Juiz singular

Se na audiência de julgamento perante tribunal singular, o juiz entende que os factos da acusação, que considera provados, integram não um crime punível com pena de prisão até 5 anos, como se indicava naquela peça processual, mas antes três crimes dessa natureza, por o caso ser de mera alteração da qualificação jurídica dos factos, deve julgar o tribunal singular incompetente e competente o...

• Diário da República

I - A competencia fixa-se no momento em que a acção e proposta, sendo irrelevantes as modificações de facto ocorridas posteriormente e tambem irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o orgão a que a causa estava afecta. II - Extinto o Tribunal da Comarca de Anadia, funcionando em colectivo, a que se encontrava afecta a causa, e de solucionar o conflito de competencia...

I - A unanimidade dos votos para rejeição do recurso só se impõe para os casos de «manifesta improcedência». II - Com efeito, se se compreende a preocupação do legislador ao exigir aquela unanimidade quando se trate de rejeitar o recurso por manifesta improcedência, já que se trata então de avaliar, ainda que perfunctoriamente, o substrato substantivo, enfim, o mérito da decisão recorrida, mas...

I - Não põe termo à causa, para efeitos do disposto no artigo 449.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o despacho que indefere uma arguição de justo impedimento no pagamento da multa a que se reporta o artigo 145.º, n.º 5, do CPC, e assim impede a admissão do recurso, se esse recurso era a duplicação de outro já interposto pelo mesmo recorrente, com o mesmo objecto do primeiro, embora subscrito

I - A Revisão operada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, pretendeu cimentar uma adequada possibilidade de impugnação das decisões de 1.ª Instância, em matéria de facto e de direito, reforçando os poderes da Relação no que toca à apreciação da matéria de facto, ao mesmo tempo que se resguarda o Supremo Tribunal, como regra, para a apreciação de matéria de direito. II - Seria despido de...

I - Em princípio ( ressalvados os casos que a lei expressamente prevê ) o juiz singular não tem competência para julgar os processos por crimes cuja pena máxima, abstractamente aplicável ( mesmo que só em consequência do concurso de infracções ), seja superior a três anos de prisão. II - Em processo sumário, o tribunal é composto por um só juiz, sendo certo que este não pode, nessa forma de...

I - É possível determinar em abstracto qual o regime de normas penais substantivas que se mostra mais favorável ao arguido ( artigo 2 n.4 do Código Penal ). II - De acordo com o princípio do juiz natural ou juiz legal consagrado na Constituição da República resulta a necessidade da competência material para o julgamento decorrer de uma lei prévia à prática do facto, pelo que se à data deste era...

I - Em processo sumário laboral, pode o juiz singular fazer consignar, como provados, na acta de audiência, factos não articulados pelas partes, desde que, no decurso da prova, eles se mostrem com interesse para a boa decisão da causa e sobre eles tenha incidido discussão. II - Uma " cassette vídeo " reproduzindo imagens gravadas em salas de jogo, visionada em audiência sem ter suscitado qualquer

O uso dos poderes conferidos ao Tribunal da Relação pelo art. 712 n. 1 do CPC (modificabilidade excepcional da matéria de facto), só pode ser feito quando o tribunal colectivo (ou juiz singular) tiver respondido aos quesitos e não quando tiver deixado de responder a um ou vários quesitos. Neste caso encontramo-nos perante um vício do julgamento de facto: a omissão de resposta a quesitos.

I - Não tendo sido documentado em acta a prova oralmente produzida em audiência, perante juiz singular, quando não se prescindiu de recurso, ainda que se encontre provado em " cassetes ", mas não transcrita nos autos, a sentença enferma da irregularidade prevista no artigo 123 n.2 do Código de Processo Penal, que afecta a validade do acto, a qual só poderá ser sanada com a realização de novo...

Quando a causa admite recurso, em acção cível, e a intervenção do colectivo não seja requerida por qualquer das partes, pertence ao juiz singular o julgamento da matéria de facto.

