Inamovibilidade

I – O trabalhador que seja alvo de uma transferência individual de local de trabalho sem observância dos requisitos previstos na lei e no instrumento de regulamentação colectiva, não tem como única alternativa o recurso à resolução do contrato com justa causa, podendo, ainda, opor-se à ordem de transferência caso pretenda manter a sua relação laboral. II – O direito do trabalhador a

I - No artº 68º nº 1 g) EMP a competência dada aos órgãos dirigentes da cadeia hierárquica do Ministério Público integra a figura jurídica da mobilidade funcional, consubstanciada no poder de conformação distinta do elenco concreto de tarefas desempenhadas pelo magistrado titular, retirando da sua competência um processo particularmente complexo, seja do ponto de vista técnico e/ou do ponto de...

I - A impugnação judicial das deliberações do Plenário do CSM não suspende a respectiva eficácia, podendo, no entanto, o recorrente impetrar a suspensão da eficácia do ato quando considere que a execução imediata daquele é susceptível de lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. II - Tal providência cautelar poderá ser adotada, desde que cumulativamente e numa apreciação assente...

I - Se o trabalhador não aceita a ordem de transferência de local de trabalho, pode impedi-la mediante providência cautelar, pode impugná-la ou sendo a ordem ilícita, simplesmente desobedecer-lhe, mas não lhe é lícito continuar sistematicamente a apresentar-se e a pretender trabalhar no anterior local de trabalho. II - Sendo a ordem de transferência lícita, a chamada da polícia para impedir que

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Os n. ªS 4 e 5 do art. 45.º do EMJ não se aplicam aos juízes nomeados para as secções cíveis e criminais das instâncias locais dos tribunais de comarca.

I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia está directamente relacionada com o incumprimento de um dos deveres do Juiz - o de conhecer e resolver de todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras II - Tendo sido declarada a inconstitucionalidade, pelo Tribunal Constitucional, em...

I – Nos termos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) na redação atual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa o exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico. II – Deve ter-se em primeiro lugar como assente que aquela alínea c) estabelece como exigência da aquisição da...

1.O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente por lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras gerais e abstractas da Lei da Organização Judiciária. 2.No caso da transferência do processo para outro tribunal ocorrer por força de nova lei da organização judiciária e não...

I – No processo laboral a par dos articulados supervenientes previstos no art. 588.º do CPC é ainda admissível este tipo de articulado quando o autor pretenda aditar novos pedidos e causas de pedir. II – O regime previsto no artigo 28.º do CPT que regula a cumulação sucessiva de pedidos e de causa de pedir, é distinto do da alteração e da ampliação do pedido e da causa de pedir, que

I-A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.2-dito de outro modo, é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu

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I - A suspensão da eficácia do acto rege-se pelas normas do art. 170.º do EMJ, e o regime aí previsto é completado por normas do CPTA, designadamente pelo seu art. 120.º. Se o CSM por deliberação de 21-04-2016, que não foi impugnada, já decidira a matéria de que tratam as deliberações recorridas (adoptadas em 10-05-2016 e 12-07-2016) e sendo estas meras decorrências daquela, o que se verificaria...

I – A redação do art. 3.º, n.º 3, do CPC, limitou a imperiosa observância do contraditório aos casos em que a considerou justificada, dispensando-a nos casos de "manifesta desnecessidade". II - O exercício do contraditório só é justificável se puder gerar o efeito que com ele se pretende - permitir que a pronúncia das partes possa influenciar a decisão do Tribunal - pois, de...

1.  Tendo as partes estabelecido, no contrato de trabalho, que o local de trabalho da trabalhadora, com a função de vigilante, correspondia a qualquer um dos locais de prestação de serviço de segurança privada pela empregadora, dentro da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a mudança do correspetivo posto de trabalho da Avenida da Liberdade para a ..., ambos localizados na cidade de Lisboa, não...

I – O local de trabalho, enquanto elemento do contrato de trabalho, assume uma relevância decisiva para a vida do trabalhador, porquanto será a partir desse local que o trabalhador, regra geral, irá estabelecer o centro do seu universo e vivência familiar e social.       II – Em função dessa relevância, reconhecida pelo legislador, o trabalhador só poderá ser transferido se: acordar