legislação sobre tabaco
1076 resultados para legislação sobre tabaco
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Regulamento n.º 628/2017
... os requisitos estipulados na legislação em vigor; f) «Feirante», a pessoa singular ou ... venda de produtos alimentares, bebidas e tabaco; ii) O comércio a retalho em bancas, feiras e ..., nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. 2 - Excetuam-se do disposto ...
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Aviso n.º 20429/2021
... e outras entidades; e ) Analisar e decidir sobre as dúvidas e casos omissos no presente ... constantes neste normativo e da legislação" em vigor; d ) O pagamento das taxas de utilizaç\xC3"... a publicidade a bebidas alcoólicas ou a tabaco; h ) A utilização das instalações com ...
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Aviso n.º 8655/2022
... e outras entidades; e ) Analisar e decidir sobre as dúvidas e casos omissos no presente ... constantes neste normativo e da legislação em vigor; d ) O pagamento das taxas de ... a publicidade a bebidas alcoólicas ou a tabaco; h ) A utilização das instalações com ...
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Edital n.º 122/2019
... a redução de encargos administrativos sobre os cidadãos e empresas por via da eliminação ...) A venda de quaisquer produtos cuja legislação específica assim o determine. 2 - É proibido o ... de venda de produtos alimentares bebidas e tabaco...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... e melhoria da qualidade da legislação, no quadro do novo Programa SIMPLEX+, que visa ... de janeiro, que permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas .../87 , de 15 de junho, que estabelece normas sobre a transferência do passivo resultante da ...
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Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...
... arguido C… da prática do crime de Fraude sobre mercadorias, p. e p., pelo art. 23º do DL 24/84 ... pericial no que interessa à natureza do tabaco apreendido de fls. 166 e 187 por referência ao ... casos especificamente previstos em legislação penal, ligados à investigação criminal, ... -
Acórdão nº 861/13.3PFCSC.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - O recorrente foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do CP, na pena de 17 anos de prisão, decisão esta confirmada por acórdão do tribunal da Relação. II - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito
... uma perspectiva crítica e auto-crítica sobre" o seu comportamento”, quando no Facto Provado n\xC2"...ários anos – os castigos respeitantes ao tabaco haviam iniciado 3 anos antes dos factos aqui em ...ão aplicáveis as normas fixadas em legislação especial que foi plasmada no D.L. n.º 401/82, de ... -
Aviso n.º 11707/2019
...ção com as unidades orgânicas competentes sobre as matérias; 3.2.11 - Analisar, informar e ... de empreitadas, de acordo com a legislação aplicável em vigor, acompanhando a execução ... atividade física, diminuindo o consumo de tabaco e melhorando os hábitos alimentares; s) Promover ...
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Portaria n.º 155/2018
...sobre o Rendimento, Património e IVA, aqui se ... com vista à correta aplicação da legislação relativa ao valor aduaneiro e à origem das ... do Funchal; i) Alfândega do Jardim do Tabaco; j) Alfândega de Leixões; k) Alfândega ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... consagrados na Acta Final da Con- ferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa ... e Herzegovina de aproximar a sua legislação das normas em vigor na Comunidade nos sectores ..., acondicionados para venda a retalho 2401 Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco: 2401 ...
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Regulamento n.º 1191/2022
...ão do cumprimento dos deveres que impendem sobre entidades não financeiras, que não se encontrem ... com petróleo, armas, produtos do tabaco, artefactos culturais e outros artigos de ... um responsável pelo cumprimento da legislação referente à recolha, proteção e tratamento de ...
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Aviso n.º 14590/2023
... e em harmonia com o cumprimento da legislação aplicável nesta área de intervenção, de modo ... lícitos ou ilícitos; b ) O consumo de tabaco; c ) A introdução de armas e substâncias ou ... de Basto pode requerer informação sobre as necessidades de utilização das instalações ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 235/2016
... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... pessoais, que são abrangidos pela legislação das Partes Contratantes em matéria de proteção ... e bebidas, incluindo bebidas alcoólicas, tabaco e demais produtos para venda ou consumo dos ...
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Regulamento n.º 517/2018
... sistematização e harmonização da legislação aplicável às atividades de comércio, serviços ... venda de produtos alimentares, bebidas e tabaco; ii) O comércio a retalho em bancas, feiras e ... devem disponibilizar informação clara sobre a qualidade, origem e os métodos de produção ...
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Edital n.º 679/2019
...ção profunda para se adaptar à legislação" em vigor. De igual modo, são introduzidas altera\xC3"... venda de produtos alimentares, bebidas e tabaco; ii) O comércio a retalho em bancas, feiras e ... devem disponibilizar informação clara sobre a qualidade, origem e os métodos de produção ...
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Regulamento n.º 465/2020
...Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... legal; p) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; q) Cumprir e fazer cumprir o ... pontas de cigarro ou outros restos de tabaco para o chão na via pública ou noutros espaços ...
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Regulamento n.º 149/2018
... sistematização e harmonização da legislação aplicável às atividades de comércio, serviços ... venda de produtos alimentares, bebidas e tabaco; ii) O comércio a retalho em bancas, feiras e ... devem disponibilizar informação clara sobre a qualidade, origem e os métodos de produção ...
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Edital n.º 1563/2022
... os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a ... nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; c ) Documento emitido pela ... — de produtos ali- mentares, bebidas ou tabaco, bem como a atividade de prestação de serviços ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... consa- grados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (a seguir ...- negro no sentido de aproximar a sua legislação" nos sectores pertinentes da legislação comunit\xC3"... lácteos 2309 10 90 - - Outros: 2401 Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco: 2401 ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... nacional . Legislação nacional . FICHEIRO Legislação . RPDC , ... República – Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.° 22- -A/2007, de ... Tabaco Lei n.° 109/2015 – Diário da República ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 376/2021
... n.º 376/2021 Sumário: Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e ...ção válida em conformidade com a legislação aplicável no Brasil; e ii ) O controlo ... de bordo (incluindo alimentos, bebidas e tabaco), que se encontrem a bordo de tais aerona- ves, ...
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Aviso n.º 2271/2019
... no presente regulamento decorrem da legislação habilitante, pelo que, as suas vantagens ... antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2 - Nenhum cadáver pode ser encerrado ...tabaco ou quaisquer outros resíduos; j) Efetuar ...
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Regulamento n.º 420/2019
... no presente regulamento decorrem da legislação habilitante, pelo que, as suas vantagens ... antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2 - Nenhum cadáver pode ser encerrado ...tabaco ou quaisquer outros resíduos; j) Efetuar ...
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Acórdão nº 161/13.9TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015
I- Na aplicação de medidas de promoção e protecção de menores deve ter-se em atenção como princípio orientador o interesse superior da criança, entendido este como o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. II- Apesar do progenitor de dois menores de três e quatro anos de idade,...
... deveria ser a decisão do tribunal a quo sobre tal facto valorando a obtenção de emprego por ...ça Social plasmados em diversa legislação, nomeadamente no Decreto-Lei nº 214/2007 de 29 ... de roupas, louça suja, intenso odor a tabaco, desorganização justificada pela avó paterna ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... designadamente: – A Convenção (n.º 29) sobre o trabalho forçado, 1930; – A Convenção ...legislação nacional, por convenções coletivas ou outras ... alojamentos a bordo, incluindo o fumo do tabaco;. h) Medidas especiais de segurança no convés ...