notificação execução fiscal

15551 resultados para notificação execução fiscal

  • Acórdão nº 420/20.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    O executado pode formular o pedido de dispensa de garantia, na situação como na dos autos, em que é necessário o reforço de garantia na parte remanescente ao valor de garantia aceite por conversão da penhora, podendo ser esse pedido formulado antecipadamente a essa notificação pelo órgão de execução fiscal para esse efeito.

    ...Fiscal de Sintra que julgou procedente a RECLAMAÇÃO ..., proferido no âmbito do Processo de Execução Fiscal (PEF) n.º 365……, instaurado pelo ... do alegado facto superveniente, a notificação para prestar reforço de garantia, na parte ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ...ência no prazo de 30 dias após a notificação da decisão ou do conhecimento desta. ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ...3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3"... a petição, o juiz ordena a notificação do representante da Fazenda Pública para, no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... na parte geral a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos 172.º e 173.º) ... dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos termos gerais ou especiais, do crédito da ...ção de declaração de nulidade e notificação para regularização) 1 - A acção de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ...
  • Acórdão nº 0899/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - O processo de oposição é, ao abrigo do disposto na alínea i) do art.º 204º do Código de Processo e Procedimento Tributário o meio próprio para reagir contra a pretensão executiva quando o executado não foi notificado para pagar voluntariamente as taxas de portagem, não foi chamado ao processo contraordenacional, não foi notificado da decisão final que o condenou ao pagamento de uma coima e,...

    ...ão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria . 31 de Dezembro de 2014 Julgou ... Pública no pedido de extinção da execução fiscal n.º 2089201101102109 e apensos. Acordam ... dos vícios decorrentes da sua não notificação, por aplicação dos normativos do DL n.º 433/82 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... ajustar o regime da contratação e da execução dos contratos por ele abrangidos às técnicas de ... de fiscalização da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformização do regime de ... b) Se, no prazo de cinco dias após notificação para, querendo, sanar a nulidade, o contraente ...
  • Acórdão nº 09487/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    A notificação do despacho que designa a venda no processo de execução fiscal é regular quando efectuada ao mandatário do executado com procuração com poderes gerais.

    ...Fiscal (TAF) de Sintra, que julgou improcedente a ... aplicar supletivamente no processo de execução fiscal; X. e a tal propósito, trouxemos à ... DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES DE TODOS OS DESPACHOS QUE LHES POSSAM ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... . . A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ..., devendo, para o efeito, a notificação ou citação conter os elementos essenciais da ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... de 8 de agosto Sumário: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) ...2 - A CNPD controla e fiscaliza o cumprimento do RGPD e da presente lei, bem como ... mecanismo de rastreabilidade e notificação. 7 - As medidas e os requisitos técnicos ...
  • Acórdão nº 170/21.4 BECBR de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I - O pedido de dação em pagamento deve ser feito no prazo da oposição à execução fiscal. II - A notificação efectuada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105.º do RGIT não reabre o prazo a que se refere o artigo 201.º do CPPT. III – O acto de indeferimento do pedido de autorização para a extinção da dívida exequenda através da dação em pagamento, com fundamento exclusivo na...

    ...Fiscal de Leiria - Juízo de Execução Fiscal e de ...ção, entendendo assim que a notificação efetuada nos termos do artigo 105.º do RGIT lhe ...
  • Acórdão nº 201/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    I. A certidão de dívida que servir de base à instauração do processo de execução fiscal só pode ser extraída na sequência da falta de pagamento voluntário (cfr. artigo 88.º, n.ºs 1 e 4, do CPPT). II. Se o processo de execução fiscal foi instaurado sem que se mostre provada a notificação à Recorrente para proceder ao pagamento voluntário da dívida exequenda, ocorre fundamento próprio para oposiçã

    ...ÇÃO, por si deduzida, ao processo de execução fiscal (PEF) nº ..... e apensos, instaurado pela ... resulta do documento em causa, a notificação do relatório final foi tão só notificada aos ...
  • Acórdão nº 0920/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    Em face do disposto no artigo 200º do CPPT, só o incumprimento do plano prestacional nos precisos e restritos termos aí previstos implica a perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes e sua exigência imediata na execução fiscal, pelo que é obrigatória a notificação do devedor para, no prazo de 30 dias, regularizar a situação logo que ocorra a falta de...

    ... da dívida em cobrança no Processo de Execução Fiscal nº 1007 2009/01085050 nas guias emitidas ..., no prazo de 30 dias a contar da notificação, e que só depois do cumprimento desta ...
  • Acórdão nº 01463/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    I – O art. 886.º-A, n.º 4 do CPC é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal, na parte em que impõe a notificação aos credores com garantia real do despacho que determina a modalidade da venda, fixa o valor base dos bens a vender (e eventual formação de lotes) e designa dia para a abertura das propostas em carta fechada, no caso de ser esta a modalidade de venda adoptada. II – A

    ... veio admitir o recurso, ordenando a notificação da parte para apresentar alegações, nos termos ... subsidiária, ao processo de execução fiscal, da norma do n.º 4 do artigo 886°-A do ...
  • Acórdão nº 26/18.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. Inexistindo quaisquer liquidações adicionais de imposto, para além das já oportuna e regularmente notificadas pela AT, não há que proceder a qualquer outra notificação de liquidação. II. A dívida exequenda de um determinado processo de execução fiscal pode abranger certidões de dívida relativas a distintos impostos.

