Acórdão nº 1433/19.4T8TMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2023

Magistrado ResponsávelMARIA LEONOR BARROSO
Data da Resolução23 de Novembro de 2023
EmissorTribunal da Relação de Guimarães
  1. RELATÓRIO Nestes autos emergentes de acidente de trabalho, que prosseguiram para a fase contenciosa por discordância da seguradora sobre a fixação da incapacidade para o trabalho, veio o sinistrado AA apelar da sentença na parte em que condenou a entidade seguradora “EMP01..., Plc -Sucursal em Portugal” a pagar-lhe: “b)i. o capital de remição da pensão anual e vitalícia de 94,23 Eur. (noventa e quatro euros e vinte e três cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa supletiva legal, desde 19.10.2019” e em que decidiu “a) Fixar em 1,5% o coeficiente de IPP que afecta o sinistrado AA, desde a data da alta”.

    Esta é a segunda apelação. Na primeira o sinistrado recorreu da sentença que condenou a seguradora nos mesmos termos e atribuiu igual IPP de 1,5%. Este Tribunal da Relação revogou a decisão, com anulação do processado posterior à perícia por junta médica, cuja repetição se ordenou para fundamentação e nova resposta aos quesitos, sendo precedida das diligências que se revelassem necessárias nos termos referidos no acórdão, seguida da prolação de nova decisão. Denegou-se, contudo, provimento à questão relacionada com o alegado “excesso de pronúncia” da junta médica que seria livre de acolher sequelas diferentes das consideradas pelo perito médico do GML na fase conciliatória (sequela do polegar).

    Nesse seguimento, o senhor juiz a quo, após recepção dos autos, sem determinar quaisquer diligências prévias, designou data para junta médica. A junta médica de 7-07-2022 manteve as respostas anteriores e atribuiu ao sinistrado o mesmo grau de incapacidade para o trabalho - 1,5%.

    O sinistrado reclamou novamente por insuficiência de fundamentação da junta médica. A senhora juíza a quo, fazendo referência à falta de requisição prévia de elementos clínicos, determinou a realização de TAC com incidência no antebraço, mão e polegar esquerdos, bem como a junção aos autos de documentação relativa ao episódio de urgência no Hospital ... onde o sinistrado foi inicialmente atendido. Foi depois ordenada a repetição da junta médica para resposta aos quesitos tendo em conta os novos elementos juntos aos autos. A junta médica de 13-04-2023 manteve as respostas anteriores e grau de incapacidade anteriormente atribuído de 1,5%, a que se seguiu nova reclamação do sinistrado por subsistir a desconsideração da sequela do polegar e suposta falta de fundamentação quanto a este aspecto. A reclamação foi indeferida com prévia e detalhada explicação sobre as diligências efectuadas, concluindo-se pela suficiência de elementos. Seguidamente foi proferida a decisão ora recorrida que atribuiu ao sinistrado uma IPP de 1,5% conforme acima relatado.

    RESTANTE PROCESSADO ANTERIOR COM RELEVO NA DECISÃO: A acção iniciou-se por participação da seguradora após alta clínica com referência a acidente ocorrido em 16-06-2019, que consistiu em queda de escadote com fractura do punho esquerdo. O sinistrado foi seguido na seguradora na especialidade de ortopedia em diversas consultas, além de medicina geral e familiar e fez sessões de fisioterapia.

    INQUÉRITO PROFISSIONAL E ESTUDO DO POSTO DE TRABALHO: Nele consta: na actividade principal do estabelecimento ”Aluguer, fabricação, tendas para eventos”; na profissão do sinistrado “Indiferenciado”; nas “ferramentas” utilizadas “chave de fendas, chave beta, martelo, aparafusadora”; nos materiais utilizados “alumínio, madeira, ferro, alcatifa e lona” PERÍCIA MÉDICA SINGULAR DA FASE CONCILIATÓRIA - 105º, 106º CPT: O senhor perito médico concluiu por uma IPP de 10,4100%, com inclusão de factor de bonificação de 1.5 devido à idade, ITA de 15-06-2019 a 16-08-2019 e IPT de 20% 17-08-2019 a 18-10-2019, data de consolidação médico-legal das lesões.

    No auto consta: (i) Na “HISTÓRIA DO EVENTO”: “…o examinando tinha 55 anos de idade e é montador de tendas”, “terá caído de um escadote”, “do evento terá(ão) resultado fractura do punho esquerdo”; (ii) Como “LESÕES E/OU SEQUELAS RELACIONÁVEIS COM O EVENTO”: “ membro superior esquerdo: mobilidade do punho sem limitação mas com dor no ângulo máximo de supinação e da extensão. Polegar com primeira falange em flexão e tumefação na metacarpo falângica”.

