procuracao substabelecimento

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  • Acórdão nº 2676/14.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I – Estando em vigor, na data da propositura da Impugnação Judicial, que é obrigatória a constituição de mandatário nos processos judiciais tributários em que o valor da acção seja superior ao décuplo da alçada do tribunal tributário de 1ª instância, não pode verificado esse valor, a acção prosseguir sem que a Impugnante junte procuração conferindo a mandatário poderes para a representar em juízo.

    .../06/2015, na sequência de despacho, foi dada entrada de substabelecimento a favor a mandatária da recorrente. 3- Em 09/09/2015, na sequência de ...

  • Acórdão nº 3698/09.0TBVFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. Os Autores estão vinculados pelo contrato-promessa de compra e venda que celebraram. Porém, por força do substabelecimento no Réu, dos poderes que lhe foram conferidos através da procuração assinada pelos Autores, o Réu pode livremente dispor do prédio em causa, designadamente vendendo-o a terceiro de boa-fé. Mas antes disso, o Réu utilizou o referido substabelecimento para outorgar negócio...

    ... a transferência de propriedade foi feita com base no substabelecimento feito pela R. Novarea no Réu A. S., o qual foi precedido de um contrato ...

  • Acórdão nº 3698/09.0TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2019

    I – Invocar-se que a procuração e o substabelecimento possibilitam a realização do negócio consigo mesmo e permitem que o réu cause grave prejuízo aos autores, e que daí resulta tornar-se abusivo o exercício do direito do réu de utilizar o substabelecimento é, no fundo, não reconhecer a existência legal do contrato consigo mesmo, o qual, apesar de em princípio ser proibido, se encontra admitido,...

    ... a transferência de propriedade foi feita com base no substabelecimento feito pela R. BB no R. CC, o qual foi precedido de um contrato promessa de ...

  • Acórdão nº 02983/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    1. No reconhecimento e graduação dos créditos em processo de execução fiscal, a identificação da parte reclamante, indicando correctamente no cabeçalho o seu nome, mas referindo que foi incorporada noutra sociedade a que surgem depois referenciados a menção da sede e o NIPC, não impõe que se conclua que a autoria da reclamação pertence à sociedade incorporante, ainda que o requerimento da reclamaç

    ... pela Drª C…, que juntou procuração forense e substabelecimento emitida pelos representantes legais do BC…, no âmbito dos PEF´s ...

  • Acórdão nº 5507/11.1TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    I – Para efeitos processuais, e no que toca à procuração forense, “o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário” (art. 44º nº 3 do CPC). Após a junção aos autos do substabelecimento, a notificação efetuada na pessoa do anterior mandatário equivale à omissão de notificação. II - A omissão de notificação integra uma nulidade secundária, a ser arguida como tal, perante

    ...a qual, nesse ato, juntou substabelecimento sem reserva do Dr. ..                 Após outras ...

  • Procuração forense com poderes gerais e de substabelecimento
  • Acórdão nº 1961/09.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2011

    A procuração conferida também no interesse do procurador deve ser lavrada por instrumento público. Trata-se de exigência ou requisito de forma que deve considerar-se uma formalidade ad substantiam. Se desrespeitada a forma legal exigida para o negócio jurídico unilateral que é a procuração, a mesma é inválida para efeitos de se poder buscar nela, por interpretação, o interesse do mandatário,...

    ... mesma, sendo que a invocada qualidade teve por base um substabelecimento sem reserva, por parte de DD, dos poderes de representação que a este ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... anteriormente, o credor; m) Nas procurações e substabelecimentos, o procurador e o substabelecido; n) No reporte, o primeiro alienante; o) ...

  • Acórdão nº 8761/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2007

    1) O instrumento público que atribui poderes de representação para a acção de despejo estende-se, também, à acção judicial que respeita à validade ou subsistência do respectivo contrato de arrendamento. 2) Por isso, o substabelecimento desses poderes a advogado não faz padecer a procuração forense de insuficiência. O.G.

    ... 5 de Junho (por lapso, referiu-se Julho) de 1990 (..) e substabelecimento de 28 de Março de 2000". 4. Por instrumento público de 12 de Outubro de ...

  • Acórdão nº 9950465 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 1999

    I - A declaração " sem reserva ", inserta num substabelecimento, significa a exclusão do mandatário primitivo, por força do disposto na parte final do n.2 do artigo 264 do Código Civil. II - Não tendo sido junta aos autos a procuração com base na qual foi feito o substabelecimento, deve notificar-se a própria parte - o mandante - para juntar tal procuração.

    ...ário: I - A declaração " sem reserva ", inserta num substabelecimento, significa a exclusão do mandatário primitivo, por força do disposto na ...

  • Acórdão nº 2933-2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2000

    Tendo sido confiados poderes forenses gerais a um solicitador que subscreve a acção inicial, cujo valor não obrigava à intervenção de advogado, e tendo posteriormente esse valor sido alterado, passando a exigi-la, poderá aquele substabelecer em advogado os poderes que lhe foram confiados pelos mandantes, sem necessidade destes outorgarem nova procuração, não excedendo, por força desse...

  • Acórdão nº 8210/04.5TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    I - Uma procuração que visava a venda de bem imóveis teria de observar a forma de instrumento público, constituindo, assim, uma formalidade ad substantiam. II - Não tendo o contrato promessa sido celebrado no interesse do procurador, ou com ele próprio, mas em nome dos representados, o substabelecimento referenciado sob a alínea D) (documento particular) é válido para efeitos de outorga nesse...

