direitos e deveres união facto
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos ... Artigo 5.º ... º Princípio da cooperação leal com a União Europeia ... Parte II Dos órgãos da ... º Eficácia dos atos constitutivos de deveres ou encargos ... Secção III Da invalidade do ato ... 181.º Execução para prestação de facto ... Artigo 182.º Garantias dos executados ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Cli- ... mática, ... Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... cos, e ao reforço dos deveres de prestação de informação pelos ... notificar desse facto a entidade licenciadora e o promotor ... 4 — ...
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Lei n.º 35/2014
... si ou por interposta pessoa, comunicar o facto ao serviço ... no prazo de sete dias úteis ... nadamente quanto aos conteúdos e deveres funcionais, ao ... número de categorias e às ... e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garan- ... tias do trabalhador e do ... segundo grau e pessoa que com ele viva em união ... b) A sociedade em cujo capital o trabalhador ...
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Lei n.º 89/2017
... cumprir obrigações fiscais ou exercer direitos perante a AT.» Artigo 21.º Alteração ao ... ções consentâneos com o direito da União Europeia ou sujeitas a normas internacionais ... facto. 3 - A parte final do disposto no número ... financeiras, no cumprimento dos deveres preventivos previstos no artigo 11.º da Lei n.º ...
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Acórdão nº 153/13.8TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-05-2013
... ). c) - Um Requerente à insolvência, que vive em união de facto, não tem de alegar nem demonstrar quais os rendimentos do agregado familiar, nem relacionar os bens que sejam propriedade do seu unido d) - No que toca às uniões de facto, o Requerente da insolvência só tem obrigação de fazer menção e identificar a pessoa com quem vive, no caso de este ser credor do Requerente, uma vez que o crédito do unido de facto será sempre tido como...
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Lei n.º 13/2023
... e previsíveis na União Europeia; ... b) À transposição para a ordem ... familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das ... crianças e jovens em ... cônjuge ou viva em união de facto com o trabalhador ... 4 — (Anterior n.º 3.) ... de norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no ... âmbito de relação ...
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Acórdão nº 4197/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-03-2006
... pensões da segurança social ao sobrevivente da união de facto nos mesmos termos em que são concedidas ao sobrevivente do matrimónio.
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de natureza pública ou com especiais deveres de pros- ... secução de fins de utilidade ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios ... ou pela transacção da sociedade nem pelo facto de o ... acto ou omissão assentar em ... ónima europeia para outro Estado membro da União ... Europeia, a comunicação, pelo serviço de ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ... membro, sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de ... país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiaçáo natural e que a ...
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Lei n.º 147/2015
... 1 — O plano de pensões confere direitos adquiridos ... sempre que preveja a possibilidade ... cumprimento dos deveres de informação por parte da ... entidade ... do regime das consequências jurídicas do facto previsto ... nos artigos 40.º e seguintes do ... da União Europeia emitida neste âmbito, que não seja ...
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Lei n.º 67/2019
... judiciais asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimem a ... ça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer ... e profissional; c) Respeito pelos seus deveres; d) Volume e gestão do serviço a seu cargo; e) ...
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Lei n.º 83/2017
... Estados-Membros da União Europeia e os auditores de ... países terceiros ... de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo ... créditos ... como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar ... sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos ... na ...
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Lei n.º 58/2019
... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ... ências de dados para países terceiros à União Europeia ou organizações internacionais, ... em responsabilidade civil se provarem que o facto que causou o dano não lhes é imputável. 3 - À ...
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Acórdão nº 18/21.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022
... não esteja sujeito à observância dos respetivos deveres funcionais dos juízes e, como tal, compreendido no âmbito da ação inspetiva, por parte do CSM, sobre o respetivo desempenho. XIV - Assim, as decisões judiciais proferidas com total inobservância de disciplina processual indiscutível, traduzida em violação dos deveres funcionais do juiz são, como tal, passíveis de ser objeto da censura inspetiva.
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Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023
... e forma como interpretou e aplicou o direito da União, um comportamento indesculpável, no sentido de não ser aceitável que, perante a factualidade com que se confrontava, não lhe tivessem sequer suscitado dúvidas. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil
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Lei n.º 46/2019
... ível de indiciar falta de idoneidade o facto de, entre outras razões devidamente ... e reconhecidos noutro Estado-Membro da União Europeia, ou em Estado parte do Acordo sobre o ... ; k) (Revogada.) 2 - Constituem deveres especiais das entidades titulares de alvará, ... de vigilância deve: a) Respeitar os direitos fundamentais e demais direitos dos cidadãos; b) ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... União Europeia; ... a previsão de que o valor de 5 % ... maioria do capital social, a maioria dos direitos ... de voto, o controlo de gestão ou o direito ... obtido ser imediatamente notificados desse facto ... 9 — Os esclarecimentos e as retificações ... respetivos deveres, por indisciplina ou por desrespeito de ...
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Lei n.º 52/2019
... ção de remunerações provenientes de direitos de autor ou conexos ou propriedade intelectual; ... conjuntamente com o seu cônjuge, unido de facto, ascendente e descendente em qualquer grau e ... e bens, ou a pessoa com quem vivam em união de facto, em relação aos procedimentos de ... ízo do disposto nas regras relativas aos deveres" declaratórios sobre rendimentos e património, n\xC3" ...
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Lei n.º 68/2019
... para defesa do interesse público, dos direitos fundamentais e da legalidade administrativa; g) ... ãos e pelo cumprimento dos pertinentes deveres legais, por si ou nos termos da alínea e) do ... ção de instrumentos internacionais e da União Europeia; e) Dinamizar e coordenar a rede ... estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da ...
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Lei n.º 49/2018
... adota medidas de proteção das uniões de facto"; f) Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho, Procriaç\xC3" ... , pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus ... os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por ... de casar ou de constituir situações de união, de procriar, de perfilhar ou de adotar, de ...
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Lei n.º 93/2021
... que denunciam violações do direito da União ... Estabelece o regime geral de proteção de ... facto ou de direito que justifiquem ... um seguimento ... em responsabilidade por violação de deveres ... de confidencialidade ou outros nos termos do ... direitos e interesses legalmente protegidos ... N.º 244 ...
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Lei n.º 2/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ... investimentos inscritos no orçamento da União Europeia e no âmbito do MFEEE; c) Os contratos ... do presente artigo, devendo atender-se ao facto de ser expectável uma variação salarial global ...
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Acórdão nº 134/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23-06-2016
... estes se encontram primeiramente sujeitos aos direitos fundamentais previstos nas respectivas constituições nacionais e que, quando aplicam direito da União, devem também respeitar as normas e princípios comunitários. XI - A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não substitui os sistemas de protecção dos direitos fundamentais nem confere uma competência geral de intervenção nesse domínio, sendo, pois, desnecessária a pretendida...
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Acórdão nº 18/21.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022
... não esteja sujeito à observância dos respetivos deveres funcionais dos juízes e, como tal, compreendido no âmbito da ação inspetiva, por parte do CSM, sobre o respetivo desempenho. XIV - Assim, as decisões judiciais proferidas com total inobservância de disciplina processual indiscutível, traduzida em violação dos deveres funcionais do juiz são, como tal, passíveis de ser objeto da censura inspetiva.
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... -estar, da segurança e da proteção dos direitos dos consumidores, para o regular funcionamento ... diminuam de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade de ... do RJCE, a violação de cada um dos deveres fixados nas alíneas a), b), c) ou e) do n.º 1, ... ou serviços públicos, nacionais ou da União Europeia; i) Suspensão de licenças, alvarás ou ...