legislação sobre tabaco
1076 resultados para legislação sobre tabaco
-
Aviso n.º 13568/2021
....º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, sobre "Deveres de informação dos fornecedores de bens ...Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ...6 - A gestão de resíduos de produtos de tabaco, designadamente pontas de cigarros, charutos e ...
-
Acórdão nº 244/17.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017
i) O empregador pode nomear instrutor para, em sua vez, presidir às diligências instrutórias. ii) A omissão de diligência instrutória requerida pelo trabalhador na parte final da resposta à nota de culpa é ilícita e censurável, por violação do princípio do contraditório, mas não tem como consequência a nulidade do processo disciplinar. iii) As imagens captadas pelo sistema de videovigilância,
...Sobre esta quantia são devidos juros de mora, à taxa ... férias e de Natal, de acordo com a legislação em vigor. SÉTIMA (Férias) O Segundo Outorgante ... que recebia de clientes pela venda de tabaco, jornais e revistas, a sociedade ré decidiu ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado ...énia em aproximar gradualmente a sua legislação à legislação da UE nos setores pertinentes, ...ção mais favorecida na distribuição de tabaco e produtos do tabaco. FR: Nenhuma obrigação de ...
-
Aviso n.º 18856/2018
... de pessoal para 2018 dos SSGNR.2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que ...êuticos dos SSGNR, sitos na Rua Jardim do Tabaco, 1149-039 Lisboa, em regime de horário de ...
-
Despacho n.º 6728/2001(2ªSérie), de 02 de Abril de 2001
...ções de Serviços dos Impostos Especiais sobre" o Consumo e dos Impostos sobre os Veículos Autom\xC3"... do imposto automóvel, nos termos da legislação aplicável; 1.35 - Autorizar a admissão e a ... a comercialização de novas marcas de tabaco, nos termos do artigo 89.º do Código dos ...
-
Aviso n.º 5069/2021
... ao artigo 151.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Singulares. Artigo 5.º Apoio ... dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando ainda garantido o direito de ...c/predom. prod. alim., bebidas, tabaco 47191 Comércio a retalho em estabel. não ...
-
Despacho n.º 26535/2002(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2002
...ções de Serviços dos Impostos Especiais sobre" o Consumo e dos Impostos sobre os Veículos Autom\xC3"... especiais de consumo, nos termos da legislação" aplicável; b) No subdirector-geral licenciado Jo\xC3"... a comercialização de novas marcas de tabaco, nos termos do artigo 89.º do Código dos ...
-
Aviso n.º 4603/2021
....º Decisão e formalização 1 - A decisão sobre a atribuição do apoio previsto no presente ... abrigo do Programa é regulado pela legislação relativa à proteção de dados pessoais, ...ância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco. 47191 Comércio a retalho não especializado, ...
-
Acórdão nº 00114/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
1 - Tendo subjacente o disposto no artigo 74.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária, e no artigo 100.º, n.º 3 do CPPT [à contrario], compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, demonstrando para o efeito que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de...
...ção (vicio de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto, por excesso na ... a margem declarada nesse ano (excluindo tabaco) ascendesse a 156% sobre o custo, quando no ano ...57° do CIRC (legislação actual ). V . Critérios de cálculo dos valores ... -
Regulamento n.º 369/2017
... e condições de transmissão dos direitos sobre os lotes destinados a atividades económicas e as ... do lote obriga-se a respeitar a legislação aplicável. 4 - As empresas utentes devem ...e. Todas. Divisão 12 - Indústrias do tabaco Subclasse - Designação - Atividade industrial ...
-
Lei n.º 56/2019
... n.º 472/74 , de 20 de setembro, e legislação complementar; f) Decreto-Lei n.º 132/81 , de 28 ... de 19 de junho (taxas do imposto de consumo sobre o tabaco); h) Decreto-Lei n.º 136/81 , de 29 de ...
-
Edital n.º 983/2020
... de pequenas feridas e cortes, a atenção sobre o estado de saúde que inspirem cuidados ... de férias prevê o cumprimento da legislação em vigor. CAPÍTULO III Requisitos de pessoal ...2 - O consumo de bebidas alcoólicas e tabaco não é permitido ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... que garanta a aplicação da legislação regional em matéria económica em toda a região ...ção 2 (produtos alimentares, bebidas e tabaco; têxteis, vestuário e couro) da Classificação ...
