direitos e deveres união facto
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...ção das disposições do novo código a factos passados fica subordinada às regras do artigo ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como ... de casar ou de constituir situações de união, de procriar, de perfilhar ou de adotar, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ...ça e, sobretudo, a eliminação de factores de marginalidade através da promoção da ...ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ... outra pessoa a contrair casamento ou união equiparável à do casamento é punido com pena ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... penais vigentes no mo- mento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em ... em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem. 3 ...ção profissional, donde possam resultar direitos ou vantagens, designadamente no que toca a ..., funcionários, agentes e equiparados da União...
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Acórdão nº 4197/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2006
1. Matrimónio e união de facto são situações jurídicas diferentes, nos direitos e nos deveres, pelo que não viola o princípio constitucional da igualdade (artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa) a norma do artigo 2020.º, n.º 1 e do Código Civil e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 300/90 de 18/10, quando tratam de maneira diferente aquelas situações, designadamente para atribuição da...
... dois e por oito filhos nascidos dessa união. O demandado invoca a insuficiência da causa de ... de uma relação para-familiar de união de facto que perdure por mais de dois anos. Em abono da ..., para além dos direi-tos, um conjunto de deveres a que os cônjuges se encon-tram vinculados e que ... mas foi muito parco no reconhecimento de direitos Cfr. Leis nsº 135/99 de 28 de Agosto e 7/2002 de ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...a) Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar ...a) A bastonário, o facto de o candidato ter pertencido em mandatos ..., cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente Estatuto e todos aqueles ... oriundos de Estados não Membros da União Europeia a que haja sido conferido por uma ...
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Acórdão nº 0035826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992
I - A união de facto não importa quaisquer dos direitos ou deveres próprios das pessoas casadas; II - O direito a alimentos só é concedido ao companheiro sobrevivo, dentro dos limites do artigo 2020 do CC.
... Sumário: I - A união de facto não importa quaisquer dos direitos ou ... -
Acórdão nº 0035826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992
I - A união de facto não importa quaisquer dos direitos ou deveres próprios das pessoas casadas; II - O direito a alimentos só é concedido ao companheiro sobrevivo, dentro dos limites do artigo 2020 do CC.
... Sumário: I - A união de facto não importa quaisquer dos direitos ou ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... emerge da náo previsáo dessa hipótese de facto no elenco taxativo das exclusóes admitidas pela ...3 do artigo 15. e dos direitos de regresso aplicáveis, seja no caso de o ...2 - Em caso de incumprimento dos deveres fixados nas disposiçóes identificadas no ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... é, sem publicidade no Jornal Oficial da União Europeia; a previsão de que o valor de 5 % da ... maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de gestão ou o direito de ... obtido ser imediatamente notificados desse facto. 9 - Os esclarecimentos e as retificações fazem ... probidade no desempenho dos respetivos deveres, por indisciplina ou por desrespeito de ...
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Lei n.º 58/2019
... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ...ências de dados para países terceiros à União Europeia ou organizações internacionais, ... em responsabilidade civil se provarem que o facto que causou o dano não lhes é imputável. 3 - À ...
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Lei n.º 2/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ... investimentos inscritos no orçamento da União Europeia e no âmbito do MFEEE; c) Os contratos ... do presente artigo, devendo atender-se ao facto de ser expectável uma variação salarial global ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
...direitos, liberdades e garantias ou outros direitos ... exista razoável risco da ocorrência de facto qualificado pela lei como crime. Artigo 8.º ...ção aplicável de um Estado membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o ...SECÇÃO III Deveres Artigo 35.º Dever de colaboração 1 — As ...
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Lei n.º 52/2019
...ção de remunerações provenientes de direitos de autor ou conexos ou propriedade intelectual; ... conjuntamente com o seu cônjuge, unido de facto, ascendente e descendente em qualquer grau e ... e bens, ou a pessoa com quem vivam em união de facto, em relação aos procedimentos de ...ízo do disposto nas regras relativas aos deveres" declaratórios sobre rendimentos e património, n\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
..., servir as Forças Armadas e cumprir os deveres militares. Juro defender a minha Pátria e estar ... de saúde, que se destina ao registo dos factos de índole sanitária de cada militar na ... Título II Deveres e direitos Capítulo I Dos deveres ... no caso de militares cônjuges ou em união de facto, que beneficiam, designadamente, de ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
..., nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;. n) ... serviços profissionais, nos termos dos direitos nacional e da União Europeia. Artigo 6.º ... f) Direitos e deveres dos membros;. g) Organização interna e ...ção pública profissio- nal enunciam os factos que constituem infração disciplinar bem como ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... direito a apoio judiciário em virtude de factos praticados no exercício das suas funções ou ... gerais a que obedece o exercício de direitos e o cumprimento de deveres pelos polícias em ...ônjuges, bem como às pessoas que vivam em união de facto ou economia comum, nos termos previstos ...
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Lei n.º 40-A/2016
... aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ...Artigo 21.º Direitos, deveres e incompatibilidades 1 - Os oficiais de justiça ...õe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos ...união de facto ou de economia comum; c) Ações de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... a liberdade de circulação de capitais; a união económica e monetária. O sistema financeiro ... locação financeira, as sociedades de factoring e as sociedades financeiras para aquisições a ... Enquanto no capítulo I são definidos os deveres gerais da conduta a observar pelas instituições ... ou de bens de outro tipo, serviços ou direitos por um determinado preço, numa data futura; iv) ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ...ídica interna as seguintes diretivas da União Europeia:. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . ...ço equiparado, é dado conhecimento do facto ao SEF para que promova o competente processo ... equiparado, bem como os seus direitos e deveres, nomeadamente o direito de contactar as ...
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Lei n.º 58/2020
... a cumplicidade na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar ...) Fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação 'ELTIF' autogeridos; ... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... gestora do fundo de pensões cumprir os deveres de prestação de informação perante as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... remissão para as normas que consagram os deveres. Também se introduzem relevantes alterações ... fruição, constituem uma categoria e esse facto deve constar do título ou do registo das ... de auditoria em outro Estado-Membro da União Europeia, que apresentem relatório de auditoria ...
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Lei n.º 83/2017
... contas, os auditores de Estados-Membros da União Europeia e os auditores de países terceiros ... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... a cumplicidade na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar ... dos registos estão ainda sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos na presente ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI ... provenientes de reembolsos de bolsas da União Europeia ficam consignadas às despesas de ... as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança ...facto, o valor dos encargos de administração ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... proprietários não cumpram os ónus e os deveres a que estão obrigados por um plano territorial. ... como o atraso da mesma atualização por facto imputável às referidas entidades, determina a ... para a organização do território da União Europeia. Artigo 31.º. Objetivos. O programa ... qualidade de vida e de efetivação dos direitos ambientais, económicos, sociais e culturais;. d) ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque a ... da matéria no plano do Direito da União Europeia), nenhum outro elemento de apreciação ...deveres e responsabilidades dos serviços e das entidades ...Assim, pese embora o facto de o TEDH reconhecer a importância do dever ...