notificação dos preferentes para, querendo, exercerem o seu direito.

... ao pagamento de uma coima e, apenas recebeu a notificação da instauração da execução fiscal contra a qual veio a deduzir a presente oposição. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)

A notificação do despacho que designa a venda no processo de execução fiscal é regular quando efectuada ao mandatário do executado com procuração com poderes gerais.

I. Inexistindo quaisquer liquidações adicionais de imposto, para além das já oportuna e regularmente notificadas pela AT, não há que proceder a qualquer outra notificação de liquidação. II. A dívida exequenda de um determinado processo de execução fiscal pode abranger certidões de dívida relativas a distintos impostos.

... meio processual adequado para arguir a falta de notificação dos fundamentos da decisão de reversão é o requerimento na própria execução fiscal, dirigido ao órgão de execução fiscal no prazo a que alude o artigo 198.º, n.º 2, do CPC, cabendo reclamação da decisão respectiva nos termos do artigo 276.º e ss do CPPT; III. Não ocorre erro de julgamento quando o juiz forma a sua convicção a partir do exame crítico das provas e extrai do conjunto dos

• Legislação

A falta de notificação do despacho de convolação dos autos nos de oposição à execução fiscal preclude o exercício dos direitos de defesa do oponido. 2. Ao impedir a discussão da causa, segundo as versões fáctico-jurídicas oferecidas pelas partes, tal omissão constitui violação dos princípios do contraditório e da igualdade de armas, tendo como consequência a anulação do processado e a repetição do mesmo a...

Os prazos processuais, não podendo ser excedidos, podem, contudo, ser antecipados. Não sendo, por isso, de indeferir liminarmente, por intempestividade, reclamação de acto do órgão da execução fiscal apresentada antes de uma alegada notificação desse mesmo acto.

... das restantes e sua exigência imediata na execução fiscal, pelo que é obrigatória a notificação do devedor para, no prazo de 30 dias, regularizar a situação logo que ocorra a falta de pagamento de três prestações sucessivas ou a falta de pagamento de seis prestações interpoladas, e só o incumprimento após tal notificação e o decurso do aludido prazo gera o vencimento das prestações seguintes e o prosseguimento da execução fiscal.

... 570.º, n.º 3 do CPC.; II – Existindo uma segunda notificação para cumprimento do disposto no art. 570.º, n.º 3 do CPC, na sequência de requerimento de correção da primeira, com emissão de nova guia para pagamento da multa e novo DUC para pagamento da taxa de justiça, o prazo de 10 dias para os respetivos pagamentos conta-se a partir desta notificação; III – Tendo o órgão de execução fiscal extinguido a execução fiscal, na pendência da ação, a...

... arguidas pela ora Recorrente junto do órgão de execução fiscal, como se impunha, tendo as mesmas sido alegadas pela primeira vez no processo de reclamação, não podem aquelas ser objeto de conhecimento neste.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... pagamento deve ser feito no prazo da oposição à execução fiscal. II - A notificação efectuada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105.º do RGIT não reabre o prazo a que se refere o artigo 201.º do CPPT. III – O acto de indeferimento do pedido de autorização para a extinção da dívida exequenda através da dação em pagamento, com fundamento exclusivo na intempestividade do pedido constitui uma decisão vinculada, não havendo que...

... executivo, impondo-se, em conformidade a notificação do patrono de todos os actos processuais posteriores nele praticados pelo órgão de execução fiscal.

... que tem o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. II - Na ausência dessa demonstração e não se comprovando que a oponente tomou conhecimento dos actos notificandos – liquidações que deram origem à dívida exequenda – é de julgar procedente a oposição à execução fiscal deduzida com fundamento em inexigibilidade por falta de notificação.

... A reversão é um instituto próprio do processo de execução fiscal mediante o qual a Autoridade Tributária e Aduaneira chama à execução os responsáveis subsidiários, que por essa via adquirem legitimidade para lançar mão dos meios legais com vista à anulação da liquidação ou extinção da execução fiscal. IV- A notificação prevista no artigo 105º, nº 4, do Regime Geral das Infracções Tributárias não confere ao notificado a qualidade de responsável...

... , uma situação em que, no acórdão recorrido, essa notificação foi considerada nula, enquanto no acórdão fundamento estava em causa uma notificação válida e regular.

... , uma situação em que, no acórdão recorrido, essa notificação foi considerada nula, enquanto no acórdão fundamento estava em causa uma notificação válida e regular.

... de capital e a dívida de juros de mora. II - A notificação ao executado da penhora em processo de execução fiscal constitui facto interruptivo da prescrição (artigo 323.º/1, do CC). III - Tal facto ostenta um efeito duradouro derivado do novo prazo de prescrição não começar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo, sendo que no processo de execução fiscal também a declaração em falhas, prevista no artº.2

... reclamação de ato praticado pelo órgão de execução fiscal e tendo a notificação desse ato sido, ulteriormente, revogada por esse mesmo órgão, a inviabilidade da lide daí resultante é, no caso, imputável à exequente, com as necessárias consequências em termos de responsabilidade quanto a custas.

... para efeitos de prova da efetivação da notificação, dado ser fundamental a existência de um elemento de origem externa que prove a expedição. III - As liquidações oficiosas de IVA consubstanciam um ato suscetível de alterar a situação tributária dos contribuintes, pelo que, inexistindo participação do sujeito passivo no procedimento, a respetiva notificação deve ser feita através de carta registada com aviso de receção.

... em processo de reclamação de acto do órgão de execução fiscal, a notificação do parecer emitido pelo Ministério Público só tem de existir quando, sem essa notificação, fica prejudicada para uma das partes a ampla discussão de todos os fundamentos em que a decisão se pode basear, sendo de considerar injustificada a notificação do parecer se nele não for suscitada questão nova ou se as partes já tiveram tido oportunidade de discutir a questão...

... CPC é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal, na parte em que impõe a notificação aos credores com garantia real do despacho que determina a modalidade da venda, fixa o valor base dos bens a vender (e eventual formação de lotes) e designa dia para a abertura das propostas em carta fechada, no caso de ser esta a modalidade de venda adoptada. II – A omissão de notificação de tal despacho é susceptível de constituir nulidade...