Juiz singular

20073 resultados para Juiz singular

  • Acórdão nº 0511622 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2005

    Detectada, já no início do julgamento, a necessidade de alterar a qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido, da qual resulte a incompetência do juiz singular, impõe-se que tal alteração seja feita de imediato, uma vez que ela implica a incompetência (para o julgamento) em razão da matéria do tribunal singular e a competência do tribunal colectivo

    ... acusação, em processo comum com intervenção do tribunal singular", contra B... imputando-lhe a autoria de um crime de homicídio por neglig\xC3"...juiz proferiu despacho considerando que os factos integram, não a autoria de ...
  • Acórdão nº 0626725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2007

    I - Constitui nulidade processual a realização da audiência de discussão e julgamento por juiz singular quando deveria ter sido realizada por tribunal colectivo, devendo a mesma ser alegada ou conhecida oficiosamente até ao encerramento da audiência (arts. 646.º n.º1 e 110.º n.º4 do CPC). II - A falsidade da acta de audiência deve ser arguida no prazo de dez dias a contar do conhecimento da...

    ...fls. 48. 2. O julgamento da causa foi feito por tribunal singular. 3. Na acta de audiência de julgamento de 10.12.2004 ficou exarado o uinte: "Declarada aberta a audiência, o Mmº Juiz começou a inquirir os intervenientes, a seguir identificados, tendo sido ...
  • Acórdão nº 565/18.0BEBJA-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I - Da decisão singular do Juiz Desembargador sobre a reclamação apresentada contra o indeferimento ou retenção do recurso há impugnação para a Conferência, a processar-se conforme o preceituado no art.º 652.º, n.º 3, do CPC e não como uma nova reclamação, outra vez apresentada nos termos do art.º 652.º; II - Essa impugnação não serve para através dela se alterarem ou ampliarem os fundamentos da...

    ... Foi proferida decisão singular pelo Juiz Desembargador, que julgou improcedente a reclamação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... da insolvência, em substituição do que tenha sido designado pelo juiz, e, bem assim, a de indicar com carácter vinculativo um administrador ... à insolvência, que obriga o devedor pessoa colectiva ou pessoa singular titular de empresa a requerer a declaração da sua insolvência dentro ...
  • Acórdão nº 329/05.1PTLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2009

    I - É legítima a afirmação de que, face ao regime de recursos inicialmente previsto no CPP, bem como aos propósitos do legislador na reforma que lhe sucedeu, constituía uma afronta ao mesmo regime a admissibilidade de recurso de uma decisão do tribunal singular para o STJ - cf. arts. 13.º e ss., 400.º e 432.º do CPP. II - É neste contexto que aparece a alteração introduzida pela Lei 48/2007...

    ... natureza do tribunal a quo, ou de revista alargada exprimiam um singular compromisso entre a teoria e as exigências práticas. Lapidarmente, ... de facto pelo tribunal superior tem por contraposição a decisão de juiz singular. De qualquer forma é legítima a afirmação de que, face ao ...
  • Acórdão nº 0731656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2007

    I - Não estando instalados juízos de execução, compete às Varas (Cíveis ou Mistas) o julgamento da oposição deduzida às execuções previstas no art. 97º, nº1, al. b) da LOFTJ. II - Em tal hipótese, o facto de a oposição à execução seguir os termos do processo sumário não interfere na competência: apenas exclui a intervenção do colectivo, devendo a oposição ser julgada por juiz singular. III -

    ... Notificados para se pronunciarem, apenas o Sr. Juiz da .ª Vara Mista respondeu reafirmando a posição assumida no seu ... oposição por, em seu entender, a competência caber ao tribunal singular, dado o disposto nos arts. 791º nº 1 do CPC e 97º nº 1 a) da LOFTJ; - ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... das partes o legislador tivesse adoptado para a legitimidade singular a tese classicamente atribuída ao Prof. Barbosa de Magalhães e para a ... em cujo interesse o pressuposto fora estabelecido, faculta-se ao juiz o imediato conhecimento do mérito da causa. Simplifica-se a tramitação ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ...ável ao abrigo daquele diploma, ora revogado, feitos conclusos ao juiz para que este, através de despacho fundamentado, se pronuncie no prazo de ... do processo, o do processo sumaríssimo, a competência do juiz singular para o julgamento de casos em abstracto pertinentes à competência do ...
  • Acórdão nº 3232/10.0T2AGD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I – O conceito de obscuridade da decisão judicial recorta-se com facilidade, resolvendo-se na dificuldade de percepção do sentido de qualquer expressão ou frase. II - Por aplicação dele, o despacho, a sentença ou o acórdão são obscuros quanto contêm algum passo cujo sentido seja ininteligível. Quando isso sucede, não se sabe o que o juiz ou juízes quiseram dizer. III - Se a conferência,