I - Em processo sumário laboral, pode o juiz singular fazer consignar, como provados, na acta de audiência, factos não articulados pelas partes, desde que, no decurso da prova, eles se mostrem com interesse para a boa decisão da causa e sobre eles tenha incidido discussão. II - Uma " cassette vídeo " reproduzindo imagens gravadas em salas de jogo, visionada em audiência sem ter suscitado qualquer

O juiz singular que julgar determinada acusação criminal, sendo a decisão proferida objecto de recurso para a Relação e tendo esta ordenado o reenvio do processo para novo julgamento da questão pelo tribunal colectivo, está impedido de intervir neste último tribunal, tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 n. 3 do Código de Processo Penal.

Do despacho de juíz singular, ainda que proferido durante audiência de julgamento da competência do tribunal colectivo, recorre-se para a Relação e não para o Supremo Tribunal de Justiça.

O uso dos poderes conferidos ao Tribunal da Relação pelo art. 712 n. 1 do CPC (modificabilidade excepcional da matéria de facto), só pode ser feito quando o tribunal colectivo (ou juiz singular) tiver respondido aos quesitos e não quando tiver deixado de responder a um ou vários quesitos. Neste caso encontramo-nos perante um vício do julgamento de facto: a omissão de resposta a quesitos.

Em caso de concurso de infracções, punível com pena unitária, abstractamente aplicável, superior a 3 anos de prisão, é competente para o julgamento o Tribunal Colectivo e não o juiz singular.

I - Não sendo legalmente possível a intervenção do tribunal colectivo, por virtude de o valor da acção ser inferior ao da alçada da primeira instância, o julgamento tem de ser feito pelo juiz singular.

Do despacho de juíz singular, ainda que proferido durante audiência de julgamento da competência do tribunal colectivo, recorre-se para a Relação e não para o Supremo Tribunal de Justiça.

O juiz singular que julgar determinada acusação criminal, sendo a decisão proferida objecto de recurso para a Relação e tendo esta ordenado o reenvio do processo para novo julgamento da questão pelo tribunal colectivo, está impedido de intervir neste último tribunal, tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 n. 3 do Código de Processo Penal.

I - Não tendo sido documentado em acta a prova oralmente produzida em audiência, perante juiz singular, quando não se prescindiu de recurso, ainda que se encontre provado em " cassetes ", mas não transcrita nos autos, a sentença enferma da irregularidade prevista no artigo 123 n.2 do Código de Processo Penal, que afecta a validade do acto, a qual só poderá ser sanada com a realização de novo...

I - A competência, em processo penal, fixa-se na data da entrada da acusação em juízo. II - A alteração de competência, retirando-a posteriormente ao tribunal colectivo, não releva. III - Tendo sido proferido, porém, despacho, pelo juiz singular, a considerar o respectivo tribunal competente, não pode já tal tribunal suscitar o conflito de competência, por se verificar trânsito em julgado sobre...

Em caso de concurso de infracções, punível com pena unitária, abstractamente aplicável, superior a 3 anos de prisão, é competente para o julgamento o Tribunal Colectivo e não o juiz singular.

I - O disposto no n. 2 do artigo 807 do CPC, mesmo quando o valor da causa excede a alçada da Relação, compagina-se perfeitamente com o artigo 79 alínea b) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - julgamento pelo juiz singular, se não for requerida a intervenção do colectivo. II - No artigo 562 do Código Civil consagra-se o princípio da reparação natural - a reposição das coisas, no estado...

I - A competência, em processo penal, fixa-se na data da entrada da acusação em juízo. II - A alteração de competência, retirando-a posteriormente ao tribunal colectivo, não releva. III - Tendo sido proferido, porém, despacho, pelo juiz singular, a considerar o respectivo tribunal competente, não pode já tal tribunal suscitar o conflito de competência, por se verificar trânsito em julgado sobre...