legislação sobre tabaco
1076 resultados para legislação sobre tabaco
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Aviso (extrato) n.º 8224/2023
... e interpretar a regulamentação e legislação específica da área; Con- ... ceber, dinamizar, ... tes do RGPD — Regulamento Geral sobre ...
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Aviso n.º 1801/2017
... de Assistente Operacional.2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que ... Guarda Nacional Republicana, Rua Jardim do Tabaco, n.º 13, 1149-039 Lisboa, valendo a data aposta ...
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Aviso n.º 1801/2017
... de Assistente Operacional.2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que ... Guarda Nacional Republicana, Rua Jardim do Tabaco, n.º 13, 1149-039 Lisboa, valendo a data aposta ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2023/A
... legislação sobre esta matéria, que: ... 1 — Implemente o ... tabaco, como forma de dissuasão do consumo ...
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Em vigor
Portaria n.º 65/2014 . Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 16-3-2021 ... entidade que tenha interesse legítimo sobre ... a produção segura; ... g) 'Empresa de ... árvores por hectare; ... m) Tabaco; ... n) Citrinos: laranjeira, limoeiro, ...
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Aviso n.º 5952/2020
... ser respeitado o estabelecido na legislação especial de transporte coletivo de crianças. 2 - ... ou consumir bebidas alcoólicas, tabaco e estupefacientes, bem como transportar objetos ...
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Edital n.º 1515/2023
... ser respeitado o estabelecido na legislação especial de transporte coletivo de ... N.º 157 ... ou consumir bebidas alcoólicas, tabaco e estupefacientes, bem como trans- ... portar ...
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Aviso n.º 3778/2021
... e em harmonia com o cumprimento da legislação aplicável nesta área de intervenção, de modo ... lícitos ou ilícitos; b) O consumo de tabaco; c) A introdução de armas e substâncias ou ... ípio da Trofa pode requerer informação sobre as necessidades de utilização das instalações ...
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Aviso n.º 13033/2022
... 2 — Legislação aplicável — Lei Geral do Trabalho em Funções ... O resultado será transmitido ... sobre a forma de apreciação global, através das ...
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Regulamento n.º 595/2022
... diploma e da legislação aplicável, bem como do respetivo regulamento ... regulamento e as regras de funcionamento sobre as quais foram pre- ... viamente informadas e ... ou consumir bebidas alcoólicas, tabaco e estupefacientes; ... N.º 126 1 de julho de ...
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Lei n.º 28/2021
... -Lei n.º 288/76 , de 22 de abril, e legislação complementar (regime dos contratos de ... à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10 000 ... específico do imposto de consumo sobre o tabaco relativo a cigarros; hhhh) Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 36/2019
... , de 12 de janeiro, que estabelece normas sobre o provimento de lugares do pessoal dirigente no ... /75 , de 10 de março, que altera a legislação respeitante à distribuição de lucros da ... a taxa do imposto sobre o consumo de tabaco o Decreto-Lei n.º 424/74 , de 9 de setembro; o) ...
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Acórdão nº 1140/08.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I. Da letra e do espírito do artigo 35.º do CIRC, tem de concluir-se que o legislador não exige que o contribuinte só possa constituir provisões, i. é, contabilizar como incobráveis, os créditos que detém de clientes com quem já não mantém relações comerciais. II. As carteiras de clientes são activos sem substância física, pelo que à luz do conceito de “imobilizações incorpóreas”...
... deduzida contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ... de cobrança duvidosa: (i) O negócio de tabaco desenvolvido pela T ... tinha um elevado ... J.J. Teixeira Ribeiro, Revista de Legislação e Jurisprudência, n.º 3684, pág. 84.» (cfr ... -
Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...
... não suscite quaisquer dúvidas à mesma sobre a gravidade das condutas por si praticadas.” ... comprou e nem recebeu estupefacientes nem tabaco ao arguido B ... Apenas referiu que pagou 70 € ... Entre a legislação a extravagante, com particular relevo para a ... -
Aviso n.º 11525/2020
... (Aprovação do Código de Imposto Municipal sobre" Imóveis); 2 - Isentar da taxa de IMT as aquisiç\xC3" ... retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco", em estabelecimentos especializados; c) 474 - Com\xC3" ... processos; d) Gestão de Vendas; e) Legislação empresarial; f) Exposição e Vitrinismo; g) ...
