Juiz singular

Do despacho de juíz singular, ainda que proferido durante audiência de julgamento da competência do tribunal colectivo, recorre-se para a Relação e não para o Supremo Tribunal de Justiça.

I - O conhecimento superveniente do concurso de infracções não impõe a movimentação imediata do tribunal colectivo. II - Compete ao juiz singular o julgamento por crime a que corresponda processo correccional de reu ja condenado e a cumprir pena cuja aplicação e da competencia do tribunal colectivo. III - So na hipotese de condenação em pena de prisão, competira ao tribunal colectivo proceder a...

I - A competencia fixa-se no momento em que a acção e proposta, sendo irrelevantes as modificações de facto ocorridas posteriormente e tambem irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o orgão a que a causa estava afecta. II - Extinto o Tribunal da Comarca de Anadia, funcionando em colectivo, a que se encontrava afecta a causa, e de solucionar o conflito de competencia...

I - Nos termos do artigo 90 nºs 4 e 5 do Código de Processo do Trabalho, se o Juiz Singular não ditar a sentença imediatamente para a acta, deve nela consignar os factos que considere provados. II - O não cumprimento deste dever impõe a anulação do julgamento por envolver a inobservância de preceitos de interesse e ordem pública, incompatíveis com o regime de nulidades consagrado no artigo 205 do

I - A presença em audiência do arguido - demandado, estando em causa apenas o julgamento do pedido cível, não é obrigatória. II - Embora não conste de acta do julgamento a decorrer perante o juiz singular que alguém tenha prescindido da documentação da prova, tudo se passa como se a declaração tenha sido efectuada, uma vez que a omissão, não constituindo nulidade insanável, teria que ser...

A intervenção do tribunal colectivo no julgamento da causa, em vez do juiz singular, não diminuindo as garantias das partes, não constitui nulidade que a lei declare como tal mas sim mera irregularidade ou simples desvio do ritualismo processual.

I - Não carecem de ser consignados em auto, mas devem constar da acta da audiência, os resultados da inspecção judicial efectuada durante o julgamento presidido por juiz singular. II - A omissão desses elementos de prova na acta constitui nulidade sanável.

A intervenção do tribunal colectivo no julgamento da causa, em vez do juiz singular, não diminuindo as garantias das partes, não constitui nulidade que a lei declare como tal mas sim mera irregularidade ou simples desvio do ritualismo processual.

I - Não carecem de ser consignados em auto, mas devem constar da acta da audiência, os resultados da inspecção judicial efectuada durante o julgamento presidido por juiz singular. II - A omissão desses elementos de prova na acta constitui nulidade sanável.

I - A presença em audiência do arguido - demandado, estando em causa apenas o julgamento do pedido cível, não é obrigatória. II - Embora não conste de acta do julgamento a decorrer perante o juiz singular que alguém tenha prescindido da documentação da prova, tudo se passa como se a declaração tenha sido efectuada, uma vez que a omissão, não constituindo nulidade insanável, teria que ser...

• Diário da República

I   -  Tem sido entendimento pacífico do STJ que de uma decisão de 1.ª instância proferida contra jurisprudência fixada deve interpor-se recurso para a Relação ou para este Supremo Tribunal conforme se trate de decisão proferida pelo juiz singular ou pelo tribunal colectivo, pois, neste caso, versando o recurso sobre matéria de direito, o tribunal ad quem será o Supremo nos termos do art. 432.º,...

I - É de anular, oficiosamente, na segunda instância, o julgamento da matéria de facto feito pelo Juiz singular, numa acção que segue os termos do processo ordinário de declaração. II - A ilegalidade cometida tem regime que coincide com o da incompetência absoluta.

Face ao estabelecido na Lei 24/90 de 4 de Agosto (art. 3 ns. 1 e 3) e art. 81 n. 4 da LOTJ após realizada a audiência de julgamento perante o tribunal colectivo, apenas faltando elaborar a decisão esta caberá ao juiz singular.

Se a causa, que devia ser julgada pelo juiz singular, foi julgada pelo tribunal colectivo, não há incompetência do tribunal mas uma nulidade. E a nulidade é secundária, pelo que, se não foi arguida, atempadamente, está sanada.

Quando a causa admite recurso, em acção cível, e a intervenção do colectivo não seja requerida por qualquer das partes, pertence ao juiz singular o julgamento da matéria de facto.

Quando a causa admite recurso, em acção cível, e a intervenção do colectivo não seja requerida por qualquer das partes, pertence ao juiz singular o julgamento da matéria de facto.

A preparação e o julgamento do processo de falência pertencem ao juiz singular.

I - O recurso do despacho do juíz singular que se julga incompetente para o julgamento e ordena a remessa do processo ao tribunal colectivo, deve subir imediatamente, em separado, ao Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 406 n. 2 e 407 n. 2 do Código de Processo Penal. II - Igualmente o recurso do despacho do juíz de Círculo que aceita a competência do colectivo, recebe a acusação e ordena...

Em processo iniciado antes da entrada em vigor do actual Código de Processo Penal por acidente de viação em que se formula pedido cível superior à alçada do tribunal de 1ª instância, só depois de efectuada a notificação prevista no artigo 1 do Decreto-Lei nº 46327 é que se pode saber se a competência para o julgamento cabe ao juiz singular ou ao Tribunal Colectivo, notificação esta que terá de...

Pendente perante o juiz singular de certa comarca um processo para julgamento por crimes a que corresponde pena de prisão ate tres anos e em que, havendo condenação, tera de se proceder ao cumulo juridico com uma pena de tres anos e seis meses de prisão, alem da multa, pena em que ja antes o reu fora condenado em acordão do tribunal coletivo transitado em julgado, e competente para aquele...

I - Remetido um processo de querela em que o arguido é acusado da prática de um crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 297 nº 1 alínea f) e nº 2 alínea c) do Código Penal ao Tribunal de Círculo, é o juiz singular em serviço neste tribunal, e não o do tribunal de comarca, o competente para proceder aos actos necessários ao andamento do processo, mesmo que seja desconhecido o...