Juiz singular

• Legislação

1 - Estando em causa no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a responsabilidade do recorrente, apreciada em recurso pela relação, pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário do art. 347.º do C. Penal, cuja moldura penal abstracta vai até 5 anos de prisão, não é admissível recurso, nos termos do art. 400.º, n.º 1, e), do CPP. 2 - De todo o modo, tratando-se de...

Se o recurso for da decisão final proferida pelo tribunal colectivo, o tribunal competente para o apreciar é o Supremo, mesmo que apenas recorra quem tiver sido condenado por crime que seria da competência do juiz singular.

Se o recurso for da decisão final proferida pelo tribunal colectivo, o tribunal competente para o apreciar é o Supremo, mesmo que apenas recorra quem tiver sido condenado por crime que seria da competência do juiz singular.

A regulação de poder paternal é uma causa a julgar por juiz singular, não cabendo na competência de Tribunal de Círculo mesmo que neste corra acção de divórcio referente aos pais do menor.

A regulação de poder paternal é uma causa a julgar por juiz singular, não cabendo na competência de Tribunal de Círculo mesmo que neste corra acção de divórcio referente aos pais do menor.

I – A revista através do qual se impugna a decisão proferida, em Conferência, pelo Tribunal da Relação que confirma a do juiz desembargador relator de rejeição do recurso por extemporaneidade é processualmente admissível, na medida em que se integra no âmbito da previsão do artigo 671º, nº 1, do Código de Processo Civil, na parte respeitante a “decisões do Tribunal da Relação que...

São os seguintes os procedimentos de competência relativamente à acção especial de interdição: 1.º. Deve a mesma ser interposta nos juízos cíveis, por poder acontecer que, por falta de oposição, se não perspective a intervenção do tribunal colectivo; 2.º. Havendo contestação, seguem-se os demais articulados previstos para o processo ordinário e, findos os mesmos, a acção será remetida às varas...

I - De acordo com as disposições conjugadas dos arts. 400.º, n.º 1, al. e), e 432.º, al. b), ambos do CPP, não é admissível recurso para o STJ do acórdão proferido pela Relação em processo por crime punível com pena de prisão não superior a 5 anos, julgado na 1.ª instância pelo juiz singular. II - A circunstância de o fundamento do recurso consistir numa nulidade por omissão de pronúncia não...

1 - Da decisão contra jurisprudência obrigatória proferida por juiz singular, recorre-se em primeiro lugar para a Relação e só depois para o Supremo 2 - Da disciplina dos arts. 446.º e 448.º do CPP decorre que só se justifica o recurso extraordinário aí regulado quando a decisão já não é susceptível de recurso ordinário, pois só então a mesma tem eficácia em sentido contrário ao da jurisprudênci

• Diário da República

• Diário da República

I - Anulado parcialmente um julgamento da matéria de facto feito pelo tribunal colectivo, a decisão do Tribunal da Relação (em novo recurso, interposto do despacho que determinou a efectivação do novo julgamento por juiz singular, com gravação da prova) de que este novo julgamento tinha que ser feito pelo mesmo tribunal colectivo, não constitui caso julgado sobre quais os juízes que devem...

I - Anulado parcialmente um julgamento da matéria de facto feito pelo tribunal colectivo, a decisão do Tribunal da Relação (em novo recurso, interposto do despacho que determinou a efectivação do novo julgamento por juiz singular, com gravação da prova) de que este novo julgamento tinha que ser feito pelo mesmo tribunal colectivo, não constitui caso julgado sobre quais os juízes que devem...

Não tendo sido requerida por qualquer das partes a intervenção do tribunal colectivo, e não obstante o valor da causa ser superior à alçada da Relação, a competência para preparar e julgar o referenciado processo de expropriação, na fase do recurso da arbitragem, cabe ao tribunal da comarca e ao respectivo juiz, enquanto tribunal singular e não ao juiz de círculo, enquanto presidente do tribunal...

Decretada a separação de culpas no início da audiência de julgamento em tribunal colectivo, é a este mesmo tribunal que compete proceder ao julgamento dos arguidos cujas culpas foram separadas, ainda que os crimes de que estão acusados caibam na competência normal do juiz singular.

I - Toda a tramitação da oposição ao arresto e o respectivo julgamento cabe sempre ao juiz singular, qualquer que seja o seu valor.

Tendo-se realizado o julgamento em processo comum e com intervenção de juiz singular com gravação magnetofónica da prova produzida em audiência, a não transcrição das declarações gravadas para a acta constitui uma irregularidade processual que deve ser arguida pelo interessado, no prazo de três dias depois de dela ter tomado conhecimento.

I - Toda a tramitação da oposição ao arresto e o respectivo julgamento cabe sempre ao juiz singular, qualquer que seja o seu valor.

Tendo-se realizado o julgamento em processo comum e com intervenção de juiz singular com gravação magnetofónica da prova produzida em audiência, a não transcrição das declarações gravadas para a acta constitui uma irregularidade processual que deve ser arguida pelo interessado, no prazo de três dias depois de dela ter tomado conhecimento.