Inamovibilidade
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Acórdão nº 0524/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2018
I - O artigo 32º-A, nº1, aditado ao Estatuto dos Magistrados Judiciais pela Lei do Orçamento de Estado de 2011, porque de natureza «transitória» e de vigência «plurianual», não viola a «unicidade de estatuto»; II - Atenta essa natureza e vigência temporária, bem como as razões e contexto que a ditaram, a «redução remuneratória» feita ao vencimento dos magistrados judiciais não viola o princípio...
...inamovibilidade [ver ponto 6 da Carta Europeia sobre o Estatuto dos Juízes], a ideia da precaridade da normação estatutária relativa aos funcionários públicos ... -
Acórdão nº 54/16.8YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - A suspensão da eficácia do acto rege-se pelas normas do art. 170.º do EMJ, e o regime aí previsto é completado por normas do CPTA, designadamente pelo seu art. 120.º. Se o CSM por deliberação de 21-04-2016, que não foi impugnada, já decidira a matéria de que tratam as deliberações recorridas (adoptadas em 10-05-2016 e 12-07-2016) e sendo estas meras decorrências daquela, o que se verificaria...
... de Julho, e 183º da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto – Lei da Organização do Sistema Judiciário; -violação do princípio da inamovibilidade dos juízes; -violação do princípio da unicidade estatutária; -violação do artigo 141º do Código de Procedimento Administrativo. ... -
Acórdão nº 24/22.7YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2022
I – A redação do art. 3.º, n.º 3, do CPC, limitou a imperiosa observância do contraditório aos casos em que a considerou justificada, dispensando-a nos casos de "manifesta desnecessidade". II - O exercício do contraditório só é justificável se puder gerar o efeito que com ele se pretende - permitir que a pronúncia das partes possa influenciar a decisão do Tribunal - pois, de...
...ção impugnada, sendo o demais peticionado meramente consequencial), pôs em causa as suas garantias do juiz natural/legal e da inamovibilidade do juiz, decorrentes da Constituição (artigos 32º, nº 9, 216º e 217º, nº 1) e da lei (artigos 5º, 71º e 107º do EMJ). Ou seja, alegam a ... -
Acórdão nº 217/08.0TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. Tendo as partes estabelecido, no contrato de trabalho, que o local de trabalho da trabalhadora, com a função de vigilante, correspondia a qualquer um dos locais de prestação de serviço de segurança privada pela empregadora, dentro da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a mudança do correspetivo posto de trabalho da Avenida da Liberdade para a ..., ambos localizados na cidade de Lisboa, não...
...A mobilidade geográfica do trabalhador encontra-se sujeita a um princípio geral de inamovibilidade que pode ser preterido quando os interesses da empresa assim o exigem e dentro dos limites da lei, 3. Não basta assim ... -
Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008
... de órgáos de soberania, cuja independência funcional e orgânica é, por seu turno, predicada pelas garantias de independência, inamovibilidade e irresponsabilidade dos mesmos magistrados, pelo que caberá em exclusivo ao respectivo estatuto - ao qual o artigo 215. da CRP impóe um conteúdo ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2011/A, de 04 de Julho de 2011
... da República; Considerando a isenção e imparcialidade do Provedor de Justiça, dadas as suas garantias funcionais de imunidade, inamovibilidade antes de cessado o período do mandato, equiparação protocolar a ministro, disponibilidade de um gabinete de apoio pessoal e directo, facilidades ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
...3 - A nulidade do contrato por inobservância de forma escrita não é oponível a terceiros de boa -fé. Artigo 54.º. Inamovibilidade e rotação. 1 - Os revisores oficiais de contas designados para o exercício da revisão legal das contas são inamovíveis antes de terminado o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
...inamovibilidade, e outras previstas na lei (artigos 4.º a 6.º do EMJ), e vinculados a exigências de atuação imparcial, isenta e de respeito pelo princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... CRP), não estando sujeitos a quaisquer ordens ou instruções (artigo 4.º do EMJ), gozando das garantias de irresponsabilidade, inamovibilidade , e outras previstas na lei (artigos 4.º a 6.º do EMJ), e vinculados a exigências de atuação imparcial , isenta e de respeito pelo princípio ...
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Lei n.º 140/2015
...3 — A nulidade do contrato por inobservância de forma escrita não é oponível a terceiros de boa -fé. Artigo 54.º Inamovibilidade e rotação 1 — Os revisores oficiais de contas designados para o exercício da revisão legal das contas são inamovíveis antes de terminado o ...
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Acórdão nº 489/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2021
... Constituição, "os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de. independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade quem. sindica as suas decisões? . E ironia das. ironias, julga-se mesmo que a douta decisão sumária se ...
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Acórdão nº 122/13.8TELSB-BQ.L1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2023
I - De um modo geral, pode dizer-se que a causa da suspeição há de reportar-se a um de dois fundamentos: uma especial relação do juiz com alguns dos sujeitos processuais, ou algum especial contacto com o processo. II - Sabendo-se que o ora requerente da escusa foi nomeado pelo ex-Primeiro Ministro para cargos públicos, por nele ter confiança política, que dele já dependeu hierarquicamente,...
