legislação sobre tabaco
1076 resultados para legislação sobre tabaco
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Portaria n.º 189/2016
... ao respetivo reembolso nos termos da legislação em vigor. Debita-se no momento do reconhecimento ...Sobre perdas por imparidade de ativos financeiros, v. a ... os consumos são os que incidem sobre tabaco, bebidas alcoólicas, combustíveis, sacos de ...
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Declaração de Retificação n.º 39/2019
...ções ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; oo) Decreto-Lei n.º ... de 19 de junho (imposto do consumo sobre o tabaco); dddd) Decreto-Lei n.º 236-A/83 , de 6 de ... , de 31 de dezembro, que harmoniza a legislação nacional com a Diretiva do Conselho n.º ...
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Aviso n.º 13429/2019
...Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Para efeitos do presente ... e outros cigarros, bem como maços de tabaco vazios e pastilhas elásticas, restos de comida e ... escorrendo água para a via pública ou sobre janelas de vizinhos, quer de forma que impeça a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 128/2019
... n.º 128/2019 Sumário: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e ... exploração em conformidade com a legislação aplicável da República de Angola; ii) O ... provisões (incluindo alimentos, bebidas e tabaco"), que se encontrem a bordo de tais aeronaves, ser\xC3"...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013
... Europeu, de 27 de novembro de 2009, sobre um quadro renovado para a cooperação europeia ..., fiscalizando o desrespeito pela legislação em vigor e situações de exploração. ...: A maioria dos adolescentes não fuma tabaco. A percentagem de fumadores tem vindo a diminuir ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
..., o caminho já percorrido pela legislação nacional e os contributos recolhidos de todos .../CEE e, bem assim, a Convenção Europeia sobre a Televisão sem Fronteiras. Assim: Nos termos ... de 2001-02-16 Artigo 18.º Tabaco Revogado Ver todas as alterações ...
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Aviso n.º 7451/2022
... revisão verifica -se que alguma da legislação referida no Regulamento de Higiene Pública do ... e outros cigarros, bem como maços de tabaco vazios e pastilhas elásticas, restos de comida e ... escorrendo água para a via pública ou sobre janelas de vizinhos, quer de forma que impeça a ...
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Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... taxas específicas contidas em legislação setorial, por uma taxa efetivamente única e de ...ífico através da introdução de dados sobre o tipo de instalação, localização, área de .... Todas. Divisão 12 - Indústrias do tabaco . Subclasse Designação Atividade industrial ...
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Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...
...sobre funcionário, p. e p. pelo art.º 347.º, n.º 2, ... nas máquinas de venda automática de tabaco ou aludindo à urgência de que precisava de ... Enquanto se mantiver a legislação que temos cabe fazer a prova do maior número ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/90/A, de 09 de Março de 1990
...ão ser criados, de acordo com a legislação aplicável, órgãos de apoio consultivo do ... a cooperação com outros organismos sobre assuntos de relevância para o sector. Artigo ...P.; Fábrica de Tabaco...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/90/A, de 09 de Março de 1990
...ão ser criados, de acordo com a legislação aplicável, órgãos de apoio consultivo do ... a cooperação com outros organismos sobre assuntos de relevância para o sector. Artigo ...P.; Fábrica de Tabaco...
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Acórdão nº 1725/10.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2012
O facto de a entidade patronal permitir que se fume em espaços de trabalho , ainda que com algum arejamento, é susceptível de gerar a rescisão de contrato de trabalho com invocação de justa causa, por parte de trabalhador , invocando a sua qualidade de “fumador/passivo” com o inerente prejuízo para a sua saúde. (Elaborado pelo Relator)
... de Agosto, também conhecida por “Lei do Tabaco”. A Ré acobertava tal situação, por via de ... que no Boletim Informativo, fazem um artigo sobre os fumadores/segurança no trabalho relativamente ... efeitos da presente lei e demais legislação sobre a prevenção do tabagismo, entende -se ... -
Edital n.º 673/2017
..., tal decorre não só da própria legislação, como as medidas aplicadas geram um conjunto de ..., nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 2.º Definições ... e congelados; j) Bebidas alcoólicas; k) Tabaco. 2 - A Câmara pode proibir o comércio de outros ...
