Acórdão nº 0651882 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2007
| Magistrado Responsável | JORGE VILAÇA |
| Data da Resolução | 22 de Janeiro de 2007 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - Relatório O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste tribunal veio requerer a resolução do conflito negativo de competência que ocorreu entre o Senhor Juiz do Círculo Judicial da Maia e o Senhor Juiz do …º Juízo do Tribunal Judicial da Maia, no âmbito de processo de expropriação, por ambos reciprocamente se atribuírem competência, negando a própria, para julgamento da matéria de facto.
Notificados os Senhores Juízes para, querendo, se pronunciarem, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 118.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), nada disseram.
A expropriada, em alegações, aderiu à tese expendida na decisão do Senhor Juiz de Circulo.
O Digno Magistrado do Ministério Público no âmbito da sua vista final, pronunciou-se no sentido de dever ser resolvido pela atribuição de competência ao ...º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Maia.
II - FACTOS Dos autos resultam assentes os seguintes factos: a) No …º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Maia corre termos processo de expropriação em que é expropriante B………………, S.A. e expropriado C……………. (FLS. 22); b) A expropriada interpôs recurso da decisão arbitral, requereu produção de prova testemunhal, prova pericial e a intervenção do tribunal colectivo (fls. 31 e 32); c) A expropriante requereu a produção de prova testemunhal e gravação dos depoimentos (fls.43); d) A expropriante e a expropriada desistiram da inquirição das testemunhas (fls. 47).
e) Em 25 de Maio de 2005, pelo Juiz do …º Juízo do Tribunal Judicial da Maia foi proferido despacho, transitado em julgado, no sentido de "A expropriante e a expropriada prescindiram da prova testemunhal e do depoimento de parte requerido, mas não prescindiram da intervenção do Tribunal Colectivo. Nessa medida, remetam-se os autos ao Mmº Juiz de Círculo a fim de designar data para a apreciação e fixação colegial da matéria de facto" (fls. 50); f) Em 30 de Maio de 2005, pelo Juiz do Círculo Judicial da Maia foi proferido despacho, transitado em julgado, no sentido de "Em resumo, entende-se face ao exposto, que a intervenção do Tribunal Colectivo em Autos Especiais de Expropriação apenas se justifica na medida em que haja qualquer tipo de prova a produzir. … declaro-me incompetente para a tramitação subsequente dos presentes autos. Notifique e, após trânsito, conclua ao Mmº Juiz titular dos autos." (fls. 55 e fls. 57); g) Em 5 de Agosto de 2005, pelo Juiz do 5º Juízo do Tribunal...
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