registo predial online
246 resultados para registo predial online
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Classificação vLex
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Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro de 2008
...çáo de actos e processos na área do registo predial. Estáo em causa actos muito frequentes ... da Internet, cabendo referir os serviços online de registo comercial, de que sáo exemplo a ...
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Em vigor
Portaria n.º 794-B/2007 - Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis
...ção e registo de imóveis, da emissão e consulta da certidão online do registo predial, da manifestação da intenção de exercer o direito ...
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Aviso n.º 2090/2018
... - Serviços Jurídicos3 - Número de registoR/Cr 232/20154 - Área de educação e ... informáticas Citius, SISAAE, PEPEX, Predial Online, Registo Automóvel;c) Conhecimentos ...
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Portaria n.º 426/2010, de 29 de Junho de 2010
...Os regimes das taxas das certidóes online do registo de veículos, da certidáo permanente do registo predial bem como das informaçóes de registo predial ...
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Acórdão nº 13398/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016
i) Relativamente às nulidades secundárias, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem estas ser arguidas enquanto o acto processual não terminar (art. 199.º, n.º 1, do CPC), após o que devem considerar-se sanadas por ausência da sua tempestiva arguição. ii) Preenchida a previsão do artigo 120.º, n.º 1, alínea a), do CPTA (na redacção então...
...…. de 1997/04/30, o registo definitivo da aquisição da fracção ... na 1a Conservatória do Registo Predial de ....... n° ……./………, e inscrita na ... Na Certidão Permanente do Registo Predial Online de 2015.06.05, que Maria ..... adquiriu em ...
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Decreto-Lei n.º 16/2020
... julgados de paz, facilitar os pedidos de registo ainda não disponíveis online e dar continuidade ... registo civil, de veículos, comercial e predial que não possam ser efetuados online através do ...
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Despacho n.º 7249/2017
... pedidos, não satisfeitos, de serviços online da responsabilidade do Instituto dos Registos e ..., de pedidos de certidões online.1.2 - Predial Onlinea) Pagamentos, fora de prazo, de pedidos de ...
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Acórdão nº 00937/15.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
1. O reconhecimento do privilégio creditório a que alude o art.º333.º, n.º1 al. b), do Código do Trabalho depende de se achar feita, pelo trabalhador reclamante, a prova de que: (i) prestou a sua actividade laboral num dos imóveis da executada; (ii) o imóvel objecto de penhora/venda integra o património da sociedade executada e, (iii) encontrava-se afecto à actividade empresarial desta, isto é,...
... a seu favor na Conservatória do Registo Predial. 14. Para além de tal imóvel integrar ...ão Permanente, disponível in Empresa Online. 2. Em 27.09.1995 foi celebrado entre a firma ...
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Despacho (extrato) n.º 2004/2019
.../2015, de 17/9 subdelego na diretora do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), licenciada ... quantias pagas pelos pedidos de serviços online do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., ... para interposição de recurso.1.2 - Predial onlinea) Pagamentos, fora do prazo, de pedidos de ...
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Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019
I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...
... pela 1.ª R., na qualidade de notária, o registo online da venda do seu veículo automóvel de ... n.º 1, alínea a), do Código de Registo Predial, devendo o mesmo ser cancelado. Pediu a A. que ...
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Acórdão nº 12629/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
i) Por acórdão de 28.04.2015 deste TCAS, após se ter concluído que não haviam sido efectuadas as pertinentes diligências instrutórias para apurar se o requerente e ora Recorrido não tinha qualquer outra residência, nem era proprietário de qualquer casa de habitação em Faro, como por si alegado, ou se, inversamente, o requerente tinha outra residência, como alegado pela Recorrente, foi anulada a...
...registo definitivo da aquisição da fracção designada ... na 1ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras nº 885/19860219, e inscrita na matriz ... Na Certidão Permanente do Registo Predial Online de 2015.06.05, que Maria …………. adquiriu ...
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Acórdão nº 925/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU). II – Na resposta, o arrendatário que pretenda beneficiar da circunstância prevista na alínea b) do nº 4 do artigo 31º do NRAU – deficiência com...
... … e descrita na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob n.º …, e condenar os ... da certidão permanente do registo predial online junta a fls. 7 vº e 8[10]. A este propósito ...