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Edital n.º 826/2019
..., tal decorre não só da própria legislação, como as medidas aplicadas geram um conjunto de ..., nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 2.º Definições ... e congelados; j) Bebidas alcoólicas; k) Tabaco. 2 - A Junta de Freguesia pode proibir o ...
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Edital n.º 124/2019
..., tal decorre não só da própria legislação, como as medidas aplicadas geram um conjunto de ..., nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 2.º Definições ... e congelados; j) Bebidas alcoólicas; k) Tabaco. 2 - A Junta de Freguesia pode proibir o ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... ou destinados a obter mais informaçóes sobre a forma autorizada;. nn) «Medicamento ... e outras, designadamente com álcool, tabaco ou alimentos, susceptíveis de afectar a acçáo ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
..., à luz das suas das linhas de orientação sobre aplicação de coimas. Acresce que a Lei da ... às atividades grossistas de produtos de tabaco e venda retalhista de cigarros em máquinas de ... suscetíveis de infringir a legislação de concorrência nacional e da União Europeia, ...
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Aviso (extrato) n.º 8223/2023
...e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, ...
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Lei n.º 119/2019
... à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do ... direito internacional, ou ainda da legislação interna aplicável, através da apresentação de ... 1 - As embalagens de venda ao público de tabaco manufaturado para consumo no território nacional ...
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Aviso n.º 21997/2022
...legislação complementar. Artigo 3.º. Entidade Promotora. A ..., cujo valor resultará de licitação sobre a base prevista no Regulamento e Tabela de. Taxas ...ções à venda de bebidas alcoólicas, tabaco e substâncias psicoativas. 3 — São ainda ...
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Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
1 - A contradição geradora de nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC verifica-se quando «os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente». 2 – Para que se verifique transmissão do estabelecimento para efeitos do disposto no art. 285º do CT, é essencial que o negócio ou atividade transmitida...
... em seu nome, num dos bengaleiros, além de tabaco, revistas e jornais, (cf. ponto n.º 285 dos ... apurada para alicerçar o juízo sobre a verificação de um nexo causal entre o motivo ....eu), relativa à aproximação da legislação dos Estados-‑Membros no que se refere à ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 193/2016
... da República n.º 193/2016 Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e ... exploração em conformidade com a legislação aplicável da República de Cabo Verde; e ii) A ... provisões (incluindo alimentos, bebidas e tabaco) que se encontrem a bordo de tais aeronaves ...
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Regulamento n.º 317/2023
..., cujo valor resultará de licitação sobre a base prevista no Regulamento e Tabela de. Taxas ...) Os participantes devem obedecer à legislação específica aplicável aos produtos comercia-. ...ções à venda de bebidas alcoólicas, tabaco e substâncias psicoativas. 3 — São ainda ...
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Regulamento n.º 1149/2023
...âmara Municipal de Sardoal poderá decidir sobre situações que, pela sua importância e ... constantes neste normativo e da legislação em vigor; d ) O pagamento das taxas de ... a publicidade a bebidas alcoólicas, tabaco ou outras substâncias aditivas; g ) A ...
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Acórdão nº 09069/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
I – O art. 38º do CIEC/2000 (Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro) não estabelece nenhuma franquia pré-determinada, e deixa ao entreposto a possibilidade de requerer a aplicação de uma determinada franquia. E se a AT não se pronunciar sobre ela, através de portaria conjunta dos ministérios interessados, a franquia proposta pelo entreposto será a válida. II - Ora, em 30/11/2001, foi...
..., contra a liquidação de Imposto sobre o alcool (ISA) "apenas na parte que diz respeito ...Tabaco, a fixação do montante da franquia para perdas ...662.º, 1, do CPC h) Legislação violada : arts. 38.º do CIEC/2000 (Dl 566/99, de ...