Juiz singular

I - A fixação de uma pensão, como consequência de determinada incapacidade para reparação de lesão ou doença sofrida pelo trabalhador em acidente de trabalho, não é definitiva, podendo ser assim revista e alterada – art.ºs 70 da NLAT e 145.º do CPT. desde que se prove a modificação da capacidade de ganho do sinistrado proveniente do agravamento das lesões sofridas. II- Os factos que estão...

A estrutura regra das perícias médico-legais é a singular, reservando-se as perícias colegiais (previstas no CPC) para os casos em que o juiz, na falta de alternativa, tal determine de forma fundamentada.

I - A perícia é realizada, sempre que possível, por “estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado”, como preceitua o n.º 1 do artigo 467.º do CPC. II - No que respeita à perícia colegial, deverá ser realizada por um colégio de dois ou três peritos, sendo realizada por dois apenas no caso de acordo entre as partes sobre a nomeação, dado que, não existindo acordo, cada...

Detectada, já no início do julgamento, a necessidade de alterar a qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido, da qual resulte a incompetência do juiz singular, impõe-se que tal alteração seja feita de imediato, uma vez que ela implica a incompetência (para o julgamento) em razão da matéria do tribunal singular e a competência do tribunal colectivo

• Legislação

I - Constitui nulidade processual a realização da audiência de discussão e julgamento por juiz singular quando deveria ter sido realizada por tribunal colectivo, devendo a mesma ser alegada ou conhecida oficiosamente até ao encerramento da audiência (arts. 646.º n.º1 e 110.º n.º4 do CPC). II - A falsidade da acta de audiência deve ser arguida no prazo de dez dias a contar do conhecimento da...

• Diário da República

Se a fixação de IPP e a atribuição de pensão eram uma das “questões” controvertidas a decidir não há vício de nulidade da decisão por excesso de pronúncia só porque a junta médica e o juiz fixam sequelas diversas das consideradas pela perícia médica singular. Se na fase conciliatória a seguradora não aceita a IPP, os peritos na junta médica são livres na atribuição de diferentes...

I - Da decisão singular do Juiz Desembargador sobre a reclamação apresentada contra o indeferimento ou retenção do recurso há impugnação para a Conferência, a processar-se conforme o preceituado no art.º 652.º, n.º 3, do CPC e não como uma nova reclamação, outra vez apresentada nos termos do art.º 652.º; II - Essa impugnação não serve para através dela se alterarem ou ampliarem os fundamentos da...

I - É legítima a afirmação de que, face ao regime de recursos inicialmente previsto no CPP, bem como aos propósitos do legislador na reforma que lhe sucedeu, constituía uma afronta ao mesmo regime a admissibilidade de recurso de uma decisão do tribunal singular para o STJ - cf. arts. 13.º e ss., 400.º e 432.º do CPP. II - É neste contexto que aparece a alteração introduzida pela Lei 48/2007...

I - Não estando instalados juízos de execução, compete às Varas (Cíveis ou Mistas) o julgamento da oposição deduzida às execuções previstas no art. 97º, nº1, al. b) da LOFTJ. II - Em tal hipótese, o facto de a oposição à execução seguir os termos do processo sumário não interfere na competência: apenas exclui a intervenção do colectivo, devendo a oposição ser julgada por juiz singular. III -

I – O conceito de obscuridade da decisão judicial recorta-se com facilidade, resolvendo-se na dificuldade de percepção do sentido de qualquer expressão ou frase. II - Por aplicação dele, o despacho, a sentença ou o acórdão são obscuros quanto contêm algum passo cujo sentido seja ininteligível. Quando isso sucede, não se sabe o que o juiz ou juízes quiseram dizer. III - Se a conferência,

I. – Não tendo havido nenhuma proposta por parte do Ministério Público sobre a suspensão provisória do processo e tendo o processo sido remetido a julgamento como processo sumário, a competência para apreciar todas as questões colocadas no processo é do Tribunal singular e do respectivo juiz que ao mesmo preside (artigo 16º, nº 2 al. c) do Código de Processo Penal). II. – Aplica-se

I) Decorre do disposto nos arts. 58° e 61° do Código das Expropriações de 1999 que a intervenção do tribunal colectivo só tem lugar na fase de julgamento e quando requerida, circunscrevendo-se tal intervenção à inspecção judicial e à inquirição das testemunhas arroladas. II) Tendo sido prescindida a produção da prova testemunhal e o depoimento de parte, deixou de se justificar a intervenção do

A competência para o julgamento dos embargos, havendo contestação, deverá ser o seguinte: a) - caso o valor da oposição seja inferior ao da alçada do Tribunal da Relação, o julgamento da respectiva matéria de facto competirá ao respectivo Juiz Singular; b) - se, ao contrário, o valor da oposição for superior ao da alçada do Tribunal da Relação, então o julgamento da matéria de facto será sempre...

De um despacho do juiz singular de 1. instância que haja decidido em contrário de jurisprudência obrigatória, recorre-se para a Relação e só depois do acórdão desta é que se poderá ir para o Supremo Tribunal de Justiça.

• Diário da República

• Diário da República

I - O uso dos poderes contemplados no artigo 712, n. 1, do Código de Processo Civil de 1967 só pode ser feito quando o tribunal colectivo (ou o juiz singular) tiver respondido aos quesitos e não quando tiver deixado de responder a quesitos. II - A omissão de resposta a quesitos é vício contemplado no artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil de 1967, não por interpretação declarativa mas por...

• Diário da República

I - A fixação de uma pensão, como consequência de determinada incapacidade para reparação de lesão ou doença sofrida pelo trabalhador em acidente de trabalho, não é definitiva, podendo ser assim revista e alterada – art.ºs 70 da NLAT e 145.º do CPT. desde que se prove a modificação da capacidade de ganho do sinistrado proveniente do agravamento das lesões sofridas. II- Os factos que estão