Juiz singular

I - Da leitura do artigo 400º, em conjugação com o disposto na alínea b) do artigo 432º, ambos do CPPenal, colhe-se a indicação clara de que, após a Revisão operada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, o novo equilíbrio em matéria de recursos se pretende cimentar entre uma adequada possibilidade de impugnação das decisões de 1.ª Instância, em matéria de facto e de direito, reforçando os poderes...

I -No caso em apreço, o pressuposto da admissibilidade do recurso de revisão é, em princípio, ter havido uma sentença que condenou o recorrente, a qual se mostra inconciliável com outra, com novos factos ou elementos de prova. II- Estamos perante um despacho de deferimento de entrega do recorrente às autoridades espanholas, despacho esse enquadrado num processado especialmente célere,...

I - A procedência da questão prévia da inadmissibilidade do recurso de uma decisão que não admitiu a constituição de assistente, filia-se numa interpretação que valoriza a argumentação que confere coerência à globalidade do sistema e à sua unidade de entendimento, ponderando particularmente as modificações introduzidas no Código de Processo Penal através da revisão de 1998. II - Seria despido de...

1. No processo de insolvência, o valor da causa varia ao longo do processo, sobretudo em função do valor do activo apreendido para a Massa (artº 15º, do CIRE) e que determina a sua correcção. 2. O resultado da liquidação daquele património é dos que melhor exprimem a utilidade económica, logo o valor da causa. 3. Deste valor dependendo a recorribilidade de uma decisão proferida que dispensou...

I - O juiz singular não tem poder jurisdicional para apreciar e decidir individualmente o pedido formulado por um arguido no sentido de serem documentadas em acta as declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento que viria a ter lugar e que era da competência do Tribunal Colectivo. II - O despacho que deferiu tal pedido não vincula o Tribunal Colectivo, não constituindo a nulidade...

No processo de expropriação por utilidade pública, pese embora o valor da causa ser superior à alçada da Relação, não tendo sido requerida a intervenção do tribunal colectivo, compete ao tribunal singular (Juiz de Comarca) a competência para o julgamento da matéria de facto e prolação da sentença final.

I - A corrente jurisprudencial dominante vai abundantemente no sentido de que, só esgotada a via do recurso ordinário, o recurso de decisão que contraria jurisprudência fixada subirá a este Supremo Tribunal. II - Nem sequer haverá contradição, neste plano, entre o que se dispõe no artigo 446º, n.º 2 e o artigo 448º ( direito subsidiário) do CPPenal, na medida em que, seguindo o percurso para que...

I - O processo especial “geral” de prestação de contas é o meio processual adequado para a prestação de contas, forçada ou espontânea, por todo aquele que tenha de as prestar e que não esteja abrangido pelos processos “especialíssimos” dessa prestação. II - Uma prestação de contas sob a forma de conta-corrente – tal como impõe o art. 944.º, n.º 1 do CPC – é...

I - A nulidade da sentença a que alude a alínea a) do artigo 379, do CPP, não é uma situação de reenvio do processo a que alude o artigo 431, deste Código. II - Por isso, o tribunal competente - quando o Tribunal da Relação declara nula uma sentença, ordenando que se elabore uma nova que contenha os factos provados e não provados, após a realização de novo julgamento, se tal for necessário - é o...

I - O acórdão da Relação que, por intempestividade, confirmando decisão de juiz singular, rejeitou o enxerto cível, não se reconduz ao conceito de decisão final, com o alcance de decisão que conhece do mérito da causa ou, não a apreciando, arraste ao arquivamento ou encerramento do processo. II - O acórdão assim decidente, além de não incidir sobre o aspecto substantivo da questão cível,...

I - Tendo o Ministério Público acusado o arguido pela prática de dois crimes, um punível até cinco anos de prisão e outro até dois anos de prisão, e não tendo então declarado que entendia não dever ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a cinco anos, não pode fazer essa declaração posteriormente, após o juiz singular se ter declarado incompetente para fazer o julgamento. II - Essa...

I - Tendo o Ministério Público acusado o arguido pela prática de dois crimes, um punível até cinco anos de prisão e outro até dois anos de prisão, e não tendo então declarado que entendia não dever ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a cinco anos, não pode fazer essa declaração posteriormente, após o juiz singular se ter declarado incompetente para fazer o julgamento. II - Essa...