    ... (respectivamente, procuração lavrada em 2001.07.10 e "substabelecimento" de 2001.10.31) foi dado por reproduzido nas alíneas c) e d) dos Factos ...

  • Acórdão nº 820/13.6TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.

    ...substabelecimento de fls. 13), apresentou requerimento de impugnação judicial da ...

  • Acórdão nº 4748/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2015

    1- A regra prevista no nº 3 do artº 254º do CPC é uma garantia processual e por isso constitui uma dilação mínima para se determinar o início do prazo para a eventual prática de ato processual em resultado da notificação. 2- Se a entrega postal foi executada antes não se pode considerar ilidida essa presunção. 3- Nos termos do artº 39º, nº 2, do CPC os efeitos da revogação do mandato só se...

    ... subscrito pelo Exmº Advogado FF, a R juntou substabelecimento sem reserva a favor deste e do Exmº Advogado GG, datado de 21.12.2012, do ...

  • Acórdão nº 2721/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2000

    Tendo a Autora passado uma procuração com data anterior à da propositura da acção a favor de dois solicitadores, a quem, com a faculdade de substabelecerem, concedeu poderes forenses gerais, e tendo estes substabelecido os poderes forenses que lhe haviam sido atribuídos pela mandante a uma advogada que assinou a respectiva petição, por ser obrigatório, in casu, a intervenção de advogado, tal...

  • Acórdão nº 1734/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    O representado pode conferir poderes ao procurador de constituir mandato judicial desde que o explicite na procuração.

    ...54 a 57 e o substabelecimento de fls. 53 com base nos quais foi conferido mandato judicial ao advogado ...

  • Acórdão nº 314/18 de Tribunal Constitucional, 07 de Junho de 2018

    ... Recurso, protestando juntar o competente Substabelecimento. . O requerimento. Interposição de Recurso foi apresentado não a 07, ...

  • Acórdão nº 2870/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1 - Do regime respeitante ao contrato de mediação imobiliária resulta que, em princípio, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, desde que a atividade do mediador seja causa adequada do fecho do contrato, no entanto, a retribuição é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente.

    ... VII. Não existe em todo o processo, nenhum substabelecimento outorgado pelo Mandatário da Autora, Dr. José, a substabelecer os ...

  • Acórdão nº 081420 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 1992

    I - A declaração feita em termos genericos, no saneador, sobre a legitimidade das partes e definitiva, salvo superveniencia de factos que imponham decisão diferente. II - A ilegitimidade não pode funcionar como causa de absolvição do pedido. III - O Supremo Tribunal de Justiça não tem poderes para censurar a actividade selectiva traduzida na especificação de factos que se consideram provados. IV -

    ... pelo primeiro no ambito do contrato de mandato ou do substabelecimento. V - A expectativa criada nos reus compradores ou cessionarios de quotas ...

  • Acórdão nº 635/14.4TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2016

    - Na medida em que a pessoa que representa legalmente a sociedade é quem expressa a sua vontade, não se pode considerar que a sociedade (autora na acção) haja constituído mandatário judicial, quando a procuração é efectuada por quem não logrou demonstrar ter poderes para representar tal sociedade, incluindo justamente o de passar procuração a advogado. (sumário elaborado pelo relator)

    ...juntar: - fls. 96-97 - instrumento denominado " Substabelecimento " subscrito por J.., ali constando: “J.. (. . .) substabelece, sem ...

  • Em vigor Portaria n.º 696/2009 - Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet

    ... encontra ainda em vigor ou se, entretanto, teve lugar um substabelecimento ou uma revogação de poderes.Finalmente, concretizando uma possibilidade ...

  • Acórdão nº 483/16.7YRLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2018

    I - Relativamente à cooperação internacional, há um princípio, que se encontra consagrado no texto de diversos diplomas, segundo o qual a nacionalidade é apreciada no momento em que é tomada a decisão sobre a extradição. II - No caso dos autos seguiu-se este princípio, pois quando foi tomada a decisão pela Relação (em Dezembro de 2016) ainda o requerente, era um cidadão português naturalizado...

    ... na presente petição de habeas corpus, procuração, substabelecimento e Pareceres jurídicos dos Professores Gomes Canotilho, Paulo Otero e ...

  • Acórdão nº 1065/16.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. Sendo deduzido um incidente de intervenção principal provada, e admitida a mesma, terá o interessado chamado a intervir que ser citado para a acção, por só este acto processual formalizar a pretendida alteração subjectiva da instância (arts. 259º, nº 1, 260º, 261º, nº 1, 316º e 319º, todos do C.P.C.). II. A citação de interessado chamado a intervir na acção, ao lado do primitivo autor,...

    ... 1.1.7. O Autor juntou então individuais substabelecimentos seus, a favor do Ilustre Mandatário que subscreve os respectivos ...

  • Acórdão nº 130912/17.0YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2019

    1. - Quando na presença de uma nulidade processual, e não se verificando a situação a que alude o nº 3, do artº 199º, do CPC, deve a mesma ser arguida pelo interessado perante o tribunal onde foi cometida, por meio de reclamação, a apresentar em requerimento próprio, no prazo de 10 dias previsto no artigo 149º, n.º 1, do mesmo Código; 2 – No seguimento do referido em.1., e porque ademais a...

    .../04/19, junta com o seu req., de 2018/07/06, assim como o substabelecimento, com reserva, de 2019/05/03, são nulos, por os 2 procuradores J… e M… ...

  • Acórdão nº 505/17 de Tribunal Constitucional, 07 de Setembro de 2017

    ... da lista do PPD/PSD outorgado procuração forense/ substabelecimento a. favor da sua advogada, a mesma só poderia praticar o ato de ...