    ... O Sr. Juiz de Direito – sem que se tenha produzido qualquer prova, designadamente, ... A recorrente reclamou contra esta decisão singular", pedindo que o processo fosse levado à conferência, para que sobre a mat\xC3"...
  • Acórdão nº 0651882 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2007

    I) Decorre do disposto nos arts. 58° e 61° do Código das Expropriações de 1999 que a intervenção do tribunal colectivo só tem lugar na fase de julgamento e quando requerida, circunscrevendo-se tal intervenção à inspecção judicial e à inquirição das testemunhas arroladas. II) Tendo sido prescindida a produção da prova testemunhal e o depoimento de parte, deixou de se justificar a intervenção do

    ...ção do conflito negativo de competência que ocorreu entre o Senhor Juiz do Círculo Judicial da Maia e o Senhor Juiz do …º Juízo do Tribunal ...…declaro-me incompetente em razão da estrutura, enquanto Juiz Singular, para os ulteriores termos do presente processo de expropriação." (fls. ...
  • Acórdão nº 0655190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2006

    A competência para o julgamento dos embargos, havendo contestação, deverá ser o seguinte: a) - caso o valor da oposição seja inferior ao da alçada do Tribunal da Relação, o julgamento da respectiva matéria de facto competirá ao respectivo Juiz Singular; b) - se, ao contrário, o valor da oposição for superior ao da alçada do Tribunal da Relação, então o julgamento da matéria de facto será sempre...

    ... e mulher C………… e embargado o D…………., S.A. , o Mmº. Juiz, por despacho proferido a 9 de Maio de 2006, e findos que foram os ....O.F.T.), a competência para o seu julgamento era sempre do Juiz Singular, nos termos do disposto no artigo 791º, nº 1 do C.P.Civil. Ordenou, por ...
  • Acórdão nº 143/17.1PCPTS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. – Não tendo havido nenhuma proposta por parte do Ministério Público sobre a suspensão provisória do processo e tendo o processo sido remetido a julgamento como processo sumário, a competência para apreciar todas as questões colocadas no processo é do Tribunal singular e do respectivo juiz que ao mesmo preside (artigo 16º, nº 2 al. c) do Código de Processo Penal). II. – Aplica-se

    ...ável à pretensão do aqui recorrente, sendo que, o Mm.º Dr.º Juiz, relegou o seu conhecimento, daquela concreta pretensão,  para a fase da ... apreciar todas as questões colocadas no processo é do Tribunal singular e do respectivo juiz que ao mesmo preside (artigo 16º, nº 2 al. c) do ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma directa ou indirecta, são ... a prestar contas em qualquer altura do processo, sempre que o juiz o determine, quer por sua iniciativa, quer a pedido da comissão ou da ...
  • Acórdão nº 96P697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1996

    De um despacho do juiz singular de 1. instância que haja decidido em contrário de jurisprudência obrigatória, recorre-se para a Relação e só depois do acórdão desta é que se poderá ir para o Supremo Tribunal de Justiça.

    ...ça: Nos autos de processo comum com intervenção do tribunal singular pendentes no tribunal judicial da Comarca de Bragança contra o arguido A, ...Simplesmente, sendo o recurso de um despacho do juiz singular é competente para dele conhecer, em primeiro grau, o Tribunal da ...
  • Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
    ... competência por conexão com eliminação, em nome do princípio do juiz natural, da discricionariedade na determinação do juiz competente, sem ... de dever ter lugar perante o júri, o tribunal colectivo ou o singular; 56) Restrição do julgamento com o júri aos processos em que a ...
  • Acórdão nº 96B037 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996

    I - O uso dos poderes contemplados no artigo 712, n. 1, do Código de Processo Civil de 1967 só pode ser feito quando o tribunal colectivo (ou o juiz singular) tiver respondido aos quesitos e não quando tiver deixado de responder a quesitos. II - A omissão de resposta a quesitos é vício contemplado no artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil de 1967, não por interpretação declarativa mas por...