I - Condenado o arguido, em Maio de 1987, na pena de 20 meses de prisão, suspensa na sua execução, e declarada sem efeito aquela pena por terem sido aplicados os perdões das Leis ns. 17/82 e 16/86, o qual tinha sido condenado, em Fevereiro de 1986, na pena de 2 anos e meio de prisão, não ofendeu caso julgado o despacho do juiz do processo, em que o arguido foi condenado em 20 meses de prisão, que

I - Quando o Ministério Público usa a faculdade que lhe é concedida pelo artigo 16 n.3 do Código de Processo Penal, requerendo o julgamento perante o juiz singular pela prática de crimes que, em princípio, deveriam ser julgados pelo tribunal colectivo, tal opção impõe-se, não só ao juiz do julgamento, mas também ao juiz de instrução, que, no final da instrução, não pode pronunciar o arguido para...

I - É territorialmente competente para a tramitação de processo de falência de firma sediada na área da comarca, o juiz desta, qualquer que seja o valor do processo, e não o juiz do tribunal de círculo. II - Neste sentido aponta o preâmbulo do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril ( Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ) quando se diz que a recuperação e a falência

I - Quando o Ministério Público usa a faculdade que lhe é concedida pelo artigo 16 n.3 do Código de Processo Penal, requerendo o julgamento perante o juiz singular pela prática de crimes que, em princípio, deveriam ser julgados pelo tribunal colectivo, tal opção impõe-se, não só ao juiz do julgamento, mas também ao juiz de instrução, que, no final da instrução, não pode pronunciar o arguido para...

I - É territorialmente competente para a tramitação de processo de falência de firma sediada na área da comarca, o juiz desta, qualquer que seja o valor do processo, e não o juiz do tribunal de círculo. II - Neste sentido aponta o preâmbulo do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril ( Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ) quando se diz que a recuperação e a falência

I - Numa situação em que o arguido foi condenado, na 1.ª instância, em 31-01-2007, por tribunal singular, pela prática de crime de denúncia caluniosa, na pena de 90 dias de multa e ainda no pagamento de uma indemnização de € 4000, e respectivos juros de mora, à assistente (que tinha deduzido pedido de indemnização civil reclamando do arguido a quantia de € 5000, acrescida de juros de

• Diário da República

I - a) Se o valor da causa for inferior à alçada do Tribunal da Comarca o julgamento da matéria de facto é feito pelo juiz singular. b) Se fôr superior à alçada desse Tribunal mas inferior à alçada da Relação será feito pelo Tribunal Colectivo ou pelo juiz singular conforme seja requerido ou não a intervenção daquele; c) Se fôr superior à alçada da Relação o julgamento será feito sempre pelo...

I - a) Se o valor da causa for inferior à alçada do Tribunal da Comarca o julgamento da matéria de facto é feito pelo juiz singular. b) Se fôr superior à alçada desse Tribunal mas inferior à alçada da Relação será feito pelo Tribunal Colectivo ou pelo juiz singular conforme seja requerido ou não a intervenção daquele; c) Se fôr superior à alçada da Relação o julgamento será feito sempre pelo...

I - As respostas aos quesitos dadas pelo tribunal colectivo ( ou juiz singular ) não podem, em regra, ser alteradas pela Relação, salvo se ocorrer o condicionalismo das alíneas a) a c) do nº 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - Por " todos os elementos de prova que serviram de base à resposta " ( alínea a) ), entendem-se os meios concretos de prova em que se haja fundamentado a...

I - Impõe-se a anulação do julgamento quando a sentença é omissa quanto aos factos que, em função das conclusões que alicerçam a decisão, deveriam ter sido consideradas provadas; II - Dizer-se que o trabalhador serviu não com autonomia total, embora muita tivesse, mas antes sujeito às orientações da entidade patronal e, ainda, que nenhuns descontos foram feitos ao trabalhador, embora a entidade...

I - Impõe-se a anulação do julgamento quando a sentença é omissa quanto aos factos que, em função das conclusões que alicerçam a decisão, deveriam ter sido consideradas provadas; II - Dizer-se que o trabalhador serviu não com autonomia total, embora muita tivesse, mas antes sujeito às orientações da entidade patronal e, ainda, que nenhuns descontos foram feitos ao trabalhador, embora a entidade...

I - Impõe-se a anulação do julgamento quando a sentença é omissa quanto aos factos que, em função das conclusões que alicerçam a decisão, deveriam ter sido consideradas provadas; II - Dizer-se que o trabalhador serviu não com autonomia total, embora muita tivesse, mas antes sujeito às orientações da entidade patronal e, ainda, que nenhuns descontos foram feitos ao trabalhador, embora a entidade...