...ência dos tribunais, consagrada constitucionalmente no art.203.º, implicando a sujeição dos juízes apenas à lei, bem como a inamovibilidade e a irresponsabilidade, com as exceções previstas na lei, é complementada com a imparcialidade dos juízes, pois só assim fica assegurada a ... -
Acórdão nº 505/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... juristas (n.º 2), a eleição do Presidente do Tribunal Constitucional (n.º 4),. as garantias de independência, inamovibilidade", imparcialidade e. irresponsabilidade que gozam os juízes e o regime de incompatibilidades a que. ficam sujeitos (n.º 5). . Contudo, a Constitui\xC3"...
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Acórdão nº 97/14.6TAAMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015
I) O regime dos impedimentos, recusa e escusa pretende garantir a imparcialidade do juiz num determinado processo em função da várias circunstâncias que podem, no caso concreto, colocar em causa a sua imparcialidade nesse processo. II) Ao ser questionada a imparcialidade de um juiz, num determinado processo, os factos que sustentam tal questionamento têm que revestir uma dimensão séria e grave.
... é especialmente garantida pela independência dos próprios juízes, exigindo este princípio de independência "não apenas a sua inamovibilidade e irresponsabilidade (art. 218º) mas também a sua liberdade perante quaisquer ordens ou instruções das demais autoridades, além de um regime ... -
Acórdão nº 669/21 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Agosto de 2021
... "os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de. independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade quem. sindica as suas decisões?» . Destarte,. mui respeitosamente e sempre com o V/ mui douto suprimento, ...
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Acórdão nº 211/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2022
O simples temor ou receio de que o juiz, no seu subconsciente, já tenha formulado um juízo sobre o objecto do processo não constitui fundamento para a sua recusa, sendo necessário, para tanto, demonstrar elementos que consubstanciem motivo de especial gravidade.
... 3 - A independência dos magistrados judiciais é assegurada pela sua irresponsabilidade e inamovibilidade, para além de outras garantias consagradas no presente Estatuto, e ainda pela existência do Conselho Superior da Magistratura.» O preceito acabado ... -
Acórdão nº 443/14.2TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016
I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa) ou que possa ser deduzida de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II – Essa declaração tem sempre de ser...
...ça profissional; prejuízo no apoio à família; configurar a mudança verdadeira extinção de posto de trabalho; garantia da inamovibilidade do trabalhador. 17. O R. respondeu à missiva da A., mediante remessa de comunicação escrita de 17 de Fevereiro de 2014 (cfr. fls. 12, que aqui se ... -
Acórdão nº 956/22.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I – Para que seja decretada uma providência cautelar comum é necessária a verificação dos seguintes requisitos, (i) a probabilidade séria da existência do direito invocado; (ii) o fundado receio de que lhe seja causada por outrem lesão grave e de difícil reparação; (iii) a adequação da providência requerida à situação de lesão iminente do seu direito; (iv) a inviabilidade de recorrer a...
...organização e centro estável da vida profissional e familiar da requerente, que são o objecto da garantia de inamovibilidade. 2. Certo, que estamos na averiguação sumária de um direito, mas o mesmo só pode ser exercido se se pretende uma decisão urgente com indícios ... -
Acórdão nº 933/07.3TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2010
...ção contratual em contrário, a transferência do trabalhador para outro local de trabalho, enquanto derrogação do princípio da inamovibilidade, só é permitida quando não implique prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar de mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde é ...
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Acórdão nº 620/07 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2007
... de órgãos de soberania, cuja independência funcional e orgânica é, por seu turno, predicada pelas garantias de independência, inamovibilidade e irresponsabilidade dos mesmos magistrados, pelo que caberá em exclusivo ao respectivo estatuto ao qual o artigo 215.º da CRP impõe um ...
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Em vigor
Lei n.º 8/2007 . Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
...Artigo 11.º Reuniões. Secção III Conselho de administração. Artigo 12.º Composição. Artigo 13.º Inamovibilidade". Artigo 14.º Competências. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . \xEF"...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
...Por outro lado, os membros da formação são juízes, beneficiando das garantias de independência, inamovibilidade e irresponsabilidade e vinculados aos deveres de imparcialidade, defesa dos direitos e realização da justiça - garantias e deveres estes que ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 13/2011/A de 4 de Julho
...Considerando a isenção e imparcialidade do Provedor de Justiça, dadas as suas garantias funcionais de imunidade, inamovibilidade antes de cessado o período do mandato, equiparação protocolar a ministro, disponibilidade de um gabinete de apoio pessoal e directo, facilidades ...
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Diretiva n.º 23/2022
...O Agente de Mercado deve informar a GGS sobre os motivos que justificam a inamovibilidade" da indisponibilidade. Se tal não acontecer ou, se a justificação não for considerada aceitável, a indisponibilidade não é considerada inamov\xC3"...
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Acórdão nº 60/20.8PJLRS-C.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2023
Não constitui minimamente fundamento para recusa de Juiz Desembargador relator em recurso no Tribunal da Relação a prolação por este, após intervenção em acórdão que negou provimento ao recurso, de despacho tardio em processo de arguido preso e em que o Sr Juiz, decidindo desfavoravelmente requerimento singelo da defesa do arguido (sem menção expressa no mesmo requerimento pretender-se reclamação
...ência dos tribunais, consagrada constitucionalmente no art.203.º, implicando a sujeição dos juízes apenas à lei, bem como a inamovibilidade e a irresponsabilidade, com as exceções previstas na lei, é complementada com a imparcialidade dos juízes, pois só assim fica assegurada a ...