direitos e deveres união facto
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Lei n.º 35/2014
... si ou por interposta pessoa, comunicar o facto ao serviço ... no prazo de sete dias úteis ... nadamente quanto aos conteúdos e deveres funcionais, ao ... número de categorias e às ... e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garan- ... tias do trabalhador e do ... segundo grau e pessoa que com ele viva em união ... b) A sociedade em cujo capital o trabalhador ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 6.º Deveres do Estado em matéria de formação profissional ... Subsecção II Direitos de personalidade ... Artigo 14.º Liberdade de ... facto respeitante a trabalhador ... Artigo 296.º Facto ... sobre a licença parental celebrado pela União ... das Confederações da Indústria e dos ...
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Lei n.º 89/2017
... cumprir obrigações fiscais ou exercer direitos perante a AT.» Artigo 21.º Alteração ao ... ções consentâneos com o direito da União Europeia ou sujeitas a normas internacionais ... facto. 3 - A parte final do disposto no número ... financeiras, no cumprimento dos deveres preventivos previstos no artigo 11.º da Lei n.º ...
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Acórdão nº 153/13.8TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-05-2013
... ). c) - Um Requerente à insolvência, que vive em união de facto, não tem de alegar nem demonstrar quais os rendimentos do agregado familiar, nem relacionar os bens que sejam propriedade do seu unido d) - No que toca às uniões de facto, o Requerente da insolvência só tem obrigação de fazer menção e identificar a pessoa com quem vive, no caso de este ser credor do Requerente, uma vez que o crédito do unido de facto será sempre tido como...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de natureza pública ou com especiais deveres de pros- ... secução de fins de utilidade ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios ... ou pela transacção da sociedade nem pelo facto de o ... acto ou omissão assentar em ... ónima europeia para outro Estado membro da União ... Europeia, a comunicação, pelo serviço de ...
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Acórdão nº 4197/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-03-2006
... pensões da segurança social ao sobrevivente da união de facto nos mesmos termos em que são concedidas ao sobrevivente do matrimónio.
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Lei n.º 83/2017
... Estados-Membros da União Europeia e os auditores de ... países terceiros ... de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo ... créditos ... como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar ... sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos ... na ...
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Lei n.º 58/2019
... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ... ências de dados para países terceiros à União Europeia ou organizações internacionais, ... em responsabilidade civil se provarem que o facto que causou o dano não lhes é imputável. 3 - À ...
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Lei n.º 52/2019
... ção de remunerações provenientes de direitos de autor ou conexos ou propriedade intelectual; ... conjuntamente com o seu cônjuge, unido de facto, ascendente e descendente em qualquer grau e ... e bens, ou a pessoa com quem vivam em união de facto, em relação aos procedimentos de ... ízo do disposto nas regras relativas aos deveres" declaratórios sobre rendimentos e património, n\xC3" ...
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Lei n.º 2/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ... investimentos inscritos no orçamento da União Europeia e no âmbito do MFEEE; c) Os contratos ... do presente artigo, devendo atender-se ao facto de ser expectável uma variação salarial global ...
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Acórdão nº 18/21.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022
... não esteja sujeito à observância dos respetivos deveres funcionais dos juízes e, como tal, compreendido no âmbito da ação inspetiva, por parte do CSM, sobre o respetivo desempenho. XIV - Assim, as decisões judiciais proferidas com total inobservância de disciplina processual indiscutível, traduzida em violação dos deveres funcionais do juiz são, como tal, passíveis de ser objeto da censura inspetiva.
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... ção de medidas que concretizem direitos há muito pretendidos e alguns já previstos mas ... e as Forças Armadas e cumprir os deveres militares. Juro defender a minha Pátria e estar ... , do cônjuge ou da pessoa com quem viva em união de facto ou economia comum, descendentes e ...
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Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... Só é punido como contraordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei ... relativas ao ambiente que consagrem direitos ou imponham deveres, para o qual se comine uma ... indiretamente pelo Estado ou provenham da União Europeia ... 8 - A sanção prevista na alínea ...
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Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023
... e forma como interpretou e aplicou o direito da União, um comportamento indesculpável, no sentido de não ser aceitável que, perante a factualidade com que se confrontava, não lhe tivessem sequer suscitado dúvidas. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... gerais a que obedece o exercício de direitos e o cumprimento de deveres pelos polícias em ... ônjuges, bem como às pessoas que vivam em união de facto ou economia comum, nos termos previstos ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... , nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; ... n) ... serviços profissionais, nos termos dos direitos nacional e da União Europeia ... Artigo 6.º ... f) Direitos e deveres dos membros; ... g) Organização interna e ... associação pública profissional desse facto, identificando a organização em causa ...
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Lei n.º 40-A/2016
... aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ... Artigo 21.º Direitos, deveres e incompatibilidades 1 - Os oficiais de justiça ... õe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos ... união de facto ou de economia comum; c) Ações de ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ... ídica interna as seguintes diretivas da União Europeia: ... a) ... ço equiparado, é dado conhecimento do facto ao SEF para que promova o competente processo ... equiparado, bem como os seus direitos e deveres, nomeadamente o direito de contactar as ...
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Acórdão nº 134/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23-06-2016
... estes se encontram primeiramente sujeitos aos direitos fundamentais previstos nas respectivas constituições nacionais e que, quando aplicam direito da União, devem também respeitar as normas e princípios comunitários. XI - A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não substitui os sistemas de protecção dos direitos fundamentais nem confere uma competência geral de intervenção nesse domínio, sendo, pois, desnecessária a pretendida...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios ... que denunciam violações do direito da União ... 2 — As entidades abrangidas respondem ... ser aplicada, em função da gravidade do facto e da respetiva ... culpa, a sanção acessória ... a violação dos deveres previstos nos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 13.º e ...
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Acórdão nº 544/21.0GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-04-2023
... efinição legal e um regime legal que determine os deveres e os direitos conferidos aos parceiros dessa relação e, da mesma forma, por conferir um tratamento idêntico ao “namoro” e ao casamento ou à união de facto com coabitação ou sem coabitação.
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Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
... -se também como causa de cessação a união de facto do pensionista, à semelhança do que ... da prestação, constitutiva de direitos e obriga- ções para os seus beneficiários, ... Assim, dá -se um novo enfoque aos deveres" de procura ativa de emprego, de frequência de a\xC3" ...
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Acórdão nº 775/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-09-2020
... anteriormente firmada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, citando-se, exemplificativamente, o Acórdão desta Instância de 28/11/2011, Sufi e Elmi vs Reino Unido, Queixas n.º 8319/07 e 11449/07 (especialmente, as considerações contidas nos pontos 212 a 219). XI- Atentando na Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como considerando os específicos contornos do caso posto, e face à informação disponível nos autos e no
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... direitos, liberdades e garantias ou outros direitos ... exista razoável risco da ocorrência de facto qualificado pela lei como crime ... Artigo 8.º ... ção aplicável de um Estado membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o ... SECÇÃO III Deveres Artigo 35.º Dever de colaboração 1 — As ...
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Acórdão nº 89/19.9T8FNC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2023
... pautando-se o seu quotidiano pelo cumprimento de direitos e deveres recíprocos que ambos assumem e que materialmente correspondem aos direitos e deveres legalmente impostos aos cônjuges, tal como eles se mostram definidos nos artºs 1672º a 1676º CCivil. VI– A união de facto que, como decorre da sua própria designação, consiste numa situação de facto, carece para a sua verificação da exteriorização dos elementos que lhe são característicos de...