legislação sobre tabaco
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Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
1 - A contradição geradora de nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC verifica-se quando «os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente». 2 – Para que se verifique transmissão do estabelecimento para efeitos do disposto no art. 285º do CT, é essencial que o negócio ou atividade transmitida...
... em seu nome, num dos bengaleiros, além de tabaco, revistas e jornais, (cf. ponto n.º 285 dos ... apurada para alicerçar o juízo sobre a verificação de um nexo causal entre o motivo ....eu), relativa à aproximação da legislação dos Estados-‑Membros no que se refere à ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 193/2016
... da República n.º 193/2016 Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e ... exploração em conformidade com a legislação aplicável da República de Cabo Verde; e ii) A ... provisões (incluindo alimentos, bebidas e tabaco) que se encontrem a bordo de tais aeronaves ...
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Regulamento n.º 317/2023
..., cujo valor resultará de licitação sobre a base prevista no Regulamento e Tabela de. Taxas ...) Os participantes devem obedecer à legislação específica aplicável aos produtos comercia-. ...ções à venda de bebidas alcoólicas, tabaco e substâncias psicoativas. 3 — São ainda ...
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Regulamento n.º 1149/2023
...âmara Municipal de Sardoal poderá decidir sobre situações que, pela sua importância e ... constantes neste normativo e da legislação em vigor; d ) O pagamento das taxas de ... a publicidade a bebidas alcoólicas, tabaco ou outras substâncias aditivas; g ) A ...
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Acórdão nº 09069/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
I – O art. 38º do CIEC/2000 (Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro) não estabelece nenhuma franquia pré-determinada, e deixa ao entreposto a possibilidade de requerer a aplicação de uma determinada franquia. E se a AT não se pronunciar sobre ela, através de portaria conjunta dos ministérios interessados, a franquia proposta pelo entreposto será a válida. II - Ora, em 30/11/2001, foi...
..., contra a liquidação de Imposto sobre o alcool (ISA) "apenas na parte que diz respeito ...Tabaco, a fixação do montante da franquia para perdas ...662.º, 1, do CPC h) Legislação violada : arts. 38.º do CIEC/2000 (Dl 566/99, de ... -
Em vigor
Lei n.º 74/2020 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 18-1-2021 Pág. 1 ... independente, da titularidade dos direitos sobre a obra produzida, com a clara definição ...ções comerciais audiovisuais relativos a tabaco, bebidas alcoólicas ou. outras substâncias ...
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Regulamento n.º 166/2023
... no concelho e no cumprimento da legislação em vigor que o Município de Macedo de Cavaleiros ... interesse turístico, jornais, revistas, tabaco e outros; e ) Lojas de conveniência. f ) ... reclamações reiteradas e fundamentadas sobre o funcionamento do estabe- lecimento; d ) Não ...
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Aviso n.º 20429/2021
... e outras entidades; e) Analisar e decidir sobre as dúvidas e casos omissos no presente ... constantes neste normativo e da legislação em vigor; d) O pagamento das taxas de ... a publicidade a bebidas alcoólicas ou a tabaco; h) A utilização das instalações com ...
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Edital n.º 559/2021
... 30.º do mesmo diploma legal, deliberar sobre as formas de concessão de apoios a entidades e ... dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando ainda garantido o direito de ... retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco, em estabelecimentos especializados;474 - ...
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Aviso (extrato) n.º 8224/2023
... e interpretar a regulamentação e legislação específica da área; Con-. ceber, dinamizar, ...tes do RGPD — Regulamento Geral sobre Proteção ...
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Aviso n.º 1800/2017
... subsistente de Enfermeiro.2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que ... Guarda Nacional Republicana, Rua Jardim do Tabaco, n.º 13, 1149-039 Lisboa, valendo a data aposta ...
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Aviso n.º 1800/2017
... subsistente de Enfermeiro.2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que ... Guarda Nacional Republicana, Rua Jardim do Tabaco, n.º 13, 1149-039 Lisboa, valendo a data aposta ...
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Aviso n.º 5978/2017
... de Assistente Operacional.2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que ... Guarda Nacional Republicana, Rua Jardim do Tabaco, n.º 13, 1149-039 Lisboa, valendo a data aposta ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2023/A
...legislação sobre esta matéria, que:. 1 — Implemente o ...tabaco, como forma de dissuasão do consumo. Aprovada ...
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Aviso n.º 5584/2021
... em Reunião Camarária de 01/02/2021, sobre o «Programa de apoio aos estabelecimentos de ... abrigo do Programa é regulado pela legislação relativa à proteção de dados pessoais, ... retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco, em estabelecimentos especializados;474 - ...
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Aviso n.º 1801/2017
... de Assistente Operacional.2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que ... Guarda Nacional Republicana, Rua Jardim do Tabaco, n.º 13, 1149-039 Lisboa, valendo a data aposta ...
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Regulamento n.º 21/2021
..., discriminado da seguinte forma:a) 15 % sobre o valor da quebra de faturação com o limite ... dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando ainda garantido o direito de ... retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco, em estabelecimentos especializados;474 - ...
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Aviso n.º 514/2023
... Biblioteca Digital dos estudos, legislação, pro-tocolos e pareceres internos, entre outros; ...sobre Proteção de Dados, ...
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Aviso n.º 1801/2017
... de Assistente Operacional.2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que ... Guarda Nacional Republicana, Rua Jardim do Tabaco, n.º 13, 1149-039 Lisboa, valendo a data aposta ...
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Em vigor
Portaria n.º 65/2014 . Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 16-3-2021 Pág. 1 ... entidade que tenha interesse legítimo sobre. a produção segura;. g) 'Empresa de seguros': ...árvores por hectare;. m) Tabaco;. n) Citrinos: laranjeira, limoeiro, toranjeira, ...
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Aviso n.º 13033/2022
...2 — Legislação aplicável — Lei Geral do Trabalho em ...O resultado será transmitido sobre a forma de apreciação global, através das ...
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Aviso n.º 5952/2020
... ser respeitado o estabelecido na legislação especial de transporte coletivo de crianças. 2 - ... ou consumir bebidas alcoólicas, tabaco e estupefacientes, bem como transportar objetos ...
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Aviso n.º 3778/2021
... e em harmonia com o cumprimento da legislação aplicável nesta área de intervenção, de modo ... lícitos ou ilícitos; b) O consumo de tabaco; c) A introdução de armas e substâncias ou ...ípio da Trofa pode requerer informação sobre as necessidades de utilização das instalações ...
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Edital n.º 1515/2023
... ser respeitado o estabelecido na legislação especial de transporte coletivo de crianças. . ... ou consumir bebidas alcoólicas, tabaco e estupefacientes, bem como trans- portar objetos ...
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Regulamento n.º 595/2022
... disposto no presente diploma e da legislação aplicável, bem como do respetivo regulamento ... regulamento e as regras de funcionamento sobre as quais foram pre- viamente informadas e ... ou consumir bebidas alcoólicas, tabaco e estupefacientes; . N.º 126 1 de julho de ...