legislação sobre tabaco
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Acórdão nº 150/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... tabaco, o qual ... prescreve o seguinte: ... «Artigo ... punição prevista nas normas gerais sobre a atividade publicitária ... 5 – Às ... em que (i) não se conhece na legislação ... rodoviária, nos delitos contraordenacionais ...
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Acórdão nº 482/11.5PLLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2019
... arguido combinaram encontrar-se para falar sobre o filho menor ... 4. Todavia, o arguido AA, ... terceiro retiraram ainda dois maços de tabaco da marca "Marlboro", caixa preta, no valor ... , Maria João Antunes, Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 144, n.º 3992, p. 416) ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... em vigor enquanto não for publicada legislação especial sobre a matéria; b) O Regime Jurídico ... alcoólicas, produtos petrolíferos ou tabaco: a) Introduzir no consumo produtos tributáveis ...
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Acórdão nº 198/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2016
... das introduções no consumo de tabaco durante o período de condicionamento», com ... ão adicional do imposto especial de consumo sobre o tabaco referente à introdução no consumo de ... Especiais sobre o Consumo e em legislação complementar» ... Só com a entrada em vigor da ...
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Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro de 1990
... , o caminho já percorrido pela legislação nacional e os contributos recolhidos de todos ... /CEE e, bem assim, a Convenção Europeia sobre a Televisão sem Fronteiras ... Assim: Nos ... Artigo18.º Tabaco São proibidas, sem prejuízo do disposto em ...
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Despacho n.º 20097/2005(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2005
... ções de Serviços dos Impostos Especiais sobre" o Consumo e dos Impostos sobre os Veículos Autom\xC3" ... especiais de consumo, nos termos da legislação aplicável; b) No subdirector-geral, licenciado ... a comercialização de novas marcas de tabaco, nos termos do artigo 89.º do Código dos ...
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Lei n.º 24-E/2022
... /CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ... e a Diretiva ... em livre prática nos termos da legislação aduaneira aplicável e para os quais tenha sido ... envolumação de tabaco manufaturado, desde que se integrem no referido ...
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Despacho n.º 4593/2020
... Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos (DSIECIV).Tendo sido dado cumprimento ... ;Coordenação da elaboração da legislação que criou a Contribuição sobre os Sacos de ... de segurança aplicável aos produtos de tabaco, previstos na Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento ...
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Despacho n.º 7433/2016
... ística e epidemiológica do consumo de tabaco e das suas repercussões na saúde da população ... acompanhar o grau de cumprimento da legislação de prevenção e controlo do tabagismo e a sua ... :a) Promover e dinamizar o conhecimento sobre os consumos e comportamentos alimentares da ...
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Despacho n.º 6816/2022
... consumo de tabaco e das suas repercussões na saúde da população ... primento da legislação de prevenção e controlo do tabagismo e a sua ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... enquanto Partes na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das ... ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ... Subsetor: Vendas a retalho de tabaco. Classificação setorial: CPC 63108. Tipo de ...
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Portaria N.º 32/2010 de 24 de Março
... a integração da ajuda aos produtores de tabaco ... A alteração ao programa global apresentado ... ção e Mercados Agrícolas procede decide sobre a sua aprovação ... 5. As empresas aprovadas, ... -se em simultâneo a cumprir a legislação comunitária, nacional e regional aplicável ...
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Acórdão nº 12488/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016
... ção que pudesse conter segredos comerciais sobre a vida interna de certas empresas ... 5. A ... os anexos ao Estudo sobre o Mercado do Tabaco nem a documentação das diligências de ... susceptíveis de infringir a legislação de concorrência nacional e da União Europeia, ...
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Despacho n.º 14158/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002
... ções de Serviços dos Impostos Especiais sobre" o Consumo e dos Impostos sobre os Veículos Autom\xC3" ... especiais de consumo, nos termos da legislação" aplicável; b) No subdirector-geral licenciado Jo\xC3" ... a comercialização de novas marcas de tabaco, nos termos do artigo 89.º do Código dos ...
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Em tema de publicidade ao tabaco: Da "inocência" do gesto à persistência dos efeitos...
Cenário I. Cenário II. Cenário III. Cenário IV. Cenário V. Cenário VI.
... Se compulsarmos quer o Código da Publicidade quer a legislação avulsa para que se verteu a disciplina da Directiva da Publicidade do ... -
Lei n.º 37/2007
... involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da ... procura ... ção das informações a prestar sobre estes ... produtos, à embalagem e etiquetagem, ... efeitos da presente lei e demais legislação sobre a ... prevenção do tabagismo, entende-se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... junho de 2019 AE entre a FTM - Fábrica de Tabaco Micaelense, S.A., o SINDESCOM - Sindicato dos ... ão de Trabalhadores todos os elementos sobre" a atividade da Empresa necessários ao exerc\xC3" ... , salvo nos casos permitidos na legislação em vigor ou neste AE; d) Baixar a categoria ...
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Lei n.º 2/2020
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... -Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de ...
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Decreto-Lei n.º 78/2021
... regras harmonizadas sobre as especificações de marcação a apor em copos ... ões, de toalhetes húmidos, de produtos de tabaco com ... filtros e de filtros para utilização em ... harmonizar a aplicação da presente legislação no mercado da União Europeia, ... e clarificar o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... junho de 2021 AE entre a FTM - Fábrica de Tabaco Micaelense, S.A., o SINDESCOM - Sindicato dos ... e as disposições aplicáveis da Legislação do Trabalho; b) Por parte dos órgãos de ... ão de Trabalhadores todos os elementos sobre a atividade da Empresa necessários ao ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... de 2022 AE entre a FTM - Fábrica de Tabaco Micaelense, S.A., o SINDESCOM - Sindicato dos ... disposições aplicáveis da Legislação do Trabalho; b) Por parte dos órgãos de ... sobre a atividade da Empresa necessários ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 29-1-2021 ... ções à venda de bebidas alcoólicas, tabaco e substâncias psicoativas ... Artigo 24.º ... conhecimento sobre o tecido económico português. Assume-se, em ...
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Despacho n.º 1128/2021
... ão Paulo de Ornelas Matias, do Jardim do Tabaco, José Manuel Cruz Dias, de Leixões, Carlos ... seus legítimos representantes;d) Decidir sobre o pedido de autorização e funcionamento e sobre ... temporários, no âmbito da legislação relativa aos impostos especiais de consumo;e) ...
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Lei n.º 82/2023
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais anteriores, gerais e especiais, ... -Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de ...
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Regulamento n.º 312/2023
... de um conjunto vasto de legislação", conduzindo à adoção de novas medidas e restri\xC3" ... sobre a sua prática ... 4 — A comunicação aos ... tabaco, jogos de sorte ou azar, não sendo o seu valor ...