legislação sobre tabaco
1076 resultados para legislação sobre tabaco
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Aviso n.º 11754/2020
... , encontra-se desajustado face à legislação vigente, nomeadamente, ao Decreto-Lei n.º ... venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco; b) 47820 - Comércio a retalho em bancas, feiras ... , e n.º 260/2012, de 12 de dezembro, sobre comércio de animais de companhia; d) No ...
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Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e bebidas alcoólicas, sobre os ... No contexto nacional, a legislação introduzida a partir de 1992 tinha algumas falhas ... Quanto ao imposto sobre o tabaco, de que cuida o capítulo III, o esforço ...
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Regulamento n.º 92/2017
... , ainda que sempre sem prejuízo da legislação" laboral e do ruído. Atentos às profundas altera\xC3" ... interesse turístico, jornais, revistas, tabaco e outros; 4 - São estabelecimentos do Grupo C: ... reclamações reiteradas e fundamentadas sobre o funcionamento do estabelecimento; d) Não sejam ...
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Regulamento n.º 509-A/2021
... I Disposições Legais Artigo 1.º Legislação Habilitante O presente Regulamento é elaborado ... ção, fornecer o máximo de informação sobre a ação. 3 - Durante a época balnear, nas ... ) Quiosque para venda de jornais, revistas, tabaco, gelados, bebidas e outros artigos, por metro ...
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Regulamento n.º 784/2019
... pavimentos, não podendo, contudo, fazê-lo sobre pavimentos asfaltados, próximo de árvores ou de ... de Saúde, nos termos definidos pela legislação em vigor e pelos regulamentos municipais. 2 - As ... e outros cigarros, bem como maços de tabaco vazios e pastilhas elásticas; m) Defecar, ...
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Regulamento n.º 49/2023
... a legislação em vigor.» ... É aditado o artigo 3.º-A: ... de tabaco ... 3 — Em consequência do previsto no ...
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Aviso n.º 12345/2018
... Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, e legislação complementar. 1 - Após parecer favorável do ... ) e em plantas-modelo (Arabidopsis e tabaco); Metodologias de isolamento e clonagem de genes, ... ção ambiental e divulgação de ciência sobre montados e aves. Posição 2480 Área ...
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Edital n.º 816/2020
... venda de produtos alimentares, bebidas e tabaco); e) A subclasse 47820 (Comércio a retalho em ... organizada nos termos da legislação aplicável; g) Ter dado início da atividade, ... de tipo periódico ou contínuo; n) Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), exceto quando ...
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Regulamento n.º 443/2019
... pavimentos, não podendo, contudo, fazê-lo sobre pavimentos asfaltados, próximo de árvores ou de ... de Saúde, nos termos definidos pela legislação em vigor e pelos regulamentos municipais. 2 - As ... e outros cigarros, bem como maços de tabaco vazios e pastilhas elásticas; n) Defecar, ...
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Regulamento n.º 941/2020
... vida dos cidadãos, sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Nesta sequência, o disposto ... interesse turístico, jornais, revistas, tabaco e outros; 3) São estabelecimentos do Grupo C: Os ... reclamações reiteradas e fundamentadas sobre o funcionamento do estabelecimento; d) Não sejam ...
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Despacho n.º 11655/2022
... a) Do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ... b) ... sobre veículos (ISV), nos termos da legislação ... aplicável; ... c) Autorizar o pagamento dos ... ários à comercialização de produtos do tabaco, nos termos do ... artigo 108.º do Código dos ...
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Decreto-Lei n.º 294/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de 22 de Agosto ... A Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A., resultou da transformaçáo da ... Volvidos mais de 10 anos sobre a 1.ª fase de reprivatizaçáo da Fábrica de ...
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Relatório n.º 13/2016
... pública a primeira versão do Estudo sobre Concorrência no Setor Portuário, que será ... , para a AdC, em conformidade com a legislação específica, visando proteger a pluralidade dos ... sobre os seguintes sectores: produtos de tabaco, edição e distribuição de livros, auditoria, ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... junho de 2007, a OIT adotou a Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas com o objetivo de ... , bem como, em conformidade com a legislação especial aplicável, de outras partes ... os não fumadores contra o fumo do tabaco. 19 - Os navios ou embarcações de pesca de ...
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Regulamento n.º 483/2023
... ções à venda de bebidas alcoólicas, tabaco e substâncias psicoativas ... 1 — Os agentes ... Todas as informações sobre a natureza, características e garantias de bens ... final devem observar o disposto na legislação" espe- ... cífica dos produtos, no que se refere \xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2021/A
... Senhora da Guia, a antiga Fábrica de Tabaco Âncora, o núcleo de História Militar Manuel ... compete: a) Promover o conhecimento sobre o processo histórico da autonomia dos Açores; ... espécies documentais, nos termos da legislação em vigor; i) Elaborar guias, inventários e ...
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Regulamento n.º 483/2017
... venda de produtos alimentares, bebidas e tabaco; ii) O comércio a retalho em bancas, feiras e ... concorrência desleal, nos termos da legislação em vigor. 2 - Além dos produtos referidos no ... , nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. 4 - Excetua-se do disposto ...
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Regulamento n.º 74/2021
... º 10/2015, de 16 de janeiro e demais legislação aplicável. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 ... venda de produtos alimentares, bebidas e tabaco; ii) Comércio a retalho em bancas, feiras e ... , nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; c) Documento de ...
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Aviso n.º 13606/2020
... e em www.cm-serta.pt o mencionado projeto e sobre ele formular quaisquer sugestões, reclamações ... º 10/2015, de 16 de janeiro e demais legislação aplicável. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 ... venda de produtos alimentares, bebidas e tabaco; ii) Comércio a retalho em bancas, feiras e ...
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Regulamento n.º 989/2022
... para o âmbito municipal a nova legislação do ... Regime Geral de Gestão de Resíduos ... na fatura, com periodicidade anual, sobre a distribuição do ... encaminhamento dos ... produtos de tabaco ... Artigo 35.º ... Dejetos caninos ... 1 — ...
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Aviso n.º 9869/2018
... os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a ... , nos termos previstos no Código do Imposto Sobre" o Valor Acrescentado; c) Documento emitido pela C\xC3" ... - de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, bem como a atividade de prestação de serviços ...
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Regulamento n.º 169/2017
... os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a ... , com a antecedência mínima de 25 dias sobre a data da sua instalação ou realização, ... venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco; b) 47820 - Comércio a retalho em bancas, feiras ...
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Regulamento n.º 1113/2023
... consoante legislação em vigor ... N.º 202 18 de outubro de 2023 ... /encarregados de educação informação sobre situações que possam ... ocorrer fora da ... ou consumir bebidas alcoólicas, tabaco e estupefacientes; ... b) Transportar ou consumir ...
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Aviso n.º 2163/2018
... os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a ... , nos termos previstos no Código do Imposto Sobre" o Valor Acrescentado; c) Documento emitido pela C\xC3" ... - de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, bem como a atividade de prestação de serviços ...
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Edital n.º 1059/2016
... os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a ... sobre a sua continuidade de funcionamento no ano ... - de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, bem como a atividade de prestação de serviços ...