    As lesões/sequelas foram enquadradas na TNI nas rubricas I.7.2.2.1.a. e I.8.1.5.1.c.

    (iii) Na rubrica “LESÕES E/OU SEQUELAS SEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE”: “o examinando nunca padeceu de lesões ou sequelas”.

    (iv) Na rubrica “ANTECEDENTES” “Não refere antecedentes patológicos e/ou traumáticos relevantes para a situação em apreço” (v) Na rubrica “QUEIXAS”: “Manipulação e preensão: refere alguma dificuldade para posicionar a mão esquerda e pegar em pesos” (vi) Na rubrica “VIDA PROFISSIONAL OU DE FORMAÇÃO”:” refere maior dificuldade em pegar em pesos, desapertar parafusos…precisa de ajuda para algumas tarefas…” TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO – 108º e 112º CPT: Frustrou-se por falta de acordo da seguradora, a qual não aceitou a IPP atribuída. Na parte que releva ao recurso, consta da acta o seguinte: Quanto à Descrição do acidente: “No dia 14.06.2019, pelas 10:00 horas, em ..., em ... quando estava a trabalhar por conta da patronal, encontrava-se em cima de um escadote e ao descer, escorregou, caindo sobre o braço esquerdo, o que lhe originou as lesões descritas na perícia médico-legal de fls. 50 e 51 verso, para as quais remete e cujo teor aqui dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, bem como os períodos de IT`s aí referidos, tendo sido considerado pelo perito médico afectado de uma IPP de 10,4100%, a partir de 18.10.2019, data da cura clínica, o que aceita….” Posição da seguradora: “A sua representada aceita a existência do acidente nas precisas circunstâncias descritas neste acto pelo sinistrado e a sua caracterização como acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente e a responsabilidade pelo acidente com base nas seguintes remunerações….Não aceita a IPP de 10,4100%, porquanto o médico da seguradora considera-o com uma IPP de 1,5%.” REQUERIMENTO DE JUNTA MÉDICA – 138º,2, CPT.

    São os seguintes os quesitos que a seguradora apresentou quando requereu exame pericial por junta médica: 1º. – Quais as lesões que o sinistrado sofreu no acidente de que foi vítima em 14/06/2019? 2º. – Apresenta o sinistrado sequelas em consequência dessas mesmas lesões? 3º. – Na afirmativa, quais? 4º. – São essas sequelas aptas a determinarem-lhe Incapacidade Permanente para o trabalho? Na afirmativa, de que grau? PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA DE 13-04-2023 (após anulação do processado)- 139º CPT : Após a junção aos autos de novos elementos clínicos, por unanimidade da junta médica (“generalista”) respondeu-se aos seguintes do seguinte modo: “Quesito 1-Mantém a resposta da junta medica 7-07-2022 (fractura distal do rádio esquerdo).

    Quesito 2- Mantém a resposta da junta medica de 7-07-2022 Quesito 3 – As sequelas resultantes do acidente em apreço é rigidez na dorsiflexão do punho esquerdo. O sinistrado mantém a descrição do acidente de trabalho como tendo sido resultante de traumatismo do antebraço esquerdo por um escadote. Nos registos clínicos agora facultados, onde consta a observação do sinistrado no serviço de urgência do Hospital ... a 16-06-2019, apenas consta o referido traumatismo do antebraço esquerdo. Durante o acompanhamento nos serviços clínicos da Companhia de Seguros, as queixas do sinistrado foram relacionadas com o referido traumatismo do antebraço esquerdo. Assim, com base nos registos clínicos constantes no processo, bem como os relatórios dos exames agora apresentados, não existem elemento que permitam admitir o nexo de causalidade entre as alterações apresentadas no polegar esquerdo com o acidente em análise.

    Quesito 4 – Mantém IPP de 1,5, conforme junta médica de 7-07-2022 a fls 83 e 83v”.” JUNTA MÉDICA DE 7-07-2022- Dada a remissão para os quesitos 1, 2 e 4 desta junta médica, reproduz-se as respectivas respostas: “Quesito 1-Do acidente de que foi vítima o sinistrado em 14-06-2019 resultou Fractura distal do rádio esquerdo” Quesito 2- sim.

    Quesito 4 – Sim, IPP de 1,5, conforme quadro em anexo.” As lesões/sequelas foram enquadradas na TNI na rubrica I.7.2.2.1.a.

    FUNDAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SINISTRADO - CONCLUSÕES: “I - Encontram-se incorretamente julgados os pontos 4 e 7 dos factos provados, devendo a passar a constar que: “4. Em consequência do acidente mencionado em...

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