lei 37 2006 9 agosto
13082 resultados para lei 37 2006 9 agosto
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... alteração à Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, ... de ... alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de maio, alterado pelo Decreto-Lei ... n.º ... n.º 139/2006, de 26 de julho, que aprova o regime legal que ... k) À primeira alteração à Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, que regula o exercício do ...
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Regulamento n.º 608/2022
... pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 06 de agosto ... 2 — O presente regulamento aplica-se ... derados nos termos da Lei n.º 37/2006, de 09 de agosto ... Artigo 3.º ... Artigo 9.º ... Os prazos candidatura são definidos pela ...
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Acórdão nº 859/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017
1. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 24º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 16/94, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n.º 37/94, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 2
... novos factos, que ficaram com os n.ºs 36 e 37 e com a seguinte redação ... - Facto n.º 36: ... não parece ter relevado o que consta do ponto 9 da matéria de facto, na medida em que foi dado ... 12 delas pagas mensalmente, a 13ª paga em Agosto e a 14ª paga em dezembro de cada ano, conforme ... 2003, na redação conferida pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março e não a estabelecida no artigo ... -
Aviso n.º 15072-A/2017
... de julho, pela Lei n.º 92/2009, de 31 de agosto e pelos Decretos-Leis n.os 240/2012, de 6 de mbro, 2/2014, de 9 de janeiro, e 198/2015, de 16 de setembro, ... google.com/site/leximigratoria/); Lei n.º 37/2006, de 09 de agosto - Regula o exercício do ...
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Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... 53/2006, de 7 de Dezembro, torna extensivo o regime de ... 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da ... 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecçáo no desemprego de ... O artigo 37. -A do Estatuto da Aposentaçáo, aprovado pelo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de Julho de 2013
... b) O Decreto Regulamentar Regional n. 3/2006/A, de 10 de janeiro; ... c) Os artigos 66. a 71 ... Artigo 37 ... Competências ... 1 - à DRJ compete, ... 29/2000/A, de 11 de agosto, por força do disposto no artigo 106. da Lei n ...
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Aviso n.º 5159/2018
... 4/2002, de 25 de novembro e nos artigos 1.º, 9.º, 17.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, ... , a Assembleia Municipal, em sessão de 28/12/2006, sob proposta da Câmara, aprovou o Regulamento ... ção da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Atividade de ... abrigo dos artigos 14.º e 29.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, caso o candidato esteja ...
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Regulamento n.º 432/2017
... 4/2002, de 25 de novembro e nos artigos 1.º, 9.º, 17.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, ... , a Assembleia Municipal, em sessão de 28/12/2006, sob proposta da Câmara, aprovou o Regulamento ... ção da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Atividade de ... abrigo dos artigos 14.º e 29.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, caso o candidato esteja ...
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Regulamento n.º 743/2020
... 23 anos, de acordo com o Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, com as alterações do artigo ... do Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, que alterou e republicou o Decreto-Lei n.º ... no 1.º ciclo de estudos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, ... forem considerados nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto) de portugueses ou de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... i) Mapa 9, relativo à classificação económica das ... junho, da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades ... Artigo 37.º ... Pagamentos em atraso nas empresas ... no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006", de 11 de agosto; ... f) As aquisições de servi\xC3" ...
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Edital n.º 1339/2020
... 28 de dezembro, Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e Lei n.º 66/2020, de 4 de novembro, e as ... 27.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 124/2006", de 28 de junho, na atual redação; b) Proceder \xC3" ... ão de coimas, nos termos previstos nos artigos 37.º a 40.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de ... termos do artigo 14.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto; e) Emissão de licenças, matrículas, ...
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Acórdão nº 00412/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...
... de residência permanente ao abrigo da Lei nº 37/2006 de 09 de Agosto, uma vez que tal ... requisitos estabelecidos na Lei nº 37/2006 de 9 de Agosto, na medida em que o procedimento ... -
Aviso n.º 696/2017
... Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, no artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 53.º do Decreto-Lei ... ção da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, a qual aprova o Regime Jurídico da Atividade de ... abrigo dos artigos 14.º e 29.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, caso o candidato esteja ...
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Despacho n.º 8742/2019
... e pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 06 de agosto; 3) O disposto no artigo 14.º do referido ... forem considerados nos termos da Lei n.º 37"/2006, de 9 de agosto. 9 - O ingresso nas institui\xC3" ...
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Lei n.º 14/2022
N.º 148 2 de agosto" de 2022 Pág. 5 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º ... rização do titular da informação ... 9 — A identificação das autoridades centrais ... n.º 37/2006, de 9 de agosto, bem como as entidades de outro ...
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Aviso n.º 11421/2021
... 9 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de ... Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto); Código do Procedimento Administrativo ... Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro); Código da publicidade, ... -Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro; Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto; Portaria n.º 1334-D/2010; ...
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Em vigor
Portaria n.º 1334-D/2010 . Modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos
... Artigo 8.º Norma revogatória ... Artigo 9.º Produção de efeitos ... Artigo 10.º Entrada ... de 31 de Dezembro ... A Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto, que regula o exercício do ...
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Aviso n.º 528/2022
... ws4c{word-spacing:3.847200px;}.ws2{word-spacing:9 ... 480469px;}.h8{height:34.344727px;}.h9{height:37 ... Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto). 2 — Subdelego -lhe, ainda, ...
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Aviso n.º 528/2022
... Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto) ... 2 — Subdelego-lhe, ...
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Despacho n.º 9100/2023
... , a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e a publicação dos respetivos ... , do n.º 1, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, ... de 29 de dezembro, da alínea a) do n.º 2, ... outubro, 252/93, de 14 de julho e 9/2002, de 24 de janeiro, do Decreto-Lei n.º ... Artigo 37.º ... Fazem parte integrante do presente ...
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Aviso (extrato) n.º 22818/2021
... 9.º ... Isenções e reduções ... 8 — Os ... a que se refere o artigo 29.º da Lei n.º 37/2006 de 9 de agosto, e fixada ... pela Portaria ...
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Portaria n.º 1334-D/2010
... de 21 de Agosto" — € 5; ... b) Emissão de certidões, declara\xC3" ... 9 — Termos e rubricas em livros — € 20 por ... de 31 de Dezembro ... ALei n.º 37/2006, de 9 deAgosto, que regula o exercício ...
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Regulamento n.º 739/2020
... pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, e no uso da competência que lhe é conferida ... , como tal considerados nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, a saber: i) O cônjuge de ...
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Regulamento n.º 1173/2023
... artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24/3, na sua redação atual; ... d) No 2.º ... ou seus familiares (nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto) ... a.2) Cidadãos ...
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Regulamento n.º 297/2021
... candidatos com classificação final inferior a 9,5 valores. 3 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, definindo em particular: a) As condições ... forem considerados nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto. 10 - O ingresso na ...