    ...ções efectuadas pela administração fiscal aos anos de 1999 e 2000 por não aceitação de ... que nunca chegou a receber qualquer notificação com liquidações adicionais de imposto. C) De ... 23/12/2002, no âmbito do processo de execução fiscal n.° ...30 entretanto instaurado pelo ...
  • Acórdão nº 01035/18.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I - A falta de notificação do teor da cópia autenticada do processo de execução fiscal a que alude o n.º 5 do artigo 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação que lhe foi introduzida pelo artigo 222.º da Lei n.º 82-B/2014, de 30 de dezembro, não constitui irregularidade processual nem viola o princípio do contraditório; II - Na redação inicial da Lei Geral Tributária, o

    ..., contribuinte fiscal n.º …………., com sede na Rua ... de 2018, proferida no processo de execução" fiscal n.º 0159200301500295, instaurado contra B\xE2"... C- Ora, a falta de notificação do teor das informações oficiais - obrigação ...
  • Acórdão nº 0212/18.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social a notificação do potencial revertido para audiência prévia à reversão bem como a citação deste para a execução fiscal, sendo que este segundo facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução...

    ...Fiscal de Mirandela, que julgou parcialmente procedente a oposição à execução fiscal n.º 1701201100011096, deduzida por ... não foi interrompida na data da notificação para a audição prévia em 11/2/2014, dado que ...
  • Acórdão nº 078/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I - É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. II - Na ausência dessa demonstração e não se comprovando que a oponente tomou conhecimento dos actos notificandos – liquidações que deram origem à dívida exequenda – é de julgar procedente a oposição à execução...

    ... proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 582/11.1BELRA 1. RELATÓRIO 1.1 ... que a lei visava alcançar com a notificação foi alcançado». 1.2 O recurso foi admitido a ...
  • Acórdão nº 07145/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1 – Nos casos em que o oponente invoca a inexistência de uma notificação válida, está-se perante um fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea i) do n.º 1 do mesmo artigo. 2 – Todas as formalidades procedimentais previstas na lei são essenciais, apenas se degradando em não essenciais se, apesar delas, for atingido o fim que a lei visava alcançar com a sua imposição. 3 – Nos...

    ..., tendo sido elaborado oficio de notificação ao interessado na mesma data, por carta registada ... não identificada, presente no domicilio fiscal da Recorrente, em 04/02/2009. De acordo com ...
  • Acórdão nº 0289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - O recurso jurisdicional visa apreciar a correcção das decisões dos tribunais de hierarquia inferior, reapreciando-as – visando anulá-las ou alterá-las com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) – e não decidir questões que, podendo e devendo ter sido suscitadas antes, o não foram II - Se o interessado já havia sido notificado na sua própria pessoa antes de...

    ... sobre o bem imóvel vendido em execução fiscal, recorre para o Supremo Tribunal ... resultante de omissão de notificação, legalmente prevista, ao mandatário da ...
  • Acórdão nº 051/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I – O art. 886.º-A, n.º 4 do CPC é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal, na parte em que impõe a notificação aos credores com garantia real do despacho que determina a modalidade da venda, fixa o valor BASE dos bens a vender (e eventual formação de lotes) e designa dia para a abertura das propostas em carta fechada, no caso de ser esta a modalidade de venda adoptada. II – A

    ... fundamentos: a) - a falta de notificação do credor reclamante — B………. -prevista no ...° 249° do CPPT resulta que o legislador fiscal excluiu a audição do credor com garantia real, ...338 dos autos: 1. No Processo de Execução Fiscal n° 1872200501019996 instaurado no ...
  • Acórdão nº 01492/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    I - Em processo de reclamação de acto do órgão da execução fiscal, e para garantir o contraditório, a notificação do parecer do Ministério Público só tem de existir quando, sem essa notificação, fique prejudicada para uma das partes a ampla discussão de todos os fundamentos em que a decisão se possa basear, sendo injustificada a notificação do parecer quando nele não seja suscitada ou abordada...

    ...Fiscal do Porto que determinou a absolvição da ..., da decisão proferida no processo de execução fiscal nº 3190 2008 01112457, decisão através ... II . A ausência de notificação ao recorrente do parecer apresentado pelo ...
  • Acórdão nº 01045/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – A decisão do pedido de pagamento em prestações do montante exequendo fica a cargo da Administração Tributária, na sua qualidade de credora exequente, apresentando-se como um acto administrativo de natureza tributária. II – A decisão que designa dia para a venda de bens penhorados já é um mero acto processual, praticado enquanto órgão da execução fiscal, ou seja, no exercício das funções que

    ...ÃO RECORRIDA – TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE ALMADA – Julgou procedente a Reclamação. ... Barreiro, foi instaurado o processo de execução" fiscal 2160201301115936. II Em 29/01/2014, atrav\xC3"... de facto não deu como provada a notificação da decisão de indeferimento do pedido de ...
  • Acórdão nº 00470/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I - Nas situações em que a notificação do acto de liquidação nunca ocorreu ou, pelo menos, não ocorreu antes da instauração da execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do acto de liquidação, que constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - Nas situações em que a notificação do acto de liquidação ocorreu, mas se verifica que...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 29/08/2016, que julgou ... conclusões: “I - A presente execução com o n° 3174201201003282 foi instaurada pelo ...ção com fundamento na falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, ...
  • Acórdão nº 00003/04.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2014

    I. Ocorre nulidade da sentença quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do tribunal sobre questões que esteja obrigado a apreciar (art. 125.º, n.º 1 do CPPT e art. 608.º, n.º 2 do CPPT); II. O meio processual adequado para arguir a falta de notificação dos fundamentos da decisão de reversão é o requerimento na própria execução fiscal, dirigido ao órgão de execução fiscal no prazo...

    ... executado por reversão no processo de execução fiscal n.º 0736-99/100194.9 e apensos, ... adequado para arguir a falta de notificação dos fundamentos da decisão de reversão é o ...

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