    ...ção da matéria de facto dada pelo Tribunal Colectivo (ou pelo Juiz Singular - artigo 792 do Código de Processo Civil) sofre os desvios ...
  • Acórdão nº 1794/16.7T8LSB.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    I - A fixação de uma pensão, como consequência de determinada incapacidade para reparação de lesão ou doença sofrida pelo trabalhador em acidente de trabalho, não é definitiva, podendo ser assim revista e alterada – art.ºs 70 da NLAT e 145.º do CPT. desde que se prove a modificação da capacidade de ganho do sinistrado proveniente do agravamento das lesões sofridas. II- Os factos que estão

    ...B. Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga– Juiz 1 Nos presentes autos de acção especial emergente de acidente de ... dimensão das suas sequelas, já que em sede de exame médico singular levado a cabo na fase conciliatória dos autos o Perito Médico que o ...
  • Acórdão nº 0545861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2006

    I - É recorrível a decisão judicial sobre o valor de honorários a pagar ao patrono nomeado ao assistente. II - Os honorários devidos ao patrono nomeado ao assistente em processo da competência Juiz Singular que termine antes da audiência por desistência da queixa são os previstos no ponto nº 3.1.1.2 da tabela anexa à Portaria nº 1386/2004, de 10 de Novembro, os quais podem ser reduzidos até...

    ... ao patrocínio do assistente em processo crime de competência singular, nos termos do previsto no ponto 3.1.1.2 da tabela de honorários para ... Pelo senhor juiz de instrução foi proferido despacho a ordenar o pagamento dos ...
  • Acórdão nº 05B1823 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005

    I - Como se vê dos arts.62º, nº1º, e 66º, nº1º, LOFTJ, o círculo judicial constitui circunscrição judicial sem autonomia orgânica. II - O conflito entre um tribunal cível de estrutura singular e o de estrutura colectiva relativo a processo de expropriação em que não foi requerida a intervenção do tribunal colectivo e o impasse a que assim se chegou constitui conflito de competência...

    ... da Relação de Évora declarou competente para esse efeito o Exmo Juiz" de Círculo. Tendo-se oportunamente pronunciado em sentido oposto, o MºP\xC2"... por um juiz de círculo tem uma natureza distinta do tribunal singular. 2ª ( = 10ª e 11ª ) - Havendo duas decisões transitadas, uma ...
  • Acórdão nº 05P3458 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2005

    1 - Estando em causa no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a responsabilidade do recorrente, apreciada em recurso pela relação, pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário do art. 347.º do C. Penal, cuja moldura penal abstracta vai até 5 anos de prisão, não é admissível recurso, nos termos do art. 400.º, n.º 1, e), do CPP. 2 - De todo o modo, tratando-se de...

    ... Tribunal de Justiça: RAPR foi condenado em processo comum singular, por acórdão 2.5.2005, do 6.º Juízo Criminal de Lisboa na pena de 7 ... De resto, tratando-se de decisão proferida em 1.ª instância por juiz singular, a sua irrecorribilidade para este Tribunal já resultaria, ...
  • Acórdão nº 06P780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006

    I - O STJ só conhece matéria de direito, sem prejuízo de por sua iniciativa apreciar dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP - art. 432.º, al. d), do mesmo diploma. II - Nada obsta a que a leitura de sentença ocorra depois de decorridos trinta dias da última sessão de audiência de julgamento - art. 328.º, n.º 6, do CPP. III - A simples leitura da sentença, em regra, não contenderá com a...

    ...E sob instância do Exmo. Juiz Presidente da 1.ª instância o referido EE, claramente diz que "não foi ... (do júri e do tribunal colectivo para o STJ e do tribunal singular para a Relação) e destinava-se a suavizar, quando a lei restringisse a ...
  • Acórdão nº 97P1437 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

    Se o recurso for da decisão final proferida pelo tribunal colectivo, o tribunal competente para o apreciar é o Supremo, mesmo que apenas recorra quem tiver sido condenado por crime que seria da competência do juiz singular.

    ... quem tiver sido condenado por crime que seria da competência do juiz ...
  • Acórdão nº 0073776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

    A regulação de poder paternal é uma causa a julgar por juiz singular, não cabendo na competência de Tribunal de Círculo mesmo que neste corra acção de divórcio referente aos pais do menor.

    ... Sumário: A regulação de poder paternal é uma causa a julgar por juiz singular, não cabendo na competência de Tribunal de Círculo mesmo que ...
  • Acórdão nº 0073776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

    A regulação de poder paternal é uma causa a julgar por juiz singular, não cabendo na competência de Tribunal de Círculo mesmo que neste corra acção de divórcio referente aos pais do menor.

    ... Sumário: A regulação de poder paternal é uma causa a julgar por juiz singular, não cabendo na competência de Tribunal de Círculo mesmo que ...
  • Acórdão nº 97P1437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

    Se o recurso for da decisão final proferida pelo tribunal colectivo, o tribunal competente para o apreciar é o Supremo, mesmo que apenas recorra quem tiver sido condenado por crime que seria da competência do juiz singular.

    ... quem tiver sido condenado por crime que seria da competência do juiz ...

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