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Regulamento n.º 328/2017
... autenticados que titulem atos sujeitos a registo predial, bem como os documentos que os instruam e ... documentos que instruam pedidos de registo online, no que respeita ao registo predial (cf. artigo ...
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Portaria 794-B/2007, de 23 de Julho de 2007
... especial de transmissáo, oneraçáo e registo de imóveis, que tem dois objectivos principais: ...óveis, da emissáo e consulta da certidáo online do registo predial, da manifestaçáo da ...
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Acórdão nº 1974/10.9 TCLRS-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2015
- Nos embargos de terceiro deduzidos com o fundamento de que aos embargantes foi transmitido, por dação em pagamento, o imóvel penhorado, na mesma data em que foi registada a penhora efectuada anteriormente, os embargantes e a embargada exequente não são terceiros para efeitos do artigo 5º do Código de Registo Predial e a invocada transmissão não é oponível à execução nos termos do artigo 819º do
... imóvel, o que veio a ser inscrito no registo predial três dias depois, em 24/01/2011, ... dia 24/01/2011, conforme certidão predial online que se junta ao articulado dos embargos de ...
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Acórdão nº 718/03.6TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2011
I - As partes comuns, definidas como tal no titulo constitutivo da propriedade horizontal, devem manter-se inalteradas ou, pelo menos, sem possibilidade de modificação por acção individual, própria e autónoma dos proprietários das fracções, até que por acordo de todos os condóminos (art. 1419.º. n.º 1, do CC). II - A modificação do título apenas pode ser efectuada por acordo de todos os...
... e nunca constou na respectiva descrição Predial, qualquer averbamento de ónus ou encargo de ...ómina, conforme certidão permanente do registo predial online, com o código de acesso ...
- Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2013
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
...Cria-se o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos, ... emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou, ... deve ser indexado no sistema de pesquisa online de informação pública previsto no artigo 49.º ...
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Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro de 2008
...çáo de actos e processos na área do registo predial. Estáo em causa actos muito frequentes ... e iv) A possibilidade de solicitar e obter online uma certidáo permanente de registo predial, em ...
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Lei n.º 113/2017
... de dados georreferenciada, disponível online, com informação sobre os estabelecimentos ..., física e digital, que simplifica o registo da propriedade, incluindo a comunicação de ..., em matéria de registos - comercial, predial e automóvel - e também no que respeita à ...
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Lei n.º 114/2017
... todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 - Após a transferência do património e em ... relativa aos prédios averbados na matriz predial em nome dos sujeitos passivos. 2 - Quando a ....º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 66/2015, ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... de informação as entidades procedem ao registo dos cativos mediante recolha da informação de ...; b) Registar mensalmente nos serviços online da DGO, até ao dia 10 do mês seguinte àquele a ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 565 da freguesia da Pena, ...
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Acórdão nº 00117/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2012
I. A prestação de garantia com vista à suspensão do procedimento executivo fiscal, verificados que sejam os restantes pressupostos legais, tem, também, por objectivo assegurar o exequente do pagamento da dívida exequenda e do acrescido, valendo como tal a penhora de bens que cumpra tal desiderato. II. A aferição da suficiência da garantia quando ela se venha a traduzir na penhora de um qualquer...
... garantia, o imóvel inscrito na matriz predial urbana, da freguesia de …, sob o n.º 1413, ... g) Da certidão da 2ª Conservatória do Registo Predial do … constam duas hipotecas ... certidão permanente do registo predial online da 2º Conservatória do Registo predial d…, ...
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Portaria n.º 1534/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... especial de aquisiçáo, oneraçáo e registo . de imóveis, designado «casa pronta». O casa ... de actos e processos na área do registo predial. As medidas aprovadas, integradas no âmbito do ..., a possibilidade de solicitar e obter online uma certidáo permanente de registo predial em ...
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Acórdão nº 3818/17.1T8VNG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019
I. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal. II. A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida Lei, divergente do dantes configurado no artigo 47.º
..., ambos descritos na Conservatória do Registo Predial de …; que eram propriedade da 1.ª R.. ... de registo predial com o código de acesso online PP-1375-48397-031214-000529, junta a fls. 19 e ...