Juiz singular

I - O Acórdão uniformizador de jurisprudência que decidiu: “[D]as decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso”, parece pressupor a expressa invocação pelo juiz da situação da referida alínea i). II - Justifica-se a...

I – Sempre que se verificasse a previsão do art. 40º, nº 3 do ETAF, o juiz a quem o processo é distribuído funciona ab initio como relator, sendo nesta qualidade que profere todas as decisões que tome singularmente, e não na de juiz singular, funcionando o tribunal em formação colectiva, nos casos não contemplados no nº 1 do art. 27º do CPTA, que elenca diversos poderes do relator (havendo...

Justifica-se a admissão de revista excepcional do acórdão do TCA que decidiu não tomar conhecimento do recurso de decisão proferida por juiz singular em 1.ª instância, em acção especial de oposição à aquisição de nacionalidade, com fundamento em que era aplicável o n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, por subsistirem dúvidas interpretativas nos tribunais quanto ao alcance da remissão para o regime da acçã

I. Proferido despacho que decidiu antecipar o juízo sobre a causa principal, nos termos do artº 121º do CPTA, opera-se a convolação da forma processual, pelo que, a sentença que posteriormente for proferida traduz-se em decisão urgente sobre o mérito da causa. II. A sentença proferida com antecipação do juízo da causa principal, nos termos do artº 121º do CPTA, mostra-se proferida em processo que,

É de admitir recurso de revista excepcional estando em discussão o papel da conferência do TAF perante reclamação de decisão tomada em singular (juiz relator) com a central invocação, nessa reclamação, de que deveria ter sido feito julgamento por colectivo.

I – No âmbito de acções administrativas comuns valia a regra geral de funcionamento dos tribunais administrativos de círculo, com juiz singular, competindo-lhe o julgamento, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos – prevista no artigo 40.º/1 do ETAF/2004 – pelo que o meio próprio de reacção contra as decisões proferidas nessas acções é o recurso...

Justifica-se a admissão de revista excepcional do acórdão do TCA que decidiu não tomar conhecimento do recurso de decisão proferida por juiz singular em 1.ª instância, em acção especial de oposição à aquisição de nacionalidade, com fundamento em que era aplicável o n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, por subsistirem dúvidas interpretativas nos tribunais quanto ao alcance da remissão para o regime da acçã

I. A verificação de violação do dever de acatamento de decisões proferidas em via de recurso, já transitadas em julgado (artigos 619.º e ss do CPC), exige que da interpretação jurídica do Acórdão proferido em via de recurso – in casu o Acórdão deste TCA que em sede de jurisprudência uniformizada do STA sobre o artigo 27.º, n.º 1, al. i) do CPTA não conheceu de recurso jurisdicional...

I) – A decisão sobre a reclamação do despacho que não admita o recurso limita-se a uma “decisão que admita o recurso ou o mande subir ou mantenha o despacho reclamado” (art.º 643, nº 4, do CPC). II) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal...

I – Nos termos de cujas disposições conjugadas dos artigos 27º nº 2, 87º nº1 e 92º nº 1 do CPTA e 40º nº 1 do ETAF, na redação resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015, a decisão das ações administrativas passou a competir, nos tribunais administrativos de circulo, ao juiz singular (com exceção dos casos em que se prevê o julgamento em formação alargada), independentemente do...

• Legislação

I - A previsão do art. 280.º n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) - na redação introduzida pela Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro, aqui, sem reservas, aplicável -, diferentemente, do precedente próximo, do anterior n.º 5 do mesmo normativo, além de não impor que o recurso seja sempre admissível para o STA, passou a exigir solução oposta (relativamente ao mesmo...

1- Tratando-se de julgamento por Juiz singular, e de matéria não complexa (à semelhança do que acontece na forma de processo especial) não se vê qualquer obstáculo a que o Sr. Juiz possa verbalizar a decisão, desde que obedeça ao estrito formalismo legalmente estabelecido para a sua redacção, que ficará assim a constar (por escrito ou informaticamente) da respectiva acta e não em peça separada...

I - Ante a apensação de processos conexos, no caso previsto no artigo 16.º, n.º 3, do CPP, o Ministério Público deve ter oportunidade de se manifestar sobre que concreto tribunal (singular ou colectivo) é competente para a realização do julgamento. II - Porém, o uso da prerrogativa a que alude aquele normativo tem de se verificar antes de o juiz do tribunal singular declarar a sua incompetência.