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Regulamento n.º 1052/2016
... e jornais, artigos de fotografia e cinema, tabaco, bem como outros artigos de interesse turístico; ... legislação aplicável; c) Centros médicos e de enfermagem, ... ; b) Horário definido; c) Informação sobre o limitador-registador de potência sonora e ...
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Aviso n.º 2794/2021
... (Aprovação do Código de Imposto Municipal sobre" Imóveis); 2 - Isentar da taxa de IMT as aquisiç\xC3" ... retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco", em estabelecimentos especializados; c) 474 - Com\xC3" ... processos; d) Gestão de Vendas; e) Legislação empresarial; f) Exposição e Vitrinismo; g) ...
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Edital n.º 729/2017
... e outras entidades; e) Analisar e decidir sobre as dúvidas e casos omissos nas presentes Normas ... regras constantes nestas Normas e da legislação em vigor; d) O pagamento das taxas de ... a publicidade a bebidas alcoólicas ou a tabaco; h) A utilização das instalações com ...
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Regulamento n.º 1108/2022
... diplomas legais e regulamentares que versam sobre esta temática, procedeu o Município de Barce- ... Artigo 3.º ... Legislação aplicável ... 1 — Em tudo quanto for omisso ... duos de produtos de tabaco ... 3 — O serviço de gestão de resíduos ...
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Acórdão nº 161/05.2JAGRD.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2014
I - Nos termos do art. 5.º, n.º 1, al. b), do CP, na versão anterior à Lei 59/2007, de 04-09, a lei penal portuguesa era aplicável a qualquer agente, nacional ou não nacional, que tivesse cometido, entre outros, o crime previsto no art. 159.º do CP (ou seja, escravidão), desde que o agente fosse encontrado em Portugal e não pudesse ser extraditado (e, na versão da actual al. c) do mesmo normativo:
... - A testemunha GG nada sabe sobre documentos ... - Nas declarações da ... livremente no café tirava um maço de tabaco e vinha-me embora Advogada: mas livremente sem ... ências processuais, ao abrigo da legislação de cooperação judiciária internacional e de ... -
Acórdão nº 18/21.0PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2023
I - Não se verifica uma situação de desistência relevante nos termos e para os efeitos do art. 24º/1 do Cód. Penal, quando o arguido abandona a execução do iter criminis devido ao facto de, após arrombar a porta respectiva, não conseguir entrar no estabelecimento tão celeremente quanto previa, e de antever que o prolongamento daquela tentativa de aceder ao interior do mesmo determinava um...
... ência voluntária de hábitos de trabalho e sobre a personalidade do arguido, que permitam concluir ... bens com valor comercial, desde logo, tabaco e dinheiro que cogitaram aí existirem ... Silva Dias e publicado na Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 139º, nº 3960, págs ... -
Acórdão nº 18/21.0PEPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-03-29
I - Não se verifica uma situação de desistência relevante nos termos e para os efeitos do art. 24º/1 do Cód. Penal, quando o arguido abandona a execução do iter criminis devido ao facto de, após arrombar a porta respectiva, não conseguir entrar no estabelecimento tão celeremente quanto previa, e de antever que o prolongamento daquela tentativa de aceder ao interior do mesmo determinava um...
... ência voluntária de hábitos de trabalho e sobre a personalidade do arguido, que permitam concluir ... bens com valor comercial, desde logo, tabaco e dinheiro que cogitaram aí existirem ... Silva Dias e publicado na Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 139º, nº 3960, págs ... -
Despacho n.º 8534/2023
... postos Indiretos (Imposto sobre o Valor Acrescentado, Impostos Especiais sobre o ... sobre veículos (ISV), nos termos da legislação ... aplicável; ... c) Autorizar o pagamento dos ... ários à comercialização de produtos do tabaco, nos termos do ... artigo 108.º do CIEC; ... i) ...
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Regulamento n.º 577/2016
... a redução de encargos administrativos sobre os cidadãos e empresas por via da eliminação ... os requisitos estipulados na legislação em vigor; f) Feirante - a pessoa, singular ou ... nocivos à saúde pública, nomeadamente tabaco, ou que sejam contrários à moral pública, bem ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 10/2015 . Aprova a orgânica da Marinha
... APROVA A ORGÂNICA DA MARINHA ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 15-12-2017 ... , informações, pareceres e propostas sobre assuntos com ... interesse para a Marinha, entre ... programas para a dissuasão do consumo do tabaco, do álcool e das drogas prejudiciais à ... j) ...