direitos e deveres união facto

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... ). c) - Um Requerente à insolvência, que vive em união de facto, não tem de alegar nem demonstrar quais os rendimentos do agregado familiar, nem relacionar os bens que sejam propriedade do seu unido d) - No que toca às uniões de facto, o Requerente da insolvência só tem obrigação de fazer menção e identificar a pessoa com quem vive, no caso de este ser credor do Requerente, uma vez que o crédito do unido de facto será sempre tido como...

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... pensões da segurança social ao sobrevivente da união de facto nos mesmos termos em que são concedidas ao sobrevivente do matrimónio.

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... não esteja sujeito à observância dos respetivos deveres funcionais dos juízes e, como tal, compreendido no âmbito da ação inspetiva, por parte do CSM, sobre o respetivo desempenho. XIV - Assim, as decisões judiciais proferidas com total inobservância de disciplina processual indiscutível, traduzida em violação dos deveres funcionais do juiz são, como tal, passíveis de ser objeto da censura inspetiva.

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... e forma como interpretou e aplicou o direito da União, um comportamento indesculpável, no sentido de não ser aceitável que, perante a factualidade com que se confrontava, não lhe tivessem sequer suscitado dúvidas. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

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... estes se encontram primeiramente sujeitos aos direitos fundamentais previstos nas respectivas constituições nacionais e que, quando aplicam direito da União, devem também respeitar as normas e princípios comunitários. XI - A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não substitui os sistemas de protecção dos direitos fundamentais nem confere uma competência geral de intervenção nesse domínio, sendo, pois, desnecessária a pretendida...

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... efinição legal e um regime legal que determine os deveres e os direitos conferidos aos parceiros dessa relação e, da mesma forma, por conferir um tratamento idêntico ao “namoro” e ao casamento ou à união de facto com coabitação ou sem coabitação.

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... anteriormente firmada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, citando-se, exemplificativamente, o Acórdão desta Instância de 28/11/2011, Sufi e Elmi vs Reino Unido, Queixas n.º 8319/07 e 11449/07 (especialmente, as considerações contidas nos pontos 212 a 219). XI- Atentando na Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como considerando os específicos contornos do caso posto, e face à informação disponível nos autos e no

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... pautando-se o seu quotidiano pelo cumprimento de direitos e deveres recíprocos que ambos assumem e que materialmente correspondem aos direitos e deveres legalmente impostos aos cônjuges, tal como eles se mostram definidos nos artºs 1672º a 1676º CCivil. VI– A união de facto que, como decorre da sua própria designação, consiste numa situação de facto, carece para a sua verificação da exteriorização dos elementos que lhe são característicos de...