-
Acórdão nº 02098/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
1 – Resulta do artigo 127º do Código Penal, subsidiariamente aplicado ao Procedimento Disciplinar, que "salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente". No procedimento disciplinar vigora o princípio da livre apreciação da prova por parte do instrutor, atentos os factos integradores da...
...O presente recurso recai sobre a douta sentença proferida em 18.1.2018, pelo ... a importância de 6 euros) e um maço de tabaco da marca "C…" e disse-lhe para os entregar ao ... cumprir e zelar pelo cumprimento da legislação referente ao exercício da profissão; de ... -
Despacho n.º 6437/2020
... seus legítimos representantes;d) Decidir sobre o pedido de autorização e funcionamento e sobre ... temporários, no âmbito da legislação relativa aos impostos especiais de consumo;e) ...ão Paulo de Ornelas Matias, do Jardim do Tabaco, José Manuel Cruz Dias, de Leixões, Carlos ...
-
Despacho n.º 802/2018
...ão Paulo de Ornelas Matias, do Jardim do Tabaco, João Pedro Henriques Santos Mota, de Leixões, ... seus legítimos representantes;d) Decidir sobre o pedido de autorização e funcionamento e sobre ... temporários, no âmbito da legislação relativa aos impostos especiais de consumo;e) ...
-
Portaria n.º 1295/2007, de 01 de Outubro de 2007
... controlo das estampilhas especiais para o tabaco manufacturado, nos termos do n.º 6 do artigo ... Especiais de Consumo e restante legislação" aplicável. 2.º O modelo e as especificações t\xC3"...
-
Portaria n.º 1295/2007
...especiais para o tabaco manufacturado, nos termos do. n.º 6 do artigo ...Especiais de Consumo e restante legislação" aplicável. 2.º O modelo e as especificações t\xC3"...
-
Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
I — Das decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nos termos do art. 93.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2012, de 08.05 (NRJC), cabe recurso para o tribunal da relação competente, sem prejuízo de recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça quando o âmbito do recurso esteja restringido a matéria de direito, nos termos do art. 93.º, n.º 2, da NRJC; sendo que estes recursos têm
...102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 2.1. ...ão o Estudo interno sobre o Mercado do Tabaco e diversas diligências de inquirição, ... previsto no RGCO, que constituía legislação subsidiária aplicável (cf. art. 22.º, n.º 1, ... -
Decreto-Lei n.º 10/2015
...macêuticos ao cumprimento da legislação em vigor que. especificamente regula essas ...mento sobre o tecido económico português.Assume-se, em. ...ções à venda de bebidas alcoólicas, tabaco. e substâncias psicoativas. 1 — Os operadores ...
-
Aviso n.º 6133/2021
...ção deste Regulamento e após reflexão sobre a sua adequabilidade à conjuntura atual, foram ... sua utilização em produtos como álcool, tabaco, jogos de sorte; b) Entregar nos estabelecimentos ... A Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, formaliza parcerias com as entidades ...
-
Aviso n.º 13072/2021
...ção deste Regulamento e após reflexão sobre a sua adequabilidade à conjuntura atual, foram ... sua utilização em produtos como álcool, tabaco, jogos de sorte; b) Entregar nos estabelecimentos ... A Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, formaliza parcerias com as entidades ...
-
Deliberação n.º 906/2018
... a junta médica, nos termos da legislação em vigor;f) Autorizar as acumulações de ... as medidas adequadas, se for caso disso, sobre as queixas e reclamações apresentadas pelos ...ção Oncológica;Comissão do Hospital sem Tabaco;Conselho Técnico dos Técnicos de Diagnóstico e ...
-
Deliberação n.º 462/2021
... a junta médica, nos termos da legislação em vigor;f) Autorizar as acumulações de ... as medidas adequadas, se for caso disso, sobre as queixas e reclamações apresentadas pelos ...ção de Consumos;Comissão do Hospital sem Tabaco.3.3 - No Vogal Executivo, Dr. Vitor ...
-
Regulamento n.º 721/2021
...ão de compras, vedado à aquisição de tabaco e bebidas alcoólicas.2 - O apoio previsto neste ... ApoioApós decisão da Presidente da UFOPAC sobre a atribuição do apoio, este é válido por um ... de dados, em conformidade com a legislação aplicável, sendo assegurados todos os direitos ...