Regulamento n.º 595/2022
| Data de publicação | 01 Julho 2022 |
| Gazette Issue | 126 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Algueirão-Mem Martins |
N.º 126 1 de julho de 2022 Pág. 305
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE ALGUEIRÃO-MEM MARTINS
Regulamento n.º 595/2022
Sumário: Regulamento do Programa «Diverte -te Comigo», promovido pela Junta de Freguesia
de Algueirão -Mem Martins.
Regulamento
«Diverte -te comigo»
Nota justificativa
Considerandos:
O quadro legal que regulamenta as competências e atribuições da Junta de Freguesia, desig-
nadamente as elencadas nas alíneas d) e f) do artigo 7.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais
(RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea t) do n.º 1 do artigo 16.º da
Lei acima referida.
O Programa “Diverte -te comigo” será um campo de férias não residencial, aberto que se traduz
na oferta de tempos livres no período de férias de verão para as crianças e jovens da freguesia,
dirigido a crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 14 anos, o que representa um impor-
tante apoio às famílias no acompanhamento das mesmas no período de férias escolares.
Tem como finalidade, contribuir para o desenvolvimento psicossocial e motor das crianças e
prevenir eventuais situações de risco, proporcionando a algumas crianças, a saída dos seus bairros,
o desfrutar da praia e a vivência de diversas experiências de caráter pedagógico, lúdico, desportivo
e cultural, contribuindo assim para o combate à exclusão social, ainda que por períodos limitados.
No âmbito deste Programa, a Junta de Freguesia de Algueirão -Mem Martins é a entidade pro-
motora e organizadora, definindo o seu funcionamento através do presente regulamento, definindo
e clarificando os requisitos de acesso a estas atividades e o modo de inscrição de forma que os
princípios de igualdade e transparência sejam garantidos a todos.
CAPÍTULO I
Regras Gerais
Artigo 1.º
Âmbito e Objetivos
1 — As presentes normas regulamentares definem os princípios e as regras a que deve obe-
decer a execução do Programa “Diverte -te comigo”, adiante designado por PLV, promovido pela
Junta de Freguesia de Algueirão -Martins (JFAMM).
2 — O PLV, destina -se a promover campos de férias não residenciais, abertos que se traduzem
na oferta de ocupação de tempos livres às crianças da freguesia com idades compreendidas entre
os 6 e os 14 anos e tem por objetivos:
a) Contribuir para o desenvolvimento integral das crianças e prevenir eventuais situações de risco;
b) Promover o desenvolvimento de competências pessoais e sociais, visando enriquecer, aos
participantes, um reportório de comportamentos e estratégias de socialização, bem como os dotar
de instrumentos que lhes permitam lidar com situações do quotidiano;
c) Apoiar as famílias no acompanhamento das crianças no período de férias escolares, con-
tribuindo para o combate à exclusão social, ainda que por períodos limitados;
d) Contribuir para a promoção de hábitos de vida saudáveis, proporcionando momentos de
lazer e divertimento, estimulando a atividade física, a relação e respeito pelo meio ambiente, bem
como facultar o conhecimento de locais de interesse histórico e cultural;
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