Juiz singular

I - Impõe-se a anulação do julgamento quando a sentença é omissa quanto aos factos que, em função das conclusões que alicerçam a decisão, deveriam ter sido consideradas provadas; II - Dizer-se que o trabalhador serviu não com autonomia total, embora muita tivesse, mas antes sujeito às orientações da entidade patronal e, ainda, que nenhuns descontos foram feitos ao trabalhador, embora a entidade...

I - As respostas aos quesitos dadas pelo tribunal colectivo ( ou juiz singular ) não podem, em regra, ser alteradas pela Relação, salvo se ocorrer o condicionalismo das alíneas a) a c) do nº 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - Por " todos os elementos de prova que serviram de base à resposta " ( alínea a) ), entendem-se os meios concretos de prova em que se haja fundamentado a...

• Diário da República

I – Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso. II – A reclamação para a conferência prevista no n.º 2 é uma forma como outra qualquer de reagir contra decisões desfavoráveis que não limita – antes acrescenta &

I - Como regra, das decisões proferidas pelo tribunal singular recorre-se para o Tribunal da Relação, nos termos do art. 427.º do CPP, atenta a gravidade que encerram as hipóteses nelas contempladas, ligadas, por regra, à pequena e média criminalidade. II - O recurso para o STJ, enquanto tribunal de topo na pirâmide judiciária, restringe-o a lei às hipóteses excepcionalmente nela previstas,...

Suscitada a questão da cumulação de penas por crimes puníveis abstractamente com prisão de 1 a 10 anos, o tribunal competente para decidir se há ou não lugar a cúmulo jurídico é o Tribunal Colectivo, não podendo a promoção ou requerimento ser apreciado pelo juiz singular.

Face ao estabelecido na Lei 24/90 de 4 de Agosto (art. 3 ns. 1 e 3) e art. 81 n. 4 da LOTJ após realizada a audiência de julgamento perante o tribunal colectivo, apenas faltando elaborar a decisão esta caberá ao juiz singular.

I - O Tribunal da Relação pode, ao abrigo do artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil, anular a decisão do Colectivo, ou do Juiz singular (nos casos em que só a este compete responder aos quesitos), quando repute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos formulados ou quando considere indispensável a formulação de novos quesitos, nos termos da alínea f) do artigo 650.

O juiz singular, após a entrada em vigor do DL 242/85 de 9/7, passou a ter competência para o julgamento da matéria de facto de acção proposta nos termos do art. 68 CE, não obstante carecer de tal competência no momento de propositura de acção.

Não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão proferida pelo juiz singular, por crime do artigo 148, ns. 1 e 3 do Código Penal, e 58, n. 4 do Código da Estrada, dado o disposto no artigo 432 do Código de Processo Penal.

I - A indicação dos meios de prova que serviram para o tribunal formar a sua convicção, dentro do princípio da livre apreciação da prova constante do artigo 127 do CPP, tem tão só em vista habilitar o tribunal de recurso a averiguar se as referidas provas são ou não permitidas por lei, de acordo com o estatuído no artigo 355 daquele diploma. II - O tribunal colectivo não tem de fazer constar no...

Sendo a liquidação contestada seguem-se, após a contestação, os termos do processo sumário de declaração, sendo a acção preparada e julgada pelo juiz singular se não for requerida a intervenção do colectivo nos termos do artigo 791 do Código de Processo Civil.

Da decisão do juiz singular, desfavoravel para o recorrente em valor superior a metade da alçada, o recurso da parte civil e dirigido para a respectiva relação e da decisão desta não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por o mesmo não estar expressamente previsto.

I - O Tribunal da Relação pode, ao abrigo do artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil, anular a decisão do Colectivo, ou do Juiz singular (nos casos em que só a este compete responder aos quesitos), quando repute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos formulados ou quando considere indispensável a formulação de novos quesitos, nos termos da alínea f) do artigo 650.

Enquanto não for instalado o Tribunal de Círculo de Barcelos, cabe ao Excelentíssimo Juiz Singular da comarca de Barcelos a competência para conhecer e julgar um processo de embargos de terceiro, com forma sumária e em que não foi requerida a intervenção do tribunal colectivo.

I - É de anular, oficiosamente, na segunda instância, o julgamento da matéria de facto feito pelo Juiz singular, numa acção que segue os termos do processo ordinário de declaração. II - A ilegalidade cometida tem regime que coincide com o da incompetência absoluta.

I - A decisão proferida na acta da audiência de discussão e julgamento que admite ser inquirido como testemunha um sócio-gerente da Ré é um despacho interlocutório e do mesmo cabe recurso de agravo. II - Assim, não se pode conhecer da inabilidade ou não da testemunha quando o recurso interposto foi o de apelação e até já haviam decorridos mais de 8 dias sobre a notificação da sentença. III - É...

Não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão proferida pelo juiz singular, por crime do artigo 148, ns. 1 e 3 do Código Penal, e 58, n. 4 do Código da Estrada, dado o disposto no artigo 432 do Código de Processo Penal.

Da decisão do juiz singular, desfavoravel para o recorrente em valor superior a metade da alçada, o recurso da parte civil e dirigido para a respectiva relação e da decisão desta não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por o mesmo não estar expressamente previsto.

I - As nulidades processuais (artºs 193º e seguintes do CPC) devem ser arguidas perante o Tri-bunal em que ocorrem, mas se estiverem a coberto de um despacho judicial caberá recurso des-se despacho, nas reclamações das nulidades; II - As nulidades das decisões judiciais devem ser arguidas umas vezes no Tribunal "a quo" e outras, em sede de recurso, no Tribunal "ad quem" (artº 668º, nº 2 e 3 do...

I - As nulidades processuais (artºs 193º e seguintes do CPC) devem ser arguidas perante o Tri-bunal em que ocorrem, mas se estiverem a coberto de um despacho judicial caberá recurso des-se despacho, nas reclamações das nulidades; II - As nulidades das decisões judiciais devem ser arguidas umas vezes no Tribunal "a quo" e outras, em sede de recurso, no Tribunal "ad quem" (artº 6

I - Decisão que põe termo à causa é a sentença (ou acórdão final), isto é, a decisão que conhece o mérito da causa, bem como a que, proferida antes da sentença (ou do acórdão final), tem como consequência o encerramento do processo, do seu objecto, mesmo que não conheça do mérito. II - O acórdão da Relação que negou provimento ao recurso da decisão do juiz singular que negou a aplicação do...